Normas e procedimentos
A ferramenta única da equipe: o que a lei manda, como a Via faz, em que sistema se faz e quem responde por cada etapa. Consulte aqui antes de responder o cliente.
Como usar
Leia esta seção uma vez. Ela explica o que cada coisa significa aqui dentro.
A ferramenta tem dois tipos de conteúdo, e a diferença importa:
| Tipo | Áreas | De onde vem | Como tratar |
|---|---|---|---|
| Conteúdo técnico | Societário, Fiscal, Contabilidade, Parcelamentos, Obras e INSS | Legislação e publicações oficiais, com o link para a fonte em cada citação | Confira a norma antes de repassar ao cliente. O manual orienta; a norma decide |
| Posicionamento da Via | Entendimentos | Como a Via responde quando a norma admite mais de uma leitura, com base legal e sugestão de rotina | É uma só resposta, para toda a casa. Discorda? Proponha a mudança do texto — não responda diferente ao cliente |
| Referência | Legislação, Tabelas | Índice das normas e os números conferidos no texto legal | Consulta rápida. Tabelas versionadas mudam por ato normativo — para parametrizar sistema, use o arquivo oficial |
| Procedimento da casa | Sistemas, Operação, Atendimento, Administrativo e RH | Como a Via faz — definido por quem responde pela área | É regra interna. Divergiu do que está escrito? Alinhe com o responsável antes de mudar a prática |
Os três recursos que existem em toda área
Base legal a um clique
Nas áreas técnicas, toda norma citada é um link para a publicação oficial. O símbolo ↗ indica que o link sai daqui.
Linha do tempo
Procedimentos com prazo encadeado começam com uma linha do tempo. Em vermelho, as etapas cujo atraso custa direito, dinheiro ou retroatividade.
Tira-dúvidas com IA
A área Tira-dúvidas responde usando o conteúdo de todas as áreas, e diz de qual seção tirou a resposta. As perguntas ficam salvas para a equipe inteira.
A busca atravessa tudo
O campo no topo procura em todas as nove áreas de uma vez. Cada resultado mostra de qual área veio, e clicar leva direto à seção — sem você precisar adivinhar se "DIFAL" está no Fiscal ou no Contabilidade.
Procedimentos marcados com rascunho têm a estrutura pronta e o conteúdo ainda por validar. Foram escritos como ponto de partida, não como descrição do que a Via faz hoje.
Não use rascunho como regra. Se o assunto for urgente, pergunte ao responsável da área e aproveite para fechar o texto. Trechos entre colchetes em laranja — assim: [preencher] — são lacunas que só quem opera consegue completar.
O que está valendo agora
Setembro de 2026. Esta é a seção que envelhece mais rápido — confira a data de revisão no topo antes de usar.
Opção do Simples Nacional pelo regime regular de IBS e CBS. Cliente que vende B2B para empresa do regime regular tende a ganhar; quem vende a consumidor final tende a perder. A janela não reabre antes de março de 2027.
São Paulo retira da substituição tributária autopeças, pneus, tintas e vernizes, ferramentas, materiais elétricos e parte de eletroeletrônicos. Quem fatura esses itens para SP para de reter ST — e o estoque dos clientes paulistas em 30/09 precisa de tratamento, sob pena de dupla incidência.
IRRF de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês, por empresa e por sócio pessoa física — e sobre o total pago, não sobre o excedente. O calendário de distribuição virou matéria contábil de primeira ordem.
Acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido sobre a receita que exceder R$ 5 milhões — IRPJ desde 01/01/2026, CSLL desde 01/04/2026. Refaça as simulações de toda a carteira de Presumido acima desse patamar.
Campos de IBS e CBS na NF-e — obrigatórios desde 03/08/2026 para o regime regular, e a partir de 01/01/2027 para todos os optantes do Simples. A revisão de cadastro de produtos leva meses; comece pelos clientes com mais SKUs.
Mapa das áreas
O que cada área cobre e quando você recorre a ela.
Áreas técnicas
| Área | Cobre | Recorra quando |
|---|---|---|
| Societário | Abertura, alteração e baixa; DREI e Código Civil; capital social; atas; enquadramento de porte | O cliente quer abrir, mudar, fechar ou reorganizar a empresa |
| Fiscal | Regimes de tributação; ICMS no RS; ST, DIFAL e antecipação; IBS e CBS; NCM, CST, CSOSN, CFOP, CEST | Há dúvida de tributação, de nota fiscal ou de cadastro de produto |
| Contabilidade | Lançamentos; distribuição de lucros e IRRF; AFAC e mútuo; ECD e ECF; imobilizado e depreciação | A pergunta é "como lanço isso" ou "quanto pode distribuir" |
| Parcelamentos | Parcelamento e transação federais e da PGFN; SEFAZ RS, SC, PR e SP; CAPAG | O cliente tem débito e quer negociar |
| Obras e INSS | CNO, SERO, aferição, fator social, empreitada, RET, CND e averbação | Há obra a regularizar ou liberar perante o INSS |
Áreas de referência
| Área | Cobre | Recorra quando |
|---|---|---|
| Legislação | Mapa de cada norma — Simples, IRPJ e CSLL, PIS e Cofins, IBS e CBS, ICMS, Societário, Trabalhista, Escrituração — com os artigos que a equipe usa e o link oficial | Você precisa da norma e do artigo, ou sabe o assunto e não a norma |
| Tabelas | Anexos do Simples, simulador do DAS, presunções e alíquotas, CFOP por família, CEST, NCM | Precisa de um número, de um código, ou de simular quanto o cliente vai pagar |
| Entendimentos | O posicionamento da Via em assuntos contraintuitivos ou discutíveis: SELIC em recuperação de tributos, aplicações financeiras, PAT, doações incentivadas, ITBI e ITCMD, contribuição sindical, depreciação | A resposta "depende" — e você precisa saber de que lado a Via fica |
Áreas de procedimento
| Área | Cobre | Recorra quando |
|---|---|---|
| Sistemas | As ferramentas do HUB e como se operam: Intranet, Processos, Portal do Cliente, Via Tax, Via Check, assinaturas, Via Ponto, Fiscal HUB | Você sabe o que precisa fazer, mas não onde se faz |
| Operação | Rotinas de fechamento contábil, fiscal e DP; societário; PER/DCOMP; conferências | É a rotina do mês e você quer a sequência e os pontos de controle |
| Atendimento | Canais, prazos de resposta, escalonamento, ingresso e saída de cliente, conversas difíceis | A dúvida é sobre como falar com o cliente, não sobre o conteúdo |
| Administrativo e RH | Admissão, acessos, ponto, férias, reembolsos, desligamento | É assunto interno de pessoas |
Como escrever um procedimento
O formato é o mesmo para todo mundo. Quem for preencher um rascunho, começa por aqui.
As sete perguntas que todo procedimento responde
- Para que serve
Uma frase. Qual resultado este procedimento entrega. Se não couber em uma frase, provavelmente são dois procedimentos.
- Quando se aplica — e quando não
O gatilho concreto. E, tão importante quanto, os casos parecidos que não entram aqui, com o link para onde eles entram.
- Quem executa e quem responde
Cargo ou função, nunca nome de pessoa — nome muda e o procedimento fica desatualizado no dia da mudança.
- Onde se faz
O sistema e a tela. Com link para a seção da área Sistemas quando houver.
- O passo a passo
Numerado, no imperativo, uma ação por passo. Se um passo tem condição, ela vira o começo da frase: "Se o cliente for do Simples, …".
- Os pontos de controle
O que se confere antes de dar por concluído. É daqui que sai o checklist.
- O que fazer quando dá errado
Os erros que de fato acontecem e a saída de cada um. Esta é a parte que mais economiza tempo da equipe — e a que mais some dos manuais.
- Prazo sempre com origem. "Até o dia 20" não basta: dia 20 contado de quê.
- Sem nome de pessoa. Função, departamento ou papel.
- Sem "conforme a legislação vigente". Se há norma, cite qual e linke; se não há, diga que é regra da casa.
- Um procedimento, um dono. Quem aprova a alteração fica registrado no rodapé da seção.
- Data de revisão. Procedimento sem data de revisão é procedimento sob suspeita.
NOME DO PROCEDIMENTO Area: [ ] Responsavel: [funcao] Revisao: [ / / ] PARA QUE SERVE [uma frase] QUANDO SE APLICA [gatilho concreto] NAO se aplica a: [casos vizinhos] -> ver [secao] QUEM EXECUTA Executa: [funcao] Confere: [funcao] Responde: [funcao] ONDE SE FAZ Sistema: [ ] Tela/menu: [ ] PASSO A PASSO 1. [acao] 2. [acao] 3. Se [condicao], entao [acao] ... PONTOS DE CONTROLE [ ] [o que se confere antes de concluir] [ ] [ ... ] QUANDO DA ERRADO Sintoma: [ ] -> Saida: [ ] Sintoma: [ ] -> Saida: [ ] BASE LEGAL (se houver) - [norma] - [link oficial]
Manutenção
Manual desatualizado é pior que manual nenhum: ele dá confiança errada.
Quem responde por cada área
| Área | Responsável | Revisão mínima |
|---|---|---|
| Societário | [definir] | Semestral, e a cada alteração relevante do DREI |
| Fiscal | [definir] | Trimestral até 2033 — é a área que mais muda na transição da reforma |
| Contabilidade | [definir] | Semestral, e a cada mudança de leiaute de ECD ou ECF |
| Parcelamentos | [definir] | A cada edital novo da PGFN ou programa estadual |
| Obras e INSS | [definir] | Semestral |
| Sistemas | [definir] | A cada release que mude tela ou fluxo |
| Operação | [definir] | Após cada fechamento anual |
| Atendimento | [definir] | Anual |
| Administrativo e RH | [definir] | Anual, e a cada mudança de política interna |
Como pedir uma correção
- Registre o que está errado, não o que deveria estar certo
"A seção X diz que o prazo é dia 10, mas mudou para dia 9 no decreto Y" resolve em minutos. "A parte de ST está errada" não resolve.
- Mande para o responsável da área
Pelo canal interno de processos, não por conversa solta.
- Se for urgente, avise a equipe antes da correção sair
Alguém pode estar prestes a usar a informação errada com cliente hoje.
As áreas técnicas trazem pontos marcados como "a confirmar" — informações que não foram validadas em fonte oficial na última revisão. Elas estão marcadas no texto e listadas no rodapé de cada área. Não embasam orientação a cliente sem checagem.
E tabelas versionadas — cClassTrib, CST, CEST, MVA, NCM — mudam por ato normativo. Para parametrizar sistema, consuma sempre o arquivo oficial vigente, nunca esta página.
Funções e atividades
Quem faz o quê, e quem cobre quem. A matriz de atividades por departamento, com responsável e backup de cada uma — preenchidos aqui mesmo, válidos para toda a equipe.
Atividades, responsáveis e backups rascunho
A matriz por departamento: cada atividade com quem faz e quem cobre. Preencha direto nas células — o que for escrito fica salvo para todos.
A pergunta que mais trava a rotina não é técnica, é "com quem eu falo". Sem isto escrito, cada um pergunta para quem está mais perto e a mesma dúvida roda o escritório três vezes.
Duas regras não dependem de preenchimento: toda atividade tem um responsável e um backup, para férias e ausência não pararem a entrega; e erro nosso e conversa delicada com cliente sobem direto ao CEO ou ao gerente do escritório — ver Conversas difíceis e erros nossos.
- Responsável é quem faz e responde pelo prazo. Um nome, não um setor: "o Fiscal faz" não é responsável.
- Backup é quem assume em férias, atestado ou saída. Precisa saber fazer, não só saber que existe.
- Ninguém é backup de si mesmo nem backup de tudo. Se um nome aparece em dez linhas de backup, o backup não existe.
Cada atividade leva ao procedimento que a descreve, quando ele já está escrito.
Processos e procedimentos societários
Referência operacional da equipe Via Contabilidade para abertura, alteração, baixa, enquadramento de porte e registro de atas — com a fundamentação legal ao lado de cada procedimento e as particularidades de RS, SP e SC.
Como usar este manual
Organizado por pergunta, não por lei. Se você já sabe o que precisa fazer, vá direto ao processo; se precisa entender por quê, os blocos de base legal ficam ao lado.
Blocos que você vai ver
Base legal — a norma que sustenta o procedimento, com artigo. Use em resposta a cliente e em defesa de exigência.
Atenção / Prazo crítico — ponto em que a equipe já errou ou que gera multa, perda de benefício ou processo novo.
Passo a passo numerado — a ordem importa: pular etapa trava o processo seguinte.
Três estados, uma regra federal
A lei de registro (Lei 8.934/94), o Código Civil e a LC 123/2006 são iguais em todo o país. O que muda por estado é o sistema, a taxa, o tipo de assinatura aceita e o prazo prático.
Regra de ouro do escritório
Antes de protocolar qualquer ato, confira se o que está no formulário eletrônico é idêntico ao que está no instrumento assinado. Divergência entre os dois é a causa nº 1 de exigência nas três juntas.
Valores de taxa neste manual são referência de ordem de grandeza e mudam por decreto/portaria. RS reajusta em 1º de abril, SP em 1º de janeiro, SC está com tabela antiga e pode ser reajustada a qualquer momento. Confira a tabela vigente no site da junta antes de passar preço ao cliente.
Quem faz o quê
Abrir, alterar ou fechar uma empresa envolve quatro esferas que não se comunicam automaticamente. Saber de quem é cada etapa evita esperar por um órgão que nunca foi acionado.
| Órgão | O que faz | O que NÃO faz |
|---|---|---|
| DREI Depto. Nacional de Registro Empresarial e Integração |
Normatiza o registro público de empresas para todo o país (Instruções Normativas e Manuais de Registro). Julga recurso em última instância administrativa. | Não registra empresa, não atende contribuinte, não tem sistema de protocolo. |
| Junta Comercial JucisRS · JUCESP · JUCESC |
Arquiva os atos (contrato, alteração, ata, distrato), concede o NIRE, autentica livros, protege o nome empresarial, faz a análise de viabilidade de nome. | Não emite CNPJ, não concede inscrição estadual nem alvará, não analisa mérito tributário. |
| Receita Federal | Emite e altera o CNPJ (via DBE/coleta nacional), gere o Simples Nacional e o SIMEI, controla o QSA. | Não registra o contrato social; o CNPJ só se efetiva depois do registro na junta. |
| Fisco estadual Receita Estadual RS · SEFAZ-SP · SEF-SC |
Concede a inscrição estadual de contribuinte de ICMS e define o regime de apuração e as obrigações acessórias. | Não concede IE a quem não é contribuinte de ICMS (prestador de serviço puro). |
| Prefeitura | Concede a inscrição municipal, o alvará de localização e funcionamento, a viabilidade de endereço (zoneamento) e o cadastro de ISS. | Não interfere no contrato social nem no CNPJ. |
| Redesim | É a camada de integração entre todos os anteriores — não é um órgão. Cada estado tem seu portal (Tudo Fácil Empresas no RS, VRE/Facilita SP em SP, REGIN/Requerimento Universal em SC). | Não decide nada por conta própria; apenas roteia o pedido ao órgão competente. |
Achar que a inscrição estadual sai sozinha depois do registro. No RS e em SC ela exige um acionamento adicional depois do deferimento da junta. Processo que fica em "aguardando solicitação do usuário" não anda — e o relógio dos 30 dias para optar pelo Simples Nacional continua correndo.
Tipos jurídicos
A escolha do tipo define responsabilidade patrimonial, quórum de decisão, obrigatoriedade de ata e até se precisa de visto de advogado. Não é detalhe de cadastro.
| Tipo | Sócios | Responsabilidade | Nome | Observações |
|---|---|---|---|---|
| MEI Microempreendedor Individual |
1 titular, PF | Ilimitada — o patrimônio pessoal responde | Firma (nome civil) + "MEI" | Registro simplificado pelo Portal do Empreendedor; não tem contrato social. Limite de R$ 81.000/ano e 1 empregado. |
| Empresário Individual (EI) | 1 titular, PF | Ilimitada — não há separação entre patrimônio da empresa e da pessoa | Firma: nome civil, por extenso ou abreviado | Ato constitutivo é o Requerimento de Empresário, não contrato social. Dispensa visto de advogado. |
| Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) | 1 sócio (PF ou PJ) | Limitada ao capital, se integralizado | Firma ou denominação + "Ltda." | Criada pela Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica). Substituiu a EIRELI e não exige capital mínimo. Registrar dois sócios em natureza jurídica unipessoal gera exigência certa. |
| Sociedade Limitada (Ltda.) | 2 ou mais | Limitada ao valor das quotas; solidária pela integralização do capital | Firma ou denominação + "Ltda." | O tipo mais usado. Regida pelos arts. 1.052 a 1.087 do Código Civil. |
| Sociedade Anônima (S.A.) | Mínimo 2 acionistas (1 na subsidiária integral) | Limitada ao preço de emissão das ações | Denominação + "S.A." ou "Companhia" | Lei 6.404/76. Decisão colegiada na junta (5 dias úteis). AGO obrigatória nos 4 meses seguintes ao exercício. |
| Sociedade Simples | 2 ou mais | Conforme o subtipo adotado | Denominação | Registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não na junta. Atividade intelectual, científica, literária ou artística sem elemento de empresa. |
| Cooperativa | Mínimo 7 (ou 20, conforme o ramo) | Limitada ou ilimitada, conforme o estatuto | Denominação + "Cooperativa" | Lei 5.764/71. Constituição simplificada regulada pela IN DREI nº 3/2025. |
O art. 41 da Lei 14.195/2021 extinguiu a EIRELI e determinou a transformação automática das existentes em Sociedade Limitada Unipessoal, independentemente de alteração contratual. Antes de redigir alteração para cliente que era EIRELI, consulte o tipo jurídico atual na certidão simplificada — o cadastro provavelmente já foi convertido, e redigir "EIRELI" no instrumento gera exigência.
Empresário x sociedade: a distinção que importa
No Empresário Individual não existe pessoa jurídica separada do titular. O CNPJ é apenas um cadastro fiscal; juridicamente é a pessoa física exercendo empresa. Consequência prática: dívida da empresa é dívida do titular, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Para o cliente que quer proteger patrimônio, a SLU é quase sempre a resposta melhor — pelo mesmo custo de registro.
CC, art. 966 — considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
CC, art. 966, parágrafo único — não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
CC, art. 1.052, §§ 1º e 2º (redação da Lei 13.874/2019) — a limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas.
ME e EPP
Porte empresarial é uma qualificação de direito societário, registrada na junta. Não se confunde com regime tributário.
O que são
Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) são enquadramentos criados pela LC 123/2006 com base exclusivamente na receita bruta anual. Podem ser ME ou EPP: sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário individual — desde que registrados no órgão competente e não incorram em nenhuma vedação do art. 3º, §4º.
| Porte | Receita bruta anual | Proporcional no ano de abertura |
|---|---|---|
| MEI | até R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 × meses de atividade |
| ME | até R$ 360.000,00 | R$ 30.000,00 × meses de atividade |
| EPP | acima de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00 | R$ 400.000,00 × meses de atividade |
Os limites acima continuam sendo os vigentes. O PLP 108, que elevaria MEI, ME e EPP e criaria correção anual, seguia em tramitação no Congresso na data desta revisão — não é lei. Não oriente cliente com base nos valores do projeto.
Por que o enquadramento importa mesmo fora do Simples
- Dispensa do visto de advogado no contrato social e nas alterações (LC 123/2006, art. 9º, §2º) — economia direta para o cliente.
- Dispensa de reunião ou assembleia de sócios em vários atos, quando houver previsão contratual ou deliberação da maioria (art. 70).
- Tratamento favorecido em licitações — empate ficto, prazo para regularização fiscal, cotas reservadas (arts. 42 a 49).
- Baixa simplificada, independentemente da regularidade de obrigações (art. 9º).
- Protesto e acesso a crédito com condições específicas.
- Dispensa de publicações de atos societários em jornal.
Ser ME/EPP ≠ ser optante do Simples Nacional. São duas decisões independentes, em órgãos diferentes: o porte é declarado na Junta Comercial (direito societário); a opção pelo Simples é feita na Receita Federal (direito tributário). Existe EPP no Lucro Presumido e existe EPP no Lucro Real. Mas não existe optante do Simples que não seja ME ou EPP — o enquadramento na junta é pré-requisito.
Vedações ao enquadramento como ME/EPP
Não pode ser ME ou EPP, entre outras hipóteses do art. 3º, §4º da LC 123/2006, a pessoa jurídica:
- de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
- que seja filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior;
- de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou sócia de outra empresa beneficiada pela LC 123, quando a receita bruta global ultrapassar o limite de EPP;
- cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela LC 123, se a receita global ultrapassar o limite;
- cujo sócio ou titular seja administrador de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, se a receita global ultrapassar o limite;
- constituída sob a forma de sociedade por ações;
- cooperativa, salvo as de consumo;
- que participe do capital de outra pessoa jurídica;
- resultante de cisão ou desmembramento ocorrido nos 5 anos-calendário anteriores.
LC 123/2006, art. 3º — define ME e EPP pelos limites de receita bruta.
LC 123/2006, art. 3º, §§ 9º a 12 — efeitos do excesso de receita e do desenquadramento.
LC 123/2006, art. 9º, § 2º — dispensa de visto de advogado.
IN DREI nº 81/2020 e anexos — formalidades da declaração de enquadramento perante a junta.
Nome empresarial
Razão social e denominação social não são sinônimos — são as duas espécies de nome empresarial, com regras de formação diferentes.
As duas espécies
Firma (ou razão social)
Formada obrigatoriamente com o nome civil de um, alguns ou todos os sócios, de forma completa ou abreviada. Pode acrescentar designação do objeto.
Exemplos: "João Pereira Mello" (EI); "Mello & Ferreira Ltda."; "Mello e Cia. Ltda.".
Quando não figurarem todos os sócios, acrescenta-se "e companhia" ou "& Cia.".
Denominação social
Formada por expressão de fantasia, podendo figurar nome de sócio. Deve, em regra, designar o objeto da sociedade.
Exemplos: "Aurora Transportes Ltda."; "Via Soluções Contábeis Ltda.".
É o formato usado pela grande maioria das limitadas e obrigatório para a S.A.
| Tipo | Firma | Denominação | Partícula obrigatória |
|---|---|---|---|
| Empresário Individual | Obrigatória | Não admitida | — |
| Sociedade Limitada / SLU | Admitida | Admitida | Ltda. ao final (sua omissão torna ilimitada e solidária a responsabilidade dos administradores) |
| Sociedade Anônima | Não admitida | Obrigatória | S.A. / S/A ao final ou Companhia / Cia. ao início |
| Cooperativa | Não admitida | Obrigatória | Cooperativa |
Os dois princípios que regem o nome
- Veracidade — o nome não pode conter informação falsa. Sócio que sai da sociedade não pode permanecer na firma; a designação do objeto na denominação deve corresponder à atividade real.
- Novidade — o nome não pode ser idêntico ou semelhante a outro já registrado na mesma unidade federativa. A proteção do nome empresarial é estadual e decorre automaticamente do arquivamento do ato constitutivo.
O registro na junta protege o nome apenas naquele estado e apenas contra outro nome empresarial. Proteção nacional e contra uso como sinal distintivo exige registro de marca no INPI, que é processo autônomo. Cliente que investe em identidade visual precisa ser avisado disso — é a origem de muito conflito evitável.
A opção do CNPJ como nome (Lei 14.195/2021)
Desde a Lei 14.195/2021, o empresário ou a sociedade pode adotar o próprio número do CNPJ como nome empresarial, seguido da partícula do tipo societário — por exemplo, "12.345.678/0001-90 Ltda." — acrescido, se quiser, do nome fantasia. Isso elimina a análise de disponibilidade de nome e é um dos caminhos para o registro automático em minutos. Na prática, usa-se quando o cliente opera sob nome fantasia e não se importa com o nome de registro.
CC, arts. 1.155 a 1.168 — nome empresarial: conceito, formação, proteção e inalienabilidade.
CC, art. 1.158, § 3º — omissão de "Ltda." torna ilimitada e solidária a responsabilidade dos administradores.
CC, art. 1.166 — a proteção ao nome decorre automaticamente do arquivamento e circunscreve-se à unidade federativa.
Lei 8.934/1994, art. 35-A, incluído pelo art. 3º da Lei 14.195/2021 — adoção do número de inscrição no CNPJ como nome empresarial.
Quem pode ser sócio
A resposta que a equipe mais precisa: marido e mulher podem ser sócios? Depende exclusivamente do regime de bens.
Cônjuges e companheiros
O Código Civil permite que cônjuges contratem sociedade entre si ou com terceiros, salvo em dois regimes de bens:
| Regime de bens | Podem ser sócios entre si? | Por quê |
|---|---|---|
| Comunhão parcial de bens | Sim | Regime mais comum; sem vedação legal. |
| Separação convencional (pacto antenupcial) | Sim | Sem vedação; separação escolhida livremente pelo casal. |
| Participação final nos aquestos | Sim | Sem vedação legal. |
| Comunhão universal de bens | Não | Todo o patrimônio já é comum — a sociedade seria fictícia, pois não haveria efetiva separação de aportes. |
| Separação obrigatória (legal) | Não | A lei impôs a separação (ex.: casamento com causa suspensiva); a sociedade burlaria essa imposição. |
CC, art. 977 — "Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória."
O Enunciado 204 da III Jornada de Direito Civil do CJF firmou que a vedação do art. 977 não atinge as sociedades entre cônjuges constituídas antes da vigência do Código Civil de 2002. O DREI seguiu o mesmo entendimento. Na prática: sociedade antiga entre cônjuges em comunhão universal não precisa ser desfeita — mas alteração que inclua novo cônjuge em regime vedado será indeferida.
Como comprovar o regime
Na maior parte dos casos a junta exige que a qualificação dos sócios no instrumento traga o estado civil e o regime de bens. Casamento com pacto antenupcial pede certidão de casamento com a averbação. União estável sem contrato escrito segue, por presunção, o regime da comunhão parcial — portanto, sem vedação.
Outras situações de capacidade
Menores de idade
Podem ser sócios de limitada desde que: o capital esteja totalmente integralizado, o menor não exerça a administração, e esteja representado (até 16 anos) ou assistido (16 a 18 anos).
Não podem ser empresário individual, salvo emancipação ou continuação de empresa antes exercida por eles ou por seus pais (art. 974).
Estrangeiros
Podem ser sócios de limitada, inclusive residentes no exterior, desde que constituam procurador residente no Brasil com poderes para receber citação. Residente no exterior precisa de CPF brasileiro.
Administrador estrangeiro deve ter visto permanente e residência no Brasil.
Pessoa jurídica como sócia
Pode ser sócia de limitada, inclusive de SLU. Mas inviabiliza o enquadramento como ME/EPP (art. 3º, §4º, I da LC 123) e derruba o registro automático nas juntas.
Impedidos de exercer empresa
Servidores públicos civis e militares, magistrados, membros do MP, falidos não reabilitados, condenados a pena que vede o acesso a cargos públicos, entre outros, não podem ser empresário individual nem administrador — mas em regra podem ser sócios quotistas sem poderes de gestão.
A vedação a servidor público deve ser conferida no estatuto do respectivo ente.
CC, art. 972 — capacidade para o exercício de empresa.
CC, art. 974 — incapaz na continuação de empresa; art. 974, § 3º — requisitos para o sócio menor.
CC, art. 1.011, § 1º — impedidos de ser administrador.
CC, art. 1.134 e IN DREI nº 81/2020 — participação de estrangeiros.
Objeto social e CNAE
O objeto no contrato é texto jurídico; o CNAE é código estatístico-fiscal. Eles precisam conversar, mas não são a mesma coisa.
Regras de redação do objeto
- Deve ser lícito, possível, determinado ou determinável e descrito de modo preciso e detalhado — o DREI rejeita objeto genérico do tipo "comércio em geral" ou "prestação de serviços diversos".
- Atividades privativas de profissão regulamentada exigem que o profissional habilitado conste do quadro societário ou como responsável técnico, conforme o conselho de classe.
- Atividades sujeitas a autorização prévia (instituições financeiras, seguradoras, transporte aéreo, segurança privada) exigem manifestação do órgão regulador antes do registro — e impedem o registro automático.
O que o CNAE decide na prática
| O CNAE define | Consequência |
|---|---|
| Grau de risco da atividade | Baixo risco → dispensa de licenciamento prévio e alvará automático. Médio/alto risco → análise humana e vistoria. |
| Obrigatoriedade de inscrição estadual | CNAE com incidência de ICMS obriga IE; CNAE exclusivamente de serviço (LC 116/2003) dispensa. |
| Anexo do Simples Nacional | Define alíquota efetiva e se há Fator R. |
| Permissão para MEI | Só as ocupações da lista do CGSIM podem ser MEI. |
| Vedação ao Simples Nacional | Certos CNAEs vedam a opção (art. 17 da LC 123/2006). |
Em SP, alteração de CNAE exige consulta de viabilidade prévia, assim como mudança de endereço, de nome empresarial e de natureza jurídica. Uma alteração contratual que "apenas" inclui atividade não passa no VRE|Digital sem viabilidade deferida. Planeje a etapa antes de prometer prazo ao cliente.
Inclua no objeto apenas as atividades que o cliente vai exercer. CNAE "por precaução" eleva o grau de risco, pode exigir licença sanitária ou do Corpo de Bombeiros, pode obrigar à inscrição estadual desnecessária e pode empurrar a empresa para um anexo pior do Simples.
Capital social: fundamentos e lastro
A pergunta que o cliente faz é "quanto eu coloco?". A resposta correta começa em outra pergunta: para que serve esse número.
As três funções do capital social
Produtiva — o fundo de partida
É o conjunto de recursos que os sócios destinam à sociedade para que ela comece a operar: caixa para estoque, equipamento, instalação, capital de giro. Sem lastro suficiente, a empresa nasce dependente de empréstimo do sócio.
Garantia dos credores
É o patrimônio mínimo que os sócios se comprometem a manter na sociedade. O credor não pode alcançar o patrimônio pessoal dos sócios, mas conta com o capital como cifra de retenção: enquanto houver capital, não se distribui lucro fictício.
Medida da participação
A divisão do capital em quotas define poder de voto, proporção na distribuição de lucros e quinhão na partilha em caso de dissolução ou saída de sócio.
Subscrição e integralização — não são a mesma coisa
- Subscrever
- Assumir a obrigação de aportar. É a promessa que o sócio faz no contrato: "subscrevo 500 quotas de R$ 1,00".
- Integralizar
- Efetivamente entregar o bem ou o dinheiro à sociedade. É o cumprimento da promessa.
O contrato social deve dizer quanto foi subscrito, quanto foi integralizado, em que forma e em que prazo o restante será integralizado. Capital subscrito e não integralizado é dívida do sócio para com a sociedade — e é justamente o ponto em que a responsabilidade dos sócios deixa de ser individual.
Lastro: o que pode entrar no capital
| Forma | Admitida? | Cuidados |
|---|---|---|
| Moeda corrente | Sim | Forma mais simples. É a única que preserva o registro automático nas juntas. |
| Bens móveis veículos, máquinas, equipamentos, estoque | Sim | Descrever o bem de forma individualizada no contrato (marca, modelo, chassi, placa, número de série) e indicar o valor atribuído. |
| Bens imóveis | Sim | Exige descrição com matrícula e cartório. Após o registro na junta, averbar a transferência na matrícula do imóvel — sem isso o bem continua no nome do sócio. |
| Créditos e títulos | Sim | O sócio que cede crédito responde pela solvência do devedor (CC, art. 1.005). |
| Quotas ou ações de outra sociedade | Sim | Base das holdings. Atenção à vedação de participação de PJ em empresa que queira ser ME/EPP. |
| Prestação de serviços | Não | Expressamente vedada na sociedade limitada. "Sócio de serviço" só existe na sociedade simples. |
- Responsabilidade solidária de 5 anos. Todos os sócios — inclusive quem integralizou em dinheiro — respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital, pelo prazo de 5 anos do registro. Superavaliar imóvel ou veículo cria passivo coletivo.
- Ganho de capital na pessoa física. Se o bem for transferido por valor superior ao constante da declaração de IRPF do sócio, há ganho de capital tributável. Transferindo pelo valor da declaração, não há tributação — mas a sociedade herda o custo histórico.
- Perde o registro automático. Integralização em bens tira o processo da via automática e o joga para a fila de análise humana nas três juntas.
Não existe capital mínimo — mas existe capital adequado
Para a limitada e para o empresário individual, a lei brasileira não fixa capital mínimo. É possível abrir uma Ltda. com R$ 1,00. Há, porém, exigências setoriais e situações em que o valor importa:
- Sócio estrangeiro com visto de investidor — a norma migratória exige aporte mínimo para concessão do visto.
- Atividades reguladas — transporte rodoviário de cargas (ANTT), segurança privada, instituições financeiras, entre outras, têm exigências de capital próprias do regulador.
- Licitações — editais costumam exigir patrimônio líquido ou capital mínimo como qualificação econômico-financeira.
- Crédito bancário e cadastro de fornecedores — capital irrisório limita limite de crédito e prazo.
Capital social alto não aumenta imposto — o capital não é tributado. Mas capital subscrito e não integralizado é dívida do sócio que pode ser exigida pela sociedade, pela massa falida ou por credores. A recomendação padrão do escritório: declarar capital compatível com o aporte real e integralizar o que for declarado.
Sócio remisso
É o sócio que não integraliza sua parte no prazo previsto. Notificado, dispõe de 30 dias para cumprir; persistindo a mora, a maioria dos demais sócios pode:
- cobrar dele a indenização pelo dano emergente da mora; ou
- excluí-lo da sociedade; ou
- reduzir-lhe a quota ao montante já integralizado.
CC, art. 997, III e IV — o contrato deve indicar o capital e a quota de cada sócio, com o modo de realizá-la.
CC, art. 1.004 — sócio remisso: mora, prazo de 30 dias e consequências.
CC, art. 1.005 — sócio que cede crédito responde pela solvência do devedor.
CC, art. 1.055, § 1º — responsabilidade solidária de todos os sócios, por 5 anos do registro, pela exata estimação dos bens conferidos.
CC, art. 1.055, § 2º — "É vedada contribuição que consista em prestação de serviços."
Responsabilidade dos sócios
"Limitada" não significa blindada. A extensão exata da limitação é o que o cliente quase nunca entende — e o que o escritório precisa explicar bem.
A regra e sua exceção embutida
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. Mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Ou seja: enquanto houver capital subscrito e não integralizado, qualquer sócio pode ser chamado a pagar a parte que faltou — inclusive a dos outros.
Capital de R$ 100.000, dos quais R$ 40.000 integralizados. O credor pode alcançar os sócios até R$ 60.000 no total, e pode cobrar esse valor de qualquer um deles, que depois se volta contra os demais. Integralizado o capital por inteiro, essa porta se fecha.
Quando o patrimônio pessoal responde mesmo com capital integralizado
| Hipótese | Fundamento | Nota |
|---|---|---|
| Desconsideração da personalidade jurídica | CC, art. 50 | Exige abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A Lei 13.874/2019 restringiu a aplicação: mera insolvência ou encerramento irregular, por si sós, não bastam. |
| Créditos tributários por infração à lei ou ao contrato | CTN, art. 135, III | Alcança diretores, gerentes ou representantes — não o sócio sem poder de gestão. Dissolução irregular é hipótese consolidada na jurisprudência (Súmula 435 do STJ). |
| Contribuições previdenciárias e FGTS | Legislação própria e jurisprudência trabalhista | A Justiça do Trabalho aplica a desconsideração com critérios mais elásticos que a esfera cível. |
| Excesso de poderes do administrador | CC, arts. 1.015 e 1.016 | Administrador responde perante a sociedade e terceiros por culpa no desempenho da função. |
| Distribuição de lucro fictício | CC, art. 1.009 | Administradores e sócios que receberam com ciência da ilicitude respondem solidariamente. |
| Superavaliação de bens no capital | CC, art. 1.055, § 1º | Solidária, por 5 anos do registro. |
| Omissão de "Ltda." no nome empresarial | CC, art. 1.158, § 3º | Torna ilimitada e solidária a responsabilidade dos administradores que usarem o nome incompleto. |
A baixa simplificada da LC 123/2006 permite encerrar a empresa sem quitar débitos, mas o art. 9º, § 5º é expresso: a baixa não impede a responsabilização posterior do titular, sócios e administradores pelas obrigações apuradas. O STJ confirmou esse entendimento. Documente isso por escrito ao cliente antes de dar baixa em empresa com passivo.
Empresário Individual: sem limitação
No EI não há pessoa jurídica separada. Não existe "desconsideração" a ser feita — o patrimônio pessoal do titular responde diretamente, desde o primeiro dia, por toda e qualquer obrigação da atividade. É a razão pela qual, salvo caso muito específico, a SLU é a recomendação padrão para quem opera sozinho.
Aumento e redução de capital
Duas operações com requisitos legais opostos: aumentar exige capital já integralizado; reduzir exige causa legal e, em um dos casos, publicidade e prazo de oposição.
Aumento de capital
Só é possível aumentar o capital depois de integralizado o capital anterior. Decidido o aumento, os sócios têm preferência para participar dele, na proporção de suas quotas, pelo prazo de 30 dias contados da deliberação. Decorrido o prazo — e assumido o aumento — realiza-se a alteração do contrato social.
Origens possíveis do aumento
- Novos aportes dos sócios ou entrada de novo sócio (dinheiro ou bens);
- Capitalização de lucros ou reservas — não há entrada de recursos novos; converte-se lucro acumulado em capital. Costuma ser usado para reforçar a cifra de garantia sem desembolso;
- Capitalização de créditos de sócio (conversão de empréstimo/AFAC em capital).
Redução de capital — três hipóteses
| Hipótese | Requisito | Publicidade / oposição |
|---|---|---|
| Perdas irreparáveis | Capital já integralizado; a redução apenas reconhece o patrimônio real | Não há direito de oposição de credores. Averbação na junta após a deliberação. |
| Capital excessivo em relação ao objeto | Devolução de parte do valor aos sócios ou dispensa de prestações ainda devidas | Credor quirografário anterior pode se opor em 90 dias da publicação da ata. A redução só se torna eficaz depois disso — e, havendo oposição, mediante pagamento ou depósito judicial. |
| Retirada, exclusão ou morte de sócio sem reposição | Apuração de haveres e redução proporcional | Segue a regra aplicável conforme o caso; verificar previsão contratual. |
Muita alteração é protocolada sem observar o prazo de 90 dias de oposição contado da publicação. A junta pode exigir a comprovação da publicação e do decurso do prazo. ME e EPP são dispensadas de publicação em jornal, mas o prazo de oposição permanece — organize a linha do tempo antes de prometer data ao cliente.
CC, art. 1.081 — aumento de capital após integralizado o anterior; § 1º — preferência dos sócios nos 30 dias seguintes à deliberação; § 2º — cessão do direito de preferência.
CC, art. 1.082 — hipóteses de redução: perdas irreparáveis e capital excessivo.
CC, art. 1.083 — redução por perdas: diminuição proporcional do valor das quotas e averbação.
CC, art. 1.084 — redução por excesso: oposição de credor quirografário em 90 dias da publicação.
Anatomia do contrato social
Por que cada cláusula existe, o que ela resolve e o que acontece quando ela falta. Os modelos ficam no societário do Processos — aqui está a razão de cada uma.
Quem só copia modelo acerta o contrato padrão e erra o contrato difícil — o do cliente com sócio minoritário, com herdeiro, com sócio que vai sair. Entender a função de cada cláusula é o que permite decidir quando a redação padrão não serve.
E é o que permite responder à pergunta que sempre vem: "para que serve isso aqui no meu contrato?"
Cláusulas obrigatórias — sem elas a Junta exige
O Código Civil, art. 997, lista o conteúdo mínimo do contrato. A ausência de qualquer item gera exigência no registro.
| Cláusula | Por que existe | Se faltar ou for mal redigida |
|---|---|---|
| Qualificação dos sócios | Identifica quem responde pela sociedade e permite aferir capacidade e regime de bens. É por ela que se verifica a vedação do art. 977 — cônjuges casados em comunhão universal ou separação obrigatória não podem ser sócios entre si | Exigência na Junta. E o erro de regime de bens só aparece no arquivamento, depois de tudo assinado |
| Nome empresarial | Distingue a sociedade e sujeita-se aos princípios da veracidade e da novidade. Firma revela sócios; denominação designa o objeto | Colidência com nome já registrado é a causa mais comum de indeferimento de viabilidade |
| Sede | Define a Junta competente, a inscrição municipal, a inscrição estadual, o foro e a fiscalização aplicável | Sede em endereço sem alvará ou sem uso permitido trava a viabilidade antes de começar |
| Objeto social | Delimita o que a sociedade pode fazer. Define CNAE, e com ele a tributação, o anexo do Simples, a necessidade de licença e o enquadramento em vedações | Objeto genérico gera exigência. Objeto estreito demais obriga alteração contratual a cada atividade nova. Objeto errado põe o cliente no anexo errado |
| Capital social e sua divisão em quotas | É a medida da responsabilidade e o lastro da atividade. Distingue subscrito — o que o sócio se obrigou a aportar — de integralizado — o que efetivamente entrou | Ver o bloco de capital, abaixo. É a cláusula que mais gera responsabilidade pessoal |
| Prazo de duração | Determinado ou indeterminado. O prazo determinado muda as regras de retirada do sócio | Silêncio gera exigência |
| Administração | Diz quem obriga a sociedade perante terceiros e em que limites | Ver o bloco de administração, abaixo |
| Participação nos lucros e perdas | Define a partilha do resultado. É aqui que se autoriza — ou não — a distribuição desproporcional | Sem autorização expressa, a desproporcional é reclassificada pelo Fisco. Ver Entendimentos · ITCMD na distribuição desproporcional |
Capital social — a cláusula de maior consequência
- Por que existe
O capital é o limite da responsabilidade e a garantia dos credores. Na limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social — Código Civil, art. 1.052.
- O que a redação precisa dizer
Valor total, número de quotas, valor unitário, quanto cada sócio subscreveu, quanto integralizou, em que forma (dinheiro ou bens) e em que prazo integralizará o saldo.
- Se ficar capital a integralizar
Vira dívida do sócio com a sociedade, e todos os demais respondem solidariamente por ela. Numa execução, é a primeira coisa que o credor procura. Se o cliente não vai aportar, não declare o que não vai entrar.
- Se integralizar com bens
Os sócios respondem solidariamente pela exata estimação do bem, pelo prazo de cinco anos do registro — Código Civil, art. 1.055, § 1º. Avaliação inflada é responsabilidade pessoal, não questão contábil.
E, se o bem for imóvel, entra a discussão de ITBI: a imunidade não alcança o valor que exceder o capital integralizado. Ver Entendimentos · ITBI na integralização.
- Por que capital alto não custa imposto
O capital em si não é tributado. O que ele muda é a exposição do sócio enquanto não integralizado, e a percepção de solidez perante bancos e licitações. A orientação padrão: declarar o aporte real e integralizar o que declarou.
Administração
| Ponto da cláusula | Por que existe |
|---|---|
| Quem administra | Sócio ou não sócio. A designação de administrador não sócio tem quórum próprio no Código Civil, art. 1.061, e é o ponto que mais passa despercebido na redação |
| Poderes e limites | Define o que o administrador pode fazer sozinho. Sem limite expresso, ele pode tudo o que estiver no objeto — inclusive onerar bens |
| Vedação ao uso do nome empresarial em negócio estranho | Protege a sociedade de aval e fiança dados em favor de terceiros. É a cláusula que salva a empresa quando o administrador avaliza dívida pessoal |
| Atos que exigem assinatura conjunta | Controle interno escrito no contrato, oponível a terceiros. Vale mais que qualquer política interna |
| Declaração de desimpedimento | Exigida no ato de designação — o administrador declara não estar impedido por lei de exercer a administração |
| Pró-labore | Fixar no contrato ou remeter à deliberação dos sócios. A definição importa porque o que não for discriminado como lucro é tratado como pró-labore, com INSS e IRPF. Ver Contabilidade |
Cláusulas que não são obrigatórias — mas evitam o litígio
São as que separam um contrato que serve de um contrato que só registra. Quase todas só valem se estiverem escritas: o silêncio joga a questão para a regra supletiva, que raramente é a que o cliente queria.
| Cláusula | Por que existe | O que o silêncio provoca |
|---|---|---|
| Cessão de quotas e direito de preferência | Controla quem entra na sociedade. Sem previsão, aplica-se a regra do Código Civil, art. 1.057: a quota pode ser cedida a estranho se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital | Sócio pode acabar com um desconhecido — ou com o ex-cônjuge do sócio — do outro lado da mesa |
| Exclusão de sócio por justa causa | Permite excluir extrajudicialmente o sócio que põe em risco a continuidade da empresa. O Código Civil, art. 1.085, só autoriza a exclusão por deliberação se o contrato a previr | Sem a cláusula, só resta a via judicial — anos de litígio com o sócio ainda dentro da sociedade |
| Apuração de haveres — critério e prazo | Define como se calcula o valor da quota de quem sai, morre ou é excluído, e em quantas parcelas se paga. É a cláusula que mais evita processo | Aplica-se a regra supletiva: balanço especial na data da resolução e pagamento em noventa dias. Noventa dias é o prazo que quebra a empresa |
| Falecimento de sócio | Diz se a sociedade continua com os herdeiros, se liquida a quota ou se os remanescentes têm preferência na aquisição | Herdeiro entra como sócio sem que ninguém tenha escolhido isso — inclusive herdeiro menor, o que trava deliberações |
| Retirada de sócio | Regula o direito de recesso e o aviso prévio. No prazo indeterminado, o Código Civil admite a retirada mediante notificação com sessenta dias | Saída abrupta com apuração imediata de haveres |
| Quóruns de deliberação | Permite elevar os quóruns legais para proteger o minoritário, ou detalhar matérias. Os quóruns legais estão no Código Civil, art. 1.076, na redação da Lei 14.451/2022 | Vale a regra legal — que pode não ser a que os sócios combinaram |
| Distribuição desproporcional | Autoriza distribuir lucro em proporção diferente da participação. Precisa ser expressa | A desproporcional vira liberalidade aos olhos do Fisco, com risco de ITCMD e de reclassificação como pró-labore |
| Exercício social e destinação do resultado | Fixa a data de encerramento e como se delibera sobre o lucro. Conecta-se com a aprovação anual das contas, nos quatro meses seguintes ao fim do exercício | Dúvida sobre competência e data-base de distribuição |
| Enquadramento como ME ou EPP | Declaração de porte, que é ato de direito societário e se faz na Junta — não se confunde com a opção pelo Simples, que é tributária e se faz na Receita | Cliente perde condição de participar de licitação com benefício, ou de usar prerrogativas da LC 123/2006 |
| Foro de eleição | Evita discutir competência antes de discutir o mérito | Litígio na comarca do outro |
| Sociedade unipessoal | A limitada pode ter um único sócio. Na unipessoal, cláusulas de preferência, retirada e exclusão perdem sentido — mas a de falecimento ganha | Contrato unipessoal copiado de modelo plural fica cheio de cláusula inaplicável e sem a que importa |
- Apuração de haveres — sem critério e prazo escritos, a saída de um sócio vira uma dívida à vista.
- Exclusão por justa causa — sem previsão contratual, não há exclusão extrajudicial. O sócio problemático permanece.
- Falecimento — sem regra, entram os herdeiros, com todos os efeitos de inventário sobre a operação.
As três tratam do mesmo assunto: como alguém sai da sociedade. É o que ninguém quer discutir na constituição — e é exatamente por isso que precisa ser discutido ali.
Matérias que os sócios não querem públicas — critérios de sucessão, tag along, drag along, não concorrência, opções de compra — vão para um acordo de quotistas à parte, arquivado na sede. Não é substituto do contrato: é complemento, e o contrato precisa remeter a ele para que produza efeitos entre os sócios.
Junta Comercial e DREI
O que a junta pode e o que não pode exigir — e os prazos que protegem o escritório de retrabalho.
Os três atos do registro
- Matrícula
- Registro dos agentes auxiliares do comércio: leiloeiros, tradutores públicos, administradores de armazém-geral, trapicheiros.
- Arquivamento
- O ato central — contrato social, alterações, atas, distratos, declarações de enquadramento, atos de S.A. e cooperativas.
- Autenticação
- Dos instrumentos de escrituração: livros contábeis (Diário, Razão), livros sociais e fichas.
Prazos legais que valem nas três juntas
| Prazo | Do quê | Efeito de perder |
|---|---|---|
| 2 dias úteis | Decisão singular — Ltda., EI, atas, declarações, demais atos | Prazo da junta, não do escritório. |
| 5 dias úteis | Decisão colegiada — S.A., incorporação, fusão, cisão, consórcio, grupo de sociedades | Prazo da junta. |
| 30 dias | Da assinatura do ato até o protocolo, para que o arquivamento retroaja à data da assinatura | Protocolado depois de 30 dias, o ato só produz efeitos a partir do despacho de deferimento. Isso afeta data de saída de sócio, data de início de vigência de alteração e data de baixa. |
| 30 dias | Para cumprir exigência formulada pela junta | Processo novo e nova taxa. O prazo corre da ciência/disponibilização, não do acesso efetivo. |
| 20 dias | Da reunião/assembleia de sócios até apresentação da ata ao registro | Perda do efeito retroativo; ver Atas. |
É o prazo mais esquecido do escritório. Alteração assinada em 5 de março e protocolada em 20 de abril não retroage: para todos os efeitos perante terceiros, o sócio saiu na data do deferimento, não na data em que assinou. Em processos de saída de sócio com passivo, essa diferença tem consequência real. Controle a data de assinatura em agenda formal.
Registro automático
A Lei 14.195/2021 instituiu o deferimento sem análise humana para determinados atos. As três juntas o aplicam, com requisitos praticamente idênticos:
Requisitos cumulativos
- Uso do instrumento padrão gerado pelo sistema, sem qualquer edição;
- Viabilidade deferida;
- Assinatura em nome próprio de cada signatário;
- Sócios pessoa física, maiores e capazes;
- Capital integralizado em moeda corrente.
O que derruba o automático
- Qualquer cláusula adicional no contrato padrão;
- Assinatura por procurador;
- Sócio pessoa jurídica, estrangeiro ou menor;
- Administrador não-sócio;
- Integralização em bens;
- Atividade sujeita a autorização prévia de órgão regulador.
Vale a pena ceder na cláusula personalizada para ganhar o registro em minutos? Em abertura de operação simples, quase sempre sim: registra-se no padrão e, se necessário, faz-se alteração depois. Em estrutura societária com acordo entre sócios, não — vá direto pela via analisada.
Visto de advogado
O contrato social e suas alterações devem ser vistados por advogado, salvo quando a sociedade for enquadrada como ME ou EPP. O Empresário Individual também é dispensado. É mais um motivo prático para fazer o enquadramento junto com a constituição.
Lei 8.934/1994 — dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis.
Lei 8.934/1994, art. 36 — arquivamento em 30 dias da assinatura retroage à data do ato.
Lei 8.934/1994, art. 40 — prazo de 30 dias para cumprimento de exigência.
Lei 14.195/2021, art. 5º — registro automático.
IN DREI nº 81/2020 (com as alterações das INs 55/2021, 112/2022, 11/2022, 88/2022, 1/2024 e 1/2025) — normas e diretrizes gerais do registro público de empresas e Manuais de Registro por tipo societário.
Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º c/c LC 123/2006, art. 9º, § 2º — visto de advogado e dispensa para ME/EPP.
Viabilidade e Redesim
Primeira etapa de quase todo processo. Duas análises simultâneas, dois órgãos, uma só consulta.
O que a viabilidade analisa
Nome empresarial — competência da Junta
Verifica se o nome pretendido é idêntico ou semelhante a outro já registrado naquele estado, e se atende aos princípios de veracidade e novidade.
Endereço e atividade — competência da Prefeitura
Verifica se o CNAE pretendido é permitido no zoneamento daquele endereço e qual o grau de risco da atividade, o que define se haverá licenciamento automático ou vistoria.
Quando a viabilidade é obrigatória
- Abertura de matriz e de filial;
- Alteração de endereço;
- Alteração de nome empresarial;
- Alteração de atividade econômica (CNAE);
- Mudança de natureza jurídica, de tipo de unidade e de forma de atuação.
Alteração que não toque nesses pontos — entrada ou saída de sócio, aumento de capital, mudança de administrador — em regra dispensa viabilidade.
Por estado
Tudo Fácil Empresas
tudofacilempresas.rs.gov.br
- Prazo de resposta: 48 horas; imediato para atividade de baixo risco em município integrado.
- Validade de 90 dias — sem andamento nesse prazo, a viabilidade deferida é cancelada e precisa ser refeita.
- 44 municípios integrados ao fluxo rápido.
VRE-Redesim e Facilita SP
vreredesim.sp.gov.br · portalfacilitasp.sp.gov.br
- Nos municípios integrados, a viabilidade locacional é automática e imediata; nos demais, análise manual com prazo imprevisível.
- Viabilidade obrigatória também na alteração de CNAE — particularidade paulista.
REGIN / Requerimento Universal
regin.jucesc.sc.gov.br
- A JUCESC não publica prazo formal de resposta; depende inteiramente da prefeitura.
- Há função específica de cancelamento de viabilidade no portal — use antes de refazer, para não duplicar protocolo.
O deferimento da viabilidade não garante o deferimento do ato. A análise técnica posterior do instrumento é autônoma e pode gerar exigência mesmo com viabilidade aprovada. Não prometa "já está aprovado" ao cliente nessa etapa.
Abertura de empresa
Do zero ao primeiro faturamento. A ordem não é negociável: cada etapa gera o insumo da seguinte.
Linha do tempo da abertura
Cada etapa gera o insumo da seguinte. O relógio do Simples Nacional começa a correr no deferimento da inscrição estadual ou municipal.
- Definição prévia — antes de tocar em qualquer sistema
- Tipo jurídico (EI, SLU, Ltda., S.A.) e sua justificativa;
- Quadro societário, regime de bens dos sócios casados e quem administra;
- Objeto social redigido e CNAEs escolhidos — principal e secundários;
- Capital social: valor, forma de integralização e prazo;
- Endereço e verificação prévia de zoneamento;
- Regime tributário pretendido e simulação de carga.
- Consulta de viabilidade
No portal Redesim do estado. Analisa nome + endereço/atividade. Gratuita. Aguarde o deferimento antes de seguir.
RS: Tudo Fácil · 48h · validade 90 diasSP: VRE/Facilita SPSC: REGIN - Coleta Nacional — geração do DBE
Com a viabilidade deferida, preenche-se o Documento Básico de Entrada no coletor nacional da Receita Federal, acionado de dentro do portal estadual. Confira: CNAEs, natureza jurídica, endereço, QSA, capital, responsável pelo CNPJ e contabilista.
AtençãoDBE cancelado ou divergente é causa frequente de exigência. Se houver alteração depois de gerado, gere novo DBE e vincule-o ao protocolo — não basta reenviar o anterior.
- Elaboração do instrumento
Contrato social (Ltda./SLU) ou Requerimento de Empresário (EI). Se o objetivo for o registro automático, use o modelo padrão do sistema sem qualquer edição. Se houver cláusula personalizada, redija o instrumento próprio e conte com análise humana.
Dispensa visto de advogado se a empresa for enquadrada como ME ou EPP — inclua a declaração de enquadramento no mesmo processo.
- Geração e pagamento da guia
DARE (SP e SC) ou guia da JucisRS. Em SC há guia federal adicional do DNRC. Sem pagamento confirmado o sistema não libera o protocolo.
- Assinatura eletrônica
Todos os signatários assinam no assinador do portal.
RS: gov.br ouro/prata é o padrão oficial SP: padronize e-CPF ICP-Brasil no VRE|Digital SC: gov.br prata/ouro, e-CPF, portais de terceiros ou manuscrita + declaração de veracidadeErro recorrenteAssinar com e-CNPJ onde se exige e-CPF. O certificado deve ser da pessoa física do signatário. Em SP esse é o erro campeão de exigência.
- Protocolo e acompanhamento
Enviado o processo, acompanhe o status. Havendo exigência, o prazo para cumprir é de 30 dias — anote na agenda no dia em que a exigência for disponibilizada.
- Deferimento — NIRE e CNPJ
Deferido o registro, a junta atribui o NIRE e a Receita Federal efetiva o CNPJ. Baixe imediatamente o ato deferido e a certidão simplificada.
- Inscrição estadual — quando for contribuinte de ICMS
Não é automática no RS nem em SC: exige acionamento adicional. Ver o passo a passo por estado →
- Inscrição municipal e alvará
Cadastro mobiliário + licenciamento. Em municípios integrados à Redesim com atividade de baixo risco, sai automático. Ver por município →
- Opção pelo Simples Nacional
Prazo fatal
30 dias contados do deferimento da inscrição estadual ou municipal, desde que não tenham decorrido mais de 60 dias da abertura do CNPJ. Perdido o prazo, só em janeiro do ano seguinte. É o prazo que mais gera prejuízo ao cliente — e o mais fácil de perder quando a IE demora.
- Habilitações finais
- Certificado digital e-CNPJ;
- Credenciamento para emissão de NF-e / NFS-e / CT-e;
- SC: credenciamento no DTEC em 60 dias — o descumprimento suspende NF-e e CT-e;
- Cadastro no eSocial, FGTS Digital e abertura de conta bancária;
- Licenças setoriais: Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, licença ambiental.
Alteração contratual
Qualquer mudança nas cláusulas do contrato social exige alteração arquivada na junta. O quórum mudou em 2022 — e muita gente ainda usa o antigo.
Quóruns vigentes na sociedade limitada
A Lei 14.451/2022, em vigor desde 21 de outubro de 2022, revogou o quórum de 3/4 do capital e o substituiu pela maioria absoluta. Contratos redigidos antes disso ainda trazem o texto antigo — vale revisar a carteira.
| Deliberação | Quórum vigente | Quórum anterior |
|---|---|---|
| Modificação do contrato social | Mais da metade do capital | 3/4 do capital |
| Incorporação, fusão, dissolução, cessação do estado de liquidação | Mais da metade do capital | 3/4 do capital |
| Designação de administrador não sócio, capital integralizado | Mais da metade do capital | 2/3 |
| Designação de administrador não sócio, capital não integralizado | 2/3 do capital | Unanimidade |
| Designação de administrador sócio em ato separado | Mais da metade do capital | Mais da metade |
| Destituição de administrador sócio nomeado no contrato | Mais da metade do capital | 2/3, salvo disposição diversa |
| Aprovação de contas da administração | Maioria dos presentes | Maioria dos presentes |
| Pedido de recuperação judicial | Maioria do capital | Maioria do capital |
| Exclusão de sócio por justa causa (extrajudicial) | Mais da metade do capital, com previsão contratual | Mais da metade |
Alterações mais comuns e o que cada uma exige
| Alteração | Viabilidade? | Atenção |
|---|---|---|
| Entrada / saída de sócio | Não | Cessão de quotas com valor e forma de pagamento. Avaliar ganho de capital do cedente. Sócio retirante permanece responsável por até 2 anos após a averbação (CC, art. 1.032). |
| Alteração de endereço | Sim | Endereço para outro município muda a inscrição municipal e pode mudar a IE. Verifique zoneamento antes. |
| Alteração de nome empresarial | Sim | Atualizar certificado digital, NF-e, contratos e cadastros bancários depois. |
| Inclusão / exclusão de CNAE | Sim | Pode mudar grau de risco, anexo do Simples, obrigatoriedade de IE e exigência de licença. |
| Aumento de capital | Não | Exige capital anterior integralizado. Preferência dos sócios por 30 dias. |
| Redução de capital | Não | Por excesso: 90 dias de oposição de credores. Ver detalhe → |
| Mudança de administrador | Não | Administrador não-sócio exige quórum específico e termo de posse. Derruba o registro automático. |
| Consolidação do contrato | Não | Boa prática após 3 ou 4 alterações: republica o contrato consolidado e evita que a equipe precise reconstruir o texto vigente a partir de fragmentos. |
Sempre que houver mais de uma mudança pendente, agrupe em uma única alteração. A taxa é por ato arquivado, não por cláusula alterada — duas alterações separadas custam o dobro e dobram o risco de exigência.
Enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de porte
Quando o cliente pede "só mudar de ME para EPP", é isto: um ato autônomo na junta, por declaração, quase sempre sem taxa.
Os três atos
- Enquadramento
- A empresa passa a ser ME ou EPP. Pode ser feito junto com a constituição ou depois, a qualquer tempo.
- Reenquadramento
- Migração entre os dois portes: ME → EPP (cresceu) ou EPP → ME (reduziu).
- Desenquadramento
- A empresa deixa de ser ME ou EPP — por ultrapassar o limite de R$ 4,8 milhões, por incorrer em vedação do art. 3º, §4º, ou por vontade própria.
Como se faz
- Elaborar a declaração
Documento próprio, em papel simples, no modelo do anexo da IN DREI. Assinado por todos os sócios na Ltda., ou pelo titular no EI. O modelo fica no societário do Processos; a razão de cada cláusula está em Anatomia do contrato social →
- Protocolar na junta
Pelo requerimento eletrônico do estado, selecionando o evento de alteração de porte empresarial. Códigos de ato usuais: 315 (enquadramento ME), 316 (enquadramento EPP), 307 (reenquadramento ME→EPP), 309 (reenquadramento EPP→ME), 317/318 (desenquadramento).
- Assinar e enviar
Assinatura eletrônica (gov.br ou certificado) ou de próprio punho com declaração de veracidade, conforme o estado.
- Conferir o reflexo nos demais cadastros
O porte consta da certidão simplificada da junta e do cartão CNPJ. Confirme a atualização antes de usar o enquadramento em licitação.
O registro da declaração de enquadramento, reenquadramento ou desenquadramento é isento de guia — confirmado expressamente pela JUCESC e praticado nas demais juntas. Não cobre taxa de junta do cliente nesse ato; cobre apenas o honorário do serviço.
Efeitos do excesso de receita
| Situação | Efeito do desenquadramento |
|---|---|
| Ultrapassa R$ 4.800.000 em até 20% (até R$ 5.760.000) | Efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Continua no Simples até 31/12. |
| Ultrapassa em mais de 20% (acima de R$ 5.760.000) | Exclusão do Simples a partir do mês seguinte ao da ocorrência do excesso. |
| Ultrapassa o sublimite de R$ 3.600.000 (ICMS/ISS) | Permanece no Simples, mas ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS, no regime normal. Até 20% de excesso: a partir do ano seguinte; acima de 20%: a partir do mês seguinte. |
| Primeiro ano de atividade — excesso do limite proporcional em mais de 20% | Exclusão retroativa à data de abertura do CNPJ. Cenário de alto risco: exige recomposição de toda a apuração. |
Não confunda o desenquadramento de porte na Junta Comercial (societário) com a exclusão do Simples Nacional na Receita Federal (tributário). São comunicações distintas, em órgãos distintos. Ultrapassar o limite exige as duas.
MEI → ME
O caminho mais frequente do escritório. São dois movimentos, em dois órgãos, e a ordem importa.
Linha do tempo da migração MEI → ME
A data do fato motivador define todo o resto. Excesso acima de 20% retroage a 1º de janeiro.
Quando o desenquadramento do SIMEI é obrigatório
| Motivo | Prazo para comunicar | Data de efeito |
|---|---|---|
| Receita acima de R$ 81.000 até 20% (até R$ 97.200) | Último dia útil do mês seguinte ao excesso | 1º de janeiro do ano seguinte |
| Receita acima de R$ 97.200 (mais de 20%) | Último dia útil do mês seguinte ao excesso | Retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso |
| Excesso do limite proporcional no ano de abertura, mais de 20% | Último dia útil do mês seguinte | Retroativo à data de abertura do CNPJ |
| Passar a exercer ocupação vedada | Último dia útil do mês seguinte à ocorrência | 1º dia do mês seguinte |
| Contratar segundo empregado ou pagar acima do piso permitido | Último dia útil do mês seguinte | 1º dia do mês seguinte |
| Participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador | Último dia útil do mês seguinte | 1º dia do mês seguinte |
| Abrir filial | Último dia útil do mês seguinte | 1º dia do mês seguinte |
| Alterar a natureza jurídica para tipo diverso de empresário individual | Último dia útil do mês seguinte | 1º dia do mês seguinte |
A falta ou o atraso na comunicação obrigatória de desenquadramento gera multa. E o cenário de excesso acima de 20% é grave: o efeito retroage a 1º de janeiro, obrigando a refazer toda a apuração do ano como ME no Simples, com DAS recalculado e acessórias retroativas. Monitore o faturamento do MEI mês a mês — não no fechamento do ano.
Passo a passo da migração
- Apurar e documentar o motivo
Levantar a receita bruta do período e a data exata do fato motivador (em regra, o último dia do mês em que ocorreu). Essa data define todo o resto.
- Comunicar o desenquadramento do SIMEI
No Portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal, aplicativo "Comunicação de Desenquadramento do SIMEI". Selecione o motivo, informe a data do fato — o sistema calcula a data de efeito.
Desenquadramento por opção (sem motivo obrigatório) pode ser feito a qualquer tempo: comunicado em janeiro, vale a partir de 1º de janeiro do próprio ano; nos demais meses, vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
- Verificar o enquadramento no Simples Nacional como ME
Sair do SIMEI não é sair do Simples Nacional. Em regra a empresa passa a recolher pelo Simples na condição de ME, com DAS calculado pelo PGDAS-D sobre a receita. Confirme a situação no Portal do Simples e verifique se há vedação ao regime.
- Atualizar o registro na Junta Comercial
Arquivar a declaração de enquadramento como ME e, se for o caso, alteração do Requerimento de Empresário (capital, CNAE, endereço). Se o cliente quiser deixar de ser empresário individual e virar SLU, isso é transformação de tipo jurídico — ato distinto e mais complexo.
- Atualizar o CNPJ
Novo DBE para refletir porte, capital e atividades. O capital social do MEI costuma ser simbólico e precisa ser revisto.
- Regularizar as obrigações que nascem agora
- Contabilidade completa — o ME não tem a dispensa do MEI. Escrituração contábil regular a partir da data de efeito;
- PGDAS-D mensal e DEFIS anual no lugar da DASN-SIMEI;
- Inscrição estadual, se passar a ser contribuinte de ICMS;
- Revisão do alvará e do cadastro municipal;
- Folha: sem o limite de 1 empregado, aplicam-se as regras gerais de eSocial e FGTS;
- Pró-labore e recolhimento previdenciário no lugar do INSS fixo do DAS-MEI.
A migração MEI → ME costuma triplicar o custo de conformidade do cliente: contabilidade regular, DAS variável, pró-labore, acessórias. Antecipe isso por escrito na proposta — o cliente que descobre depois entende como aumento de honorário, não como consequência legal do crescimento dele.
São Paulo: Facilita SP e JUCESP
O caminho paulista mudou: desde dezembro de 2024 há um portal novo que faz o registro em minutos para os casos simples. O que não mudou é a ordem dos atos — e é a ordem que derruba processo.
Os dois caminhos de São Paulo
| Portal | Serve para | Observação |
|---|---|---|
| Portal Facilita SP | Abertura de Empresário Individual e Sociedade Limitada, com viabilidade, registro, CNPJ e licenciamento no mesmo ambiente | Lançado pela JUCESP em dez/2024. Registro em até 2 dias úteis, e imediato quando cai no Fluxo Rápido |
| VRE | Digital | O sistema de protocolo da JUCESP — alterações, transformações e demais atos | Continua sendo a via dos processos que o Facilita SP ainda não cobre [confirmar o alcance atual] |
O Facilita SP exige conta gov.br de nível Ouro. É o item que trava o cliente na primeira tentativa, porque ele costuma ter Prata e descobre na hora de assinar.
Confira o nível antes de marcar qualquer coisa com o cliente. Subir de Prata para Ouro depende de biometria, banco credenciado ou certificado digital — e não acontece no mesmo dia.
Abertura pelo Facilita SP, etapa a etapa
- Entrar com gov.br nível Ouro
Do titular ou de quem vai assinar.
- Escolher o tipo societário
Empresário Individual ou Sociedade Limitada. Outros tipos não passam por aqui.
- Informar CNAE e endereço, e consultar a viabilidade locacional
A viabilidade automatizada e a inscrição municipal dependem de o município estar integrado ao Facilita SP. Município fora da integração significa etapa manual na prefeitura — confira antes de prometer prazo.
- Verificar se o caso entra no registro automático
É o que separa "minutos" de "análise manual".
- Preencher sócios, capital e atividades, e conferir o contrato gerado
O sistema gera o contrato social. Contrato gerado pelo sistema é o que permite o registro automático; cláusula personalizada joga o processo na análise humana — a mesma lógica das outras juntas, descrita em Anatomia do contrato social.
- Assinar eletronicamente pelo gov.br
- Enviar à JUCESP
Fluxo Rápido com registro automático, ou análise manual.
- Receber CNPJ e NIRE após o deferimento
- Regularizar inscrições e alvará conforme o grau de risco
Licenças com aprovação tácita em até 60 dias. Atividade de baixo risco dispensa licenciamento prévio.
A carta de serviços do Estado descreve o serviço do portal como gratuito. Isso não significa que o ato de registro não tenha taxa: o recolhimento da JUCESP é devido conforme a tabela vigente. [Conferir na tabela da JUCESP o que é devido em cada ato antes de passar preço]
Caso completo: MEI que vira ME
Primeiro a Receita Federal, depois a Junta. O desenquadramento do SIMEI é o ato que tira a empresa do regime do MEI; o registro na Junta é o ato que ajusta o que a empresa passa a ser. Levar a alteração à JUCESP antes de comunicar o desenquadramento é pedir exigência.
Desenquadramento do SIMEI é saída do regime de recolhimento do MEI, e acontece na Receita Federal. Enquadramento de porte — ME ou EPP — é ato de registro, e acontece na Junta.
São coisas diferentes, com sistemas, prazos e efeitos diferentes. Quando o cliente ou um colega disser "desenquadrou", pergunte qual dos dois antes de agir.
Passo 1 — Comunicar o desenquadramento do SIMEI
Dois caminhos, o mesmo aplicativo:
- Portal do Simples Nacional —
www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, área do MEI, com CNPJ, CPF do responsável e Código de Acesso; depois Opção → Desenquadramento do SIMEI; - e-CAC —
cav.receita.fazenda.gov.br, entrar com gov.br. Entrando como pessoa física ou procurador digital, usar "Alterar perfil de acesso" no canto superior direito e informar o CNPJ.
No aplicativo: selecionar o motivo, informar a data do fato motivador, clicar em calcular a data de efeito, conferir a data que o sistema devolve e confirmar.
É aqui que se decide se a empresa sai do MEI neste ano ou no ano que vem, e se a saída é retroativa. Escolher o motivo errado muda a tributação de meses inteiros.
| Motivo | Prazo para comunicar | Data de efeito |
|---|---|---|
| Por opção | A qualquer tempo | Comunicado em janeiro: 1º de janeiro do ano corrente. Nos demais meses: 1º de janeiro do ano seguinte |
| Receita acima do limite, até 20% R$ 81.000 a R$ 97.200 | Último dia útil do mês seguinte ao excesso | 1º de janeiro do ano seguinte |
| Receita acima do limite, mais de 20% acima de R$ 97.200 | Último dia útil do mês seguinte à ultrapassagem | Retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso |
| Limite proporcional, até 20% ano de início de atividade | Último dia útil do mês seguinte ao excesso | 1º de janeiro do ano seguinte |
| Limite proporcional, mais de 20% | Último dia útil do mês seguinte à ultrapassagem | Retroativo à data de abertura do CNPJ |
| Passou a exercer ocupação vedada | Último dia útil do mês seguinte à ocorrência | 1º dia do mês seguinte à ocorrência |
| Ocupação que deixou de ser permitida alteração do Anexo XI | Último dia útil do mês em que o impedimento foi verificado | 1º dia do mês em que a alteração do Anexo produz efeitos |
| Participação em outra empresa | Último dia útil do mês seguinte | 1º dia do mês seguinte |
| Natureza jurídica vedada | Último dia útil do mês seguinte | 1º dia do mês seguinte |
| Segundo empregado, ou salário acima do limite | Último dia útil do mês seguinte | 1º dia do mês seguinte |
| Abertura de filial | Último dia útil do mês seguinte | 1º dia do mês seguinte |
| Alteração de dados no CNPJ que gera impedimento | Automático — sem comunicação do MEI | A partir do mês seguinte à situação impeditiva |
- Multa de R$ 50,00 pela falta da comunicação obrigatória ou pelo envio fora do prazo — e ela é insuscetível de redução;
- Não existe comunicação preventiva. O MEI só comunica depois que a vedação ocorreu — não dá para "adiantar" o desenquadramento porque o faturamento vai estourar;
- Errou o registro? O sistema admite até três alterações, desde que a nova data de efeito seja anterior ao último evento. Fora disso, só por processo na Receita.
Quando a Receita desenquadra por conta própria — falta de comunicação, ou descumprimento das condições de ingresso —, o MEI não consegue alterar o evento. A contestação é feita no atendimento tributário do ente que registrou o evento, e não no aplicativo.
Passo 2 — O registro na JUCESP
Comunicado o desenquadramento, o ato na Junta ajusta o registro do empresário ao que a empresa passou a ser: porte, atividades, capital e, se for o caso, tipo jurídico.
- Decidir o que a empresa vai ser
Continuando sozinho, o caminho usual é permanecer Empresário Individual ou transformar em SLU; entrando sócio, Ltda. A decisão é societária, não cadastral — ver Tipos jurídicos e Anatomia do contrato social.
- Ajustar o enquadramento de porte
ME até R$ 360 mil e EPP até R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. O enquadramento é ato da Junta, independente do regime tributário — detalhe em ME e EPP e Enquadramento ME/EPP.
- Protocolar o ato
Pelo VRE | Digital da JUCESP, com a taxa recolhida por DARE. [Confirmar se o Facilita SP já recebe este tipo de alteração ou se segue exclusivamente pelo VRE Digital]
- Atualizar o que depende do registro
CNPJ, inscrição estadual quando houver, e inscrição municipal — em São Paulo capital, pelo Empreenda Fácil. Cliente que emite NFS-e não pode ficar sem o cadastro municipal atualizado.
Confirmei na fonte oficial todo o passo 1 — portais, motivos, prazos, datas de efeito, multa e regra das três alterações — e as etapas de abertura no Facilita SP, incluindo o gov.br Ouro e os prazos.
Não consegui confirmar em fonte oficial, porque o portal da JUCESP e o do Facilita SP não abrem para leitura automatizada: o prazo para levar a alteração à Junta depois da comunicação (fonte secundária fala em 30 dias), o tipo exato de processo e a tabela de taxas. Antes de usar com cliente, confirme esses três pontos na JUCESP — telefone (11) 3468-3050.
[NOME], sobre a saída do MEI: São dois atos, nesta ordem, e o primeiro define o segundo. 1) RECEITA FEDERAL — comunicação do desenquadramento do SIMEI. É o que tira a empresa do regime do MEI. O motivo que a gente informar define a DATA DE EFEITO: dependendo do caso, a saída vale já neste ano, no ano que vem, ou é retroativa. Por isso eu preciso confirmar com você [o faturamento do período / a data em que o fato aconteceu] antes de registrar. 2) JUNTA COMERCIAL (JUCESP) — o ajuste do registro: porte, atividades, capital e, se for o caso, o tipo da empresa. O que eu preciso de você agora: - CONTA GOV.BR NÍVEL OURO. Se a sua for Prata, precisa subir de nível antes — depende de biometria, banco credenciado ou certificado digital, e não sai no mesmo dia. - [FATURAMENTO DO PERÍODO / DATA DO FATO] - Se vai continuar sozinho ou entra sócio. Dois avisos: - A comunicação fora do prazo tem multa de R$ 50,00, que não pode ser reduzida. - A partir do efeito do desenquadramento muda tudo: apuração, obrigações acessórias e a forma de emitir nota. A gente conversa sobre isso antes de a mudança valer, não depois. [SEU NOME] - Via Contabilidade
Sugestão — Tratar o desenquadramento como projeto com data de efeito, não como protocolo: a tabela acima mostra que o mesmo fato gera saídas em datas diferentes conforme o motivo, e é a data de efeito que determina a partir de quando a empresa apura por outro regime. Antes de registrar, vale escrever ao cliente qual motivo será informado e qual data ele produz — uma linha, por escrito. É o registro que protege a Via quando, meses depois, alguém perguntar por que a apuração mudou em janeiro e não em julho. E, para a carteira de São Paulo, confirmar uma vez por ano se o município do cliente já está integrado ao Facilita SP: é o que separa um registro em minutos de uma ida à prefeitura.
Baixa e extinção
Encerrar é mais rápido do que parece — e mais perigoso do que o cliente imagina.
Linha do tempo da baixa
A baixa é rápida na Junta, mas o encerramento só termina quando estado e município também saem do ar.
A regra da baixa simplificada
Desde a LC 123/2006, o registro de baixa do empresário e da pessoa jurídica ocorre independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, e sem necessidade de certidão negativa. Os órgãos não podem condicionar a baixa à quitação de débitos.
A baixa não extingue os débitos e não exonera titular, sócios e administradores. O art. 9º, §5º da LC 123/2006 prevê expressamente a responsabilização solidária pelas obrigações apuradas antes ou depois do ato. O STJ já decidiu que a baixa de ME/EPP não impede a execução fiscal contra o sócio. Registre esse alerta por escrito antes de executar a baixa.
Passo a passo
- Deliberação dos sócios e apuração
Levantamento do ativo e do passivo, realização do ativo, pagamento do passivo e partilha do remanescente entre os sócios. Quórum de dissolução: mais da metade do capital (Lei 14.451/2022).
- Instrumento de extinção
Distrato social na Ltda./SLU; Instrumento de Extinção no Empresário Individual. Deve indicar o responsável pela guarda dos livros e documentos e o destino do acervo.
- DBE de baixa
Evento de baixa no coletor nacional da Redesim, dentro do portal estadual.
- Arquivamento na Junta Comercial
Isento
O registro de distrato e de extinção de empresário é isento de taxa nas três juntas (art. 55 da Lei 8.934/94). Se algum sistema gerar guia, verifique o código do ato antes de pagar.
- Baixa da inscrição estadual
Não é automática. RS: e-CAC · Solicitação de Baixa no CGC/TE SP: Redesim evento 517 (total) ou 604 (só estadual) — até o último dia útil do mês seguinte à cessação SC: 30 dias, via Redesim ou SAT
Antes da baixa estadual: cessar equipamentos emissores, regularizar AIDF pendentes, informar estoque zero e entregar as declarações do período.
- Baixa da inscrição municipal e cancelamento do alvará
Procedimento próprio de cada prefeitura. Deixar a IM ativa gera lançamento de ISS fixo e taxas de renovação que o cliente vai receber anos depois.
- Encerramento das obrigações acessórias finais
- ECD / ECF de encerramento, conforme o regime;
- DEFIS de situação especial (Simples) ou última DCTF;
- eSocial e FGTS Digital: rescisões e eventos de encerramento;
- EFD do último período e DIME/GIA conforme o estado;
- Cancelamento do certificado digital e das autorizações de NF-e.
- Guarda de documentos
Definir quem guarda os livros e por quanto tempo. Os prazos prescricionais continuam correndo depois da baixa — a documentação é a defesa do ex-sócio.
Quando o cliente pretende apenas parar temporariamente, avalie a suspensão/paralisação temporária no lugar da extinção. Ela evita o custo de reabrir depois, mas não dispensa as acessórias — a empresa continua existindo. Decida com o cliente com base no horizonte real de retomada.
LC 123/2006, art. 9º — baixa independentemente da regularidade de obrigações; § 5º — responsabilidade solidária remanescente.
CC, arts. 1.033 a 1.038 — dissolução da sociedade; arts. 1.102 a 1.112 — liquidação.
Lei 8.934/1994, art. 55, § 2º (incluído pela Lei 13.874/2019) — é vedada a cobrança de preço pelo arquivamento dos documentos relativos à extinção do empresário individual, da EIRELI e da sociedade limitada. O rol é taxativo quanto aos tipos.
Transformação e filial
Dois atos menos frequentes, mas que aparecem sempre no momento errado — quando o cliente já tem pressa.
Transformação de tipo jurídico
É a mudança de um tipo societário para outro sem dissolução e sem liquidação: o CNPJ é o mesmo, o NIRE é o mesmo, a pessoa jurídica continua a mesma. Casos típicos:
- Empresário Individual → Sociedade Limitada Unipessoal — o mais comum do escritório; o cliente quer limitar responsabilidade;
- EI → Ltda. pluripessoal — entrada de sócio;
- Ltda. → S.A. — estruturação para captação ou governança;
- SLU → Ltda. pluripessoal e vice-versa.
Exige consentimento unânime dos sócios, salvo previsão contratual em contrário, caso em que o dissidente tem direito de retirada. Os direitos dos credores anteriores permanecem íntegros até a extinção dos respectivos créditos.
Na transformação de EI em SLU, elabora-se um ato de transformação que traz, em um só instrumento, a decisão de transformar e o contrato social da nova estrutura. Pode exigir viabilidade, porque muda a natureza jurídica.
CC, art. 1.113 — transformação independe de dissolução ou liquidação.
CC, art. 1.114 — consentimento unânime, salvo previsão contratual e direito de retirada.
CC, art. 1.115 — direitos dos credores não se prejudicam.
Abertura de filial
- Viabilidade da filial
Obrigatória, no estado onde a filial será instalada.
- Alteração contratual da matriz
O contrato social deve passar a prever o endereço da filial e o capital a ela destacado, se houver.
- Registro
Filial no mesmo estado: arquiva-se apenas na junta da matriz.
Filial em outro estado: arquiva-se na junta da matriz e, depois, arquiva-se cópia do ato na junta do estado da filial, obtendo NIRE próprio. - CNPJ da filial
DBE gerando o CNPJ com sufixo de ordem (/0002-xx).
- Inscrições estadual e municipal próprias
Cada estabelecimento tem inscrição própria — inclusive para fins de ICMS, que é por estabelecimento.
Abrir filial desenquadra o MEI obrigatoriamente. Para o optante do Simples, filial em outro estado pode alterar o sublimite aplicável e as obrigações acessórias estaduais — avalie antes.
CNPJ e Simples Nacional
A camada federal. Inclui a mudança mais relevante do biênio: a opção pelo regime regular de IBS e CBS pelo optante do Simples.
DBE — Documento Básico de Entrada
É o formulário da Receita Federal que carrega todos os dados do CNPJ, gerado no coletor nacional da Redesim e acionado de dentro do portal estadual. Serve para abertura, alteração e baixa.
- O responsável pelo CNPJ deve ser pessoa física integrante do QSA ou administrador; seu CPF fica vinculado ao cadastro.
- O contabilista deve estar corretamente informado — é o que habilita o escritório a atuar nos portais.
- O DBE tem validade; gerado e não utilizado, é cancelado. Havendo qualquer mudança nos dados, gere novo DBE e vincule-o ao protocolo em vez de reenviar o antigo.
Prazos de opção pelo Simples Nacional
| Situação | Prazo | Efeito |
|---|---|---|
| Empresa em início de atividade | 30 dias do deferimento da inscrição estadual ou municipal, limitado a 60 dias da abertura do CNPJ | Retroage à data de abertura do CNPJ |
| Empresa já existente | Até o último dia útil de janeiro | Retroage a 1º de janeiro do mesmo ano |
| MEI (SIMEI) em início de atividade | No próprio ato de inscrição pelo Portal do Empreendedor | Data da abertura |
Os dois prazos da empresa nova são cumulativos: mesmo dentro dos 30 dias da IE, se já passaram 60 dias do CNPJ, a opção é rejeitada. Empresa aberta em estado onde a IE demora (ou onde o pedido fica parado aguardando ação do usuário) é o cenário de risco. Controle a data de abertura do CNPJ em agenda desde o deferimento na junta.
Reforma tributária: o que muda em 2027
Com a entrada em vigor do IBS e da CBS, o CGSN regulamentou uma opção nova: o optante do Simples Nacional pode escolher recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS, mantendo o Simples para os demais tributos — o chamado "Simples híbrido". Faz sentido para empresa cujo cliente é pessoa jurídica e precisa de crédito integral.
| Ato | Janela | Observação |
|---|---|---|
| Opção pelo Simples Nacional para 2027 | 01/09/2026 a 30/09/2026 | Efeitos a partir de 1º/01/2027. Antecipação relevante em relação ao calendário tradicional de janeiro. |
| Cancelamento dessa opção | até 30/11/2026 | Após essa data, irretratável. |
| Opção pelo regime regular de IBS e CBS | 01/09/2026 a 30/09/2026 | No Portal do Simples Nacional. Vale para janeiro a junho de 2027 (primeiro semestre). |
| Empresa inscrita no CNPJ entre 01/10 e 31/12/2026 | No momento da inscrição | Efeitos de IBS/CBS também até junho de 2027. |
Esse é um ponto de consultoria ativa, não de rotina. Clientes B2B do Simples precisam de simulação comparando DAS cheio × Simples com IBS/CBS no regime regular. Quem não decidir dentro da janela fica no regime padrão por todo o primeiro semestre de 2027.
Limites e sublimite vigentes
| Referência | Valor | Efeito de ultrapassar |
|---|---|---|
| Limite MEI | R$ 81.000,00 | Desenquadramento do SIMEI |
| Limite ME | R$ 360.000,00 | Reenquadramento como EPP |
| Limite EPP / Simples | R$ 4.800.000,00 | Exclusão do Simples Nacional |
| Sublimite ICMS/ISS | R$ 3.600.000,00 | Permanece no Simples, mas ICMS e ISS saem do DAS e passam ao regime normal |
Inscrição estadual
Quem precisa, quem não precisa, e o que muda entre RS, SP e SC.
Quem é obrigado
A obrigatoriedade decorre do fato gerador do ICMS, não do tipo societário. É contribuinte quem pratica, com habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial:
- circulação de mercadorias — indústria, comércio, atacado, varejo, e-commerce;
- prestação de transporte interestadual e intermunicipal;
- prestação de serviço de comunicação;
- importação de bens ou mercadorias.
Dispensado: a empresa cuja atividade se esgota na lista da LC 116/2003 — consultoria, TI, contabilidade, advocacia, medicina, engenharia, publicidade, educação, transporte estritamente municipal. Essas são contribuintes de ISS, não de ICMS.
Cliente prestador de serviço puro, sem IE, que compra ativo imobilizado ou material de uso e consumo de outro estado não recolhe DIFAL — a responsabilidade é do remetente (EC 87/2015 e LC 190/2022). É um dos erros mais comuns em conferência fiscal.
Como solicitar
Primeiro estabelecimento ou filial: pelo Portal Redesim/RS (Tudo Fácil Empresas), integrado ao processo de abertura.
Demais casos: pelo Portal e-CAC da Receita Estadual, para quem já tem vínculo cadastral ativo.
Etapa que trava o processo
Após o registro, o status vira "Aguardando solicitação do usuário". É preciso voltar ao Redesim e preencher: contabilista responsável, CNAEs com incidência de ICMS em ordem decrescente de faturamento, NCM do principal produto (8 dígitos, da TIPI) e tipo de estabelecimento.
Prazo
Até 2 dias úteis após a conclusão do preenchimento.
Acessórias
EFD ICMS/IPI; GIA — com a GIA Automática, gerada pela Receita Estadual a partir da EFD, opcional e restrita a quem atende à IN 123/24; GIA-ST para substitutos; DeSTDA para optantes do Simples com ST/DIFAL/antecipação.
Optante do Simples não está obrigado à EFD no RS — a exigência do Protocolo ICMS 91/2013 está suspensa por força da LC 147 (art. 26, §4º da LC 123).
Baixa
e-CAC → Meus Serviços → Cadastro-Baixa → Solicitação de Baixa no CGC/TE. Disponível mesmo com pendências no DTE.
Como solicitar
Formulário no Portal Redesim, acompanhamento em "Acompanhamento da Solicitação CNPJ" e envio de documentos pelo SIPET (peticionamento eletrônico). Inscrição por estabelecimento. Gratuito.
Prazo
A carta de serviços oficial não estima prazo. Planeje com folga em relação ao prazo do Simples.
Mudança estrutural vigente
A GIA foi extinta em SP a partir de janeiro de 2026 (Portaria SRE nº 02/2025). Todos os contribuintes do RPA foram dispensados; a obrigação passa a ser cumprida exclusivamente pela EFD ICMS/IPI. Há projeto em curso para eliminar também a GIA-ST.
Com a EFD como obrigação única e a cobrança de taxa para retificação, errar a EFD ficou caro. Reforce a conferência antes da transmissão.
Baixa
Redesim, evento 517 (encerramento total) ou 604 (baixa exclusiva estadual). Prazo: até o último dia útil do mês subsequente à cessação. Requisitos prévios: cessar ECF/SAT, regularizar AIDF, entregar as informações econômico-fiscais. Declaração do Anexo III da Portaria CAT 92/98. Sem taxa.
Como solicitar
Novo estabelecimento em SC: integrado ao Redesim/REGIN — CNPJ e IE saem simultaneamente, em até 1 hora, sem protocolo separado na SEF.
Empresa já estabelecida: Redesim → "Atos Exclusivos no Estado e no Município".
Empresa de outra UF ou substituto tributário: FAC Online no SAT, com contabilista previamente credenciado na SEF. Execução em 15 dias após a documentação completa.
Credenciamento obrigatório no Domicílio Tributário Eletrônico em 60 dias do deferimento da IE. Descumprir suspende o credenciamento para NF-e e CT-e — na prática, o cliente para de faturar. Além disso, 50 dias sem vínculo de profissional contábil colocam a inscrição em risco de suspensão.
Acessórias — DIME em extinção
Pelo Decreto nº 1.063/2025, desde 1º de setembro de 2025 o contribuinte pode optar, de forma irretratável, pela EFD em substituição à DIME, com adesão registrada no SAT e dispensa em fases. Optantes do Simples estão excluídos dessa opção.
Baixa
Prazo de 30 dias contados dos motivos do art. 12 do RICMS/SC. Preliminares: cessar equipamentos emissores, regularizar AIDF, informar estoque zero, entregar DIME, GIA-ST, PGDAS-D, DeSTDA, Sintegra e EFD. Vias: Redesim ou Portal SAT.
SC oferece um diagnóstico de pendências do contribuinte no SAT que lista, em uma tela, tudo que impede o deferimento ou ameaça a inscrição. Vale rodar em toda IE nova do estado.
Inscrição municipal e alvará
A etapa mais heterogênea do processo: cada prefeitura tem sistema, exigência e prazo próprios.
Situação
Sistema municipal e documentação de inscrição não puderam ser confirmados em fonte oficial nesta revisão — o portal da prefeitura bloqueia consulta automatizada. As páginas existem em pmmarau.com.br/area-tributaria.
NFS-e: o município aderiu ao padrão nacional. Desde 1º/11/2025 a emissão pelo sistema nacional passou a ser facultativa para autônomos e optantes do Simples abaixo de R$ 3,6 milhões.
Confirmar por contato direto com o Setor de Tributos e consolidar aqui. Verificar também se Marau está entre os 44 municípios integrados ao Tudo Fácil Empresas. Não confundir com Maraú/BA — código IBGE de Marau/RS é 4311809.
Sistema
Portal GRP de acesso externo (grp.pmpf.rs.gov.br), com login por CPF/CNPJ + inscrição municipal ou por gov.br. Alvará pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Alvará
Liberação do alvará do ano vigente 48 horas após o pagamento. Deve ficar visível ao público no estabelecimento.
Quem não tem inscrição municipal deve solicitá-la separadamente — não é automática no fluxo do alvará.
NFS-e
Desde 1º de janeiro de 2026 o município usa o Emissor Nacional (gov.br/nfse). Autorização de emissão mediante requerimento assinado, certificado ICP-Brasil e alvará com atividade de serviços.
Abertura integrada
Fluxo rápido do Tudo Fácil Empresas: formalização em cerca de 10 minutos para baixo risco, com CNPJ, IE e inscrição municipal automáticos.
Dispensa de alvará — verifique antes de protocolar
Atividades de baixo risco da lista do CGSIM (299 ocupações) podem emitir autodeclaração de dispensa, com confirmação automática, quando exercidas na residência sem grande circulação, de forma digital, ou em espaço de até 200 m², até 3 pavimentos e lotação de até 100 pessoas.
Base: Decreto Municipal 21.007/2021, LC Municipal 876/2020 e Lei 13.874/2019.
NFS-e
O sistema Nota Legal foi encerrado. Desde outubro/2025 o padrão nacional é obrigatório para todas as empresas. Clientes que usavam o webservice do Nota Legal precisaram migrar para as APIs do emissor nacional.
Sistema — CCM
Cadastro de Contribuintes Mobiliários. Pessoa jurídica: exclusivamente online pelo Empreenda Fácil (empreendafacil.prefeitura.sp.gov.br), que integra viabilidade → CNPJ → CCM → licenciamento.
Pessoa física: Portal SP 156, online ou presencial no Descomplica/Subprefeituras com agendamento.
Prazo
Abertura reduzida a até 5 dias para baixo risco, com autolicenciamento automático sem vistoria prévia. Cerca de 80% das atividades da cidade são de baixo risco.
NFS-e — sistema próprio
São Paulo não migrou para o emissor nacional; mantém a Nota Fiscal Paulistana.
Foi desativada a emissão por conversão de RPS em lote no formato texto (.txt). Restam o portal online e a integração por WebService. Durante 2026 ainda é possível emitir retroativamente por lote para fatos geradores anteriores a 1º/01/2026. Audite a carteira paulista.
Atenção também à NFTS (Nota Fiscal de Serviços Tomados) e ao regime próprio de retenção de ISS na fonte.
Dois tipos de alvará
Condicionado — para regularizar atividade de baixo risco em imóvel sem Habite-se, até 750 m². Exige contrato social autenticado, CNPJ, certidão de viabilidade, laudo de vistoria técnica com ART/RRT, autodeclaração sanitária e de segurança e DAM pago. Validade de 1 ano, renovável; ME pode usá-lo por no máximo 3 anos. Base: LC 592/2016 e Decreto 17.617/2017.
Provisório — para MEI/ME/EPP com atividade de risco baixo a médio, durante a transição do Plano Diretor. Exige ato constitutivo, CNPJ, inscrição municipal, declaração de risco e protocolo de viabilidade ao menos em andamento. Base: Decreto 17.729/2017.
180 dias para converter o alvará provisório em definitivo ou condicionado. Perdido o prazo, a empresa passa a funcionar irregularmente. Controle em agenda formal.
Protocolo de ambos é presencial no Pró-Cidadão.
NFS-e
Migração concluída ao Emissor Nacional: obrigatório desde 01/11/2025 (ISS fixo anual) e 01/12/2025 (Simples, individuais, demais contribuintes e cartórios). Nota Fiscal Avulsa extinta em 01/12/2025.
Alíquotas de ISS e valores de taxas municipais variam por município e por código de serviço e não estão consolidados aqui — consulte o Código Tributário Municipal vigente antes de orientar retenção ou orçar.
Atas: tipos e obrigações
A dúvida recorrente: toda empresa precisa fazer ata anual? Não. Mas quem precisa, precisa mesmo — e o prazo é curto.
Reunião ou assembleia?
Na sociedade limitada, as deliberações dos sócios podem ser tomadas em reunião ou em assembleia, conforme previsto no contrato social. A diferença é de formalidade: a assembleia segue o rito legal (convocação publicada, instalação com quórum, mesa); a reunião pode ter rito simplificado definido no contrato.
A deliberação em assembleia é obrigatória quando o número de sócios for superior a dez. Com dez ou menos sócios, o contrato pode optar pela reunião.
A assembleia ou reunião anual — quem é obrigado
Toda sociedade limitada deve realizar, ao menos uma vez por ano, assembleia ou reunião de sócios, nos 4 meses seguintes ao término do exercício social. Exercício encerrado em 31 de dezembro ⇒ prazo até 30 de abril.
O que se delibera nela
- tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico;
- designar administradores, quando for o caso;
- tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.
A reunião ou assembleia torna-se dispensável quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto dela. Na prática: em sociedade com poucos sócios e consenso, lavra-se um documento de deliberação unânime por escrito, assinado por todos, no lugar da ata. A obrigação legal de deliberar permanece — o que se dispensa é o rito.
A LC 123/2006 dispensa as ME e EPP de realizar reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, salvo nos casos de exclusão de sócio por justa causa, em que a assembleia é mantida. As deliberações podem ser tomadas por sócios que representem a maioria do capital, ficando dispensada a redução a termo nos casos ali previstos. Isso não afasta a necessidade de aprovar as contas — apenas simplifica a forma.
Prazo de arquivamento da ata
| Tipo | Prazo de realização | Prazo para levar ao registro |
|---|---|---|
| Ltda. — assembleia/reunião anual | Até 4 meses do fim do exercício social | 20 dias subsequentes à realização |
| Ltda. — demais assembleias/reuniões | Quando convocadas | 20 dias subsequentes |
| S.A. — AGO | Até 4 meses do fim do exercício (Lei 6.404/76, art. 132) | 30 dias (art. 134, § 5º) |
Quando o arquivamento na junta é obrigatório
Nem toda ata precisa ir à junta. O critério prático:
Arquivamento obrigatório
- Ata que altera o contrato social — nesse caso, o que se arquiva normalmente é a alteração contratual dela decorrente;
- Ata de designação ou destituição de administrador feita em ato separado;
- Ata de transformação, incorporação, fusão, cisão;
- Ata que delibera redução de capital (marco da publicidade e do prazo de oposição);
- Ata de dissolução e atos de liquidação;
- Atas da S.A. — AGO e AGE, por força da Lei 6.404/76.
Arquivamento não exigido por lei
- Ata de aprovação de contas que não altera o contrato — pode ser apenas lavrada no Livro de Atas da sociedade;
- Deliberações internas sem efeito perante terceiros.
Ainda assim, o arquivamento voluntário é útil quando a empresa participa de licitação, precisa comprovar regularidade societária ou quer dar publicidade à aprovação de contas.
Tipos de ata mais frequentes
| Ata | Objeto | Quórum |
|---|---|---|
| Ordinária / anual | Contas dos administradores, balanço e resultado econômico | Maioria dos presentes; o sócio administrador não vota a aprovação de suas próprias contas |
| Extraordinária — alteração contratual | Qualquer modificação do contrato | Mais da metade do capital |
| Designação de administrador não sócio | Nomeação e posse | Metade + 1 do capital (integralizado) ou 2/3 (não integralizado) |
| Destituição de administrador sócio | Retirada de poderes | Mais da metade do capital |
| Exclusão de sócio por justa causa | Exclusão extrajudicial | Mais da metade do capital, com previsão contratual e assembleia específica convocada para esse fim |
| Distribuição de lucros / destinação do resultado | Deliberação sobre o resultado do exercício | Conforme o contrato; maioria dos presentes na ordinária |
| Recuperação judicial | Autorização para o pedido | Maioria do capital |
| Dissolução | Encerramento | Mais da metade do capital |
O efeito jurídico de aprovar as contas
A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do resultado econômico exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal — salvo erro, dolo ou simulação. O direito de anular essa aprovação extingue-se em 2 anos.
Não é burocracia. A ata anual aprovada é o documento que protege o administrador — inclusive o sócio administrador — contra questionamento posterior sobre a gestão do exercício. Em sociedade com mais de um sócio, ou com sucessão no horizonte, é uma das peças mais úteis do arquivo societário. Vale explicar nesses termos, não como "obrigação legal".
Requisitos formais da ata
- Data, hora e local da realização;
- Forma de convocação ou declaração de que todos os sócios compareceram (o que dispensa a convocação);
- Composição da mesa — presidente e secretário;
- Quórum de instalação e de deliberação, com indicação do percentual do capital presente;
- Ordem do dia e as deliberações, com o resultado de cada votação;
- Assinatura de tantos sócios quantos bastem à validade das deliberações;
- Para arquivamento: certidão da ata autenticada pelos administradores ou pela mesa.
Comparecendo todos os sócios, ficam dispensadas as formalidades de convocação — e, para ME/EPP, também a publicação. Registre expressamente essa circunstância no corpo da ata.
CC, art. 1.072, § 1º — assembleia obrigatória se os sócios forem mais de dez.
CC, art. 1.072, § 2º — dispensam-se as formalidades de convocação do art. 1.152, § 3º, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.
CC, art. 1.072, § 3º — reunião ou assembleia dispensáveis quando todos os sócios decidirem por escrito.
CC, art. 1.075, § 2º — cópia da ata autenticada apresentada ao registro nos 20 dias subsequentes.
CC, art. 1.076 (redação da Lei 14.451/2022) — quóruns de deliberação.
CC, art. 1.078 — assembleia anual nos 4 meses seguintes ao término do exercício; § 3º — exoneração dos administradores pela aprovação sem reserva; § 4º — prazo de 2 anos para anular.
CC, art. 1.080-A — participação e voto a distância.
LC 123/2006, art. 70 — dispensa de reuniões e assembleias para ME e EPP.
Lei 6.404/1976, arts. 132 e 134, § 5º — AGO da S.A. e arquivamento em 30 dias.
Anatomia da ata
A ata não é formalidade: é a prova de que a deliberação existiu, de quem votou e do que foi decidido. Cada parte dela responde a uma pergunta que alguém fará depois.
| Parte | A pergunta que ela responde | O que dá errado sem ela |
|---|---|---|
| Data, hora e local | Quando e onde se deliberou | Deliberação sem data não tem como ser situada no tempo — e prazo fiscal depende de data |
| Convocação ou dispensa | Todos foram chamados? | Deliberação anulável. A dispensa exige presença ou declaração de todos os sócios |
| Quórum de instalação | Havia gente suficiente para começar | Ata instalada sem quórum não sustenta o que foi decidido |
| Ordem do dia | O que estava em pauta | Deliberar assunto fora da pauta convocada é vício clássico |
| Deliberações, com o quórum de cada uma | O que foi decidido e por quantos votos | Matéria que exige quórum qualificado aprovada por maioria simples é deliberação inválida |
| Aprovação das contas | Os administradores foram exonerados? | É a aprovação das contas que exonera o administrador de responsabilidade. Sem ela, a exposição permanece |
| Destinação do resultado | O lucro foi distribuído, retido ou capitalizado? | Distribuição sem deliberação é distribuição sem lastro formal — e a data da deliberação importa para o IRRF sobre dividendos |
| Encerramento e assinaturas | Quem estava e quem concordou | Ata sem assinatura do quórum deliberante não prova nada |
Lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada em ata até 31/12/2025 e pagos nos termos originalmente previstos nessa ata, escapam do IRRF de 10% sobre dividendos — sem prazo final. A ata virou documento de prova fiscal, e precisa ser arquivada junto ao papel de trabalho de cada pagamento futuro. Ver Contabilidade · IRRF de 10%.
Arquiva-se quando a deliberação altera o contrato, designa ou destitui administrador em ato separado, reduz capital, transforma, funde, cinde ou dissolve — além das atas de S.A. Ata de aprovação de contas que não muda o contrato pode ficar no Livro de Atas. Detalhe em Atas: tipos e obrigações.
Livros e escrituração
Autenticação digital na junta. Regras operacionais que fazem o processo passar de primeira.
Livros e sua natureza
| Livro | Natureza | Observações |
|---|---|---|
| Diário | Obrigatório | Livro contábil por excelência. Hoje cumprido, na prática, pela ECD (SPED Contábil), cuja autenticação se dá pelo próprio SPED — dispensando a autenticação na junta para quem transmite a ECD. |
| Razão | Auxiliar | Acompanha o Diário na ECD. |
| Livro de Atas de Assembleia | Social | Obrigatório na S.A.; recomendável na Ltda. que delibera em assembleia. |
| Livro de Registro de Presença | Social | Registra os sócios/acionistas presentes. |
| Livro de Atas da Administração | Social | Reuniões de diretoria e de conselho. |
| Livro de Registro de Ações / Transferência | Social — S.A. | Controle da titularidade das ações. |
| Livro Caixa | Obrigatório para o optante do Simples que não mantém escrituração contábil completa | Deve conter toda a movimentação financeira e bancária. |
Autenticação de livro digital — o que derruba o processo
Regras comuns
- Arquivo em PDF/A;
- Não anexe os termos de abertura e encerramento quando o sistema os gera automaticamente — anexar é exigência certa;
- Pagamento da guia antes do envio: sem confirmação, o sistema não protocola;
- Assinatura do contador (com CRC e UF) e do representante legal ou procurador. Assinatura só do contador é rejeitada.
Prazos e particularidades
- RS Livro digital deferido em 4 dias úteis. Livros em branco (atas, presença, transferência de ações) não entram pelo digital — exigem arquivamento físico.
- SP Limite de 20 MB para o livro e 7 MB para procuração. Status "Autenticado Automaticamente" com download do termo de autenticação e do termo de responsabilidade.
- SC Na aba "Forma de Entrega", aceitar o termo de autodeclaração para registro automático — passo obrigatório e facilmente esquecido.
O livro autenticado fica disponível para download por prazo limitado — trate como 30 dias (IN DREI nº 79/2022). Vencido o prazo, o arquivo é eliminado e é preciso refazer o processo e pagar de novo. Inclua "baixar e arquivar o livro autenticado" como tarefa da mesma OS que protocola.
Quadro de prazos
Consolidado dos prazos que geram multa, perda de benefício ou retrabalho. Os marcados como críticos entram em agenda formal, não em lembrete mental.
| Prazo | Do quê | Consequência de perder | Fundamento |
|---|---|---|---|
| 30 dias | Da assinatura do ato até o protocolo na junta | Crítico. O ato deixa de retroagir à data da assinatura e só produz efeitos a partir do despacho de deferimento | Lei 8.934/94, art. 36 |
| 30 dias | Para cumprir exigência da junta | Crítico. Processo novo e nova taxa | Lei 8.934/94, art. 40 |
| 30 dias / 60 dias | Opção pelo Simples Nacional na abertura: 30 dias do deferimento da IE/IM, limitado a 60 dias do CNPJ | Crítico. Só poderá optar em janeiro do ano seguinte | LC 123/2006 e Resoluções CGSN |
| 60 dias | SC Credenciamento no DTEC após o deferimento da IE | Crítico. Suspensão do credenciamento para NF-e e CT-e — o cliente para de faturar | SEF-SC |
| 180 dias | SC Conversão do alvará provisório de Florianópolis em definitivo ou condicionado | Crítico e improrrogável. Funcionamento irregular | Decreto Municipal 17.729/2017 |
| 4 meses | Realização da assembleia/reunião anual após o fim do exercício social | Administradores sem a exoneração de responsabilidade; irregularidade societária | CC, art. 1.078 · Lei 6.404/76, art. 132 |
| 20 dias | Apresentação da ata de reunião/assembleia da Ltda. ao registro | Perda do efeito retroativo do arquivamento | CC, art. 1.075, § 2º |
| 30 dias | Arquivamento da ata da AGO da S.A. | Irregularidade; problemas em certidões | Lei 6.404/76, art. 134, § 5º |
| Último dia útil do mês seguinte | Comunicação de desenquadramento obrigatório do SIMEI | Multa; se o excesso foi superior a 20%, efeito retroativo a 1º de janeiro com refazimento da apuração | LC 123/2006 e Resolução CGSN 140/2018 |
| Último dia útil de janeiro | Opção pelo Simples Nacional de empresa já existente | Espera de um ano inteiro | LC 123/2006 |
| 01 a 30/09/2026 | Opção pelo Simples para 2027 e pela apuração de IBS/CBS no regime regular | Permanência no regime padrão durante todo o 1º semestre de 2027 | Resolução CGSN (2026) |
| 30 dias | Preferência dos sócios no aumento de capital, contados da deliberação | Diluição não questionável posteriormente | CC, art. 1.081, § 2º |
| 90 dias | Oposição de credor quirografário à redução de capital por excesso, da publicação da ata | Ineficácia da redução; exigência na junta | CC, art. 1.084, § 1º |
| 30 dias | Sócio remisso: prazo após notificação para integralizar | Sem o decurso, não se pode excluir nem reduzir a quota | CC, art. 1.004 |
| 5 anos | Responsabilidade solidária pela exata estimação de bens conferidos ao capital, do registro | Passivo coletivo dos sócios | CC, art. 1.055, § 1º |
| 2 anos | Responsabilidade do sócio retirante, da averbação da alteração | Cobrança por obrigações do período anterior | CC, art. 1.032 |
| 2 anos | Prazo para anular a aprovação de contas | Aprovação torna-se definitiva | CC, art. 1.078, § 4º |
| 90 dias | RS Validade da viabilidade sem andamento | Cancelamento — refazer a consulta | JucisRS |
| 30 dias | Download do livro digital autenticado | Arquivo eliminado; refazer o processo e pagar de novo | IN DREI nº 79/2022 |
| 30 dias | SC Pedido de baixa da inscrição estadual | Lançamentos e multas por omissão de acessórias | RICMS/SC, art. 12 |
| Último dia útil do mês seguinte | SP Pedido de baixa da inscrição estadual após a cessação | Idem | RICMS/2000, art. 25 |
Comparativo das juntas
RS, SP e SC lado a lado. Valores de taxa são referência — confirme na tabela vigente antes de orçar.
| Critério | JucisRS | JUCESP | JUCESC |
|---|---|---|---|
| Portal de protocolo | Registro Digital / Tudo Fácil Empresas | VRE|Digital / Facilita SP | Requerimento Universal (REGIN) |
| Viabilidade — prazo | 48 h; imediato para baixo risco | Imediato em municípios integrados | Sem prazo publicado; depende da prefeitura |
| Validade da viabilidade | 90 dias sem andamento → cancela | Conferir no VRE | Conferir no REGIN |
| Assinatura gov.br | Padrão oficial (ouro/prata) | Facilita SP: sim (ouro). VRE|Digital: preferir e-CPF | Sim (prata/ouro), desde 2022 |
| Certificado A1/A3 | Sim | Recomendado | Sim |
| Assinatura manuscrita | Não | Só em processo físico, com declaração | Sim, com Declaração de Veracidade |
| Prazo legal de decisão | 2 / 5 dias úteis | 2 / 5 dias úteis | 2 / 5 dias úteis |
| Prazo prático observado | Geralmente cumprido | 10 a 30 dias, com casos mais longos | Geralmente cumprido |
| Registro automático | EI, Ltda., extinção de EI | EI e Ltda. via Facilita SP | EI, Ltda. e alterações |
| Taxa — Ltda. | ~R$ 205 | ~R$ 219 (ME/EPP) / ~R$ 274 | ~R$ 168 + R$ 21 DNRC |
| Taxa — Empresário Individual | ~R$ 118 | ~R$ 95 (ME/EPP) / ~R$ 120 | ~R$ 82 + R$ 10 DNRC |
| Taxa — ata | conforme o tipo societário | ~R$ 299 | ~R$ 95 |
| Taxa — livro digital | ~R$ 35 | ~R$ 73 | ~R$ 74 |
| Baixa / extinção | Isenta | Isenta | Isenta |
| Enquadramento de porte | Isento | Isento | Isento |
| Reajuste da tabela | 1º de abril (IPCA) | 1º de janeiro (UFESP) | Tabela antiga — confirmar vigência |
| Pagamento | Banrisul, Sicredi e PIX | DARE | DARE + guia DNRC |
| IE sai junto com o registro? | Não — exige preencher ficha no Redesim | Solicitada no fluxo Redesim + SIPET | Sim para novo estabelecimento — em até 1 hora |
As 14 causas mais frequentes de exigência
- Divergência entre o formulário eletrônico e o instrumento assinado — CNAE, endereço, capital ou qualificação de sócio. Campeã nas três juntas.
- Assinatura com e-CNPJ onde se exige e-CPF.
- Falta da Declaração de Veracidade quando há assinatura manuscrita ou de portal de terceiros.
- Procuração não vinculada ou dados do representante não informados no formulário.
- Termos de abertura e encerramento anexados ao PDF do livro quando o sistema os gera.
- Livro assinado só pelo contador, sem representante legal.
- DBE cancelado ou divergente do protocolo.
- Viabilidade vencida (RS: 90 dias) ou ausente em alteração de CNAE, endereço ou nome (obrigatória em SP).
- Cláusula adicional no contrato padrão — perde o registro automático.
- Integralização em bens ou administrador não-sócio em processo de via automática.
- Visto de advogado ausente em Ltda. que não é ME/EPP.
- Perda do prazo de 30 dias da exigência — processo novo e nova taxa.
- Dois sócios em sociedade registrada como unipessoal.
- Instrumento mencionando EIRELI em empresa já convertida em Ltda.
Glossário
Siglas e termos que aparecem nos sistemas e nas exigências.
- AIDF
- Autorização para Impressão de Documentos Fiscais. Precisa estar regularizada antes da baixa da inscrição estadual.
- CADESP
- Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo.
- CCICMS
- Cadastro de Contribuintes do ICMS de Santa Catarina.
- CCM
- Cadastro de Contribuintes Mobiliários — a inscrição municipal de São Paulo.
- CGC/TE
- Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais — a inscrição estadual do Rio Grande do Sul.
- CGSIM
- Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação. Define, entre outras coisas, a lista de atividades de baixo risco e as ocupações permitidas ao MEI.
- CGSN
- Comitê Gestor do Simples Nacional. Edita as resoluções que regulamentam o regime.
- DARE
- Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais — guia usada em SP e SC.
- DBE
- Documento Básico de Entrada. Formulário da Receita Federal que carrega os dados do CNPJ.
- DIME
- Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico — obrigação de SC, em processo de extinção pela EFD.
- DREI
- Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. Normatiza o registro público de empresas.
- DTEC
- Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (SC). Credenciamento obrigatório em 60 dias da IE.
- ECD / ECF
- Escrituração Contábil Digital e Escrituração Contábil Fiscal, no SPED.
- EFD
- Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal) — ICMS/IPI.
- EIRELI
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Extinta pela Lei 14.195/2021; as existentes foram convertidas em Ltda. unipessoal.
- FAC Online
- Ficha de Atualização Cadastral eletrônica do SAT/SC, usada por empresa de outra UF e por substituto tributário.
- GIA
- Guia de Informação e Apuração do ICMS. Extinta em SP desde janeiro/2026; no RS há a GIA Automática gerada pela EFD.
- IN DREI
- Instrução Normativa do DREI. A IN 81/2020 consolida as normas gerais do registro empresarial.
- NIRE
- Número de Identificação do Registro de Empresas, atribuído pela junta comercial. É o "CNPJ da junta".
- PGDAS-D
- Programa Gerador do DAS do Simples Nacional, de apuração mensal.
- QSA
- Quadro de Sócios e Administradores registrado no CNPJ.
- Redesim
- Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Camada de integração entre junta, RFB, fisco estadual e prefeitura.
- REGIN
- Sistema integrado de registro usado por várias juntas, entre elas a JUCESC.
- SAT
- Sistema de Administração Tributária da SEF-SC.
- SIMEI
- Sistema de recolhimento em valores fixos mensais aplicável ao MEI.
- SIPET
- Sistema de Peticionamento Eletrônico da SEFAZ-SP.
- SLU
- Sociedade Limitada Unipessoal — limitada com um único sócio, criada pela Lei 13.874/2019.
- VRE
- Via Rápida Empresa — plataforma paulista de registro integrado.
Tributação e obrigações fiscais
Regimes, ICMS, substituição tributária, DIFAL, antecipação e a transição para IBS e CBS. Com as tabelas que a equipe consulta todo dia e a base legal a um clique.
O que está valendo agora
Setembro de 2026. Esta seção é a que envelhece mais rápido do manual — confira a data de revisão no topo antes de usar.
Linha do tempo da reforma
Sete anos de convivência entre dois sistemas. Nada do que está neste manual sobre ICMS vira letra morta antes de 2029.
Opção do Simples Nacional pelo regime regular de IBS e CBS. A janela vai de 1º a 30 de setembro de 2026 e não reabre antes de março de 2027. Quem opta continua no Simples para IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, ICMS e ISS, e passa a apurar apenas IBS e CBS pelas regras gerais — alíquota cheia, mas com crédito integral para o cliente.
A decisão é comercial antes de ser fiscal: quem vende B2B para empresa do regime regular tende a ganhar; quem vende ao consumidor final ou a outros optantes do Simples tende a perder. Ver a seção Simples no regime regular.
São Paulo retira da substituição tributária autopeças, pneus e câmaras de ar, tintas e vernizes, ferramentas, materiais elétricos e parte de eletroeletrônicos (Portaria SRE 34/2026). Quem fatura esses itens de Marau para SP para de reter ST a partir dessa data e passa a tributar normalmente.
O ponto de atenção não é a nota nova, é o estoque em 30/09/2026 dos clientes paulistas, que já tem ST retida. Sem tratamento, há dupla incidência.
| # | Mudança | Norma | Situação em set/2026 |
|---|---|---|---|
| 1 | Campos de IBS e CBS obrigatórios na NF-e e na NFC-e — sem eles a nota é rejeitada | Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026; NT 2025.002 | Em vigor desde 03/08/2026 |
| 2 | Alíquotas de teste: IBS 0,1% e CBS 0,9%, com recolhimento dispensado se as acessórias forem cumpridas | LC 214/2025, arts. 343, 346 e 348 | Ano-calendário 2026 |
| 3 | Acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido, sobre a receita que exceder R$ 5 milhões | LC 224/2025, art. 4º, §§ 4º e 5º | IRPJ desde 01/01/2026, CSLL desde 01/04/2026 — sob contestação judicial |
| 4 | IRRF de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês, por empresa e por sócio PF | Lei 15.270/2025 | Em vigor desde 01/01/2026 — ver o Manual de Contabilidade |
| 5 | Sublimite de ICMS e ISS no Simples: R$ 3.600.000,00, igual para todos os estados | Portaria CGSN 54/2025 | Vigente em 2026 |
| 6 | NCM: cinco códigos suprimidos e vários desdobrados | Resolução Gecex 812/2025; ADE RFB 1/2026 | Vigente desde 01/02/2026 — NCM inválida rejeita a nota |
| 7 | Opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS | LC 214/2025, art. 41; Resoluções CGSN 186/2026 e 190/2026 | Janela aberta até 30/09/2026 |
| 8 | Imposto Seletivo: início da cobrança | LC 214/2025; alíquotas dependem de lei ordinária | 01/01/2027 — alíquotas ainda não definidas |
O Imposto Seletivo começa a ser cobrado em 1º de janeiro de 2027 e, a esta altura, as alíquotas ainda não foram fixadas — dependem de lei ordinária pendente. Cliente de bebidas, fumo, veículos, bens minerais ou apostas não consegue formar preço nem fechar contrato de fornecimento para 2027 com segurança. Registre essa limitação por escrito quando for perguntado.
O que a equipe precisa fazer com isso
- Rodar o diagnóstico de cadastro de todos os clientes do regime regular
NCM válida (atenção aos cinco códigos suprimidos em fevereiro), CST do ICMS sem os códigos revogados, e CST mais cClassTrib de IBS e CBS preenchidos item a item. A parte difícil não é configurar o sistema — é reclassificar o cadastro de produtos.
- Levantar os clientes do Simples que vendem B2B
São os candidatos naturais à opção pelo regime regular de IBS e CBS. A janela fecha em 30/09.
- Refazer as simulações de Presumido acima de R$ 5 milhões
Com a presunção majorada, a fronteira entre Presumido e Real se deslocou. Cliente de serviços a 32% passa a ser tributado, na parcela excedente, como se a margem fosse 35,2%.
- Começar a revisão de cadastro dos clientes do Simples agora
Eles só ficam obrigados aos campos de IBS e CBS em 01/01/2027, mas a revisão leva meses. Quem deixar para dezembro vai passar o Ano-Novo emitindo nota rejeitada.
Como escolher o regime
Não existe regime melhor: existe regime melhor para um perfil de margem, folha e cliente. Este é o roteiro da simulação.
As quatro perguntas que decidem
- Qual a margem real, comparada com a presunção?
Se a margem efetiva for menor que o percentual de presunção, o Presumido tributa lucro que não existe e o Real tende a ganhar. Se for maior, o Presumido protege o excedente.
- Quanto pesa a folha?
Folha alta empurra para o Simples pelo Fator R e afasta do Real — folha não gera crédito de PIS e Cofins, então a empresa de serviços paga 9,25% sobre a receita e credita pouco.
- O cliente precisa de crédito?
Quem vende para empresa do regime regular precisa entregar crédito. Isso já valia para PIS, Cofins e ICMS; com IBS e CBS passa a valer de forma muito mais nítida, porque o crédito é pleno.
- O resultado é estável?
Resultado instável favorece o Lucro Real anual, que permite suspender ou reduzir a estimativa por balancete. Simples e Presumido cobram imposto mesmo em ano de prejuízo.
| Fator | Simples Nacional | Lucro Presumido | Lucro Real |
|---|---|---|---|
| Teto de receita | R$ 4,8 mi (sublimite de R$ 3,6 mi para ICMS e ISS) | R$ 78 mi de receita total | Sem teto |
| Folha alta, serviços | Forte — Anexo III via Fator R | Médio | Fraco |
| Folha baixa, margem alta | Anexo V é caro | Forte | Depende |
| Margem real menor que a presunção | Neutro | Ruim | Forte |
| Prejuízo ou resultado instável | Paga mesmo com prejuízo | Paga mesmo com prejuízo | Forte (anual, com suspensão) |
| Muitos insumos, crédito de PIS e Cofins | Sem crédito | Sem crédito (cumulativo) | Forte |
| Exportação | Limitado | Médio | Forte — crédito acumulado ressarcível |
| Cliente B2B que precisa de crédito | Fraco, salvo com a opção pelo regime regular | Médio | Forte |
| Receita acima de R$ 5 mi | Não se aplica | Piorou com a LC 224/2025 | Inalterado |
| Custo de conformidade | Baixo | Médio | Alto — ECD, ECF, EFD-Contribuições, Bloco K |
Comparar alíquota nominal do Anexo IV com a do Anexo III sem somar o INSS patronal. No Anexo IV a CPP não está no DAS — é recolhida à parte, sobre a folha. Uma construtora que compara 4,50% do Anexo IV com 6,00% do Anexo III e conclui que o IV é melhor esqueceu vinte e tantos por cento de folha.
A partir de 2027 o IBS e a CBS não olham o regime de IRPJ — Presumido e Real são tratados igual. Mas olham o Simples. Por isso a opção pelo regime regular de IBS e CBS passou a ser uma decisão independente da escolha entre Simples, Presumido e Real, e precisa entrar na simulação como variável própria.
Simples Nacional
Regime unificado da LC 123/2006, regulamentado pela Resolução CGSN 140/2018. O que a equipe mais erra aqui é a segregação de receitas no PGDAS-D.
Os cinco anexos
| Anexo | Atividades | Tributos no DAS | Alíquota nominal (1ª → 6ª faixa) |
|---|---|---|---|
| I | Comércio | IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, ICMS | 4,00% → 19,00% |
| II | Indústria | IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, ICMS, IPI | 4,50% → 30,00% |
| III | Serviços em geral (art. 18, §§ 5º-B e 5º-D) | IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, ISS | 6,00% → 33,00% |
| IV | Construção civil, vigilância, limpeza e conservação, advocacia | IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS — sem CPP | 4,50% → 33,00% |
| V | Serviços intelectuais e profissionais (art. 18, § 5º-I) | IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, ISS | 15,50% → 30,50% |
A CPP não integra o DAS no Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C). Ela é recolhida à parte, sobre a folha, na forma do art. 22 da Lei 8.212/1991. Toda simulação de construtora, empresa de limpeza, vigilância ou sociedade de advogados tem de somar o INSS patronal antes de comparar com qualquer outro anexo.
As alíquotas nominais acima são as das pontas da tabela. O que define a conta é a parcela a deduzir de cada faixa, e ela não cabe num resumo. Consulte os Anexos da LC 123/2006 — ou o próprio PGDAS-D — antes de fechar qualquer número para cliente.
Alíquota efetiva
A alíquota nominal da faixa não é a alíquota paga. O que se aplica sobre a receita do mês é a alíquota efetiva (LC 123/2006, art. 18, § 1º-A):
Alíquota efetiva = [ (RBT12 × Alíquota nominal) − Parcela a Deduzir ] ÷ RBT12
RBT12 = receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores
ao período de apuração
DAS do mês = Receita do mês × Alíquota efetiva
Repartição: cada tributo recebe o percentual previsto
na tabela do anexo, aplicado sobre o DAS
O cliente lê "6%" na tabela e acha que paga 6%. Na primeira faixa a parcela a deduzir é zero, então nominal e efetiva coincidem — mas a partir da segunda faixa elas se descolam, e a efetiva é sempre menor que a nominal. Mostrar a fórmula evita a conversa sobre "por que o DAS não bate com a tabela".
Segregação de receitas no PGDAS-D
É onde nascem os erros mais caros, porque o sistema aceita a informação errada sem reclamar e a diferença só aparece na fiscalização.
| Receita | Como segregar | Efeito |
|---|---|---|
| Revenda de mercadoria com ICMS-ST retido | "Com substituição tributária de ICMS" | O percentual de ICMS da tabela é desconsiderado — não há ICMS no DAS |
| Venda com PIS e Cofins monofásicos | "Com tributação monofásica de PIS/Cofins" | Os percentuais de PIS e Cofins são desconsiderados |
| Venda para o exterior | Receita de exportação | Sem ICMS, ISS, PIS e Cofins na composição |
| Receita acima do sublimite | Campo próprio | ICMS e ISS saem do DAS e vão para as regras normais |
| Ganho de capital, rendimento de aplicação | Não é receita bruta — fica fora do PGDAS-D | Tributação própria, fora do DAS |
Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25. O parágrafo exato não foi conferido no texto oficial nesta revisão — confira antes de usar em defesa administrativa.
Fator R
A alavanca de maior retorno por hora de trabalho do escritório. Apuração mensal, decisão mensal.
Base legal: LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J, 5º-K, 5º-M e § 24, na redação da LC 155/2016.
Folha de salários dos 12 meses anteriores
Fator R = ──────────────────────────────────────────────
Receita bruta dos 12 meses anteriores
Fator R ≥ 28% → atividades do § 5º-I vão para o ANEXO III
Fator R < 28% → vão para o ANEXO V
Apuração MÊS A MÊS, sempre sobre os 12 meses anteriores.
A empresa pode oscilar entre anexos ao longo do ano.
O que entra na folha
O § 24 é literal: "o montante pago, nos doze meses anteriores ao período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore".
| Item | Entra? | Observação |
|---|---|---|
| Salários e demais remunerações a pessoas físicas pelo trabalho | Sim | Núcleo do numerador |
| Pró-labore | Sim | Expressamente incluído no § 24 |
| CPP | Sim | Apenas o efetivamente recolhido |
| FGTS | Sim | Apenas o efetivamente recolhido |
| Distribuição de lucros | Não | Não é remuneração do trabalho |
| 13º, férias e 1/3, verbas rescisórias | A confirmar | O § 24 não resolve. A prática de mercado inclui, por serem remuneração do trabalho. Confira na Resolução CGSN 140/2018 e nas Soluções de Consulta COSIT antes de orientar |
O § 24 fala em montante efetivamente recolhido para CPP e FGTS. Cliente com guia em atraso perde numerador — e pode cair no Anexo V por um FGTS não pago. Isso precisa entrar no monitoramento mensal de quem está na fronteira dos 28%.
Vale a pena aumentar o pró-labore para cruzar os 28%?
Às vezes. A conta tem dois lados:
- Ganho: na primeira faixa, a nominal cai de 15,50% para 6,00%. O ganho persiste em toda a curva, mas comprime nas faixas altas — na sexta faixa o Anexo V (30,50%) é melhor que o III (33,00%).
- Custo: o pró-labore adicional gera INSS do segurado (11% até o teto) e IRPF na pessoa física. Nos Anexos I, II, III e V a CPP já está no DAS, então não há CPP adicional — o custo marginal é só segurado mais IRPF.
"Anexo III é sempre melhor que o V" é falso. Depende da faixa de RBT12. Simule — e simule com a folha projetada para os 12 meses seguintes, não com a dos 12 anteriores, porque é o futuro que o cliente controla.
Limites e o que fica fora do DAS
A pergunta "isso está no DAS?" é a segunda mais frequente da equipe. Aqui está a lista.
| Limite | Valor em 2026 | Base |
|---|---|---|
| Microempresa | R$ 360.000,00 por ano | LC 123/2006, art. 3º, I |
| Empresa de pequeno porte | R$ 4.800.000,00 por ano | LC 123/2006, art. 3º, II |
| Sublimite de ICMS e ISS | R$ 3.600.000,00 | Portaria CGSN 54/2025 — igual para todos os estados e o DF |
A empresa continua no Simples para os tributos federais. O que sai são ICMS e ISS, que passam a ser apurados e recolhidos pelas regras normais do estado e do município. O CRT muda para 2 (Simples Nacional com excesso de sublimite) e o cadastro de produtos precisa de CST de ICMS, não CSOSN.
Fora do DAS
Base: LC 123/2006, art. 13, § 1º. Os que mais aparecem na rotina:
- ICMS-ST, como substituto e como substituído (inciso XIII, "a")
- ICMS de antecipação, com e sem encerramento (alíneas "a" e "g")
- DIFAL de entrada, em aquisição interestadual para uso, consumo ou ativo (alínea "h")
- ISS retido ou por substituição tributária
- CPP do Anexo IV
- INSS do segurado, descontado do empregado e do pró-labore
- FGTS
- IRRF, inclusive sobre aplicações financeiras, ganho de capital e — desde 2026 — dividendos acima de R$ 50 mil por mês
- IOF, II, IE, ITR
- PIS, Cofins e IPI na importação
O optante do Simples não se credita de ICMS-ST nem de antecipação recolhida (LC 123/2006, art. 23). No RS, o contribuinte de regime normal se credita da antecipação no mês seguinte ao da entrada; o do Simples, não. Isso não é falha do sistema — é vedação legal, e precisa ser explicado ao cliente que reclama.
MEI: limites, desenquadramento e a LC 238/2026
O teto do MEI subiu — mas não neste ano. A confusão entre o limite de 2026 e o de 2027 é a que mais vai gerar erro no fechamento, e é a pergunta que o cliente já está fazendo.
A Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026 (DOU de 21/10/2026, edição extra) aumentou o limite do MEI. Mas o ano-calendário de 2026 fecha com R$ 81.000,00. Nada muda no fechamento de 2026 nem na DASN-SIMEI entregue em 2027 referente a 2026.
Não oriente cliente a estourar 2026 contando com o teto novo. Quem passar de R$ 97.200,00 este ano é desenquadrado com efeito retroativo a 1º/01/2026 — e nenhuma regra de transição da LC 238 salva esse caso.
Os limites, ano a ano
| Ano-calendário | Limite anual | Proporcional por mês | Base |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 | LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º e 2º |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 | LC 238/2026, art. 2º — regra própria, só para 2027 |
| 2028 em diante | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 | LC 238/2026, art. 1º (nova redação do art. 18-A) — efeitos em 1º/01/2028 |
| MEI caminhoneiro | R$ 251.600,00 | R$ 20.966,67 | LC 123/2006, art. 18-F — não alterado pela LC 238/2026 |
Não há correção automática por inflação. Os quatro valores estão fixos no texto, sem indexador e sem cláusula de reajuste anual. O próximo aumento dependerá de nova lei complementar.
O que mais veio na LC 238/2026
| Novidade | Conteúdo | A partir de |
|---|---|---|
| Dois empregados | O MEI passa a poder ter até 2 empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria, e a contratar substituto de empregado em afastamento legal | 01/01/2027 |
| Perdão de dívidas federais | Remissão integral de créditos da União de MEI regularmente enquadrado, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 13/10/2026 | 01/01/2027 |
| Licitações | Item exclusivo para MEI até metade do limite de dispensa do art. 75, II, da Lei 14.133/2021 | 01/01/2027 |
A remissão é cancelada se o MEI não estiver adimplente com as contribuições vencidas nos seis meses seguintes à entrada em vigor — ou seja, o DAS de janeiro a junho de 2027 (LC 238/2026, art. 5º, § 4º).
Mais: não há restituição nem compensação de valores já pagos (§ 3º); quem tem ação judicial precisa desistir e renunciar às pretensões para ter a baixa (art. 6º); e débitos estaduais e municipais não entram — ICMS e ISS do DAS seguem com o ente.
Desenquadramento por excesso de receita
As duas faixas, com o limite de 2026:
| Faixa | Receita acumulada | Efeito do desenquadramento | O que paga |
|---|---|---|---|
| Excesso de até 20% | R$ 81.000,01 a R$ 97.200,00 | 1º de janeiro do ano seguinte | Tributos sobre a parcela excedente, pelas alíquotas efetivas dos Anexos e pelo Anexo XI da Res. CGSN 140/2018, sem acréscimos, com vencimento em janeiro do ano seguinte. O cálculo é automático na DASN-SIMEI |
| Excesso acima de 20% | acima de R$ 97.200,00 | Retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso | Refaz o ano inteiro como ME pelas regras gerais do Simples, no PGDAS-D, com DAS mensal pelos Anexos no lugar do valor fixo do SIMEI |
No ano de início de atividade a conta é sobre o limite proporcional (R$ 6.750,00 × meses, fração de mês conta como mês inteiro), e o excesso acima de 20% retroage à data de abertura do CNPJ.
- Comunicar no Portal do Simples Nacional
Até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o limite foi ultrapassado (LC 123/2006, art. 18-A, § 7º). Não precisa de DBE nem de protocolo de transmissão.
- Escolher o motivo correto entre os quatro
Dentro ou fora do ano de início de atividade, combinado com até 20% ou acima de 20%. O motivo errado produz data de efeito errada.
- Informar a data do fato motivador
É o último dia do mês em que o limite foi ultrapassado. Depois, "Calcular a data de efeito do desenquadramento" e conferir a data que o sistema devolve antes de confirmar.
- Se mudar de faixa no mesmo ano, comunicar de novo
Quem passou de "até 20%" para "acima de 20%" precisa de nova comunicação, sem esperar janeiro — a mudança antecipa a data de efeito.
- Registro empresarial
O desenquadramento tributário não resolve o registro. Ver Societário · MEI → ME.
Comunicação fora do prazo ou omitida: multa de R$ 50,00, não reduzível (LC 123/2006, art. 36-A), e desenquadramento de ofício (art. 18-A, § 8º). E quem ultrapassa o limite no ano fica impedido de optar pelo SIMEI no ano seguinte.
O MEI em 2027: nota fiscal obrigatória
Em 1º/01/2027 entram juntos o teto de R$ 110 mil, os dois empregados e o perdão — e também o IBS e a CBS no SIMEI, com emissão obrigatória de documento fiscal nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviço (Resoluções CGSN 190 e 191, de 2026).
Serviços vão para a NFS-e de padrão nacional, gratuita; mercadorias e certos transportes, para a Nota Fiscal Fácil. A DEFIS deixa de existir como declaração separada — as informações passam a ser prestadas uma vez por ano, entre janeiro e março, no PGDAS-D.
O MEI não tem opção pelo regime regular de IBS e CBS, e a opção pelo SIMEI continua sendo feita em janeiro, até o último dia útil do mês — diferente da ME e da EPP, cuja opção migrou para setembro do ano anterior.
A comunicação ao cliente MEI precisa tratar as duas coisas na mesma conversa. Quem só anunciar o teto novo vai ter de ligar de novo em janeiro para explicar que ele agora emite nota.
Os limites do Simples continuam os mesmos
| Faixa | Valor | Base |
|---|---|---|
| Microempresa | até R$ 360.000,00 | LC 123/2006, art. 3º, I |
| Empresa de pequeno porte | até R$ 4.800.000,00 | LC 123/2006, art. 3º, II |
| Sublimite de ICMS e ISS | R$ 3.600.000,00 | LC 123/2006, art. 13-A; Portaria CGSN 54/2025, para 2026, em todos os estados |
O PLP 108/2021 — o projeto que a imprensa associa ao aumento do Simples — não virou lei. Segue em comissão especial na Câmara, com a última movimentação em 01/07/2026. Os valores de R$ 8 milhões e R$ 8,69 milhões que circulam são posição do relator, sem texto aprovado.
A LC 238/2026 veio do PLP 186/2026, do Executivo, e tratou só do MEI. ME e EPP continuam em R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, patamar de 2018.
O ponto aberto mais relevante: se o limite de R$ 110.000,00 de 2027 serve de parâmetro para a receita de 2026 na verificação do enquadramento em 2027 — o art. 18-A, § 1º fala em "ano-calendário anterior", e a LC 238 não esclareceu. Depende de resolução do CGSN. Até lá, trabalhar com o cenário conservador.
Também em aberto: eventuais vetos à LC 238/2026, que não conferimos no DOU; a confirmação de que o art. 18-F (MEI caminhoneiro) não foi tocado; o reenquadramento de quem já foi desenquadrado, que a lei não prevê; o sublimite de 2027, cuja portaria do CGSN ainda não saiu; e o "Nano MEI" e o "Pix MEI" anunciados pelo Ministério do Empreendedorismo, que não constam da LC 238/2026 — tratar como anúncio de política pública, não como regra.
Lucro Presumido
Apuração trimestral obrigatória. Não existe Lucro Presumido anual com estimativa mensal — isso é exclusivo do Real.
Percentuais de presunção — IRPJ
Base: Lei 9.249/1995, art. 15 e § 1º; IN RFB 1.700/2017, art. 33.
| % | Atividade |
|---|---|
| 1,6% | Revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural |
| 8% | Regra geral: venda de mercadorias, indústria, transporte de cargas, atividade imobiliária (loteamento, incorporação, venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda), construção por empreitada com fornecimento de todos os materiais, serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia |
| 16% | Transporte exceto de cargas (passageiros); instituições financeiras e assemelhadas do art. 36, III, da Lei 8.981/1995 |
| 32% | Prestação de serviços em geral; intermediação de negócios; administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos; construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra; factoring; serviços vinculados a contrato de concessão de serviço público |
| 38,4% | Empresa Simples de Crédito |
Percentuais de presunção — CSLL
Base: Lei 9.249/1995, art. 20; IN RFB 1.700/2017, art. 34.
| % | Atividade |
|---|---|
| 12% | Regra geral — comércio, indústria, transporte inclusive de passageiros, serviços hospitalares, atividade imobiliária |
| 32% | Serviços em geral; intermediação de negócios; administração, locação ou cessão de bens e direitos; factoring; construção por administração ou empreitada só de mão de obra |
| 38,4% | Empresa Simples de Crédito |
Transporte de passageiros: 16% no IRPJ, 12% na CSLL.
Serviços hospitalares: 8% no IRPJ, 12% na CSLL.
Não replique o percentual do IRPJ na CSLL. Em atividades diversificadas, aplica-se o percentual de cada atividade sobre a respectiva receita (art. 15, § 2º).
Alíquotas
| Tributo | Alíquota | Base |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% | Lei 9.249/1995, art. 3º |
| Adicional de IRPJ | 10% sobre o que exceder R$ 20.000,00 por mês do período — R$ 60.000,00 por trimestre | Lei 9.249/1995, art. 3º, § 1º |
| CSLL — pessoas jurídicas em geral | 9% | Lei 7.689/1988, art. 3º, IV, na redação da LC 224/2025 |
| PIS cumulativo | 0,65% | Lei 9.715/1998, art. 8º, I |
| Cofins cumulativa | 3% | Lei 9.718/1998, art. 8º |
A LC 224/2025 alterou o art. 3º da Lei 7.689/1988, mas manteve os 9% para as pessoas jurídicas em geral, agora no inciso IV. As alíquotas majoradas (12% a 20%) alcançam apenas bancos, seguradoras, instituições de pagamento e demais entidades do setor financeiro, a partir de 01/04/2026.
A regra dos serviços de pequeno porte
Pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços em geral, com receita bruta anual até R$ 120.000,00, pode usar 16% em vez de 32% no IRPJ. Não se aplica a serviços de profissão legalmente regulamentada — o que exclui contabilidade, advocacia, engenharia, medicina e arquitetura. Se o limite for ultrapassado no ano, a diferença é recolhida (IN RFB 1.700/2017, art. 33, §§ 7º a 10).
Periodicidade e pagamento
- Apuração trimestral obrigatória, períodos encerrados em 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12 (Lei 9.430/1996, art. 1º).
- Pagamento em quota única até o último dia útil do mês seguinte ao trimestre, ou em até 3 quotas mensais iguais e sucessivas (art. 5º).
- Sem direito a crédito de PIS e Cofins — a pessoa jurídica no Presumido está expressamente excluída do regime não cumulativo (Lei 10.637/2002, art. 8º, II).
A majoração da LC 224/2025
A mudança que deslocou a fronteira entre Presumido e Real. Vale para quem fatura acima de R$ 5 milhões — e está sob contestação judicial.
A mecânica
A LC 224/2025 trata a redução de incentivos e benefícios federais. O art. 4º, § 2º, inclui o Lucro Presumido na relação de gastos tributários da LOA 2026, e o § 4º, VII determina, nos regimes de base de cálculo presumida, acréscimo de 10% nos percentuais de presunção. O § 5º limita o acréscimo à parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5.000.000,00.
O acréscimo de 10% é sobre o percentual, não em pontos. 8% não vira 18% — vira 8,8%.
| Presunção original | Majorada (× 1,1) | Onde aparece |
|---|---|---|
| 1,6% | 1,76% | Combustíveis para consumo |
| 8% | 8,8% | Comércio, indústria, imobiliária |
| 12% (CSLL) | 13,2% | Regra geral da CSLL |
| 16% | 17,6% | Transporte de passageiros |
| 32% | 35,2% | Serviços em geral |
A leitura multiplicativa é a do mercado e a das Perguntas e Respostas divulgadas pela Receita Federal em janeiro de 2026. Confirme os percentuais no arquivo oficial da RFB antes de parametrizar o sistema — é a base de cálculo de todo cliente de Presumido acima de R$ 5 milhões.
As datas — e elas não coincidem
O art. 14 da LC 224/2025 separa os efeitos por anterioridade aplicável:
| Tributo | Anterioridade | Início dos efeitos |
|---|---|---|
| IRPJ — presunção majorada | Anual (CF, art. 150, III, "b") → art. 14, III | 01/01/2026 (1º trimestre) |
| CSLL — presunção majorada | Nonagesimal (CF, art. 150, III, "c") → art. 14, I, "a" | 01/04/2026 (2º trimestre) |
| CSLL do setor financeiro (art. 7º) | art. 14, I, "b" | 01/04/2026 |
Como a majoração da CSLL só vale a partir do 2º trimestre de 2026, o limite de R$ 5 milhões proporcionalizado para a CSLL em 2026 fica em R$ 3.750.000,00 (9 ÷ 12 × R$ 5 mi). Cálculo de fonte secundária — confira na regulamentação da RFB.
As exceções do § 8º
Ficam fora da redução: imunidades constitucionais; Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio; alíquota zero da Cesta Básica Nacional; benefícios com condição onerosa assumida até 31/12/2025; entidades sem fins lucrativos; benefícios com teto quantitativo global; Minha Casa Minha Vida; Prouni; alíquotas ad rem; compensações fiscais de partidos e eleições; CPRB; tecnologia da informação e semicondutores.
O contencioso
Tese central: o Lucro Presumido é técnica de apuração (CTN, art. 44), não benefício fiscal — logo não poderia ser alcançado por lei que reduz incentivos. Há ainda alegação de tributação de renda fictícia e de anterioridade inadequada.
O que existe: liminar individual concedida em janeiro de 2026 pela Justiça Federal de Resende/RJ; mandado de segurança coletivo do SESCON-SP; ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela CNI no STF, com relatoria do Min. André Mendonça. O número da ADI não foi confirmado no portal do STF nesta revisão — não cite número sem checar.
Nossa conduta: recolher pelo valor majorado e, para clientes com exposição relevante, apresentar a tese e deixar a decisão de litigar documentada por escrito. O primeiro DARF majorado de IRPJ venceu em abril de 2026 e o de CSLL em julho — quem não discutiu já está pagando.
Lucro Real
Quem cai por obrigação, e como escolher entre trimestral e anual. A apuração em si está no Manual de Contabilidade.
Quando é obrigatório
Lei 9.718/1998, art. 14:
| Inciso | Hipótese |
|---|---|
| I | Receita total no ano anterior superior a R$ 78.000.000,00 — ou R$ 6,5 mi × número de meses, se o período foi menor que 12 meses |
| II | Bancos, caixas econômicas, financeiras, crédito imobiliário, corretoras e distribuidoras, arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, seguradoras, capitalização e previdência privada aberta |
| III | Lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior |
| IV | Que usufruam de benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto |
| V | Que tenham efetuado pagamento mensal por estimativa no ano-calendário |
| VI | Factoring |
| VII | Securitização de crédito |
O inciso I fala em receita total. Entram receitas financeiras, aluguéis, ganhos de capital e outras receitas — não só o faturamento. É um dos erros de enquadramento mais frequentes, e ele só aparece quando a Receita cruza a ECF com a DCTF.
Trimestral ou anual
| Trimestral | Anual por estimativa | |
|---|---|---|
| Apuração | Definitiva a cada trimestre | Balanço em 31/12; recolhimentos mensais por estimativa |
| Prejuízo fiscal | Compensável nos trimestres seguintes limitado a 30% | Absorvido dentro do próprio ano, sem trava interna |
| Adicional de 10% | R$ 60.000,00 por trimestre | R$ 20.000,00 por mês na estimativa; acerto no ajuste |
| Suspensão ou redução | Não se aplica | Permitida por balanço ou balancete |
| Gestão exigida | Baixa | Alta — balancetes mensais de suspensão |
Empresa com resultado irregular ao longo do ano tende a ganhar no anual: a trava de 30% entre trimestres pode fazer a empresa pagar IRPJ em ano de prejuízo acumulado. Empresa com resultado estável e positivo prefere o trimestral, que dispensa a gestão de balancetes. A opção é feita pelo primeiro recolhimento do ano e não se muda depois.
PIS e Cofins
Últimos dois anos de vida desses tributos: são extintos em 2027. Mas até lá continuam sendo metade do contencioso.
| Regime | PIS | Cofins | Total | Crédito |
|---|---|---|---|---|
| Cumulativo (Presumido) | 0,65% | 3% | 3,65% | Não |
| Não cumulativo (Real) | 1,65% | 7,6% | 9,25% | Sim |
O que gera crédito no não cumulativo
Lei 10.637/2002, art. 3º (PIS); Lei 10.833/2003, art. 3º (Cofins), espelhada:
- Bens adquiridos para revenda — com exceções: monofásicos e substituição tributária
- Bens e serviços usados como insumo, inclusive combustíveis e lubrificantes
- Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica
- Despesas financeiras de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil
- Ativo imobilizado destinado a locação, produção ou prestação de serviços — pela depreciação
- Edificações e benfeitorias em imóvel próprio ou de terceiros usado na atividade
- Bens recebidos em devolução cuja receita tenha sido tributada
- Energia elétrica e térmica, inclusive vapor
- Vale-transporte, vale-refeição, fardamento e uniforme — só para empresas de limpeza, conservação e manutenção
- Ativo intangível usado na produção ou na prestação de serviços
O que não gera crédito
- Aquisições de pessoa física e mão de obra paga a pessoa física
- Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições: isentas, alíquota zero, suspensas, monofásicas, com ST
- Aquisições de optantes do Simples Nacional
O STJ, em recurso repetitivo, fixou os critérios de essencialidade e relevância, afastando a restrição das instruções normativas anteriores. O número do recurso e o número do tema não foram conferidos nesta revisão — confirme antes de citar em defesa ou parecer.
Ela paga 9,25% sobre a receita e credita pouco, porque o custo principal é folha — e folha não gera crédito. É a razão de a migração para o Real quase nunca compensar em serviços, mesmo quando a margem é baixa. Faça a conta do crédito antes da conta do IRPJ.
ICMS no Rio Grande do Sul
Base: Lei 8.820/1989 e RICMS/RS (Decreto 37.699/1997). A parte mais instável da legislação gaúcha são os benefícios — nunca trabalhe de memória.
Alíquotas internas vigentes
| Alíquota | Aplicação |
|---|---|
| 17% | Modal — regra geral, desde 1º/01/2022 |
| 12% | Produtos agropecuários (grãos, carnes, leite, hortifrúti), diesel, gás natural, energia rural até 50 kW, máquinas e implementos agrícolas, materiais de construção (telhas, tijolos, cimento), transporte e comunicação |
| 18% | Refrigerantes |
| 25% | Fumo, bebidas alcoólicas (exceto vinho e cachaça de cana), perfumaria e cosméticos, armas e munições, embarcações de recreio |
| 7% de carga | Cesta básica de alimentos — Apêndice IV, via Livro I, art. 23, II |
A proposta de elevar a alíquota modal do RS de 17% para 19,5% foi rejeitada pela Assembleia Legislativa. O Governo respondeu com o Decreto 57.366/2023, cortando benefícios, em vez do aumento de alíquota. O modal permanece 17% em 2026.
Adicional AMPARA/RS
Fundo de Proteção e Amparo Social, instituído pela Lei RS 14.742/2015, que acrescentou o art. 13-A à Lei 8.820/1989.
| Item | Regra |
|---|---|
| Percentual | +2 pontos percentuais sobre a alíquota interna. Não é 2% sobre o ICMS — é 2% sobre a base de cálculo, apurado separadamente |
| Produtos | Bebidas alcoólicas e cerveja sem álcool; cigarros, charutos, cigarrilhas e fumos; perfumaria e cosméticos; televisão por assinatura |
| Incidência | Operações internas com e sem ST, interestaduais e importações, nas saídas a consumidor final e nas bases de ST |
| Recolhimento | Guia própria (GA ou GNRE), com código separado do ICMS normal |
| Simples Nacional | Não deve AMPARA sobre as próprias operações. Deve quando figurar como substituto — código 1514, vencimento no dia 23 do 2º mês subsequente |
AMPARA = Base de cálculo do ICMS × 2% Nas operações com ST, incide sobre a BASE DA ST. Na GIA-ST, campo 13: informar o ICMS-ST LÍQUIDO da parcela do AMPARA. O AMPARA vai em guia distinta, ainda que ambos constem do campo vICMSST da NF-e.
A Lei 14.742/2015 previa término da incidência em 31/12/2025. O Decreto RS 57.877/2024 retirou a data de término, com efeitos a partir de 12/11/2024, e a página oficial de pagamento do AMPARA segue ativa. A retirada do prazo veio de fonte secundária — confira o texto do decreto e eventual lei posterior em legislacao.sefaz.rs.gov.br.
Benefícios: onde está o quê
| Instituto | Localização no RICMS/RS |
|---|---|
| Isenções | Livro I, art. 9º |
| Reduções de base de cálculo | Livro I, art. 23 |
| Créditos presumidos | Livro I, art. 32 |
| Cesta básica de alimentos | Apêndice IV, via art. 23, II |
| Cesta básica de medicamentos | Apêndice V |
| Diferimento e diferimento parcial | Apêndice II, Seções I, IV e V |
| Mercadorias em ST | Apêndice II, Seção II (sem acordo interestadual) e Seção III (com acordo) |
| Prazos de recolhimento | Apêndice III, Seção I (débito próprio, por CAE) e Seção II (responsabilidade por ST) |
O Decreto 57.366/2023 (efeitos a partir de 1º/04/2024) cortou benefícios: cesta básica de 7% para 12%, isenção de frutas e hortaliças restringida às saídas interestaduais, fim da isenção do leite, pão francês de isenção para 12%, carnes de aves e suínos de 7% para 12%, fim da redução da erva-mate.
O Decreto 57.621/2024 (efeitos a partir de 1º/06/2024) restaurou boa parte: cesta básica de volta à carga de 7%, isenção do leite pasteurizado A, B e C no varejo, isenção do pão francês, carnes e produtos temperados de aves e suínos a 7%, redução da erva-mate, isenção de flores naturais, reduções para embalagens produzidas no RS.
Consequência operacional: qualquer tabela de benefícios do RS anterior a junho de 2024 está errada. Confira mês a mês em legislacao.sefaz.rs.gov.br e acompanhe os boletins de alterações do RICMS.
Saldo credor de ICMS: como usar — RS
Crédito acumulado parado no caixa do cliente é dinheiro que já saiu e não voltou. O RS tem três saídas, cada uma com sistema, prazo e régua próprios — e uma condição de entrada que reprova a maioria antes de começar.
A transferência a terceiros depende de autorização do Fisco, caso a caso, e está sujeita a condição resolutória: se depois se constatar irregularidade na formação do saldo, a transferência cai e quem recebeu estorna o crédito (RICMS/RS, Livro I, art. 57, §§ 3º e 5º).
Nunca apresente isso ao cliente como certo. É pedido, não direito automático — e o prazo entre pedir e saber é de até quinze dias.
De onde vem o saldo, e por que a origem muda tudo
A legislação gaúcha separa o crédito acumulado em duas famílias, e cada uma tem artigo próprio, hipóteses próprias e limites próprios:
| Origem | Base | O que caracteriza |
|---|---|---|
| Exportação | RICMS/RS, Livro I, art. 58 | Saldo acumulado por operações e prestações destinadas ao exterior, e equiparadas. É a família com mais saídas — inclui transferência a fornecedores e pagamento de crédito tributário |
| Demais hipóteses — sobretudo diferimento | RICMS/RS, Livro I, art. 59 | Saldo acumulado desde 1º/11/1996 que não seja de exportação. O art. 59 é uma lista longa por setor e por situação — indústria com saída diferida, autopeças, pneumáticos, transporte de cargas, importador, crédito presumido e outras. Se o caso do cliente não estiver na lista, não há transferência |
Não comece perguntando "dá para transferir?". Comece identificando em qual alínea do art. 59 o cliente se encaixa — ou se encaixa no art. 58 por exportar. A alínea define o destinatário permitido, o limite e as condições, e é ela que vai no campo "capitulação legal" do pedido.
Cliente do Simples Nacional não entra nesta conversa: não há apropriação de crédito a acumular.
As três saídas
| Sigla | Serve para | Pedido até | Resposta |
|---|---|---|---|
| Apartar | Segregar na GIA, em apuração apartada, o saldo acumulado por exportação. É pré-requisito para quem usa crédito presumido e quer depois transferir | dia 20 | até dia 10 do mês seguinte |
| TSC | Transferir saldo credor a outro estabelecimento do próprio contribuinte ou a terceiros | dia 25 | até dia 10 do mês seguinte |
| CSC | Compensar saldo credor com débito do próprio cliente: ICMS devido no fato gerador (importação, transporte interestadual de cargas) ou crédito tributário em cobrança — multa formal, autuação de trânsito | dia 20 | solicitações até o dia 20, atendidas até o último dia do mês |
Cliente com saldo credor e ICMS de importação a pagar está pagando em dinheiro o que poderia abater do crédito parado. Vale varrer a carteira uma vez: quem tem saldo credor e paga ICMS no fato gerador, ou tem auto de infração em cobrança, é candidato imediato — sem depender de achar destinatário nem de acordo comercial.
A régua do art. 57 — o filtro que reprova antes de começar
Transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte está dispensada das condições abaixo. Para terceiros, elas valem — e valem não só para o cliente:
O cedente, as empresas interdependentes, as controladas e a controladora precisam, todas:
- estar em dia com o pagamento do imposto;
- não ter sido autuadas nos últimos cinco anos por infração tributária material;
- não ter crédito inscrito em Dívida Ativa — salvo se extinto, parcelado, garantido por depósito ou com exigibilidade suspensa.
É aqui que a maioria dos pedidos morre, e morre por uma empresa do grupo que ninguém lembrou de olhar. Levante o grupo inteiro antes de abrir o pedido, não depois do indeferimento.
Dois pontos do mesmo artigo que mudam a conversa com o cliente:
- Só se transfere o que excede o próprio passivo (§ 1º). O saldo transferível é o que sobra depois de descontado o imposto vencido e não pago e o crédito tributário em que o cliente apareça como devedor — inclusive de outros estabelecimentos e inclusive de substituição tributária.
- Crédito recebido não se retransfere (§ 6º). Quem recebeu de terceiro não repassa adiante, salvo as exceções expressas do próprio parágrafo.
O que o cliente precisa resolver antes — e você pede de uma vez
Metade dos pedidos atrasa um mês inteiro porque falta um item que o cliente levaria dois dias para providenciar. Peça tudo na primeira conversa.
- Habilitação prévia e procuração eletrônica
O serviço é para pessoa jurídica com inscrição no CGC/TE, previamente habilitada. No e-CAC acessam sócio, responsável legal e o contador com Procuração Eletrônica. Sem a procuração ativa, a Via não abre o pedido — e conseguir procuração leva dias.
- GIA do período anterior entregue, com dois dias úteis de folga
Exigência literal: a GIA do período anterior precisa estar apresentada no mínimo dois dias úteis antes da solicitação. Com pedido até o dia 25, isso significa fechar a GIA com calma — não no dia 24.
- EFD de todos os períodos desde o início da acumulação
Não é só o mês anterior: a EFD precisa estar entregue desde o início da acumulação do saldo, salvo períodos em que houve entrega do arquivo SINTEGRA. Saldo antigo significa varredura de EFD antiga — comece por aqui, porque é o item que mais demora.
- Certidões do grupo inteiro
Cliente, interdependentes, controladas e controladora. É a régua do art. 57, e é verificação de grupo, não de empresa.
- Definir o destinatário e o acordo comercial
Na maioria das hipóteses a transferência é a fornecedor, por acordo entre as partes, como pagamento de compras. Então existe uma negociação antes do procedimento: quem recebe, contra quais notas, com que deságio se houver. Isso é conversa do cliente com o fornecedor — a Via orienta, não negocia.
- Termo de Acordo, quando a hipótese exigir
Algumas hipóteses — entre elas as do art. 58, parágrafo único — só se viabilizam mediante Termo de Acordo firmado com a Receita Estadual, com contrapartidas. É processo à parte e anterior, não etapa do pedido mensal.
A ordem dos atos — e por que ela não pode inverter
A transferência a fornecedor é pagamento de compras já realizadas. A nota fiscal de transferência precisa informar "número, série, data e valor dos documentos fiscais emitidos pelo fornecedor cujo pagamento está sendo realizado" (IN DRP 45/98, Título I, Cap. VIII, item 3.4.1, "c", 2).
Ou seja: não há como emitir a nota de transferência antes de existir a nota de compra — faltariam os dados obrigatórios. E a NF-e de transferência, por sua vez, precisa estar emitida antes de abrir o pedido, porque é ela que se inclui na TSC.
| # | Ato | Quem faz | Observação |
|---|---|---|---|
| 1 | Acordo entre as partes | Cliente e fornecedor | Define quem recebe, contra quais compras e com que deságio, se houver. Antes de qualquer documento |
| 2 | Compra, com a NF-e de venda do fornecedor | Fornecedor | Nota normal da operação, com o ICMS que lhe for próprio. Não tem nada de especial: o que muda é a forma de pagamento, não a venda |
| 3 | Cálculo do valor passível de transferência | Via | Sobre o saldo da GIA do período anterior, com as deduções do item 1.1.1. E conferir o teto da alínea aplicável sobre o valor da aquisição |
| 4 | NF-e de transferência de saldo credor | Cliente, orientado pela Via | Cita número, série, data e valor das notas do passo 2. Depende delas para existir |
| 5 | Pedido TSC no e-CAC, até o dia 25 | Via | Inclui a NF-e do passo 4 e a capitulação legal |
| 6 | Liberar para fiscalização | Via | Sem este clique o pedido não é encaminhado |
| 7 | Resposta, até o dia 10 do mês seguinte | Receita Estadual | Deferida: envia DANFE + Autorização e lança o débito na GIA. Indeferida: cancela a NF-e em 10 dias |
O crédito não compra antecipadamente: ele quita compra que já tem nota. Cliente que quer "usar o saldo para comprar" precisa primeiro fechar a compra com o fornecedor, receber a nota e só então entrar no ciclo — que ainda leva até o dia 10 do mês seguinte para ter resposta.
Por isso o acordo com o fornecedor precisa ser explícito quanto ao risco: se o pedido for indeferido, a compra continua devida em dinheiro. É a cláusula 3 da minuta mais abaixo, e não é detalhe jurídico — é a conversa que evita um desentendimento comercial do cliente com o fornecedor dele.
Passo a passo no Sefaz — TSC
- Calcule o valor passível de transferência
Parte-se do saldo credor da GIA do período imediatamente anterior e deduzem-se, conforme a IN DRP 45/98, Título I, Cap. VIII, item 1.1.1: créditos de entradas de mercadorias e insumos ainda em estoque no último dia do período — ou empregados em produtos em estoque; créditos recebidos por transferência; créditos de atualização monetária; créditos presumidos; e demais créditos cujas saídas não tenham sido destinadas ao exterior.
É esse número que vai no pedido. Guarde o demonstrativo: é o primeiro documento que a fiscalização pede.
- Emita a nota fiscal de transferência
Antes do pedido, não depois. Os dados obrigatórios estão no bloco abaixo.
- Abra a solicitação
Pelo e-CAC, em Meus Serviços → TSC — Transferência Saldo Credor ICMS. Informe: o valor passível de transferência, o valor que se pretende transferir, o código da capitulação legal — a alínea do art. 58 ou 59 —, o número do Termo de Acordo quando houver, e se existe crédito tributário com exigibilidade suspensa.
- Inclua as notas fiscais
Havendo mais de uma destinação, ou seja, mais de uma capitulação legal, use "Incluir outra TSC" — não force tudo em um pedido só.
- Libere para fiscalização
O erro que custa o mês inteiro
Sem clicar em "Liberar para fiscalização", o pedido não é encaminhado. Ele fica salvo, parece pronto, e passa o dia 25. Confira a situação depois de liberar — é item de checklist, não de memória.
- Acompanhe e responda à documentação complementar
Se a fiscalização pedir documentos, o envio é pelo Protocolo Eletrônico, em Meus Serviços → TSC → "Apresentação de Documentação Complementar para TSC", e o andamento fica em Acompanhamento de Protocolo Eletrônico. Responda rápido: o prazo de análise não espera.
Depois da resposta
| Resultado | O que fazer |
|---|---|
| Autorizada | Enviar ao destinatário o DANFE da NF-e de transferência junto com a Autorização de Transferência de Saldo Credor. Lançar o débito na GIA: Quadro A, campo 11, vinculado ao Anexo VI |
| Documentação complementar | Enviar pelo Protocolo Eletrônico, no serviço próprio de TSC, e acompanhar até a decisão |
| Indeferida | Cancelar a NF-e de transferência em até 10 dias contados da comunicação. É vedado emitir NF-e de estorno com essa finalidade (IN DRP 45/98, Título I, Cap. VIII, item 3.4.3) |
O indeferimento chega, vira frustração, e o cancelamento fica para depois. Depois dos 10 dias, a NF-e não cancela mais — e aí existe um documento fiscal de transferência sem autorização na escrita do cliente. Cancelar é a primeira coisa a fazer, antes de analisar o porquê do indeferimento.
A nota fiscal de transferência
A emissão é obrigatória na transferência a terceiros (RICMS/RS, Livro II, art. 25, III). O preenchimento segue a IN DRP 45/98, Título I, Cap. VIII, item 3.4.1:
| Campo | O que vai |
|---|---|
| Destinatário | Data, nome, endereço e inscrição no CGC/TE de quem recebe o saldo |
| Natureza da operação | "Transferência de Saldo Credor" — literalmente |
| Destaque do ICMS | O valor do saldo credor transferido |
| Informações complementares |
1) valor do saldo credor por extenso; 2) sendo transferência a fornecedor, número, série, data e valor dos documentos fiscais cujo pagamento está sendo feito; 3) o dispositivo do RICMS que ampara a transferência; 4) o número do Termo de Acordo, quando a hipótese for a do art. 58, parágrafo único |
Escrituração: quem transfere segue a IN DRP 45/98, Título I, Cap. LI, subitem 4.4.2, "e"; quem recebe, a alínea "a" do mesmo subitem.
Regra do Decreto 57.675/2024: a emissão de nota fiscal na TSC entre estabelecimentos do mesmo contribuinte no Estado foi facultativa de 1º/04 a 31/12/2024 e é vedada a partir de janeiro de 2025. Não é dispensa que se possa ignorar por precaução — emitir passou a ser errado.
No lugar dela, ajuste no registro E111 da EFD:
- quem transfere: campo 2 com o código RS000600; campo 3 com a IE do destinatário (10 dígitos) + hífen + o código da hipótese legal (3 dígitos); campo 4 com o valor. Cai no campo 11 da GIA e no Anexo VI;
- quem recebe: campo 2 com o código RS020200; campo 3 com a IE do remetente + hífen + o código da hipótese; campo 4 com o valor. Cai no campo 3 da GIA e no Anexo II.
Os códigos das hipóteses estão na Tabela da GIA — Transferências e Recebimentos. A vedação alcança só o mesmo contribuinte: na transferência a terceiros a nota continua obrigatória.
Do outro lado: quando a Via é do cliente que recebe
O destinatário só pode aproveitar o crédito depois de verificar a autenticidade da Autorização de Transferência de Saldo Credor (art. 57, § 4º). A consulta pública está no site da Sefaz/RS, em sefaz.rs.gov.br/sat/tsc-SEL-PUB.aspx.
E a autorização é resolutória: constatada irregularidade na formação do saldo lá no cedente, quem recebeu estorna — salvo se comprovar que o cedente pagou o crédito tributário correspondente. Ou seja, o risco atravessa para o nosso cliente. Arquive a consulta de autenticidade junto com o DANFE e a autorização; é o que se mostra numa fiscalização.
Exportador: apartar antes de transferir
Quem acumula saldo por exportação e utiliza crédito presumido passa antes pela apuração apartada — o saldo de exportação é segregado da apuração geral, mediante homologação.
- Onde: e-CAC → Meus Serviços → TSC — Transferência Saldo Credor ICMS → "Apuração apartada da GIA".
- Quando: até o dia 20 de cada mês.
- O que se informa: o valor passível de transferência e o valor que se deseja transferir.
- Documentos: Demonstrativo do Valor Passível de Transferência e Memorial Descritivo das operações que originaram o saldo — ambos em planilha disponibilizada pela Receita Estadual —, mais os comprovantes de capacidade de representação.
- Depois da autorização: registros na EFD conforme a IN DRP 45/98, subitem 25.3.1.7.1, informando no registro E112 o visto eletrônico fornecido pelo Fisco — sem o qual não será viabilizada a transferência do crédito. O resumo da apuração em separado entra automaticamente no campo Observações do Quadro E da GIA.
Neste serviço, a representação por procurador exige advogado inscrito na OAB (Lei 6.537/73, art. 19). A procuração eletrônica do contador serve para operar o sistema; não substitui a representação quando ela é exigida.
Parte administrativa — como a Via controla
O procedimento é mensal e tem três datas fixas. Quem não monta calendário perde o mês, e perder o mês é perder caixa do cliente.
| Quando | O quê | Quem |
|---|---|---|
| Até o dia 10 | Fechar EFD e GIA do período anterior — a GIA precisa de 2 dias úteis de folga antes do pedido | [fiscal] |
| Dia 12 a 15 | Calcular o valor passível, conferir a régua do art. 57 no grupo, confirmar destinatário e acordo | [responsável] |
| Até o dia 18 | Apartar (exportador) e CSC — os dois vencem no dia 20 | [responsável] |
| Até o dia 22 | Emitir a NF-e de transferência e abrir a TSC — vence dia 25, e tem de sobrar margem para erro | [responsável] |
| Dia 25 | Conferir que todos os pedidos foram liberados para fiscalização | [responsável] |
| Até o dia 10 seguinte | Acompanhar a resposta; se autorizada, enviar DANFE + Autorização ao destinatário e lançar o débito na GIA | [responsável] |
Pasta por pedido
Cada pedido gera um dossiê, porque a fiscalização pode voltar anos depois e o saldo é resolutório. O que entra:
- Demonstrativo do valor passível, com a memória de cálculo das deduções do item 1.1.1
- GIA e EFD do período, e a confirmação de entrega
- Certidões do cliente e do grupo, na data do pedido
- Acordo com o destinatário e as notas do fornecedor que estão sendo pagas
- DANFE da NF-e de transferência
- Autorização de Transferência de Saldo Credor e, do lado de quem recebe, a consulta de autenticidade
- Protocolo e respostas de documentação complementar
- Comprovante do lançamento na GIA
Planilhas oficiais da Receita Estadual
São quatro arquivos distintos, e usar o errado é motivo de devolução. Todos em .xlsx, baixados do próprio portal de serviços:
| Planilha | Quando se usa |
|---|---|
| Demonstrativo do Valor Passível — Diferimento | Saldo do art. 59. É a planilha do caso mais comum da nossa carteira |
| Demonstrativo do Valor Passível — Exportação | Saldo do art. 58. Cálculo diferente do de diferimento — não se adapta uma na outra |
| Formulário TSC — Habilitação | No pedido de habilitação, que é anterior e acontece uma vez. Não confundir com os demonstrativos mensais |
| Memorial Descritivo do produto | Comprovação da origem do saldo, junto com a habilitação. Para transporte internacional de cargas existe modelo próprio |
A Receita Estadual publica versões novas sem aviso — os arquivos acima são de julho de 2025, e o de transporte internacional já é de março de 2026. Planilha guardada na pasta do cliente envelhece e leva junto fórmulas que podem ter mudado.
E, nos demais casos — fora diferimento e exportação —, o portal aceita formato livre: aí a conferência abaixo passa a ser a única rede de proteção.
Conferência antes de enviar
Quatro somas, dois minutos. Fazer isso depois do indeferimento custa um mês.
- A soma das parcelas é o total
O "Valor Total passível de Transferência" tem de ser a soma das linhas acima dele. Se ele coincidir ao centavo com o Saldo Credor da GIA, desconfie: é sinal de célula sobrescrita, e leva o pedido a um valor que a hipótese não comporta.
- O passível é o menor dos dois
Entre o limite da hipótese legal e o saldo credor da GIA, pede-se o menor. Nunca o maior, nunca a soma.
- Cada percentual bate com a sua base
Multiplique à mão: base × alíquota tem de dar o ICMS da linha. Diferença de poucos reais quase sempre é fórmula apontando para a célula vizinha — e é o tipo de erro que sobrevive a várias revisões porque "o valor parece certo".
- A alíquota é a da operação, não a do hábito
Interna do RS é 17%; interestadual entre contribuintes do Sul e Sudeste, 12%. Planilha que aplica 12% sobre operação interna subestima o passível em quase um terço.
- Os CFOPs da base e das deduções conversam entre si
Não se deduz CFOP de entrada (1124, 1125) de base formada por saídas, nem CFOP interestadual (6124, 6125) de base rotulada como interna (5124, 5125). Se a dedução é necessária, o rótulo da base é que está incompleto — corrija o rótulo.
- Identificação e data preenchidas
CGC/TE com 10 dígitos — o Excel come o zero à esquerda e o pedido volta. E a data do saldo credor precisa ser a do período imediatamente anterior, escrita, não subentendida.
Modelos
[NOME], sobre o saldo credor de ICMS acumulado: Existe caminho para usar esse crédito, mas ele depende de autorização da Receita Estadual, pedido a pedido, e tem calendário fixo — pedido até o dia 25, resposta até o dia 10 do mês seguinte. Antes de abrir o pedido, preciso de quatro coisas: 1) PROCURAÇÃO ELETRÔNICA no e-CAC para a Via. Sem ela não conseguimos abrir o pedido. Te mando o passo a passo. 2) REGULARIDADE FISCAL DO GRUPO. A exigência não é só da [EMPRESA]: alcança empresas interdependentes, controladas e controladora. Me confirma quais são, que eu levanto as certidões de todas. 3) EFD EM DIA desde o início da acumulação do saldo — não é só o mês passado. Se houver período em aberto, esse é o item mais demorado e precisa começar agora. 4) DESTINATÁRIO DEFINIDO. Na maior parte dos casos a transferência é para fornecedor, como pagamento de compras, mediante acordo entre vocês. Essa negociação é sua — me diga quem é e contra quais notas, que eu cuido do procedimento. Importante você saber desde já: a autorização fica sujeita a condição resolutória. Se o Fisco apontar irregularidade na formação do saldo depois, a transferência é desfeita e quem recebeu estorna o crédito. Por isso a documentação precisa ser impecável. Assim que eu tiver os quatro itens, calculo o valor passível de transferência e te apresento antes de pedir.
ACORDO DE TRANSFERENCIA DE SALDO CREDOR DE ICMS CEDENTE: [RAZAO SOCIAL], CNPJ [ ], IE [ ] DESTINATARIO: [RAZAO SOCIAL], CNPJ [ ], IE [ ] 1. O CEDENTE transfere ao DESTINATARIO saldo credor de ICMS no valor de R$ [ ] ([por extenso]), com fundamento no RICMS/RS, Livro I, art. [58/59], [inciso/alinea]. 2. A transferencia e feita como pagamento das seguintes aquisicoes: [NF n., serie, data e valor de cada uma]. 3. A transferencia FICA CONDICIONADA a autorizacao da Receita Estadual do RS. Indeferido o pedido, este acordo nao produz efeitos e o CEDENTE cancelara a NF-e de transferencia no prazo regulamentar, permanecendo a obrigacao de pagamento das aquisicoes do item 2 em moeda. 4. O DESTINATARIO declara ciencia de que a Autorizacao de Transferencia de Saldo Credor esta sujeita a CONDICAO RESOLUTORIA (RICMS/RS, Livro I, art. 57, paragrafos 3 e 5), e de que, constatada irregularidade na formacao do saldo, devera estornar o credito aproveitado. 5. O DESTINATARIO obriga-se a verificar a autenticidade da Autorizacao antes de aproveitar o credito. [LOCAL E DATA] - [ASSINATURAS] Minuta de referencia. Submeter ao juridico antes do uso.
Prezados, Segue a documentação da transferência de saldo credor de ICMS da [CEDENTE] para a [DESTINATARIA], referente à apuração de [MES/ANO]: - DANFE da NF-e n. [ ], série [ ], no valor de R$ [ ] - Autorização de Transferência de Saldo Credor n. [ ] Para o aproveitamento do crédito, lembramos que a verificação da autenticidade da Autorização é condição prevista no RICMS/RS, Livro I, art. 57, § 4º. A consulta pública está disponível no site da Sefaz/RS. A escrituração pelo destinatário segue a IN DRP 45/98, Título I, Capítulo LI, subitem 4.4.2, alínea "a". À disposição. [SEU NOME] - Via Contabilidade
[NOME], o pedido de transferência de saldo credor de [MES/ANO] foi indeferido. Motivo informado: [MOTIVO]. Já providenciei o cancelamento da NF-e de transferência — o prazo para isso é de 10 dias e não pode ser perdido. O que eu proponho: [CORRIGIR O PONTO E REAPRESENTAR NO MES SEGUINTE / REAVALIAR A HIPOTESE LEGAL / OUTRO CAMINHO]. O crédito não foi perdido — segue acumulado na apuração. O que se perdeu foi este ciclo mensal. Te explico com calma por telefone se preferir.
Os limites quantitativos de cada hipótese dos arts. 58 e 59 — percentuais sobre o valor da aquisição, tetos em UPF-RS e tetos mensais em reais — não foram conferidos no texto consolidado vigente: o portal oficial da legislação não pôde ser lido nesta revisão. Eles existem, variam por faixa de saídas do cedente e mudam por decreto.
Também não foi localizada regra sobre a data dos documentos do fornecedor que estão sendo pagos — a IN exige informar número, série, data e valor, mas não diz se há limite de antiguidade da aquisição. Em pedido com notas antigas, confirme no Plantão Fiscal antes.
Para orientar o cliente sobre se há caminho, o conteúdo acima é seguro. Para dimensionar o valor de um pedido concreto, leia a alínea aplicável no RICMS/RS vigente antes de passar número ao cliente.
Serviços e manuais da Receita Estadual: TSC — Solicitar Transferência de Saldo Credor, CSC — Compensação de Saldo Credor e Apartar da GIA o saldo credor de exportações. Dúvida de caso concreto vai ao Plantão Fiscal Virtual, que responde em até 3 dias úteis — e a resposta, por escrito, vale ouro numa fiscalização futura.
Sugestão — Rodar uma varredura única na carteira antes de transformar isto em rotina: quais clientes têm saldo credor relevante, qual a origem (exportação ou diferimento), e qual alínea do art. 58 ou 59 alcança cada um. Sai daí uma lista curta de candidatos reais — provavelmente bem menor do que a intuição sugere, porque a régua do art. 57 e a lista fechada do art. 59 eliminam muita gente. Com a lista na mão, a CSC vem primeiro: ela não depende de destinatário nem de acordo comercial, e devolve caixa já no mês seguinte. É o caminho mais curto entre este procedimento e um resultado que o cliente sente.
Substituição tributária
A pergunta que a equipe mais precisa responder é uma só: este produto está em ST nesta operação? O roteiro está no fim da seção.
Quem é quem
| Papel | Quem é | O que faz |
|---|---|---|
| Substituto | Em regra o industrial, o importador ou o remetente interestadual | Retém e recolhe o ICMS das operações subsequentes |
| Substituído | Atacadista ou varejista que recebe a mercadoria com ST já retida | Revende sem novo débito; escritura com CST 60 ou CSOSN 500 |
As três modalidades
- ST para frente (progressiva, subsequente) — a mais comum. O imposto de toda a cadeia futura é antecipado pelo substituto sobre base presumida. Fundamento: CF, art. 150, § 7º; LC 87/1996, arts. 6º a 10; Convênio ICMS 142/2018.
- ST para trás (regressiva, diferimento) — o imposto da operação anterior é postergado para etapa posterior. No RS está no Apêndice II, Seções I, IV e V: produtos primários, sucata, trigo, carvão, biogás.
- Concomitante — a responsabilidade nasce no mesmo momento do fato gerador, atribuída a outro sujeito. Caso clássico: ICMS do frete de transportador autônomo ou de empresa de outra UF não inscrita, atribuído ao tomador.
O Convênio ICMS 142/2018
Revogou e consolidou o Convênio ICMS 52/2017. Seu papel é uniformizar as regras gerais da ST no país — mas ele não institui ST. Quem institui é cada estado, na operação interna, e os convênios e protocolos bilaterais, na operação interestadual.
Uma mercadoria estar no Anexo do Convênio 142/2018 não significa que ela esteja em ST numa operação concreta. É preciso que o estado de destino a tenha internalizado e, no interestadual, que exista convênio ou protocolo entre o RS e a UF de destino. Essa confusão é a origem de metade das retenções indevidas.
A descrição também tem que casar. Produto com o mesmo NCM de um item do anexo, mas com descrição diferente, está fora da ST. Confira sempre NCM mais descrição — e confira a classificação real, não o nome comercial.
Roteiro: este produto está em ST nesta operação?
1. NCM/SH do produto — conferir a classificação REAL
(é o NCM que manda, não o nome comercial)
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2. Buscar no Anexo do Convênio ICMS 142/2018:
há CEST para esse NCM + descrição?
NÃO -> não há ST. Encerra.
SIM -> segue
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3. A DESCRIÇÃO casa? NCM igual + descrição diferente
= fora da ST
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4. Identificar o SEGMENTO (2 primeiros dígitos do CEST)
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5. A operação é INTERNA ou INTERESTADUAL?
INTERNA (dentro do RS) INTERESTADUAL (RS -> outra UF)
Está no Apêndice II, Existe convênio ou protocolo
Seção II ou III do RICMS/RS? entre o RS e a UF de destino
Seção II = sem acordo para esse segmento?
Seção III = com acordo |
| NÃO -> sem ST na origem. A UF de
SIM -> há ST interna destino pode exigir ANTECIPAÇÃO
do destinatário (ex.: SP, 426-A)
SIM -> há ST; o remetente RS retém
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6. EXCEÇÕES: destinatário é industrial que vai usar como
insumo? É substituto do mesmo produto? Há regime especial
ou TTD? A UF de destino excluiu o item recentemente?
(ver SP em 2026)
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7. BASE: existe PMPF ou preço sugerido na UF de destino?
Se não -> MVA. Interestadual -> MVA AJUSTADA.
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8. Calcular: BC ST x ALQ intra - ICMS próprio.
Somar o adicional de fundo de pobreza do destino,
se houver. No RS, AMPARA de 2%.
Cálculo e MVA ajustada
A conta em si é simples. O que erra é a escolha da alíquota interna do destino — e é aí que mora a autuação.
Base presumida — ordem de preferência
LC 87/1996, art. 8º; Convênio 142/2018, cláusula 11ª:
- Preço tabelado ou fixado por órgão competente
- PMPF — preço médio ponderado a consumidor final, divulgado pela UF
- Preço sugerido pelo fabricante ou importador
- MVA — regra residual, e a mais usada
BC ST = (Valor da mercadoria + IPI + Frete + Seguro
+ Outras despesas - Descontos incondicionais)
x (1 + MVA)
ICMS-ST = (BC ST x Aliquota interna do destino)
- ICMS proprio da operacao
MVA AJUSTADA (so em operacao interestadual):
MVA aj = { [ (1 + MVA original) x (1 - ALQ inter)
/ (1 - ALQ intra) ] - 1 } x 100
ALQ inter = aliquota interestadual (0,12 / 0,07 / 0,04)
ALQ intra = aliquota interna do destino APLICAVEL A ST
(ou a carga efetiva, quando menor)
Em operacao INTERNA usa-se a MVA ORIGINAL.
Se o ajuste der MVA menor que a original,
aplica-se a original.
Exemplo completo — indústria de Marau/RS vendendo para varejista em SC
Premissas: MVA original 40%; alíquota interestadual 12%; alíquota interna de SC aplicável à ST 17%; mercadoria R$ 10.000,00; IPI R$ 500,00; frete CIF na nota R$ 300,00.
PASSO 1 - MVA ajustada
MVA aj = [(1 + 0,4000) x (1 - 0,12) / (1 - 0,17)] - 1
= [1,4000 x 0,88 / 0,83] - 1
= [1,2320 / 0,83] - 1
= 1,484337 - 1 = 0,484337 -> 48,4337%
PASSO 2 - Base de calculo da ST
(o IPI ENTRA na base da ST)
Base inicial = 10.000,00 + 500,00 + 300,00 = 10.800,00
BC ST = 10.800,00 x 1,484337 = R$ 16.030,84
PASSO 3 - ICMS-ST bruto
16.030,84 x 17% = R$ 2.725,24
PASSO 4 - ICMS proprio
(o IPI NAO entra na base do ICMS proprio entre
contribuintes para revenda - CF, art. 155, 2o, XI)
BC propria = 10.000,00 + 300,00 = 10.300,00
ICMS proprio = 10.300,00 x 12% = R$ 1.236,00
PASSO 5 - ICMS-ST a recolher
2.725,24 - 1.236,00 = R$ 1.489,24
O cálculo acima usa 17% como alíquota interna do destino, e não os 12% que SC aplica entre contribuintes. Porque a alíquota reduzida de SC não se aplica às mercadorias em ST. Quem usa 12% subdimensiona a MVA ajustada e o ICMS-ST — e é autuado. Ver a seção SC, PR e SP.
Usa-se a MVA original prevista para as operações internas da UF de destino, e a dedução do "ICMS próprio" é feita pela alíquota interestadual do Senado — não pelo percentual efetivo do DAS (Convênio 142/2018, cláusula 13ª, § 1º, e cláusula 11ª, § 1º). Deduzir o percentual do DAS é erro que reduz indevidamente a ST.
Ressarcimento e ajuste no RS
Dois regimes diferentes que a equipe costuma misturar: ressarcimento clássico e ajuste do ICMS-ST pós-Tema 201.
O Tema 201 do STF
No RE 593.849/MG, julgado em 19/10/2016, o STF fixou: "É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida." Modulação a partir da publicação da ata (27/10/2016), ressalvadas as ações já ajuizadas.
Se cabe restituição quando a base efetiva é menor, cabe complemento quando é maior. O acórdão não trata expressamente do complemento, mas todos os estados o instituíram — e o RS também.
Ressarcimento clássico — RICMS/RS, Livro III, arts. 22 a 25
| Base | Hipótese |
|---|---|
| Art. 22 | Regra geral: fato gerador presumido não realizado |
| Art. 23, I | Saída para outra UF ou para o exterior |
| Art. 23, II | Mudança de natureza ou finalidade da mercadoria |
| Art. 23, III | Nova saída com ST |
| Art. 23, IV | Entrada que gera direito a crédito fiscal — por exemplo, uso como matéria-prima |
| Art. 23, V | Saída isenta |
| Art. 24 | Saída interestadual posterior pelo destinatário final, com nota do substituto |
| Art. 25, § 2º | Devolução de mercadoria com ST |
Formas: adjudicação de crédito junto ao substituto tributário; dedução em recolhimentos futuros; processo administrativo junto à SEFAZ — este é o caminho dos optantes do Simples. Emite-se NF-e específica, com CFOP 1603.
Ajuste do ICMS-ST — complemento e restituição
Instituído pelo Decreto RS 54.308/2018, que acrescentou os arts. 25-A a 25-C ao Livro III do RICMS/RS. Procedimentos na IN DRP 45/98, Título I, Capítulo IX, Seção 19.0.
| Item | Regra |
|---|---|
| Obrigados | Contribuintes inscritos no RS, não optantes pelo Simples, que realizem operações com ST destinadas a consumidor final no RS |
| Dispensados | Optantes do Simples Nacional |
| Início | 1º/03/2019 (prorrogado de 1º/01/2019 pelo Decreto 54.490/2019) |
| Apuração | Compara o ICMS-ST retido na entrada com o ICMS devido pela alíquota interna sobre a base efetiva de venda a consumidor final. A diferença gera complemento a pagar ou crédito a restituir |
| Escrituração | EFD-ICMS/IPI, Registro 1921 (códigos de ajuste RS) e Registro 1923 por item; reflexo na GIA, Anexo VII, campos 05 (complemento) e 02 (crédito) |
| NFC-e (modelo 65) | Campo COD_PART obrigatório, com referência ao Registro 0150 |
Os códigos de ajuste do RS (RS021921, RS001921, RS041921, RS011921 e afins) vieram de fonte secundária nesta revisão. Confira a tabela vigente no portal do SPED ou no site da Receita Estadual do RS antes de configurar o sistema. Código errado no Registro 1921 gera EFD aceita e crédito perdido.
Obrigações acessórias ligadas à ST e ao DIFAL no RS
| Obrigação | Quem entrega | Prazo |
|---|---|---|
| GIA | Contribuintes do RS de regime normal | Conforme a CAE |
| GIA-ST | Contribuinte de outra UF inscrito no RS como substituto | Dia 10 do mês seguinte, via TED — único meio admitido |
| DeSTDA | Optantes do Simples estabelecidos no RS | Dia 28 do mês subsequente. Dispensada quando não houver operações no período (IN RE 071/2023) |
| EFD-ICMS/IPI | Regime normal | Conforme o calendário do SPED |
| ICMS-ST interestadual | Substituto de outra UF inscrito no RS | Dia 9 do mês subsequente (Apêndice III, Seção II) |
Na DeSTDA informam-se a ST interna, o DIFAL de entrada e a antecipação — código 379 para antecipação sem encerramento e 270 para com encerramento.
DIFAL
São duas coisas diferentes com o mesmo nome. Confundi-las é o erro mais frequente da equipe.
| DIFAL de não contribuinte | DIFAL de contribuinte | |
|---|---|---|
| Situação | Venda interestadual a consumidor final não contribuinte | Entrada interestadual de bem para uso, consumo ou ativo imobilizado |
| Quem recolhe | O remetente | O destinatário |
| Base | EC 87/2015; CF, art. 155, § 2º, VII e VIII, "b"; LC 190/2022 | CF, art. 155, § 2º, VII e VIII, "a"; LC 87/1996, art. 12, XIII e art. 13, IX |
| Simples como remetente | Não é devido | — |
| Simples como destinatário | — | É devido — LC 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, "h" |
DIFAL de não contribuinte
- Partilha encerrada. O art. 99 do ADCT previa transição de 2015 a 2018. A partir de 2019, 100% do DIFAL é do estado de destino.
- Anterioridade resolvida. STF, ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, julgadas em 29/11/2023: a LC 190/2022 é constitucional; aplica-se apenas a noventena, de modo que o DIFAL é exigível desde 05/04/2022.
- Base de cálculo: a LC 190/2022 consagrou a base dupla — cálculo por dentro com a alíquota interna do destino. Há litígio relevante defendendo a base única, sem julgamento definitivo até esta revisão. Confira o andamento antes de orientar cliente a recolher a menor.
- Operacional: NF-e com os grupos de partilha e do FCP do destino; recolhimento por GNRE operação a operação, ou apuração mensal se o remetente tiver inscrição de substituto na UF de destino. No RS existe a inscrição específica "EC 87/15" para empresas de outros estados que vendem a não contribuintes gaúchos.
Valor da operacao R$ 1.000,00
ALQ interestadual 12% | ALQ interna SP 18%
BASE DUPLA (metodologia da LC 190/2022):
1) ICMS interestadual = 1.000,00 x 12% = 120,00
2) Base sem o ICMS de origem = 1.000,00 - 120,00 = 880,00
3) Base recomposta p/ destino = 880,00 / (1 - 0,18) = 1.073,17
4) ICMS interno do destino = 1.073,17 x 18% = 193,17
5) DIFAL devido a SP = 193,17 - 120,00 = 73,17
BASE UNICA (tese dos contribuintes, para comparacao):
DIFAL = 1.000,00 x (18% - 12%) = 60,00
Diferenca: R$ 13,17 por operacao
Havendo FCP no destino, ele e calculado a parte,
sobre a mesma base, e recolhido em guia propria.
DIFAL de contribuinte no RS
Cálculo por dentro, conforme a IN DRP 45/98, Título I, Capítulo III, Seção 10.0.
DIFAL = [(V oper - ICMS origem) / (1 - ALQ interna)]
x ALQ interna - (V oper x ALQ interestadual)
Valor R$ 1.000,00 | ICMS origem 12% = 120,00 | ALQ interna RS 17%
DIFAL = [(1.000,00 - 120,00) / (1 - 0,17)] x 0,17 - 120,00
= [880,00 / 0,83] x 0,17 - 120,00
= 1.060,24 x 0,17 - 120,00
= 180,24 - 120,00
= R$ 60,24
Pela base unica seriam R$ 50,00. A diferenca de
R$ 10,24 e o efeito do calculo por dentro.
Recolhimento no RS:
Regime normal -> lancamento direto na apuracao
Simples -> guia propria, GA codigo 379
ou GNRE 10002-1, na DeSTDA
O STF suspendeu (ADI 5.464) e depois declarou inconstitucional (ADI 5.469) a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, que estendia o DIFAL aos optantes do Simples. A matéria é reservada a lei complementar do Simples, e o convênio não podia criar a obrigação.
A SEFAZ-SP reafirmou a posição em 2025, na Resposta à Consulta 32.028/2025. Na prática: cliente de Marau optante do Simples que vende pela internet a pessoa física em SP, SC ou PR não recolhe DIFAL — destaca só a alíquota interestadual.
Não foi localizada decisão posterior que altere o quadro. Confira o andamento das ADIs antes de emitir parecer.
Antecipação
No RS, a regra dos 6% reduziu a antecipação a dois casos. Saber quais economiza horas de conferência.
As duas espécies
| COM encerramento de fase | SEM encerramento de fase | |
|---|---|---|
| O que é | Antecipa-se o imposto de toda a cadeia futura; a tributação se esgota ali | Antecipa-se apenas a diferença entre alíquotas; a saída seguinte é tributada normalmente |
| Efeito | Equivale materialmente à ST. A saída posterior sai sem débito | Há débito na venda e crédito da antecipação, no regime normal |
| Base na LC 123 | art. 13, § 1º, XIII, "a" | art. 13, § 1º, XIII, "g" |
| Código na DeSTDA/RS | 270 | 379 |
| Analogia | ST para frente | "DIFAL de mercadoria para revenda" |
A antecipação no RS
Base: RICMS/RS, Livro I, art. 46, § 4º, introduzido pelo Decreto 46.137/2009; procedimentos na IN DRP 45/98, Título I, Capítulo LII.
- Natureza: antecipação sem encerramento de fase — a chamada antecipação parcial.
- Hipótese: entrada no RS de mercadoria vinda de outra UF, destinada a comercialização ou industrialização, por estabelecimento comerciante.
- Fora do alcance: mercadorias já sujeitas à ST — não se acumulam — e mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo, onde o devido é DIFAL, não antecipação.
O Decreto RS 55.693/2020 alterou o art. 46, § 4º: a partir de 1º/04/2021, a antecipação só é devida quando a diferença entre a alíquota interna e a interestadual for superior a 6%.
| Origem | Alíquota inter. | Interna RS | Diferença | Antecipação? |
|---|---|---|---|---|
| SC, PR, SP, MG, RJ — nacional | 12% | 17% | 5% | NÃO |
| Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ES — nacional | 7% | 17% | 10% | SIM |
| Importado ou com mais de 40% de conteúdo importado | 4% | 17% | 13% | SIM |
A antecipação hoje incide essencialmente sobre mercadoria importada (origem 1, 2, 3 ou 8, alíquota de 4%) e sobre compras do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo. Compra de SC, PR, SP, MG ou RJ com produto nacional não gera antecipação. Antes de calcular, olhe a origem no CST — é ela que decide.
Antecipacao = (Base de calculo da NF x Aliquota interna RS)
- ICMS destacado pelo fornecedor
Aplicavel somente quando
(ALQ interna RS - ALQ interestadual) > 6%
Codigo de receita: 379 (GA) ou GNRE 10002-1
Prazos:
Regime normal -> ate o dia fixado para as operacoes
proprias do estabelecimento (CAE).
Lancamento por documento fiscal de
"Ajuste", CFOP 5949/2949, mensal
Simples -> 15o dia do 2o mes subsequente
[A CONFIRMAR no Apendice III]
Credito:
Regime normal -> credita no mes seguinte ao da entrada
Simples -> NAO se credita (LC 123/2006, art. 23)
Dispensa: contribuinte com regime especial nos termos
do RICMS/RS, Livro I, art. 50, VII
O prazo do Simples (15º dia do 2º mês subsequente) vem de fonte de 2009, anterior a várias alterações — confira no Apêndice III do RICMS/RS. E existe uma regra especial de 8% para optantes do Simples com produtos de NCM 9001, 9003 e 9004 e têxteis dos capítulos 50 a 59 com CAE industrial qualificado — confira na IN DRP 45/98, Capítulo LII, antes de aplicar.
SC, PR e SP
O essencial de cada um, na ótica de quem fatura de Marau para lá. Uma particularidade por estado é responsável pela maioria dos erros.
Santa Catarina
| Item | Regra |
|---|---|
| Alíquota modal | 17% — RICMS/SC-01, art. 26, I; Lei 10.297/1996, art. 19, I |
| Outras | 25% para supérfluos; 12% para consumo popular, produtos primários e veículos automotores |
| FCP | Não localizado adicional de fundo de combate à pobreza — a confirmar |
| Onde ver a ST | RICMS/SC-01, Anexo 3; Atos DIAT fixam MVA e PMPF; calculadora oficial de ST no portal da SEF |
SC aplica 12% nas operações internas entre contribuintes quando a mercadoria se destina a comercialização, industrialização ou prestação de serviços. Não se aplica a uso e consumo, ativo imobilizado nem a serviços de ISS.
Mas essa redução não alcança as mercadorias em ST, que continuam calculadas a 17%. Quem usa 12% como alíquota interna do destino na MVA ajustada subdimensiona a ST e é autuado.
O dispositivo exato (art. 19, III, "n", da Lei 10.297/1996, e o Decreto SC 1.581/2018) veio de consultas COPAT — confira o texto em legislacao.sef.sc.gov.br.
Em bebidas e combustíveis, SC trabalha com preço médio ponderado, não com MVA. Onde há PMPF, não se usa MVA — usar MVA nesses segmentos produz base errada nos dois sentidos.
Paraná
| Item | Regra |
|---|---|
| Alíquota modal | 19,5%, com efeitos a partir de 18/03/2024 — o número da lei que fixou os 19,5% não foi confirmado nesta revisão; a Lei 21.308/2022 fixou 19% |
| Outras | 20% para refrigerantes, bebidas não alcoólicas e isotônicos (NCM 22.02); 18% energia e comunicação; 17% água mineral, bebidas alcoólicas, joias e fumo |
| Onde ver a ST | RICMS/PR (Decreto 7.871/2017), Anexo IX; MVA na Resolução SEFA 571/2019; calculadora de MVA ajustada e calendário de pagamento no portal da SEFA |
O Paraná exige o Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS ST, declaração digital própria, disciplinada por Norma de Procedimento Fiscal, com manual próprio. É condição para qualquer recuperação de ST no estado. Quem vende para o PR precisa saber que o cliente paranaense depende disso — e quem tem filial lá precisa entregar.
São Paulo
| Item | Regra |
|---|---|
| Alíquota modal | 18% — RICMS/SP, art. 52, I; Lei 6.374/1989 |
| Outras | 12% para farinha, massas, carne, pão, medicamentos genéricos e energia residencial até 200 kWh; 25% para bebidas alcoólicas, perfumes, cosméticos, armas e supérfluos |
| FECOEP | Adicional de 2% sobre itens determinados — cerveja e refrigerante chegam a 22% — dispositivo instituidor não localizado nesta revisão |
| Onde ver a ST | Portaria CAT 68/2019, Anexos I a XXII, por segmento, com NCM, descrição e CEST; IVA-ST em portarias CAT/SRE específicas |
| Restituição | Lei 6.374/1989, art. 66-B, II; procedimento na Portaria CAT 42/2018 |
Quando mercadoria sujeita à ST em SP entra no estado vinda de outra UF sem que haja convênio ou protocolo obrigando o remetente a reter, o próprio destinatário paulista recolhe antecipadamente.
Prazos: regime periódico de apuração, na entrada da mercadoria; Simples Nacional, até o último dia do 2º mês subsequente.
Dispensas (§ 6º): mercadoria destinada a industrialização ou integração; estabelecimento que seja substituto do mesmo produto; transferência entre estabelecimentos paulistas do mesmo titular, não varejista.
O art. 426-C ainda obriga o adquirente paulista a recolher o imposto correspondente a benefício concedido pela UF de origem sem amparo em convênio — guerra fiscal. Há discussão sobre a constitucionalidade do art. 426-A, ligada ao Tema 456 do STF; desfecho não confirmado.
IA = VA x (1 + IVA-ST) x ALQ - IC IA = imposto antecipado VA = valor da NF + frete + seguro + impostos IVA-ST = indice de valor adicionado do segmento ALQ = aliquota interna de SP IC = ICMS da operacao anterior
Programa "São Paulo na Direção Certa", já na 5ª onda. Cerca de 174 mercadorias já foram excluídas em ondas anteriores. A partir de 1º/01/2026 foram revogados os anexos de medicamentos e bebidas alcoólicas da Portaria CAT 68/2019.
A Portaria SRE 34/2026, com efeitos a partir de 1º/10/2026, exclui da ST: autopeças; pneus, câmaras de ar e protetores de borracha; tintas e vernizes; ferramentas; materiais elétricos; e parte de eletrônicos e eletrodomésticos. Revoga também as portarias que fixavam os respectivos IVA-ST.
Impacto direto em Marau: quem fatura esses itens para SP para de reter ST em 1º/10/2026 e passa a tributar normalmente. E é preciso tratar o estoque em 30/09/2026 dos clientes paulistas, sob pena de dupla incidência. Confira a portaria no DOE antes de reparametrizar o ERP.
Em São Paulo, saldo credor de ICMS de operações próprias não compensa débito de ICMS-ST (Lei 6.374/1989, art. 49, § 4º), entendimento reiterado pelo TJSP. Cliente com saldo credor relevante em SP não usa esse saldo para quitar ST — ele precisa de caixa.
Cronograma do IBS e da CBS
Arcabouço: EC 132/2023; LC 214/2025; LC 227/2026; Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS); Atos Conjuntos RFB/CGIBS.
| Ano | O que acontece |
|---|---|
| 2026 | Ano de teste. CBS 0,9% (art. 346) e IBS 0,1% (art. 343). Recolhimento dispensado, mas a dispensa é condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias (art. 348, § 1º). ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI continuam normais. Optantes do Simples estão fora das alíquotas de teste. |
| 2027 | CBS com alíquota cheia. Extinção de PIS e Cofins. IPI reduzido a zero (salvo industrialização incentivada na ZFM). Imposto Seletivo passa a ser cobrado. IBS mantido em 0,1%, desmembrado em 0,05% estadual e 0,05% municipal (art. 344). CBS reduzida em 0,1 ponto durante a transição (art. 347). |
| 2028 | Mantida a configuração de 2027. |
| 2029 a 2032 | Redução gradual de ICMS e ISS, com o IBS subindo na mesma proporção: 2029 → 90% de ICMS e ISS; 2030 → 80%; 2031 → 70%; 2032 → 60%. A progressão exata consta do art. 128 do ADCT — confira a redação literal antes de projetar. |
| 2033 | Vigência integral do novo modelo. Extinção do ICMS e do ISS — ADCT, art. 129. |
| até 2078 | Continua apenas a amortização do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e a distribuição do produto do IBS pelo Comitê Gestor. |
O art. 348 dispensa o recolhimento do 1% de teste — mas o § 1º condiciona a dispensa ao cumprimento das obrigações acessórias. Quem não destacar IBS e CBS nos documentos fiscais perde a dispensa e passa a dever o 1%. E o § 2º é explícito: quem foi dispensado continua devendo integralmente PIS e Cofins. A dispensa é só do tributo novo.
A LC 227/2026 acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 348: intimação com prazo de 60 dias para sanar omissões, e o atendimento extingue a penalidade. O enforcement de 2026 é pedagógico — mas só para quem responde à intimação.
O destino da ST, do DIFAL e da antecipação
Não há equivalente no modelo de IBS e CBS, por três razões estruturais:
- Não cumulatividade plena. Crédito financeiro amplo e tributação em cada etapa pelo valor efetivamente praticado. Não há base presumida — logo não há MVA, PMPF, ressarcimento por base menor nem complemento. A razão de ser da ST desaparece.
- Tributação no destino por natureza. O IBS já é imposto de destino, com alíquota do estado e do município do destinatário. O DIFAL perde objeto — não existe mais alíquota interestadual.
- A antecipação era instrumento de equalização entre origem e destino. Com tributação integral no destino, torna-se desnecessária.
Não existe dispositivo dizendo "fica extinta a substituição tributária". A extinção é consequência do art. 129 do ADCT: extinto o ICMS, extinguem-se seus regimes.
Estoques com ST retida em 2032/2033. Não foi localizada regra de transição específica. É risco patrimonial relevante para atacadistas e varejistas — acompanhe e registre a exposição dos clientes com estoque pesado.
ICMS na base de IBS e CBS durante a transição. Tema em aberto, com tendência de inclusão a partir de 2027. Muda a carga efetiva de 2027 a 2032 e ainda não está resolvido.
De 2026 a 2032, ICMS-ST, DIFAL e antecipação continuam plenamente exigíveis. Nada do que está neste manual sobre ICMS vira letra morta antes de 2029, e a maior parte vale até 2032. SP já começou a desmontar a ST setor a setor; é razoável esperar movimento semelhante em outros estados — vale monitorar RS, SC e PR.
Simples no regime regular
A decisão nova do Simples Nacional. Janela de opção aberta de 1º a 30 de setembro de 2026.
Linha do tempo da opção pelo regime regular
A decisão é comercial antes de ser fiscal. E a desistência trava assim que houver apropriação de crédito.
Como funciona
A LC 214/2025, art. 41, § 3º, permite ao optante do Simples apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular, permanecendo no Simples para todo o resto. É o chamado regime híbrido.
- A opção abrange apenas IBS e CBS. IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, ICMS e ISS continuam no DAS.
- IBS e CBS passam a ser calculados pelas regras gerais — alíquotas cheias, mas com direito pleno a crédito nas entradas.
- O art. 41, § 5º trava a desistência se a empresa se apropriou de créditos de IBS ou CBS no ano corrente ou no anterior.
O cerne da decisão: o crédito do cliente
| Situação | Crédito que o cliente do regime regular aproveita |
|---|---|
| Simples convencional, sem opção | Limitado ao montante de IBS e CBS efetivamente recolhido dentro do DAS — fração pequena |
| Simples híbrido, com opção | Integral, pelas regras gerais |
| Venda de Simples para Simples | Sem crédito em qualquer cenário |
Quem vende B2B para empresas do regime regular tende a ganhar com a opção — o cliente recupera o tributo integral, o que sustenta preço e mantém competitividade. Quem vende ao consumidor final ou para outros optantes do Simples tende a perder — assume alíquota cheia sem que ninguém aproveite o crédito.
Prazos
| Evento | Prazo |
|---|---|
| 1ª janela de opção | 1º a 30 de setembro de 2026 |
| Efeitos da 1ª janela | A partir de 01/01/2027 — ver a divergência abaixo |
| Desistência ou cancelamento | Até 30 de novembro de 2026 |
| Janelas seguintes | Semestrais — setembro e março |
| Empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026 | Optam no momento da inscrição |
| MEI | A regra de setembro não se aplica — mantém o calendário tradicional de janeiro |
A opção é feita pelo Portal do Simples Nacional. Base: LC 214/2025, art. 41; Resoluções CGSN 186/2026 e 190/2026.
A notícia oficial do Portal do Simples Nacional indica efeitos a partir de 01/01/2027. Uma análise publicada em setembro de 2026 descreve a sistemática como semestral, com a 1ª janela produzindo efeitos de janeiro a junho de 2027 e a janela de março de 2027 valendo para julho a dezembro. Confirme nas Resoluções CGSN 186/2026 e 190/2026 — a diferença muda a estratégia, e a janela fecha em 30/09.
Pontos técnicos que a simulação precisa considerar
- O primeiro ano engana. Em 2027 e 2028 o IBS é de 0,1% (art. 344) e a CBS é reduzida em 0,1 ponto (art. 347). Como o IBS é irrisório nesses anos, a vantagem do híbrido vem quase toda da CBS. Simulação que só olha 2027 subestima o efeito — projete até 2029 e além, quando o IBS começa a escalar.
- Sublimite de R$ 3,6 milhões para o IBS — LC 123/2006, art. 13-A, inserido pela LC 214/2025, art. 517. A confirmar.
- A Resolução CGSN 190/2026 esclareceu que IBS e CBS são excluídos da receita bruta para fins de cálculo. Fonte secundária — confira.
- Custo de conformidade. Quem optar precisa validar a creditabilidade dos documentos de entrada, gerir o split payment e manter contabilidade em modelo duplo: Simples para IRPJ, CSLL e CPP; regime regular para IBS e CBS. É um salto real de complexidade — e o escritório precisa precificar isso antes de recomendar.
CST e cClassTrib
O CST diz "o quê". O cClassTrib diz "por quê". Os dois são obrigatórios por item desde agosto de 2026.
A estrutura do cClassTrib
O Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS identifica, de forma padronizada nacionalmente, qual hipótese da LC 214/2025 justifica aquele CST. São 6 dígitos numéricos:
cClassTrib = [CST: 3 digitos] + [sequencial: 3 digitos]
2 0 0 0 4 7
|___| |___|
CST Sequencia dentro daquele CST
200 047
Há fonte técnica afirmando que "os 2 primeiros dígitos replicam o CST". Está errado — são 3 mais 3, como os próprios exemplos da tabela oficial demonstram.
Tabela de CST do IBS e da CBS
| CST | Descrição |
|---|---|
| 000 | Tributação integral |
| 010 | Tributação com alíquotas uniformes |
| 011 | Tributação com alíquotas uniformes reduzidas |
| 200 | Alíquota reduzida |
| 220 | Alíquota fixa |
| 221 | Alíquota fixa proporcional |
| 222 | Redução de base de cálculo |
| 400 | Isenção |
| 410 | Imunidade e não incidência |
| 510 | Diferimento |
| 515 | Diferimento com redução de alíquota |
| 550 | Suspensão |
| 620 | Tributação monofásica |
| 800 | Transferência de crédito |
| 810 | Ajuste de IBS na Zona Franca de Manaus |
| 811 | Ajustes |
| 820 | Tributação em documento específico |
| 830 | Exclusão da base de cálculo |
O Informe Técnico é versionado e muda. Uma consulta ao portal do SVRS em setembro de 2026 retornou 138 códigos de cClassTrib; uma fonte de mercado de junho citava 161. Há também divergência de listas de CST entre versões — uma fonte publica os códigos 210 e uma descrição diferente do 820, sem 222, 515, 811 e 830.
A regra é: consuma o arquivo do SVRS e versione. Nunca reproduza a tabela dentro do código do ERP.
Onde está a tabela oficial
| Fonte | Função |
|---|---|
Portal da Conformidade Fácil — SVRSdfe-portal.svrs.rs.gov.br/Cff/ClassificacaoTributaria | Fonte viva e oficial. Consulta agrupada por CST ou por cClassTrib, com filtros. Exportação em CSV, Excel e JSON — é daqui que se alimenta o ERP |
| Informe Técnico RT 2025.002 — Portal Nacional da NF-e | Institui e versiona as tabelas de classificação tributária, indicadores de CST e classificação do crédito presumido |
| Portal NFS-e Nacional | Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 002/2025 — equivalente para serviços |
Colunas e indicadores da tabela do SVRS: Tributação · Redução de BC · Redução de Alíquota · Transferência de Crédito · Diferimento · Monofásica · Crédito Presumido · IBS ZFM · Ajuste de Competência.
Exemplos de cClassTrib
| cClassTrib | CST | Descrição |
|---|---|---|
| 000001 | 000 | Situações tributadas integralmente pelo IBS e pela CBS |
| 000002 | 000 | Exploração de via (art. 11 da LC 214/2025) |
| 200001 | 200 | Alíquota zero — aquisições de máquinas entre empresas em Zonas de Processamento de Exportação |
| 200003 | 200 | Alíquota zero — produtos da Cesta Básica Nacional |
| 200047 | 200 | Alíquota reduzida em 40% — bares e restaurantes |
| 410004 | 410 | Exportações de bens e serviços |
| 550001 | 550 | Exportações de bens materiais |
Regimes diferenciados e específicos
| Benefício | Setores |
|---|---|
| Alíquota zero | Cesta Básica Nacional de Alimentos |
| Redução de 60% | Saúde e dispositivos médicos; medicamentos; educação; produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais; alimentos para consumo humano; insumos agropecuários |
| Redução de 30% | Serviços de profissões intelectuais regulamentadas — advogados, contadores, engenheiros, médicos, arquitetos |
Regimes específicos, com sistemáticas próprias: combustíveis (monofásica); serviços financeiros; planos de saúde; concursos de prognósticos; bares e restaurantes (redução de 40%); hotelaria e parques; operações com bens imóveis, com redutores e valor de referência; Sociedade Anônima do Futebol.
As listas acima vieram de fonte secundária. Os Anexos da LC 214/2025 são extensos e foram alterados pela LC 227/2026, inclusive com vetos — um deles derrubou a redução para bebidas lácteas e vegetais. Consulte os Anexos na redação vigente antes de aplicar a qualquer produto específico.
Nota fiscal: o que preencher
Desde 03/08/2026, NF-e e NFC-e sem os campos de IBS e CBS são rejeitadas. Não é multa — é nota não autorizada, mercadoria parada.
Linha do tempo da obrigatoriedade dos documentos fiscais
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Cada data é uma rejeição em potencial para quem não estiver pronto.
Novos grupos e campos no XML
| Grupo ou campo | Conteúdo |
|---|---|
| Grupo UB | Grupo central do IBS e da CBS, por item. Subgrupos: gIBSUF (alíquota estadual), gIBSMun (alíquota municipal), grupo da CBS (federal) e campo do Imposto Seletivo |
| Subgrupos especiais de UB | gTribCompraGov (compras governamentais), gTransfCred (transferência de crédito), gMonoReten e gMonoDif (monofasia com retenção e diferida), gTribRegular |
| Grupo W03 | Totalizadores de IBS, CBS e Imposto Seletivo da nota |
| CST | Código de Situação Tributária do IBS e da CBS — 3 dígitos |
| cClassTrib | Código de Classificação Tributária — 6 dígitos |
cIndOp | Indicador do local da operação, para apuração do IBS municipal |
pDevTrib | Percentual de devolução tributária — cashback |
cCredPres | Código de crédito presumido |
Cronograma de obrigatoriedade em produção
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, editado em cumprimento ao art. 112 do Decreto 12.955/2026 e à Resolução CGIBS 06/2026.
| Data | Documentos |
|---|---|
| 03/08/2026 já em vigor | NF-e (55), NFC-e (65), CT-e (57), CT-e OS (67), MDF-e (58), GTV-e (64), NF3e (66), DC-e (99), BP-e (63 — rodoviário de passageiros), NFS-e Via (pedágio) |
| 01/10/2026 | NFCom (62), DIR, DeRE — Eventos de Tabela do Contribuinte, NFS-e (demais serviços sujeitos ao ISS) |
| 15/11/2026 | DeRE — Eventos Periódicos Mensais (balancetes, aplicações financeiras, deduções, títulos de dívida, reabertura e fechamento). 1ª entrega referente a outubro de 2026 |
| 01/12/2026 | BP-e (semiurbano, metropolitano e aéreo), NFGas (76), NFAg (75), NF-e ABI (77), NFS-e (plataformas digitais, bens imateriais, taxas condominiais, locações); NF-e para não contribuintes do ICMS |
| 01/01/2027 | Todos os documentos dos optantes do Simples Nacional; Duimp; NF-e na importação; DeRE — demais eventos; NF-e de tributação monofásica |
O que preencher já em 2026
- Alíquota de teste de 1%
0,1% de IBS e 0,9% de CBS, por item.
- CST e cClassTrib corretos por item
Este é o trabalho. Não é configuração de sistema — é reclassificação fiscal item a item do cadastro de produtos e serviços. Em carteira com milhares de SKUs, leva meses.
- Município de destino para o IBS municipal
Campo
cIndOp. Precisa sair automaticamente do cadastro de clientes, não da digitação. - Homologação
Obrigatória desde 01/07/2026 para emitentes do regime regular.
RFB e CGIBS instituíram caráter orientador em 2026, com prazos adicionais de regularização para contribuintes que demonstrem conduta cooperativa (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22/12/2025). E a apuração de 2026 é meramente informativa, sem efeitos tributários — desde que as acessórias sejam cumpridas.
A NT 2025.002 — RTC teve v1.40 (maio/2026), v1.50 (junho/2026, combustíveis) e v1.51 (julho/2026), que suspendeu as datas fixas de obrigatoriedade dentro da NT, remetendo ao cronograma do Ato Conjunto nº 4/2026, e ajustou regras de validação de nota de débito de pagamento antecipado, CFOP de devolução e operações em ALC e ZFM. Confirme a versão vigente no Portal Nacional da NF-e antes de homologar qualquer sistema.
Clientes do regime regular já estão sob rejeição desde agosto — se algum ainda emite, é porque o sistema foi atualizado; confirme um a um. Clientes do Simples têm até 01/01/2027, mas a revisão de cadastro leva meses. Comece agora.
Split payment
Nunca esteve previsto para 2026. Começa em 2027, facultativo, e o ato que define datas e percentuais ainda não saiu.
Base: LC 214/2025, arts. 31 a 35; Decreto 12.955/2026, arts. 28 a 35.
No momento da liquidação financeira da operação, o prestador de serviços de pagamento segrega o valor do tributo do preço e o recolhe diretamente ao Fisco. O fornecedor recebe o líquido; o tributo nunca transita pelo caixa dele.
Duas modalidades
- Procedimento padrão — o "split inteligente". Considera a apuração e os créditos do fornecedor, segregando o valor efetivamente devido.
- Procedimento simplificado — aplica percentual pré-fixado por setor.
Cronograma
| Etapa | Quando | Escopo |
|---|---|---|
| 1ª | 2027 — data exata pendente de ato conjunto | Facultativa. Só procedimento padrão. Só B2B, com adquirente contribuinte do regime regular. Arranjos habilitados: Pix (QR dinâmico, automático, QR estático, chave ou dados bancários), boleto, TED e TEF |
| 2ª | Data indefinida — depende de avaliação de maturidade do mercado | Obrigatória para os arranjos habilitados. Inclui cartões de crédito e débito e vouchers, operações B2C, e ambos os procedimentos. Entrada simultânea para todos os arranjos |
As datas e os percentuais do procedimento simplificado por setor dependem de ato conjunto RFB/CGIBS que, em setembro de 2026, ainda não foi publicado. Qualquer número circulando sobre percentual setorial de split é especulação.
Com o split, o tributo deixa de financiar o giro. Cliente que hoje usa o prazo entre faturamento e recolhimento de ICMS, PIS e Cofins como capital de giro vai sentir o buraco de uma vez. Cláusulas de prazo em contratos de fornecimento já estão sendo renegociadas por causa disso.
Essa é uma conversa a ter com os clientes em 2026, não em 2027 — quem precisar de linha de crédito para cobrir o giro vai precisar de tempo para contratá-la.
Circulou em 2026 a informação de que o split payment começaria naquele ano. Nunca esteve previsto para 2026 — depende de CBS e IBS estarem efetivamente vigentes, o que só ocorre em 2027.
Há também o RAD — Recolhimento pelo Adquirente, mecanismo distinto do split, que não se confunde com ele. Não confirmado em fonte oficial nesta revisão.
Crédito de IBS e CBS
A mudança conceitual mais profunda da reforma: acaba a discussão sobre o que é insumo.
Não cumulatividade plena (LC 214/2025, arts. 47 e seguintes). O contribuinte se credita do imposto incidente sobre todas as suas aquisições, ressalvadas apenas as de uso e consumo pessoal.
- O crédito físico do ICMS — a ideia de que só gera crédito o que se integra fisicamente ao produto.
- O conceito de insumo do PIS e da Cofins — essencialidade e relevância, e toda a jurisprudência construída em torno disso.
Com crédito financeiro amplo, as duas discussões perdem objeto. Vinte anos de contencioso viram nota de rodapé.
O que não gera crédito
- Aquisições de uso e consumo pessoal — bens e serviços destinados ao consumo de pessoas físicas (sócios, administradores, empregados) e não à atividade
- Operações em que não houve incidência
A lista completa de vedações está no art. 57 da LC 214/2025, com alterações da LC 227/2026, e não foi conferida item a item nesta revisão — confira na redação atual.
O crédito é vinculado ao efetivo recolhimento do tributo pelo fornecedor — é essa a lógica por trás do split payment. O alcance exato dessa vinculação e suas exceções não foram confirmados nesta revisão; confira nos arts. 47 a 57.
Se isso se confirmar como está sendo lido, a seleção de fornecedores passa a ser matéria fiscal: comprar de quem não recolhe custa o crédito. É uma mudança de comportamento que o cliente precisa ser preparado para fazer, e o escritório é quem vai avisar.
ITR e DITR — o manual prático
O imposto da terra: quem declara, o que derruba a alíquota, o que a Receita cruza e a lista do que pedir ao cliente antes de abrir o programa.
O ADA deixou de ser obrigatório para o ITR a partir de 1º/01/2024. A Lei 14.932/2024 incluiu o § 5º no art. 29 da Lei 12.651/2012 e revogou o § 1º do art. 17-O da Lei 6.938/1981. Hoje a comprovação das áreas não tributáveis é feita informando o número de inscrição no CAR — a DITR 2026 nem tem campo para o recibo do ADA.
Armadilha: o art. 10, §§ 3º e 4º, do Decreto 4.382/2002 continua com a redação que exige ADA. Está superado pela lei. Não cite esse dispositivo como exigência atual, e não peça ADA ao cliente como condição para excluir área.
Para exercícios anteriores a 2024 ainda dentro dos cinco anos, a falta de ADA segue sendo fundamento de glosa — ressalvadas a Súmula CARF nº 41 (fatos geradores até 2000) e a Súmula CARF nº 122 (averbação da reserva legal anterior ao fato gerador supre o ADA).
Quem é contribuinte e quem declara
Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil (enfiteuta, foreiro) e o possuidor a qualquer título — inclusive sem título de propriedade (Lei 9.393/1996, art. 1º; RITR, art. 5º). Responde também o sucessor a qualquer título.
Está obrigada à DITR a pessoa física e a jurídica que em 1º de janeiro do exercício seja proprietária, titular do domínio útil ou possuidora de imóvel rural, exceto nos casos de imunidade ou isenção.
A DITR é uma por imóvel, identificada pelo CIB — não é uma por pessoa. Condomínio apresenta uma declaração para o imóvel.
A dispensa é só do DIAT (dados de cálculo). O DIAC (dados cadastrais) é anual, e todo imóvel rural precisa estar inscrito no Cafir e no CNIR, inclusive os imunes e isentos. Alterações cadastrais — desmembramento, anexação, transmissão, sucessão, cessão de direitos, usufruto, reserva — devem ser comunicadas em até 60 dias (RITR, art. 42).
Prazo, entrega e pagamento — DITR 2026
A Lei 9.393/1996, art. 12, e o Decreto 4.382/2002, art. 59, falam em três quotas; a IN da DITR 2026 e a divulgação oficial falam em quatro. Confira a IN do exercício antes de informar parcelamento ao cliente.
Imunidade — pequena gleba rural
| Onde fica o imóvel | Limite da pequena gleba |
|---|---|
| Amazônia Ocidental e Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense | até 100 ha |
| Polígono das Secas e Amazônia Oriental | até 50 ha |
| Demais municípios — inclui todo o Rio Grande do Sul | até 30 ha |
Os quatro requisitos são cumulativos (CF, art. 153, § 4º, II; Lei 9.393/1996, art. 2º): área dentro do limite; o proprietário explora, sozinho ou com a família; não possui nenhum outro imóvel, rural ou urbano; e não há arrendamento, comodato ou parceria. Enfiteuta, foreiro e usufrutuário podem ser imunes se cumprirem os mesmos requisitos.
Isenções
- Assentamento de reforma agrária
Cinco requisitos cumulativos: titulação coletiva; exploração por associação ou cooperativa de produção; fração ideal por família dentro do limite da pequena gleba; nenhum assentado com outro imóvel; e sem arrendamento, comodato ou parceria.
- Conjunto de imóveis rurais
A área total em cada região dentro do limite da pequena gleba; exploração pelo contribuinte só ou com a família, admitida ajuda eventual; sem imóvel urbano; e sem arrendamento, comodato ou parceria. O arrendamento de um só dos imóveis derruba a isenção de todo o conjunto.
- Comunidades quilombolas
Lei 9.393/1996, art. 3º-A: áreas sob ocupação direta e exploradas pelos membros da comunidade, sem exigência de proporção por família.
Súmula CARF nº 70 — fundações e entidades sem fins lucrativos são imunes mesmo com o imóvel arrendado, se a receita for aplicada nas atividades essenciais. Súmula CARF nº 45 — não incide ITR sobre área alagada para reservatório de usina. Imóvel invadido — a PGFN autoriza não contestar a tese de que não se cobra ITR de quem não exerce o domínio. STJ, Tema 174 — imóvel em zona urbana comprovadamente usado em exploração rural paga ITR e não IPTU: é o argumento para o cliente autuado pelo município.
São exclusões da área tributável, ou seja, mexem na base de cálculo — com requisitos e efeitos diferentes dos da isenção. Chamar de isenção leva a erro de preenchimento.
Como o imposto é calculado
- Área total
Deve refletir a situação na data da entrega da DITR, mesmo que o registro imobiliário ainda não tenha sido atualizado.
- Área tributável
Área total menos APP, reserva legal, RPPN, servidão ambiental, áreas de interesse ecológico e áreas comprovadamente imprestáveis declaradas por ato do órgão competente. Área que se enquadra em mais de uma hipótese é excluída uma só vez, e o enquadramento se verifica em 1º de janeiro.
- Área aproveitável
Área total menos as não tributáveis e as ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias — moradias, galpões, currais, açudes, estradas internas.
- Área efetivamente utilizada
A parte da área aproveitável que, no ano anterior ao fato gerador, foi plantada, usada como pastagem dentro dos índices oficiais de lotação, explorada por extrativismo dentro dos índices de rendimento, destinada a granja ou aquicultura, ou objeto de projeto técnico aprovado. Entram também área atingida por calamidade pública com decreto e área em pesquisa oficial. Em consórcio ou mais de um cultivo no ano, vale a maior área cultivada.
- Grau de Utilização (GU)
Área efetivamente utilizada dividida pela área aproveitável, em percentual. É o número que manda na alíquota.
- VTN
Valor de mercado do imóvel em 1º de janeiro, excluídos benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. É autoavaliação do contribuinte.
- VTN tributável e imposto
VTNt = VTN x (area tributavel / area total) ITR = VTNt x aliquota (minimo de R$ 10,00)
| Área total do imóvel | GU até 30% | >30 a 50% | >50 a 65% | >65 a 80% | GU acima de 80% |
|---|---|---|---|---|---|
| Até 50 ha | 1,00 | 0,70 | 0,40 | 0,20 | 0,03 |
| Acima de 50 até 200 ha | 2,00 | 1,40 | 0,80 | 0,40 | 0,07 |
| Acima de 200 até 500 ha | 3,30 | 2,30 | 1,30 | 0,60 | 0,10 |
| Acima de 500 até 1.000 ha | 4,70 | 3,30 | 1,90 | 0,85 | 0,15 |
| Acima de 1.000 até 5.000 ha | 8,60 | 6,00 | 3,40 | 1,60 | 0,30 |
| Acima de 5.000 ha | 20,00 | 12,00 | 6,40 | 3,00 | 0,45 |
Alíquotas em %. Anexo da Lei 9.393/1996 e RITR, art. 34.
O ITR é extrafiscal: pune a terra improdutiva. Quanto maior o grau de utilização, menor a alíquota. Na mesma faixa de área a alíquota varia 33 vezes nos imóveis pequenos e 44 vezes nos acima de 5.000 ha. É a diferença entre 0,03% e 20,00%.
Confirmação pelo próprio regulamento: quando, feitas as exclusões, não houver área aproveitável, aplicam-se as alíquotas da coluna GU acima de 80% (RITR, art. 35, parágrafo único) — a coluna mais barata. Faria pouco sentido premiar com a alíquota máxima quem não tem área a aproveitar.
Consequência prática: o que mantém o ITR baixo é GU alto com área utilizada bem documentada. Pasto declarado acima do índice de lotação da região é glosado, o GU cai e a alíquota salta — é a autuação mais comum depois do VTN.
VTN subavaliado — o principal vetor de autuação
Faltando DIAC ou DIAT, ou havendo subavaliação ou informação inexata, a Receita lança de ofício (Lei 9.393/1996, art. 14; RITR, art. 52), usando o SIPT — Sistema de Preços de Terras, alimentado pelos levantamentos de valor venal das Secretarias de Agricultura estaduais e municipais, e os dados de área e GU apurados em fiscalização. A multa é a dos demais tributos federais: 75% de ofício, agravável a 150% em caso de fraude.
Não existe tabela de VTN publicada pela Receita Federal. O SIPT é interno. O que existe são os Levantamentos de Valores de Terra Nua de cada município conveniado, muitos publicados no site da prefeitura ou da Secretaria Municipal de Agricultura.
A defesa se faz por laudo técnico de avaliação contemporâneo ao fato gerador (1º de janeiro do exercício), de profissional habilitado, com ART/CREA e nos termos da NBR 14.653-3. A Súmula CARF nº 23 admite a revisão do VTN mínimo por laudo nessas condições.
Os quatro cadastros e o cruzamento que a Receita faz
| Cadastro | Órgão | Para que serve |
|---|---|---|
| CAFIR / CIB | Receita Federal | Cadastro do imóvel para fins de ITR. No Cafir, o CIB substituiu o NIRF. |
| CNIR | Incra + RFB | Base única dos imóveis rurais; inscrição automática a partir do SNCR. |
| CCIR | Incra | Comprova regularidade cadastral. Indispensável em cartório para transferência, arrendamento, hipoteca, desmembramento, remembramento e partilha; exigido por banco em crédito agrícola. Anual — o novo invalida os anteriores. |
| CAR | Serviço Florestal / órgãos estaduais | Registro das áreas ambientais. Hoje é o que comprova as áreas não tributáveis do ITR. |
O cruzamento: área total e localização do CCIR/SNCR × área declarada no DIAT × áreas ambientais do CAR × VTN contra o SIPT. Os dois mais diretos são divergência de área entre CCIR e DITR e reserva legal declarada sem respaldo no CAR.
O que pedir ao cliente — DITR
A Receita não publica checklist oficial para a DITR. A lista abaixo foi construída a partir do que a lei manda declarar (RITR, arts. 10 a 18, 31 a 35 e 41 a 43) e dos cruzamentos acima. Mande ao cliente como lista de pedido, não como exigência legal.
Bloco 1 — Identificação e cadastro
- CIB do imóvel (ou NIRF antigo) e CCIR do exercício corrente;
- matrícula atualizada, ou contrato de posse, escritura, formal de partilha ou carta de adjudicação;
- CPF/CNPJ dos titulares, a qualificação de cada um (proprietário, domínio útil, possuidor, usufrutuário, condômino) e o percentual;
- número de inscrição no CAR;
- endereço para intimação e contato atualizados;
- DITR do exercício anterior e o recibo;
- alterações cadastrais do ano — compra, venda, sucessão, desmembramento, anexação, cessão de direitos, usufruto, reserva (prazo de 60 dias para comunicar);
- autorização de acesso para o escritório transmitir pela versão web.
Bloco 2 — Áreas: é daqui que sai a base de cálculo
- demonstrativo da área total em hectares, conciliado com a matrícula e com o CCIR, e a justificativa de qualquer divergência;
- planta, memorial descritivo ou georreferenciamento — CAR, laudo topográfico ou croqui com quadro de áreas;
- áreas não tributáveis com respaldo documental: APP, reserva legal (demonstrativo do CAR e, se houver, averbação na matrícula), RPPN (ato de reconhecimento), servidão ambiental (instrumento), interesse ecológico e áreas imprestáveis (ato do órgão federal ou estadual);
- benfeitorias úteis e necessárias, destacando as empregadas diretamente em granja ou aquicultura, que têm tratamento distinto;
- ADA do exercício, se o cliente tiver — não é mais exigido para o ITR, mas serve de prova adicional e é necessário para exercícios anteriores a 2024;
- áreas atingidas por calamidade pública com o decreto, e áreas em pesquisa oficial com o ato correspondente.
Bloco 3 — Utilização: é daqui que sai o GU
- área plantada por cultura no ano anterior ao fato gerador, com notas de venda da produção, de insumos e de sementes;
- área de pastagem e rebanho médio do ano anterior, por espécie e categoria, para confronto com o índice de lotação da região — GTAs, controle de rebanho, declaração ao órgão estadual de sanidade;
- área de exploração extrativa com notas de venda e autorização ambiental, se houver;
- área de granja ou aquicultura com a documentação da produção;
- projetos técnicos aprovados por órgão competente;
- contratos de arrendamento, parceria ou comodato — tanto os em que o cliente cede como os em que recebe: afetam imunidade, isenção e a quem se atribui a área utilizada;
- área não utilizada, com a razão.
Bloco 4 — Valor
- VTN em R$/ha em 1º de janeiro do exercício, com a fonte: laudo, levantamento do município ou cotação de mercado;
- laudo de avaliação de engenheiro agrônomo ou florestal, com ART/CREA e NBR 14.653-3, sempre que o VTN do cliente ficar abaixo do levantamento municipal;
- relação do valor de benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e florestas plantadas, para demonstrar que foram excluídas do VTN.
Bloco 5 — Outros
- DARFs de ITR pagos e parcelamentos em curso;
- intimações, notificações de lançamento e autos de infração recebidos;
- se imune ou isento: declaração assinada pelo cliente de que não possui outro imóvel rural ou urbano e de que não há arrendamento, comodato ou parceria. É a prova que a Receita cobra — guarde no dossiê.
Não pedir ADA como condição para excluir área a partir do exercício 2024. O que se informa é a inscrição no CAR. Pedir o ADA apenas quando o cliente já o tiver, ou quando o trabalho envolver exercício anterior a 2024.
Conciliar CCIR e matrícula antes de preencher. Divergência de área é o cruzamento mais simples que a Receita faz — e o mais barato de resolver antes da entrega.
VTN é declaração do cliente. O escritório não arbitra valor de terra. Quando o VTN informado ficar abaixo do levantamento do município, exigir laudo ou registrar a ciência por escrito.
Documentar o GU. Área utilizada sem nota, sem GTA e sem controle de rebanho é área que a fiscalização glosa. O custo de juntar o documento hoje é uma fração do imposto que a glosa gera.
IRPF — a declaração anual, na prática
Quem declara, o que deduz, o que cai em malha e a lista completa do que o cliente precisa entregar. As referências são do exercício 2026, ano-calendário 2025.
A Lei 15.270, de 26/11/2025, entrou em vigor na publicação mas produz efeitos a partir de 1º/01/2026. Logo: vale para o ano-calendário 2026, declarado no exercício 2027. Não se aplica ao ano-calendário 2025.
E não é uma nova faixa da tabela: é um redutor do imposto (novo art. 3º-A da Lei 9.250/1995). Mensalmente, a partir de janeiro/2026: rendimentos até R$ 5.000,00 têm redução de até R$ 312,89, zerando o imposto; de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 a redução é 978,62 − (0,133145 × rendimentos); acima de R$ 7.350,00, nenhuma. A redução é limitada ao imposto da tabela e também se aplica ao 13º.
Dividendos: retenção de 10% quando a mesma PJ pagar à mesma PF residente mais de R$ 50.000,00 em dividendos no mês, incidindo sobre o total e sem deduções; pagamentos múltiplos no mês são recalculados sobre o total. Exceção: lucros de resultados até 2025 cuja distribuição foi aprovada até 31/12/2025, desde que pagos conforme o ato de aprovação. Remessa ao exterior: 10%.
IRPFM — tributação mínima da alta renda: atinge PF cuja soma de todos os rendimentos do ano supere R$ 600.000,00. A alíquota cresce linearmente até 10% a partir de R$ 1.200.000,00. A base inclui rendimentos isentos e de tributação exclusiva. Há redutor quando a carga da empresa somada à da pessoa física supera 34%, 40% ou 45%, conforme o tipo de PJ. Primeira apuração: exercício 2027.
Isso muda a conversa sobre distribuição de lucros com sócio de empresa lucrativa. Quem planeja a retirada precisa saber agora.
Quem é obrigado a declarar — ano-calendário 2025
| Critério | Limite em 2025 |
|---|---|
| Rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste | acima de R$ 35.584,00 |
| Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte | acima de R$ 200.000,00 |
| Ganho de capital na alienação de bens ou direitos | qualquer valor, em qualquer mês |
| Operações em bolsa | soma das operações acima de R$ 40.000,00 ou ganho líquido tributável em qualquer valor |
| Atividade rural | receita bruta acima de R$ 177.920,00, ou pretender compensar prejuízos |
| Bens e direitos em 31/12, inclusive terra nua | acima de R$ 800.000,00 |
| Passou à condição de residente no Brasil no ano e assim estava em 31/12 | — |
| Optou pela isenção do ganho na venda de imóvel residencial com reinvestimento em 180 dias | Lei 11.196/2005, art. 39 |
| Entidade controlada no exterior, trust, aplicações ou dividendos do exterior | Lei 14.754/2023 |
Dispensas: quem consta como dependente na declaração de outra pessoa, com rendimentos e bens ali informados; e quem se enquadra apenas pelo critério de bens, se os bens comuns do casal forem declarados pelo outro cônjuge e os bens próprios não passarem de R$ 800.000,00.
Não obrigam a declarar: ser sócio de empresa, acionista de S/A ou cooperado. Doença grave não dispensa da entrega. Bens da atividade rural — máquinas, rebanho — não contam para o limite de R$ 800.000,00, salvo se já lançados na Declaração de Bens.
Prazo e multa
Desconto simplificado × deduções legais
| Item | AC 2025 (exercício 2026) | AC 2026 (exercício 2027) |
|---|---|---|
| Desconto simplificado — 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a | R$ 16.754,34 no ano | R$ 17.640,00 |
| Dedução por dependente | R$ 2.275,08/ano · R$ 189,59/mês | igual |
| Despesas com instrução | R$ 3.561,50 por pessoa, no ano | igual |
| Despesas médicas | sem limite de valor | sem limite |
| Previdência oficial (INSS) | sem limite | sem limite |
| Previdência complementar | PGBL até 12% do rendimento tributável · VGBL não deduz | igual |
| Pensão alimentícia | sem limite, mas só a judicial, por acordo homologado ou escritura pública | igual |
| Isenção de previdência — 65 anos ou mais | R$ 1.903,98/mês, mais o 13º | igual |
| Empregado doméstico | Dedução extinta — não consta mais da relação oficial de despesas dedutíveis. | |
Regra de ouro: o simplificado é alternativo e substitui todas as deduções legais. Compensa quando a soma das deduções for menor que 20% dos rendimentos tributáveis, respeitado o teto. Ele é independente da forma de apuração da atividade rural e não impede o uso de prejuízos rurais.
Instrução: o que passar do limite de uma pessoa não compensa a sobra de outra. Não deduzem: uniforme, material escolar, livros, aulas particulares, curso de idiomas, cursinho e passagens.
Médicas: plano de saúde pago no exterior não deduz. Desde 01/01/2025, dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, psicólogos e terapeutas ocupacionais que atuam como PF emitem recibo pelo Receita Saúde — o cruzamento virou automático. Peça ao cliente o espelho do aplicativo.
Pensão alimentícia: não cumula com dedução de dependente para a mesma pessoa, salvo mudança da relação no ano. Pagamento informal não deduz.
Dependente com renda: estágio e bolsa são rendimento tributável e precisam entrar na declaração de quem declara o dependente. É a segunda causa de malha.
Carnê-leão, livro-caixa e atividade rural
Carnê-leão é o recolhimento mensal obrigatório sobre rendimento recebido de pessoa física ou do exterior sem retenção na fonte: trabalho não assalariado, aluguel recebido de PF, pensões e rendimentos do exterior. Apura-se mês a mês no serviço web, que gera o DARF. Deduzem no carnê-leão: livro-caixa (só autônomo), dependentes, previdência oficial, pensão alimentícia e imposto pago no exterior. Multa pelo não recolhimento: 50% do imposto devido. Os dados importam para a declaração do ano seguinte.
Livro-caixa do autônomo: despesas de custeio necessárias à receita, limitadas à receita mensal recebida de PF, do exterior ou de PJ; o excedente transporta para os meses seguintes até dezembro do mesmo ano — em janeiro não se soma o excesso do ano anterior.
Ganho de capital na venda de imóvel
| Faixa de ganho | Alíquota |
|---|---|
| até R$ 5.000.000,00 | 15% |
| de R$ 5.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | 17,5% |
| de R$ 10.000.000,01 a R$ 30.000.000,00 | 20% |
| acima de R$ 30.000.000,00 | 22,5% |
Alíquota fixa de 15% sobre a diferença entre valor de mercado e valor declarado em herança, testamento, adiantamento de legítima e partilha por dissolução de casamento ou união.
Prazo de recolhimento: até o último dia útil do mês seguinte ao da venda ou da doação. Venda por procurador de não residente: na data da venda. Atribuição a ex-cônjuge acima do declarado: mês seguinte ao trânsito em julgado da partilha. Parte não reinvestida na isenção dos 180 dias: mês seguinte ao da compra do novo imóvel.
Único imóvel até R$ 440.000,00 — residencial, comercial, industrial, de lazer, rural ou urbano, inclusive terreno; exige nenhuma outra alienação de imóvel nos 5 anos anteriores, tributada ou não. O limite se aplica à parte de cada condômino ou ao imóvel em comunhão.
Reinvestimento em 180 dias (Lei 11.196/2005, art. 39) — compra, em nome do próprio vendedor, de outro imóvel residencial no Brasil. Isenção total se tudo for reinvestido; proporcional se só parte. Na venda de mais de um imóvel, o prazo conta do contrato da primeira operação. Só uma vez a cada 5 anos. Não vale para construir, reformar, fazer benfeitoria, comprar ou vender terreno, nem para comprar só vaga de garagem. A opção se informa durante a apuração.
Imóveis adquiridos até 1969 — isentos. Bens de mesma natureza alienados no mesmo mês até R$ 35.000,00. Permuta sem torna. Desapropriação por reforma agrária, utilidade pública, interesse social ou necessidade pública.
A apuração é no GCAP do ano-calendário, que importa para a declaração do exercício seguinte. O ganho isento vai na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.
Os fatores de redução do ganho (FR1 e FR2 da Lei 11.196/2005, art. 40, e IN SRF 599/2005, mais a redução por data de aquisição da Lei 7.713/1988, art. 18) não foram conferidos em fonte oficial para este manual. Antes de usar percentual de redução em caso de cliente, confira no texto da lei.
O que pedir ao cliente — IRPF
Também aqui não existe checklist oficial da RFB. A lista foi montada a partir das fichas da declaração e das obrigações das normas citadas acima.
Bloco 0 — Identificação e acesso
- CPF do titular, do cônjuge e de todos os dependentes e alimentandos — CPF é obrigatório em qualquer idade;
- título de eleitor e dados bancários (banco, agência, conta, chave Pix) para restituição ou débito automático;
- declaração do ano anterior e o recibo — o número do recibo é exigido para transmitir;
- autorização de acesso no e-CAC, para a pré-preenchida e para consultar pendências;
- endereço atualizado e ocupação principal.
Bloco 1 — Rendimentos
- informes de rendimentos de todas as fontes PJ — salário, pró-labore, aposentadoria, PLR, 13º — do titular e de cada dependente;
- informes de instituições financeiras: aplicações, saldos em 31/12, juros, dividendos, JCP, fundos;
- informes de corretoras e notas de corretagem do ano, com os DARFs do IR mensal;
- demonstrativo do carnê-leão e DARFs código 0190; DARF de imposto complementar, código 0246, se houve;
- aluguéis recebidos: contratos, recibos, informe da imobiliária e comprovantes de IPTU, condomínio e taxa de administração deduzidos;
- pensão alimentícia recebida com a decisão, acordo homologado ou escritura;
- resgates de PGBL/VGBL e previdência privada;
- isentos: FGTS, indenização de rescisão, lucros e dividendos, poupança, doações e heranças recebidas, parcela isenta de maiores de 65 anos, rendimento de portador de doença grave com laudo médico oficial;
- exterior: extratos de offshore e controlada, trust, aplicações financeiras, dividendos de entidade estrangeira e imposto pago lá fora.
Bloco 2 — Atividade rural
- planilha ou livro-caixa rural do ano, ou o arquivo do LCDPR acima de R$ 4,8 milhões;
- notas de venda da produção e de despesas de custeio e investimentos pagos no ano;
- saldo de prejuízos de anos anteriores, com a comprovação do uso;
- relação dos imóveis rurais explorados com área, participação (individual, parceria, condomínio) e CIB;
- contratos de parceria, arrendamento e condomínio;
- a DITR do exercício, para conciliar a terra nua na ficha de bens — ver ITR e DITR.
Bloco 3 — Bens e direitos em 31/12
- imóveis: matrícula, escritura ou contrato, data de aquisição, custo de aquisição e comprovantes de benfeitorias (que aumentam o custo); IPTU ou ITR; para financiados, o extrato de evolução com o total pago no ano;
- veículos: CRLV, nota fiscal e valor de aquisição;
- participações societárias: contrato social e alterações, valor integralizado, ganho ou perda em alteração de capital;
- contas, aplicações e criptoativos: informes, saldos em 31/12 do ano e do ano anterior, relatórios de exchange;
- bens no exterior: extratos, escrituras, custo em moeda estrangeira e a data de cada aporte;
- consórcios, precatórios, direitos de crédito, joias e obras de arte.
Bloco 4 — Dívidas e ônus reais
- saldo em 31/12 do ano e do anterior, valor pago no ano, credor e natureza — exceto as vinculadas a bem financiado já informado como bem, para não duplicar.
Bloco 5 — Pagamentos dedutíveis
- médicas: recibos e notas de médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, clínicas, laboratórios, planos de saúde no Brasil (com informe da operadora), próteses e aparelhos ortopédicos, internação — sempre com CPF/CNPJ do prestador, mais o espelho do Receita Saúde;
- instrução: contratos e comprovantes de educação infantil, fundamental, médio, superior, pós e técnico, com CNPJ da instituição e identificação do aluno;
- previdência oficial e PGBL (informe da seguradora);
- pensão alimentícia paga: decisão, acordo homologado ou escritura, comprovantes e CPF do alimentando;
- livro-caixa do autônomo com os documentos das despesas;
- doações incentivadas — FIA, fundo do idoso, Rouanet, desporto, Pronon e Pronas — com os recibos;
- demais pagamentos não dedutíveis mas de informação obrigatória: advogados, arquitetos, corretores e prestadores PF.
Bloco 6 — Dependentes e alimentandos
- CPF, data de nascimento, grau de parentesco e rendimentos próprios de cada dependente, inclusive estágio e bolsa;
- comprovação da relação quando não for filho ou cônjuge: guarda judicial, declaração de união estável, comprovante de dependência econômica.
Bloco 7 — Ganho de capital e alienações
- arquivo da apuração do GCAP do ano e os DARFs pagos;
- escrituras e contratos de compra e de venda, com datas e valores, e os comprovantes de custo e de benfeitorias;
- usando a isenção dos 180 dias: contrato da venda e da compra do novo imóvel residencial, com as datas, e declaração de que não usou o benefício nos últimos 5 anos;
- usando a isenção do único imóvel até R$ 440.000,00: declaração de que não alienou outro imóvel nos 5 anos anteriores;
- comprovante de desapropriação ou de permuta sem torna, quando for o caso.
Bloco 8 — Exterior
- extratos e balanços de entidade controlada, com a opção do art. 8º da Lei 14.754/2023, se exercida;
- instrumento do trust e demonstrativos;
- extratos de aplicações financeiras no exterior, ganhos, perdas a compensar e imposto pago, com prova da retenção e do tratado ou da reciprocidade;
- comprovantes de variação cambial e cotações do Banco Central nas datas relevantes;
- para quem passou a residente no ano: data da chegada e comprovação.
Malha fina
As quatro causas que a própria Receita aponta: omissão de rendimentos, inclusive os eventuais; omissão de rendimentos de dependentes — o estágio do filho, mesmo dentro da faixa de isenção, é rendimento tributável do responsável; despesas médicas não confirmadas pelo prestador, que é exatamente o que o Receita Saúde cruza; e despesas médicas não dedutíveis — massagista, nutricionista, enfermagem, óculos, cadeira de rodas, medicamentos, vacinas e testes de farmácia, salvo quando constam da conta do hospital.
Como consultar: em "Meu Imposto de Renda", no e-CAC com conta gov.br, ou no aplicativo da Receita, no serviço Pendências de malha, que mostra o motivo de cada pendência. O escritório consulta pela autorização de acesso do cliente.
Como corrigir: retificadora espontânea, antes de qualquer intimação — não sofre multa por atraso e evita a multa de ofício de 75%. Depois de iniciado procedimento fiscal, não há mais espontaneidade. Quem está retido pode pedir antecipação da análise.
Não prometer a isenção nova para a declaração entregue em 2026. Ela vale para o ano-calendário 2026, declarado em 2027. Dizer isso na primeira conversa evita a frustração na entrega.
Avisar o sócio sobre a retenção de 10% nos dividendos acima de R$ 50 mil por mês e sobre o IRPFM antes de desenhar a retirada de 2026. É assunto de planejamento, não de declaração.
Pedir o espelho do Receita Saúde em toda declaração com despesa médica de prestador PF. O cruzamento é automático desde 2025.
Perguntar sempre pelos rendimentos do dependente. Estágio e bolsa são a causa de malha mais fácil de evitar e a que mais chega aqui depois de retida.
NCM e TIPI
Com o IPI indo a zero em 2027, muita gente acha que a NCM perde importância. É o contrário.
Estrutura — 8 dígitos
8 4 . 0 7 . 3 4 . 1 0
|_| |_| |_| | |
| | | | +-- 8o digito: SUBITEM \ especificos
| | | +----- 7o digito: ITEM / da NCM
| | +--------- 5o-6o: SUBPOSICAO \
| +--------------- 3o-4o: POSICAO > Sistema Harmonizado
+--------------------- 1o-2o: CAPITULO /
Os 6 primeiros digitos sao INTERNACIONAIS
(Sistema Harmonizado da OMA).
Os 2 ultimos sao desdobramento do Mercosul.
Onde consultar
| Fonte | O quê |
|---|---|
| Gecex/Camex | Resoluções Gecex que alteram a NCM — fonte normativa primária |
| Portal Único Siscomex | NCM vigente e notas explicativas do Sistema Harmonizado |
| Receita Federal | TIPI e Atos Declaratórios Executivos de atualização |
A TIPI é estruturada sobre a NCM — mesma codificação de 8 dígitos, acrescida da alíquota de IPI. Quando a NCM muda, a TIPI é ajustada. A TIPI vigente é o Decreto 11.158/2022; não foi confirmado nesta revisão se ele segue como decreto-base em 2026.
A Resolução Gecex 812/2025 alterou a NCM com vigência a partir de 01/02/2026, e o ADE RFB 1/2026 ajustou a TIPI. Foram suprimidos cinco códigos:
5903.90.00 · 6506.10.00 · 7306.30.00 · 7406.10.00 · 8412.90.20
Cliente que ainda use qualquer um deles está emitindo NF-e com NCM inválida desde fevereiro de 2026 — o que gera rejeição. Rode um relatório cruzando NCM e cadastro de produtos em toda a carteira. Houve também códigos alterados nos Anexos I e II e criados no Anexo III, com alíquotas de IPI mantidas na faixa de 0% a 3,25%.
O IPI vai a zero em 2027 (salvo ZFM), mas a NCM continua determinando: a classificação para IBS e CBS — cesta básica, reduções de 60%, monofasia; o Imposto Seletivo; o Imposto de Importação; e o ICMS e a ST até 2032. A NCM não perde relevância com a reforma — ganha.
CST do ICMS, CRT e CSOSN
Três dígitos que decidem se a nota é autorizada. E cinco códigos que nunca existiram e ainda circulam em tabelas de fornecedores.
Base: Convênio s/nº de 15/12/1970, Anexo I. O CST do ICMS tem 3 dígitos: Tabela A (origem) + Tabela B (tributação).
Tabela A — origem da mercadoria (1º dígito)
| Cód. | Descrição |
|---|---|
| 0 | Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8 |
| 1 | Estrangeira — importação direta, exceto a do código 6 |
| 2 | Estrangeira — adquirida no mercado interno, exceto a do código 7 |
| 3 | Nacional, com conteúdo de importação superior a 40% e até 70% |
| 4 | Nacional, produzida conforme os processos produtivos básicos |
| 5 | Nacional, com conteúdo de importação de até 40% |
| 6 | Estrangeira — importação direta, sem similar nacional, em lista CAMEX, e gás natural |
| 7 | Estrangeira — adquirida no mercado interno, sem similar nacional, em lista CAMEX, e gás natural |
| 8 | Nacional, com conteúdo de importação superior a 70% |
Origens 1, 2, 3 e 8 carregam alíquota interestadual de 4% — e é justamente aí que a antecipação do RS incide, porque a diferença para os 17% internos supera 6 pontos. Origem errada no cadastro gera antecipação a menos ou a mais.
Tabela B — tributação pelo ICMS (2º e 3º dígitos)
| Cód. | Descrição |
|---|---|
| 00 | Tributada integralmente |
| 02 | Tributação monofásica própria sobre combustíveis |
| 10 | Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária |
| 15 | Tributação monofásica própria com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis |
| 20 | Com redução da base de cálculo |
| 30 | Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por ST |
| 40 | Isenta |
| 41 | Não tributada |
| 50 | Suspensão |
| 51 | Diferimento |
| 53 | Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido |
| 60 | ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária — é o do substituído |
| 61 | Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente |
| 70 | Com redução da base de cálculo e cobrança do ICMS por ST |
| 90 | Outras |
Os códigos 12, 13, 52, 72 e 74, previstos pelo Ajuste SINIEF 39/2023, foram revogados pelo Ajuste SINIEF 20/2024 antes de entrarem em vigor. Nunca foram válidos em NF-e.
Ainda circulam tabelas de mercado — inclusive de fornecedores de software — listando esses códigos como vigentes. Se o cadastro do cliente tem algum deles, a nota é rejeitada. Já os códigos 02, 15, 53 e 61, do Ajuste SINIEF 01/2023, para a monofasia de combustíveis, estão válidos.
A revogação pelo Ajuste SINIEF 20/2024 veio de fonte secundária — confirme em confaz.fazenda.gov.br antes de ajustar sistemas.
CRT — Código de Regime Tributário
| CRT | Descrição | Usa |
|---|---|---|
| 1 | Simples Nacional | CSOSN |
| 2 | Simples Nacional — excesso de sublimite de receita bruta | CSOSN |
| 3 | Regime Normal | CST do ICMS |
| 4 | Simples Nacional — MEI | CSOSN |
O CRT 4 foi criado pela NT 2024.001, com obrigatoriedade a partir de 16/09/2024.
CSOSN — Código de Situação da Operação no Simples Nacional
Base: Ajuste SINIEF 03/2010; hoje no Anexo III-A do Convênio s/nº de 1970.
| Cód. | Descrição |
|---|---|
| 101 | Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito |
| 102 | Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito |
| 103 | Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta |
| 201 | Tributada com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por ST |
| 202 | Tributada sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por ST |
| 203 | Isenção para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por ST |
| 300 | Imune |
| 400 | Não tributada pelo Simples Nacional |
| 500 | ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação |
| 900 | Outras operações |
A prevista unificação do CSOSN com o CST, programada para abril de 2024 pelo Ajuste SINIEF 34/2023, foi revogada. O CSOSN segue vigente. Confirme no CONFAZ.
CST de PIS e Cofins
Tabelas 4.3.3 e 4.3.4 do SPED, idênticas entre si. 2026 é o último ano em que essa lógica e a do IBS/CBS convivem.
Lógica: 01 a 49 = saídas e receitas · 50 a 99 = entradas e créditos.
Saídas e receitas
| CST | Descrição |
|---|---|
| 01 | Tributável com alíquota básica |
| 02 | Tributável com alíquota diferenciada |
| 03 | Tributável com alíquota por unidade de medida |
| 04 | Monofásica — revenda a alíquota zero |
| 05 | Por substituição tributária |
| 06 | Alíquota zero |
| 07 | Isenta |
| 08 | Sem incidência |
| 09 | Com suspensão |
| 49 | Outras operações de saída |
Entradas sem direito a crédito
| CST | Descrição |
|---|---|
| 70 | Aquisição sem direito a crédito |
| 71 | Aquisição com isenção |
| 72 | Aquisição com suspensão |
| 73 | Aquisição a alíquota zero |
| 74 | Aquisição sem incidência |
| 75 | Aquisição por substituição tributária |
| 98 | Outras operações de entrada |
| 99 | Outras operações |
Entradas com direito a crédito
| CST | Crédito vinculado a |
|---|---|
| 50 | Exclusivamente a receita tributada no mercado interno |
| 51 | Exclusivamente a receita não tributada no mercado interno |
| 52 | Exclusivamente a receita de exportação |
| 53 | Receitas tributadas e não tributadas no mercado interno |
| 54 | Receitas tributadas no mercado interno e de exportação |
| 55 | Receitas não tributadas no mercado interno e de exportação |
| 56 | Receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, e de exportação |
| 60 a 66 | Crédito presumido — mesma lógica de vinculação dos códigos 50 a 56 |
| 67 | Crédito presumido — outras operações |
As descrições dos códigos 50 a 67 seguem a estrutura da Tabela 4.3.3 do SPED, mas o portal oficial não pôde ser aberto nesta revisão. A faixa e a lógica foram confirmadas em fonte secundária; as descrições literais, não. Confirme no Guia Prático da EFD-Contribuições antes de usar como referência de parametrização.
PIS e Cofins são extintos em 2027. As tabelas 4.3.3 e 4.3.4 e a EFD-Contribuições perdem função, substituídas pela lógica de CST mais cClassTrib do IBS e da CBS. O ano de 2026 é o único em que as duas lógicas convivem no mesmo cadastro de produtos — e é por isso que este ano dá tanto trabalho.
CFOP
O primeiro dígito define tudo. Os três últimos se conservam entre remetente e destinatário — por isso basta memorizar a família.
ENTRADAS SAIDAS 1.xxx -> dentro do Estado 5.xxx -> dentro do Estado 2.xxx -> de outro Estado 6.xxx -> para outro Estado 3.xxx -> do exterior 7.xxx -> para o exterior REGRA DE OURO: o CFOP e sempre escriturado do ponto de vista de QUEM EMITE o documento. Uma venda interestadual do fornecedor (6.102) entra no destinatario como compra interestadual (2.102). Os 3 ultimos digitos se conservam; muda so o primeiro.
Entradas
| CFOP | Descrição |
|---|---|
| 1.101 | Compra para industrialização ou produção rural |
| 1.102 | Compra para comercialização |
| 1.201 | Devolução de venda de produção do estabelecimento |
| 1.202 | Devolução de venda de mercadoria de terceiros |
| 1.403 | Compra para comercialização de mercadoria sujeita à ST |
| 1.551 | Compra de bem para o ativo imobilizado |
| 1.556 | Compra de material para uso ou consumo |
| 1.603 | Ressarcimento de ICMS retido por ST |
| 1.902 | Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda |
| 1.915 | Entrada de mercadoria recebida para conserto ou reparo |
| 1.916 | Retorno de mercadoria remetida para conserto ou reparo |
| 1.949 | Outra entrada não especificada |
| 2.102 | Compra para comercialização — interestadual |
| 3.102 | Compra para comercialização — importação |
Saídas
| CFOP | Descrição |
|---|---|
| 5.101 | Venda de produção do estabelecimento |
| 5.102 | Venda de mercadoria de terceiros |
| 5.103 | Venda de produção efetuada fora do estabelecimento |
| 5.109 | Venda destinada à ZFM ou Área de Livre Comércio |
| 5.152 | Transferência de mercadoria de terceiros |
| 5.202 | Devolução de compra para comercialização |
| 5.405 | Venda de mercadoria sujeita à ST, na condição de substituído |
| 5.551 | Venda de bem do ativo imobilizado |
| 5.556 | Devolução de compra de material de uso ou consumo |
| 5.901 | Remessa para industrialização por encomenda |
| 5.910 | Remessa em bonificação, doação ou brinde |
| 5.911 | Remessa de amostra grátis |
| 5.915 | Remessa para conserto ou reparo |
| 5.949 | Outra saída não especificada |
| 6.108 | Venda a não contribuinte, interestadual |
| 7.101 / 7.102 | Vendas para o exterior |
Encontramos fontes descrevendo o 1.551 como "transferência de ativo" — é compra de bem para o ativo imobilizado — e o 5.949 como "remessa de amostra grátis" — amostra grátis é 5.911; bonificação e brinde é 5.910. Valide contra o Anexo do Convênio s/nº de 1970 ou o RICMS do estado do cliente antes de padronizar.
A NT 2025.002 v1.51 ajustou regras de validação envolvendo CFOP de devolução e operações em áreas incentivadas na convivência com os campos de IBS e CBS. Combinações inconsistentes de CFOP × CST × cClassTrib geram rejeição — o CFOP deixou de ser um campo isolado.
CEST
Sete dígitos, e o ponto mais mal compreendido da substituição tributária: o CEST é obrigatório mesmo fora da ST.
Base: Convênio ICMS 142/2018, que substituiu o Convênio ICMS 52/2017. O CEST identifica de forma padronizada nacionalmente a mercadoria passível de substituição tributária. Foi criado para resolver um problema real: a mesma NCM abrange produtos com tratamentos de ST distintos. O CEST desce ao nível do produto.
0 1 . 0 0 3 . 0 0
|___| |_____| |_|
| | +-- digitos 6-7: ESPECIFICACAO do item
| +-------- digitos 3-5: ITEM dentro do segmento
+--------------- digitos 1-2: SEGMENTO do bem
A cláusula vigésima do Convênio 142/2018 exige, no documento fiscal, "o CEST de cada bem e mercadoria, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária".
Ou seja: o CEST é obrigatório sempre que a mercadoria constar dos anexos do Convênio 142/2018 — mesmo que aquela operação específica não esteja sob ST. A obrigatoriedade decorre da natureza do produto, não do regime da operação.
Quando a ST não se aplica, a mesma cláusula exige indicar o fundamento legal da inaplicabilidade no campo Informações Complementares.
Os anexos
| Anexo | Conteúdo |
|---|---|
| I | Segmentos de bens e mercadorias |
| II a XXVI | Bens e mercadorias passíveis de ST, por segmento |
| XXVII | Bens fabricados em escala industrial não relevante |
| XXVIII | Formulário de credenciamento |
| XXIX | Informações sobre contribuintes credenciados |
A ST do ICMS acaba com a reforma — não há substituição tributária no modelo de IBS e CBS. Mas o ICMS, e portanto a ST e o CEST, permanece até 2032, em redução gradual a partir de 2029. Cadastro sem CEST é problema até lá.
Os anexos são alterados com frequência por convênios posteriores — consulte a versão consolidada em confaz.fazenda.gov.br.
Obrigações acessórias: quem entrega o quê
O mapa das dispensas — e das exceções às dispensas, que é onde mora o erro. Multa de acessória não depende de haver tributo devido: ela nasce da omissão, e empresa parada também é autuada.
Imunidade, isenção e dispensa de tributo não dispensam obrigação acessória. São planos distintos: um é o dever de pagar, outro é o dever de informar. Entidade imune entrega ECF; empresa sem movimento entrega escrituração; condomínio que não paga IRPJ entrega DCTFWeb.
E a dispensa quase nunca é absoluta — quase sempre tem uma exceção que a derruba. É a exceção que precisa estar na cabeça de quem opera, não a regra.
A regra de dezembro — dispensa durante o ano não dispensa o fechamento
A empresa do Lucro Real ou Presumido fica dispensada da EFD-Contribuições nos meses em que não teve receita bruta nem operações sujeitas a crédito de PIS/Cofins. Mas essa dispensa não vale para dezembro.
Em dezembro a escrituração é entregue normalmente e, dentro dela, o Registro 0120 — Identificação dos Períodos Dispensados da Escrituração Digital informa quais meses do ano-calendário foram dispensados.
Ou seja: quem ficou dispensado em março, junho e setembro não fica sem entregar nada naquele ano — fecha o ano em dezembro e declara ali os meses vazios. Pular dezembro porque "o ano todo foi dispensado" é omissão, não dispensa.
Na virada do ano, varra a carteira e separe todo cliente que teve ao menos um mês dispensado de EFD-Contribuições. Para cada um, a entrega de dezembro tem um passo a mais: preencher o 0120. É um campo pequeno, numa escrituração que normalmente se transmite no automático — e por isso passa batido.
O mapa por regime
| ECD | ECF | EFD-Contrib. | EFD ICMS/IPI | eSocial | EFD-Reinf | DCTFWeb | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Simples Nacional | Dispensado salvo investidor-anjo |
Dispensado | Dispensado | Conforme a UF | Obrigado | Se houver fato | Obrigado fora do DAS |
| Lucro Presumido | Condicional | Obrigado | Obrigado | Se contribuinte | Obrigado | Se houver fato | Obrigado |
| Lucro Real | Obrigado | Obrigado | Obrigado | Se contribuinte | Obrigado | Se houver fato | Obrigado |
| Imunes e isentas | Condicional R$ 4,8 mi/ano |
Obrigado sem piso |
Condicional R$ 10 mil/mês |
Se contribuinte | Obrigado | Se houver fato | Obrigado |
| Condomínio edilício | [sem dispositivo] | Dispensado | Dispensado | [atípico] | Obrigado | Se houver fato | Obrigado |
| Só pró-labore, sem CLT | Conforme o regime | Conforme o regime | Conforme o regime | Se contribuinte | Obrigado | Se houver fato | Obrigado com movimento |
SPED contábil: ECD e ECF
| ECD | ECF | |
|---|---|---|
| Norma | IN RFB 2.003/2021, art. 3º | IN RFB 2.004/2021, art. 1º |
| Prazo | Último dia útil de junho | Último dia útil de julho |
| Dispensados | Simples; órgãos públicos; inativas; imunes/isentas com ingressos < R$ 4,8 milhões no ano; Presumido que mantenha Livro Caixa com toda a movimentação, inclusive bancária | Simples (entrega PGDAS-D); órgãos públicos; inativas |
| Multa | Lei 8.218/1991, art. 12 — e, só para o Lucro Real na ECF, o art. 8º-A do DL 1.598/1977: 0,25% ao mês sobre o lucro líquido antes do IRPJ/CSLL, limitada a 10%, com teto de R$ 100 mil ou R$ 5 milhões conforme a receita | |
- Simples com investidor-anjo. A ME ou EPP que recebeu aporte de capital nos termos dos arts. 61-A a 61-D da LC 123/2006 é obrigada à ECD, apesar de optante.
- Presumido que distribui lucro isento acima do limite. A dispensa pelo Livro Caixa não se aplica a quem distribui lucros ou dividendos sem IRRF em valor superior à base de cálculo presumida diminuída dos impostos e contribuições devidos. Distribuiu acima da presunção sem ECD? Obrigação descumprida — e a isenção do excedente fica sem prova.
Ela é dispensada da ECD, obrigada à ECF (sem piso de valor) e, pela Lei 9.532/1997, art. 12, § 2º, "c", obrigada a manter escrituração completa de receitas e despesas em livros formais — requisito da própria imunidade, sob pena de suspensão.
Conclusão prática: ela precisa ter contabilidade de qualquer jeito. E, como a IN 2.003/2021 afasta a multa na entrega facultativa, transmitir a ECD mesmo dispensada é a melhor defesa — custo zero de risco, prova pronta.
EFD-Contribuições
- Obrigados (IN RFB 1.252/2012, art. 4º): Lucro Real desde 01/2012; Presumido e Arbitrado desde 01/2013; instituições financeiras desde 01/2014; CPRB desde 2012.
- Dispensados (art. 5º): Simples nos períodos do regime; imunes e isentas cuja soma mensal das contribuições sobre receitas seja ≤ R$ 10.000,00; inativas; órgãos públicos; PJ ainda sem CNPJ. E, ainda que inscritos no CNPJ: condomínios edilícios, consórcios, clubes e fundos de investimento, cartórios, representações diplomáticas, comissões de conciliação prévia.
- Prazo: 10º dia útil do 2º mês subsequente, inclusive em extinção, incorporação, fusão e cisão.
A contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários não entra na soma dos R$ 10.000,00 (Solução de Consulta Cosit 175/2015). Entidade que apura só PIS sobre folha tende a ficar dispensada o ano inteiro — e aí vale conferir se a regra de dezembro a alcança, porque ela está escrita para a hipótese de ausência de receita, não para a do limite de R$ 10 mil.
EFD ICMS/IPI — a obrigatoriedade não é federal
A Receita Federal é explícita: "a obrigatoriedade da EFD-ICMS/IPI encontra-se na legislação estadual". O regime de apuração do imposto de renda não define nada — o que importa é ser contribuinte de ICMS ou IPI e o que diz a norma da UF. A escrituração é por estabelecimento e mensal.
Optantes do Simples: dispensa geral, exceto nas UFs que os obrigaram até o primeiro trimestre de 2014 — essas continuam obrigadas. Empresa sem movimento que seja obrigada entrega a escrituração zerada, com os registros obrigatórios.
O trio da folha e das retenções
| eSocial | EFD-Reinf | DCTFWeb + MIT | |
|---|---|---|---|
| O que leva | Folha, pró-labore, IRRF do trabalho, SST, eventos trabalhistas | Retenções: 11% de cessão de mão de obra, IR/CSLL/PIS/Cofins retidos, pagamentos a PF sem vínculo, CPRB | Confissão dos tributos — recebe do eSocial, da EFD-Reinf, do SERO e do MIT |
| Prazo | Dia 15 do mês seguinte | Dia 15 do mês seguinte | Último dia útil do mês seguinte |
| Multa | 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%; R$ 20,00 por grupo de 10 informações incorretas; mínimo de R$ 200,00 sem fatos geradores e R$ 500,00 nos demais. Reduções: 50% antes de procedimento de ofício, 25% no prazo da intimação; 90% para MEI e 50% para ME/EPP do Simples | ||
A última DIRF foi a do ano-calendário 2024. Para fatos geradores a partir de 1º/01/2025, ela foi integralmente substituída pela EFD-Reinf série R-4000 (R-4010 pagamentos a PF sem vínculo, R-4020 a PJ, R-4040 beneficiários não identificados, R-4080 retenção no recebimento, R-4099 fechamento) e pelo eSocial (S-1210 e S-2501).
Regra de corte: pagamento com vínculo de trabalho vai ao eSocial; sem vínculo, à EFD-Reinf.
"Sem movimento" — três regras diferentes, e é por isso que se erra
| Obrigação | Como funciona | Com que frequência |
|---|---|---|
| eSocial | Existe evento: S-1299 com indicativo "sem movimento", quando não há nada a enviar nos periódicos S-1200 a S-1280 | Na primeira competência do ano em que a situação ocorrer. Desde 2023 não se repete mais todo janeiro |
| EFD-Reinf | Não existe. Sem fatos a informar, a dispensa é automática — não se envia nada, nem o R-1000 | Nunca |
| DCTFWeb | Existe, e é gerada pelo MIT sem movimento, direto no e-CAC | Uma única vez, no primeiro mês sem movimento. Acabou a renovação anual que existia na antiga DCTF |
Mandar "sem movimento" na EFD-Reinf porque se mandou no eSocial. Não existe esse evento lá — e mandar o R-1000 sem necessidade só cria obrigação de fechamento onde não havia.
E o inverso: deixar de mandar o S-1299 do eSocial porque a DCTFWeb já foi entregue uma vez. São obrigações diferentes, com regras diferentes.
MIT — o que mudou para o Simples em 2025
Desde a competência 01/2025, a DCTF antiga (PGD) deixou de existir e os tributos federais passaram a ser confessados pelo MIT, dentro da DCTFWeb (IN RFB 2.237/2024).
O optante do Simples não declara no MIT o que é apurado no PGDAS-D e pago no DAS. Mas declara o que fica fora do DAS — e é aqui que a carteira fica exposta:
- IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa e variável;
- IR sobre ganho de capital na venda de bem do ativo — veículo, imóvel, máquina;
- IOF; PIS/Cofins/IPI na importação; Cides; Condecine.
Esses débitos antes não tinham declaração nenhuma para o optante. Agora têm — e a omissão gera MAED com mínimo de R$ 500,00, reduzido a R$ 250,00 pela condição de ME/EPP.
Sugestão — Fazer uma varredura retroativa de 01/2025 até hoje nos clientes do Simples que venderam veículo, imóvel ou máquina, ou que tenham aplicações financeiras: são os dois fatos que geram MIT sem que ninguém perceba, porque não aparecem no PGDAS-D e não geram DAS. Em paralelo, criar dois itens fixos no calendário: a conferência de dezembro do Registro 0120 para quem teve meses dispensados de EFD-Contribuições, e a varredura anual de condomínios com DCTFWeb em dia — eles são obrigados por equiparação a empresa e costumam ficar fora do radar de quem só olha a carteira de PJ.
Condomínios — o quadro próprio
| Obrigação | Condomínio edilício | Base |
|---|---|---|
| ECF | Dispensado, ainda que inscrito no CNPJ | Perguntas e Respostas PJ, Cap. I, item 003, "e" |
| EFD-Contribuições | Dispensado, ainda que inscrito no CNPJ | IN RFB 1.252/2012, art. 5º |
| DCTFWeb | Obrigado — é equiparado a empresa | IN RFB 2.237/2024, art. 3º, II; Lei 8.212/1991, art. 15, parágrafo único; IN RFB 2.110/2022 |
| eSocial | Obrigado — empregados, e o síndico quando remunerado | Equiparação a empresa |
| EFD-Reinf | Obrigado quando tiver fato — a retenção de 11% sobre limpeza, portaria, conservação e vigilância é o caso típico | IN RFB 2.043/2021, art. 3º, I |
| ECD · EFD ICMS/IPI | Sem dispositivo expresso — ver nota abaixo | — |
Entrega uma DCTFWeb "sem movimento" e fica dispensado depois; no eSocial, o S-1299 sem movimento na primeira competência do ano; na EFD-Reinf, nada. Ver também Sistemas · Via Simples, onde está a regra de operação da carteira de condomínios.
- Condomínio na ECD e na EFD ICMS/IPI: não há dispositivo que os cite. A leitura de que estão fora decorre de o condomínio não ser sociedade obrigada a escrituração comercial e de não ser contribuinte de ICMS/IPI — é interpretação, não texto de norma.
- Grupo do condomínio no cronograma do eSocial: não localizado em fonte oficial.
- Se o S-1299 "sem movimento" de janeiro obriga a transmitir a DCTFWeb daquele mês: a regra da DCTFWeb fala em "primeiro mês" e a Receita orientou que não era preciso reenviar em janeiro. Na dúvida, confira no e-CAC antes de deixar de transmitir.
- Prazos e multas estaduais da EFD ICMS/IPI no RS: fora das fontes federais consultadas.
Quadro de prazos
Os prazos que geram multa, rejeição de nota ou perda de direito.
| Prazo | Obrigação | Se perder |
|---|---|---|
| 30/09/2026 | Opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS | Só na janela de março de 2027, com efeitos no 2º semestre |
| 30/11/2026 | Desistência da opção pelo regime regular | A opção fica válida para 2027 |
| Dia 9 do mês seguinte | ICMS-ST interestadual — substituto de outra UF inscrito no RS | Multa e juros; risco de cassação da inscrição de substituto |
| Dia 10 do mês seguinte | GIA-ST — via TED, único meio admitido | Multa por acessória |
| Dia 23 do 2º mês seguinte | AMPARA-ST do Simples como substituto — código 1514 | Multa e juros |
| Dia 28 do mês seguinte | DeSTDA — optantes do Simples no RS. Dispensada se não houve operações | Multa por acessória |
| 15º dia do 2º mês seguinte | Antecipação — Simples no RS (a confirmar no Apêndice III) | Multa e juros |
| Último dia do 2º mês seguinte | Antecipação do art. 426-A de SP — Simples Nacional | Multa e juros em SP |
| Conforme a CAE | ICMS próprio no RS — Apêndice III, Seção I | Multa e juros |
| Último dia útil do mês seguinte ao trimestre | IRPJ e CSLL do Lucro Presumido — quota única ou 1ª de 3 | Multa e juros |
| 01/10/2026 | SP exclui autopeças, pneus, tintas, ferramentas e material elétrico da ST | Reter ST indevidamente; e estoque de 30/09 sem tratamento gera dupla incidência |
| 01/10/2026 | Obrigatoriedade de IBS e CBS em NFCom, DIR e demais NFS-e | Rejeição do documento |
| 15/11/2026 | 1ª entrega dos Eventos Periódicos Mensais da DeRE, referente a outubro | Perda da dispensa do 1% de teste |
| 01/01/2027 | Campos de IBS e CBS obrigatórios para todos os optantes do Simples | Rejeição de toda a emissão |
| 01/01/2027 | Início do Imposto Seletivo | — |
Checklists
As marcações ficam salvas neste navegador, como controle pessoal do que está em andamento.
Diagnóstico de cadastro para a reforma
Antes de reter ICMS-ST
Entrada interestadual — ST, antecipação ou DIFAL?
Mudança de regime — antes de propor
Modelos
Minutas de partida e roteiros de cálculo. Os campos entre colchetes se preenchem caso a caso.
Assunto: Decisao ate 30/09/2026 - regime regular de IBS e CBS [CLIENTE], A LC 214/2025 permite que a empresa optante do Simples Nacional passe a apurar IBS e CBS pelas regras gerais, continuando no Simples para todos os demais tributos. A janela de opcao encerra em 30/09/2026. O QUE MUDA - IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, ICMS e ISS: continuam no DAS - IBS e CBS: passam a ser apurados pelas regras gerais, com aliquota cheia e direito pleno a credito nas entradas POR QUE ISSO IMPORTA PARA VOCES Hoje, o cliente que compra de voces aproveita credito LIMITADO ao IBS e a CBS embutidos no DAS - uma fracao pequena. Com a opcao, ele aproveita o credito INTEGRAL. - Se a maior parte do faturamento e para EMPRESAS do regime regular, a opcao tende a favorecer voces: sustenta preco e competitividade. - Se a maior parte e para CONSUMIDOR FINAL ou para outras empresas do Simples, a opcao tende a ser desfavoravel: voces assumem aliquota cheia e ninguem aproveita o credito. PERFIL DE FATURAMENTO QUE LEVANTAMOS Vendas a empresas do regime regular ... [ ]% Vendas a consumidor final ............. [ ]% Vendas a optantes do Simples .......... [ ]% NOSSA RECOMENDACAO: [optar / nao optar] PONTOS DE ATENCAO - A desistencia so e possivel ate 30/11/2026, e fica travada se houver apropriacao de creditos (art. 41, 5o) - Em 2027 e 2028 o IBS e de apenas 0,1%; o efeito real cresce a partir de 2029 - Optar exige controle fiscal em modelo duplo, com custo adicional de honorarios de [VALOR] Precisamos da decisao ate [DATA], para operar dentro do prazo. [RESPONSAVEL] - CRC/RS [NUMERO]
Assunto: Mudanca na substituicao tributaria em SP a partir de 01/10/2026 - acao necessaria [CLIENTE], A Portaria SRE 34/2026 exclui do regime de substituicao tributaria de Sao Paulo, com efeitos a partir de 01/10/2026: - autopecas - pneus, camaras de ar e protetores de borracha - tintas e vernizes - ferramentas - materiais eletricos - parte de eletronicos e eletrodomesticos O QUE MUDA NAS SUAS VENDAS PARA SP A partir de 01/10/2026, as operacoes com esses itens destinadas a Sao Paulo NAO devem mais ter ICMS-ST retido. Passam a ser tributadas normalmente, pela aliquota interestadual. O QUE PRECISA SER FEITO ATE 30/09/2026 1. Reparametrizar o ERP para deixar de reter ST nesses itens nas operacoes destinadas a SP 2. Revisar contratos e tabelas de preco que embutam a ST 3. Alertar os clientes paulistas: o ESTOQUE que eles tiverem em 30/09/2026 ja esta com ST retida. Sem o tratamento previsto pela legislacao paulista, havera dupla incidencia na revenda Estamos acompanhando a publicacao no DOE para confirmar a relacao final de itens e o tratamento do estoque. [RESPONSAVEL] - CRC/RS [NUMERO]
PAPEL DE TRABALHO - ICMS-ST
Cliente: [NOME] CNPJ: [ ]
NF-e no [ ] Data: [ / / ]
Destino: [UF] Segmento/CEST: [ ]
1. ENQUADRAMENTO
NCM ..................... [ ]
Descricao do anexo ...... [ ] confere
Convenio/Protocolo RS x [UF]: [numero]
Item excluido recentemente pela UF de destino? [ ]
2. BASE
Valor da mercadoria ............ R$ [ ]
( + ) IPI ...................... R$ [ ]
( + ) Frete .................... R$ [ ]
( + ) Seguro e outras despesas . R$ [ ]
( - ) Descontos incondicionais . R$ [ ]
( = ) Base inicial ............. R$ [ ]
3. MARGEM
Existe PMPF na UF de destino? [ ] sim [ ] nao
Existe preco sugerido? [ ] sim [ ] nao
MVA original .................. [ ]%
ALQ interestadual ............. [ ]%
ALQ interna do destino
APLICAVEL A ST .............. [ ]%
(SC: nao usar 12% em item com ST)
MVA ajustada .................. [ ]%
4. CALCULO
BC ST = Base inicial x (1 + MVA aj) .. R$ [ ]
ICMS-ST bruto = BC ST x ALQ intra .... R$ [ ]
ICMS proprio = BC propria x ALQ inter R$ [ ]
(IPI NAO entra na BC propria entre
contribuintes para revenda)
ICMS-ST a recolher ................... R$ [ ]
Adicional de fundo de pobreza ........ R$ [ ]
5. CONFERENCIA
[ ] Guia no codigo correto
[ ] Prazo: dia 9 do mes seguinte (substituto no RS)
[ ] GIA-ST ate o dia 10, via TED
Responsavel: [ ] Revisao: [ ]
TRIAGEM DE ENTRADA INTERESTADUAL - RS
NF-e no [ ] Fornecedor: [ ] UF: [ ]
1. A mercadoria veio com ICMS-ST retido?
[ ] SIM -> nada a recolher na entrada. ENCERRA.
[ ] NAO -> segue
2. Qual a destinacao?
[ ] Uso, consumo ou ativo imobilizado -> DIFAL
[ ] Revenda ou industrializacao -> possivel ANTECIPACAO
3. Se ANTECIPACAO - teste dos 6%
ALQ interna RS aplicavel ....... [ ]%
ALQ interestadual da NF ........ [ ]%
Diferenca ...................... [ ]%
Maior que 6%? [ ] SIM -> devida [ ] NAO -> nao devida
Lembrete: origem 1/2/3/8 (importada) = 4% = quase sempre
devida. Origem nacional vinda de SC/PR/SP/MG/RJ = 12%
= diferenca de 5% = NAO devida.
4. Se DIFAL - calculo por dentro
DIFAL = [(V oper - ICMS origem) / (1 - ALQ interna)]
x ALQ interna - (V oper x ALQ interestadual)
Valor apurado .................. R$ [ ]
5. RECOLHIMENTO
Codigo ......... [ ] 379 (GA) [ ] GNRE 10002-1
Regime ......... [ ] Normal: apuracao / credito no mes
seguinte
[ ] Simples: guia propria, sem credito
Declarado em ... [ ] DeSTDA [ ] EFD/GIA
Responsavel: [ ] Data: [ / / ]
SIMULACAO DE REGIME TRIBUTARIO
Cliente: [NOME] CNPJ: [ ] Data-base: [ / / ]
1. DADOS DE PARTIDA (ultimos 12 meses)
Receita bruta .................. R$ [ ]
Receita total (com financeiras,
alugueis, ganhos de capital) . R$ [ ]
Custo das mercadorias/servicos . R$ [ ]
Folha + encargos RECOLHIDOS .... R$ [ ]
Pro-labore ..................... R$ [ ]
Margem real .................... [ ]%
Fator R ........................ [ ]%
2. PERFIL DO CLIENTE FINAL
Empresas do regime regular ..... [ ]%
Consumidor final ............... [ ]%
Optantes do Simples ............ [ ]%
3. SIMULACAO
Simples Presumido Real
IRPJ .............. [ ] [ ] [ ]
CSLL .............. [ ] [ ] [ ]
PIS/Cofins ........ [ ] [ ] [ ]
( - ) creditos .... [ ] [ ] [ ]
CPP ............... [ ] [ ] [ ]
ICMS/ISS .......... [ ] [ ] [ ]
TOTAL ............. [ ] [ ] [ ]
Carga sobre receita [ ]% [ ]% [ ]%
No Presumido, aplicar presuncao MAJORADA (x 1,1) sobre
a parcela da receita anual que exceder R$ 5.000.000,00.
4. FATORES NAO NUMERICOS
[ ] Custo de conformidade
[ ] Estabilidade do resultado
[ ] Necessidade de credito do cliente final
[ ] Opcao pelo regime regular de IBS e CBS
5. RECOMENDACAO: [ ]
6. PREMISSAS E LIMITACOES
Simulacao baseada nos dados acima, na legislacao vigente
em [DATA] e nas seguintes premissas: [ ].
A majoracao da LC 224/2025 esta sob contestacao judicial;
adotamos o recolhimento pelo valor majorado.
[RESPONSAVEL] - CRC/RS [NUMERO]
Glossário
Siglas e termos deste manual.
- ADRC-ST
- Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS ST. Declaração própria do Paraná, condição para qualquer recuperação de ST naquele estado.
- AMPARA/RS
- Fundo de Proteção e Amparo Social do RS. Adicional de 2 pontos percentuais sobre a alíquota interna, em guia separada, sobre bebidas alcoólicas, fumo, perfumaria, cosméticos e TV por assinatura.
- Antecipação
- Exigência do ICMS no momento da entrada da mercadoria no estado. Com encerramento de fase equivale à ST; sem encerramento, antecipa só a diferença de alíquotas. No RS, só é devida quando a diferença supera 6%.
- CBS
- Contribuição sobre Bens e Serviços. Tributo federal que substitui PIS e Cofins a partir de 2027.
- cClassTrib
- Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS. Seis dígitos: os três primeiros repetem o CST, os três últimos são sequenciais. Diz por quê aquele CST se aplica.
- CEST
- Código Especificador da Substituição Tributária. Sete dígitos. Obrigatório sempre que a mercadoria constar dos anexos do Convênio 142/2018, mesmo fora da ST.
- CFOP
- Código Fiscal de Operações e Prestações. Escriturado sempre do ponto de vista de quem emite o documento.
- cIndOp
- Campo da NF-e que indica o local da operação, para apuração do IBS municipal.
- CRT
- Código de Regime Tributário. 1, 2 e 4 usam CSOSN; 3 usa CST do ICMS.
- CSOSN
- Código de Situação da Operação no Simples Nacional. A unificação com o CST foi revogada — o CSOSN segue vigente.
- CST
- Código de Situação Tributária. No ICMS tem 3 dígitos (origem + tributação); no IBS e na CBS também tem 3 dígitos, com tabela própria.
- DeSTDA
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação. Dos optantes do Simples. No RS, dia 28 do mês seguinte, dispensada se não houve operações.
- DIFAL
- Diferencial de alíquotas. São duas figuras: de não contribuinte, recolhido pelo remetente, e de contribuinte, recolhido pelo destinatário na entrada de bem para uso, consumo ou ativo.
- Fator R
- Razão entre folha de salários e receita bruta dos 12 meses anteriores. Igual ou acima de 28% leva ao Anexo III; abaixo, ao Anexo V. Apuração mensal.
- GIA-ST
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS-ST. No RS, entregue pelo substituto de outra UF até o dia 10, exclusivamente por TED.
- IBS
- Imposto sobre Bens e Serviços. Tributo estadual e municipal que substitui ICMS e ISS a partir de 2033, com transição de 2029 a 2032.
- IVA-ST
- Índice de Valor Adicionado da ST, em São Paulo. Equivalente à MVA de outros estados.
- MVA
- Margem de Valor Agregado. Percentual aplicado sobre a base para presumir o preço final. Ajustada apenas em operação interestadual, e só quando a alíquota interestadual for menor que a interna do destino.
- NCM
- Nomenclatura Comum do Mercosul. Oito dígitos, sendo os seis primeiros internacionais. Determina a classificação para IPI, ICMS, ST, IBS, CBS e Imposto Seletivo.
- PMPF
- Preço médio ponderado a consumidor final, divulgado pela UF. Onde existe PMPF, não se usa MVA.
- RBT12
- Receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores ao período de apuração. Define a faixa e a alíquota efetiva do Simples.
- Split payment
- Recolhimento do tributo na liquidação financeira, pelo prestador de serviços de pagamento. Começa em 2027, facultativo e só B2B. Retira o tributo do capital de giro do fornecedor.
- Substituído
- Quem recebe a mercadoria com ST já retida. Revende sem novo débito, com CST 60 ou CSOSN 500.
- Substituto
- Quem retém e recolhe o ICMS das operações subsequentes. Em regra o industrial, o importador ou o remetente interestadual.
- Sublimite
- Teto de receita, hoje R$ 3.600.000,00, acima do qual ICMS e ISS saem do DAS. Não tira a empresa do Simples para os tributos federais.
- Tema 201
- Tese do STF que garante a restituição da diferença de ICMS-ST pago a mais quando a base efetiva for menor que a presumida. Fundamento do regime de ajuste do ICMS-ST.
Contabilidade e fechamento
Como lançar, quanto pode distribuir, o que muda com o IRRF sobre dividendos, quando o AFAC vira mútuo — e os prazos de ECD e ECF. Com a partida dobrada escrita, não só descrita.
O que muda em 2026
Duas leis do fim de 2025 alteraram o jogo da distribuição de lucros. Se a equipe só souber uma coisa deste manual, que seja esta seção.
Linha do tempo do exercício
O ciclo anual completo. Cada entrega depende do fechamento anterior estar correto — a ECF puxa os saldos da ECD.
Desde 1º de janeiro de 2026, o pagamento de lucros e dividendos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente, em montante superior a R$ 50.000,00 em um mesmo mês, sofre IRRF de 10%.
E a alíquota incide sobre o total pago, não sobre o excedente. Distribuir R$ 50.000,01 num mês gera IRRF de R$ 5.000,00 — não de um centavo. O calendário de pagamentos virou matéria contábil de primeira ordem.
| # | Mudança | Norma | Situação em set/2026 |
|---|---|---|---|
| 1 | IRRF de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil/mês, por empresa e por sócio PF | Lei 15.270/2025, que inseriu o art. 6º-A na Lei 9.250/1995 | Em vigor desde 01/01/2026 |
| 2 | IRPF Mínimo para renda anual acima de R$ 600 mil | Lei 15.270/2025, art. 16-A da Lei 9.250/1995 | Ano-calendário 2026, declarado em 2027 |
| 3 | Acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido, sobre a receita que exceder R$ 5 milhões | LC 224/2025, art. 4º, §§ 4º e 5º | Vigente — IRPJ desde 01/01/2026, CSLL desde 01/04/2026 — mas sob contestação judicial |
| 4 | IRRF sobre juros sobre capital próprio: de 15% para 17,5% | LC 224/2025, art. 8º | Em vigor desde 01/01/2026 |
| 5 | IOF sobre operações de crédito majorado | Decreto 12.499/2025, com eficácia restabelecida por decisão do STF | Em vigor, exceto quanto ao risco sacado |
| 6 | ITCMD sobre distribuição desproporcional: o dispositivo expresso foi suprimido do texto sancionado | LC 227/2026 | Sem regra federal expressa; o litígio estadual continua |
O que a equipe precisa fazer com isso
- Mapear quem distribui acima de R$ 50 mil por mês
Levantar, na carteira, os sócios pessoa física que recebem acima do limite. São os casos que passam a exigir retenção e planejamento de calendário.
- Verificar as atas de dezembro de 2025
Há uma regra de transição: lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada em ata até 31/12/2025 e exigível pela legislação civil, escapam do IRRF — desde que pagos nos termos originalmente previstos na ata. Não existe, no IRRF, prazo-limite de 2028; o prazo é o da própria deliberação. Proposta administrativa não supre a deliberação formal. Monitore o cronograma desses saldos.
- Reforçar a escrituração contábil de quem está no Simples e no Presumido
É a contabilidade que libera a distribuição acima da presunção. Virou pré-requisito comercial, não opção técnica.
- Revisar pró-labore de todos os sócios que trabalham
A falta de segregação contábil entre pró-labore e lucro é o que faz o INSS incidir sobre o total pago.
Lei 9.249/1995, art. 10 — isenção dos lucros distribuídos, hoje com a ressalva dos arts. 6º-A e 16-A da Lei 9.250/1995.
Lei 15.270/2025 — institui a redução do IR nas bases mensal e anual e a tributação mínima das pessoas físicas de altas rendas; altera as Leis 9.250/1995 e 9.249/1995.
LC 224/2025 — redução e critérios de concessão de incentivos e benefícios tributários da União.
Quem é obrigado a escriturar
A resposta curta: praticamente todo mundo, pelo Código Civil. O que varia é a dispensa fiscal — e ela cobra um preço.
| Sujeito | Escrituração contábil | Base |
|---|---|---|
| Empresário individual | Obrigado | CC, art. 1.179 |
| Sociedade empresária — Ltda. e S.A. | Obrigado | CC, art. 1.179 |
| Pequeno empresário do art. 970 | Dispensado | CC, art. 1.179, § 2º |
| MEI | Dispensado — única exceção reconhecida pelo CFC | LC 123/2006 |
| Sociedade simples | Sujeita às Normas Brasileiras de Contabilidade | ITG 2000 |
Simples Nacional
A LC 123/2006 não dispensa escrituração contábil. O que ela faz é exigir o Livro Caixa com toda a movimentação financeira e bancária (art. 26, § 2º) e facultar a contabilidade simplificada (art. 27). Escrituração simplificada é uma forma de fazer, não uma dispensa de fazer.
- Distribuição de lucros isenta e sem teto. Sem escrituração, o lucro distribuível é limitado ao percentual de presunção sobre a receita bruta, menos o IRPJ devido no Simples. Com escrituração regular que evidencie lucro superior, distribui-se o lucro contábil integral.
- A ausência de escrituração é causa de exclusão do regime.
- Prova em juízo, crédito bancário, apuração de haveres e recuperação judicial dependem de balanço.
- Migração de regime sem contabilidade histórica fica sem saldos de abertura confiáveis.
Lucro Presumido — a dispensa condicionada
A PJ do Lucro Presumido deve manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, Livro Registro de Inventário e a documentação em ordem. O parágrafo único do art. 45 da Lei 8.981/1995 dispensa a escrituração contábil de quem mantiver Livro Caixa com toda a movimentação financeira, inclusive bancária.
| O que se perde ao usar a dispensa | Consequência |
|---|---|
| Distribuição isenta sem teto | Limitada à base presumida menos os tributos; o excedente é tributável |
| Balanço e DRE | Inexistentes — inviabiliza crédito, licitação e due diligence |
| Valor probante dos livros | Livro Caixa não substitui Diário e Razão para os efeitos do art. 1.179 do Código Civil |
| Dever societário | A dispensa é apenas fiscal — o dever do Código Civil permanece |
| Bloco Q da ECF | Presumido com receita acima de R$ 1.200.000,00 e sem ECD precisa entregar o Demonstrativo de Livro Caixa |
"A dispensa da Receita Federal não é dispensa do Código Civil. A empresa pode não entregar a ECD, mas continua obrigada a escriturar e levantar balanço — e sem balanço você não distribui lucro acima da presunção, não pega crédito e não se defende numa disputa societária."
Lançamentos: vendas, compras e estoque
Partida dobrada escrita por extenso. Os valores são ilustrativos — as alíquotas variam por UF, regime, NCM e atividade.
AC Ativo Circulante · ANC Ativo Não Circulante · PC Passivo Circulante · PNC Passivo Não Circulante · PL Patrimônio Líquido · R Resultado.
Venda com tributos destacados — Presumido e Real
Venda de R$ 10.000; ICMS 18%; PIS 1,65%; COFINS 7,6%.
D — Clientes (AC) ............................... 10.000,00 C — Receita Bruta de Vendas (R) ................. 10.000,00 — Venda de mercadorias, NF-e nº ____ D — ICMS sobre Vendas (R — dedução da receita) ... 1.800,00 C — ICMS a Recolher (PC) ......................... 1.800,00 — Destaque do ICMS, NF-e nº ____ D — PIS sobre Faturamento (R — dedução) ............ 165,00 C — PIS a Recolher (PC) ............................ 165,00 — PIS sobre a NF-e nº ____ D — COFINS sobre Faturamento (R — dedução) ......... 760,00 C — COFINS a Recolher (PC) ......................... 760,00 — COFINS sobre a NF-e nº ____ Baixa do estoque (custo 6.000): D — Custo das Mercadorias Vendidas (R) ........... 6.000,00 C — Estoque de Mercadorias (AC) .................. 6.000,00 — Baixa do custo, NF-e nº ____
Venda no Simples Nacional
No Simples não se destacam tributos como deduções individuais da receita. O DAS é reconhecido como despesa tributária única.
D — Clientes (AC) ............................... 10.000,00 C — Receita Bruta de Vendas (R) ................. 10.000,00 — Venda de mercadorias, NF-e nº ____ (optante pelo Simples) D — Despesas com Simples Nacional — DAS (R) ....... ______ C — DAS a Recolher (PC) ........................... ______ — Provisão do DAS, competência __/____
Compra com crédito de ICMS
Compra de R$ 5.000 com ICMS destacado de R$ 900. O ICMS recuperável não integra o custo do estoque.
D — Estoque de Mercadorias (AC) .................. 4.100,00 D — ICMS a Recuperar (AC) .......................... 900,00 C — Fornecedores (PC) ............................ 5.000,00 — Aquisição de mercadorias para revenda, NF-e nº ____
Compra com ICMS-ST
Na substituição tributária o ICMS-ST pago ao fornecedor integra o custo do estoque — não há crédito a recuperar na revenda subsequente.
Como substituído — mercadoria 5.000 + ICMS-ST 450: D — Estoque de Mercadorias (AC) .................. 5.450,00 C — Fornecedores (PC) ............................ 5.450,00 — Aquisição com ICMS-ST retido pelo substituto, NF-e nº ____ Como substituto — retenção na venda: D — Clientes (AC) .................................. 450,00 C — ICMS-ST a Recolher (PC) ........................ 450,00 — ICMS-ST retido por substituição, NF-e nº ____
Adiantamentos
A fornecedor — é direito, portanto ativo: D — Adiantamentos a Fornecedores (AC) ............ 5.000,00 C — Bancos Conta Movimento (AC) .................. 5.000,00 — Adiantamento ao fornecedor ____, pedido nº ____ Na entrega da mercadoria (total 12.000): D — Estoque de Mercadorias (AC) ................. 12.000,00 C — Adiantamentos a Fornecedores (AC) ............ 5.000,00 C — Fornecedores (PC) ............................ 7.000,00 — Recebimento da mercadoria, NF-e nº ____ De cliente — é obrigação, portanto passivo: D — Bancos Conta Movimento (AC) .................. 3.000,00 C — Adiantamentos de Clientes (PC) ............... 3.000,00 — Adiantamento recebido do cliente ____, pedido nº ____
Lançar adiantamento de cliente como receita. Não é: enquanto a mercadoria não é entregue ou o serviço não é prestado, existe uma obrigação, não um ganho. O erro antecipa receita, distorce a base presumida e infla o lucro distribuível.
Lançamentos: folha e pró-labore
A segregação entre pró-labore e lucro é o lançamento mais importante deste manual — é ele que impede o INSS de alcançar tudo.
Folha de pagamento
(a) Provisão — salários 20.000; INSS retido 2.000; IRRF 800: D — Despesas com Salários (R) ................... 20.000,00 C — Salários a Pagar (PC) ....................... 17.200,00 C — INSS a Recolher — parte do empregado (PC) .... 2.000,00 C — IRRF sobre Salários a Recolher (PC) ............ 800,00 — Provisão da folha de __/____ (b) Encargos patronais — INSS 20%; FGTS 8%: D — Despesas com INSS Patronal (R) ............... 4.000,00 C — INSS a Recolher — parte patronal (PC) ........ 4.000,00 — Contribuição previdenciária patronal, __/____ D — Despesas com FGTS (R) ........................ 1.600,00 C — FGTS a Recolher (PC) ......................... 1.600,00 — FGTS sobre a folha de __/____ (c) Pagamentos: D — Salários a Pagar (PC) ....................... 17.200,00 C — Bancos Conta Movimento (AC) ................. 17.200,00 — Pagamento da folha de __/____ D — INSS a Recolher — empregado (PC) ............. 2.000,00 D — INSS a Recolher — patronal (PC) .............. 4.000,00 C — Bancos Conta Movimento (AC) .................. 6.000,00 — Recolhimento previdenciário, competência __/____ D — FGTS a Recolher (PC) ......................... 1.600,00 C — Bancos Conta Movimento (AC) .................. 1.600,00 — Recolhimento do FGTS, competência __/____
Provisões de férias e 13º
Apropriação mensal de 1/12, mais 1/3 constitucional no caso das férias, e os encargos correspondentes.
Férias — provisão mensal: D — Despesas com Férias (R) ........................ ______ D — Despesas com Encargos sobre Férias (R) ......... ______ C — Provisão de Férias (PC) ........................ ______ C — Provisão de Encargos sobre Férias (PC) ......... ______ — Provisão mensal de férias e encargos, __/____ 13º salário — provisão mensal: D — Despesas com 13º Salário (R) ................... ______ D — Despesas com Encargos sobre 13º (R) ............ ______ C — Provisão de 13º Salário (PC) ................... ______ C — Provisão de Encargos sobre 13º (PC) ............ ______ — Provisão mensal do 13º e encargos, __/____ Pagamento das férias — baixa da provisão: D — Provisão de Férias (PC) ........................ ______ C — Bancos Conta Movimento (AC) .................... ______ C — INSS a Recolher (PC) ........................... ______ C — IRRF a Recolher (PC) ........................... ______ — Férias do empregado ____, período aquisitivo __/__
Férias e 13º são as únicas provisões dedutíveis na regra geral do Lucro Real, ao lado das provisões técnicas de seguradoras, capitalização e previdência privada. Todas as demais são adicionadas ao lucro real.
Pró-labore
A Receita Federal já firmou que a remuneração ao sócio que presta serviço à sociedade não é opção, é obrigação — a inexistência de pró-labore é excepcional, não opcional. E a conclusão que interessa: quando não há discriminação contábil entre remuneração e lucro, a contribuição previdenciária incide sobre o total pago.
Nunca lance pró-labore em conta de lucros. A segregação é o que impede o INSS de alcançar a distribuição inteira.
Pró-labore 5.000; INSS do contribuinte individual 11% = 550; INSS patronal 20% = 1.000; IRRF pela tabela progressiva. D — Despesas com Pró-labore (R) .................. 5.000,00 C — Pró-labore a Pagar (PC) ........................ ______ C — INSS a Recolher — contribuinte individual (PC) .. 550,00 C — IRRF sobre Pró-labore a Recolher (PC) .......... ______ — Pró-labore dos sócios, competência __/____ D — Despesas com INSS Patronal s/ Pró-labore (R) . 1.000,00 C — INSS a Recolher — parte patronal (PC) ........ 1.000,00 — Contribuição patronal sobre pró-labore, __/____ D — Pró-labore a Pagar (PC) ........................ ______ C — Bancos Conta Movimento (AC) .................... ______ — Pagamento do pró-labore, competência __/____
Lei 8.212/1991, art. 12, V, "f" — o sócio que recebe remuneração pelo trabalho é segurado obrigatório como contribuinte individual.
Decreto 3.048/1999, art. 201, § 5º, II — considera-se pró-labore os valores não discriminados na contabilidade.
Lei 9.249/1995, art. 13, I — provisões indedutíveis, ressalvadas férias e 13º.
Lançamentos: imobilizado, empréstimos e apuração
O resto do ciclo, incluindo o encerramento do exercício.
Imobilizado
(a) Aquisição — veículo 60.000 à vista: D — Veículos (ANC — Imobilizado) ................ 60.000,00 C — Bancos Conta Movimento (AC) ................. 60.000,00 — Aquisição de veículo ____, NF-e nº ____ (b) Depreciação mensal: D — Despesa de Depreciação (R) ..................... ______ C — Depreciação Acumulada — Veículos (ANC, retificadora) ______ — Depreciação de __/____, conforme vida útil estimada (c) Baixa com ganho — venda 40.000; custo 60.000; depreciação acumulada 25.000; valor contábil 35.000: D — Bancos Conta Movimento (AC) ................. 40.000,00 D — Depreciação Acumulada — Veículos (ANC) ...... 25.000,00 C — Veículos (ANC) .............................. 60.000,00 C — Ganho na Alienação de Imobilizado (R) ........ 5.000,00 — Alienação do veículo ____, NF-e nº ____ (d) Baixa com perda — venda 30.000: D — Bancos Conta Movimento (AC) ................. 30.000,00 D — Depreciação Acumulada — Veículos (ANC) ...... 25.000,00 D — Perda na Alienação de Imobilizado (R) ........ 5.000,00 C — Veículos (ANC) .............................. 60.000,00 — Alienação com apuração de perda, NF-e nº ____
Empréstimo bancário
(a) Captação — 100.000 liberados, IOF 1.500 retido: D — Bancos Conta Movimento (AC) ................. 98.500,00 D — IOF sobre Operações de Crédito (R) ........... 1.500,00 C — Empréstimos e Financiamentos (PC/PNC) ...... 100.000,00 — Captação, contrato nº ____, Banco ____ Classificar em PC a parcela vencível em até 12 meses e em PNC o restante. (b) Apropriação mensal de juros — regime de competência: D — Despesas Financeiras — Juros (R) ............... ______ C — Juros a Pagar (PC) ............................. ______ — Juros do contrato nº ____, competência __/____ (c) Pagamento da parcela — amortização 8.000 + juros 1.200: D — Empréstimos e Financiamentos (PC) ............ 8.000,00 D — Juros a Pagar (PC) ........................... 1.200,00 C — Bancos Conta Movimento (AC) .................. 9.200,00 — Parcela nº __ do contrato nº ____
Tributos e encerramento do exercício
Provisão de IRPJ e CSLL (Presumido ou Real): D — Provisão para IRPJ (R) ......................... ______ C — IRPJ a Recolher (PC) ........................... ______ D — Provisão para CSLL (R) ......................... ______ C — CSLL a Recolher (PC) ........................... ______ — Provisão do trimestre/exercício __/____ Pagamento: D — IRPJ a Recolher (PC) ........................... ______ C — Bancos Conta Movimento (AC) .................... ______ — DARF código ____, competência __/____ Encerramento — transferência das contas de resultado: D — Receitas (R) ................................... ______ C — Apuração do Resultado do Exercício (R) ......... ______ D — Apuração do Resultado do Exercício (R) ......... ______ C — Custos e Despesas (R) .......................... ______ Transferência do lucro líquido: D — Apuração do Resultado do Exercício (R) ......... ______ C — Lucros ou Prejuízos Acumulados (PL) ............ ______ — Apuração do resultado do exercício findo em 31/12/____ Havendo prejuízo, o lançamento se inverte: D — Lucros ou Prejuízos Acumulados (PL) ............ ______ C — Apuração do Resultado do Exercício (R) ......... ______
Lançamentos: cartão de crédito e meios de pagamento
O erro mais comum da escrituração de pequena empresa está aqui — e ele não aparece como erro, aparece como uma conta chamada "Despesas com Cartão de Crédito" que ninguém questiona.
Cartão de crédito não é despesa. É meio de pagamento — exatamente como o banco, o boleto e o dinheiro. Ninguém lança "Despesa com Boleto"; não se lança "Despesa com Cartão".
O que existe é a despesa que foi paga pelo cartão, e uma obrigação com a administradora até a fatura ser quitada. Por isso o lançamento é sempre:
D — a despesa que realmente ocorreu (R) · C — Cartões de Crédito a Pagar (PC)
Quem lança a fatura inteira como despesa perde a natureza de cada gasto, infla o resultado no mês errado, impede a conciliação e, no Lucro Real, mistura despesa dedutível com indedutível num número só. No Presumido e no Simples o estrago é menor no imposto, mas o balanço vira ficção — e é dele que sai o lucro distribuível.
As contas que precisam existir
| Conta | Grupo | Para que serve |
|---|---|---|
| Cartões de Crédito a Pagar | PC | Uma subconta por cartão — "Cartão Itaú final 1234", "Cartão Sicredi final 5678". É o saldo que o cliente deve à administradora |
| Cartões de Crédito a Pagar — Longo Prazo | PNC | Só quando há parcelamento com vencimento além do exercício seguinte |
| Despesas Financeiras — Juros de Cartão | R | Rotativo, parcelamento de fatura, juros de atraso |
| Despesas Financeiras — IOF | R | IOF do crédito rotativo e do parcelamento |
| Despesas Bancárias — Anuidade de Cartão | R | Anuidade e tarifas do cartão |
| Conta Corrente de Sócios | AC | O destino de tudo que for gasto pessoal do sócio no cartão da empresa — ver adiante |
| Cartões a Receber | AC | O outro lado: vendas recebidas em cartão, antes da liquidação pela adquirente |
Conta de resultado chamada "Despesas com Cartão de Crédito", "Cartão de Crédito" ou "Fatura do Cartão". Se existe no plano do cliente, é sintoma: alguém está lançando fatura como despesa. Reclassificar e encerrar a conta.
Os três momentos
| Momento | O que acontece | Tem lançamento? |
|---|---|---|
| 1. A compra | A despesa é incorrida — é aqui que nasce o fato | Sim — D despesa, C Cartões a Pagar |
| 2. O fechamento da fatura | A administradora consolida o que já foi lançado | Não — a fatura só confere o saldo |
| 3. O pagamento da fatura | Quita-se a obrigação com a administradora | Sim — D Cartões a Pagar, C Bancos |
(a) Compra de material de escritório — 800,00, em 12/11:
D — Despesas com Material de Escritório (R) ........ 800,00
C — Cartões de Crédito a Pagar — Cartão ____ (PC) .. 800,00
— Compra no cartão final ____, NF nº ____, em 12/11
(b) Combustível da frota — 1.200,00, em 20/11:
D — Despesas com Combustíveis (R) ................ 1.200,00
C — Cartões de Crédito a Pagar — Cartão ____ (PC) 1.200,00
— Abastecimento, cupom fiscal nº ____, em 20/11
(c) Fechamento da fatura em 30/11 — SEM LANÇAMENTO.
O saldo da conta deve ser igual ao total da fatura: 2.000,00
(d) Pagamento da fatura em 10/12:
D — Cartões de Crédito a Pagar — Cartão ____ (PC) 2.000,00
C — Bancos Conta Movimento (AC) .................. 2.000,00
— Pagamento da fatura do cartão final ____, venc. 10/12
A compra foi em 12/11 e a fatura só foi paga em 10/12. Pelo regime de competência a despesa pertence a novembro — o mês em que o bem ou serviço foi consumido —, não ao mês do pagamento.
Quem lança a fatura no pagamento joga toda a despesa de novembro para dezembro. No balanço, novembro fica artificialmente lucrativo e dezembro artificialmente ruim. Em dezembro isso contamina o resultado do exercício e, por tabela, o lucro distribuível e a base do Lucro Real.
Compra parcelada
A despesa é reconhecida integralmente na compra — o parcelamento é forma de pagamento, não de consumo. O que se parcela é a obrigação, não o gasto.
(a) Sem juros — equipamento de informática 6.000,00 em 6x: D — Equipamentos de Informática (ANC) ........... 6.000,00 C — Cartões de Crédito a Pagar — Cartão ____ (PC) 6.000,00 — Aquisição em 6x no cartão final ____, NF-e nº ____ (se o bem atende aos critérios de imobilizado — ver Imobilizado) (b) Com juros — compra à vista 6.000,00, total parcelado 6.480,00: D — Despesa ou Ativo correspondente .............. 6.000,00 D — Encargos Financeiros a Apropriar (PC, retificadora) 480,00 C — Cartões de Crédito a Pagar — Cartão ____ (PC) 6.480,00 — Aquisição em 6x com juros, NF nº ____ (c) Apropriação dos juros, a cada parcela: D — Despesas Financeiras — Juros de Cartão (R) ....... 80,00 C — Encargos Financeiros a Apropriar (PC) ............ 80,00 — Apropriação dos juros da parcela __/6 (d) Pagamento de cada parcela, dentro da fatura: D — Cartões de Crédito a Pagar — Cartão ____ (PC) 1.080,00 C — Bancos Conta Movimento (AC) .................. 1.080,00 — Parcela __/6 na fatura de __/____
O juro nunca integra o custo do bem nem da despesa: é encargo financeiro, com conta própria, apropriado pela fluência do prazo. Jogar o juro dentro do custo do imobilizado infla a base de depreciação; jogar dentro da despesa some com a informação de quanto o cliente paga para financiar a própria operação.
O gasto pessoal do sócio no cartão da empresa
Supermercado, escola, viagem de família, farmácia, restaurante de fim de semana. Aparece na fatura da empresa e não é despesa da empresa: a empresa pagou uma conta do sócio. Isso é um direito contra o sócio.
Lançar como despesa produz três problemas de uma vez: a despesa é indedutível no Lucro Real por não ser necessária à atividade (Lei 4.506/1964, art. 47, consolidada no RIR/2018); o pagamento de despesa particular de sócio é hipótese clássica de distribuição disfarçada de lucros (Decreto-Lei 1.598/1977, art. 60); e o lucro contábil sai reduzido, o que diminui o lucro que poderia ser distribuído isento — o oposto do que o cliente queria.
(a) O gasto, na data da compra: D — Conta Corrente de Sócios — ____ (AC) ........... 950,00 C — Cartões de Crédito a Pagar — Cartão ____ (PC) .. 950,00 — Despesa particular do sócio ____ na fatura de __/____ (b) Acerto — três saídas legítimas: • Devolução em dinheiro: D — Bancos Conta Movimento (AC) .................... 950,00 C — Conta Corrente de Sócios — ____ (AC) ........... 950,00 • Compensação com pró-labore ou lucro a pagar: D — Pró-labore a Pagar (PC) ou Lucros a Distribuir (PL) C — Conta Corrente de Sócios — ____ (AC) • Permanência como mútuo, com contrato e IOF — ver Mútuo e IOF
Deixar o saldo da conta corrente de sócios crescer indefinidamente, sem contrato de mútuo e sem acerto, é o caminho mais curto para a autuação: para o Fisco, a empresa financiou o sócio sem encargo. Ver Mútuo e IOF e Desproporcional, antecipada e excessos.
Anuidade, juros, IOF e encargos
Esses, sim, são despesa do cartão — porque o fato gerador é o próprio instrumento de crédito, não uma compra.
D — Despesas Bancárias — Anuidade de Cartão (R) .... ______ D — Despesas Financeiras — Juros de Cartão (R) ..... ______ D — Despesas Financeiras — IOF (R) ................. ______ D — Despesas Financeiras — Multa por Atraso (R) .... ______ C — Cartões de Crédito a Pagar — Cartão ____ (PC) .. ______ — Encargos da fatura de __/____ Cashback e estorno — reduzem a obrigação, não são receita: D — Cartões de Crédito a Pagar — Cartão ____ (PC) .. ______ C — a MESMA conta de despesa que originou o gasto (R) ______ — Estorno de compra / cashback na fatura de __/____
Cashback de valor relevante, ou sem compra identificável de origem, vai para Outras Receitas Operacionais em vez de retificar despesa — e, no Presumido e no Simples, convém verificar se compõe a base antes de registrar como receita.
O outro lado: venda recebida no cartão
O mesmo princípio, invertido. Venda paga no cartão não entra em Caixa nem em Bancos no dia da venda — entra em Cartões a Receber, e só vira banco quando a adquirente liquida.
E a taxa da administradora é despesa operacional — não reduz a receita bruta. A receita é o valor cheio da venda. Deduzir a taxa da receita subfatura a base do Simples, do Presumido e do PIS/Cofins, e é autuação certa quando o Fisco cruza a nota com a movimentação financeira.
(a) Venda de 1.000,00 no cartão: D — Cartões a Receber — ____ (AC) ................ 1.000,00 C — Receita Bruta de Vendas (R) .................. 1.000,00 — Venda no cartão, NF-e nº ____ (receita pelo valor CHEIO) (b) Liquidação pela adquirente, taxa de 3%: D — Bancos Conta Movimento (AC) .................... 970,00 D — Despesas com Taxas de Cartão (R) ................ 30,00 C — Cartões a Receber — ____ (AC) ................ 1.000,00 — Crédito da adquirente ____, líquido da taxa (c) Antecipação de recebíveis — o deságio é despesa financeira: D — Bancos Conta Movimento (AC) .................... 955,00 D — Despesas Financeiras — Antecipação de Recebíveis 15,00 C — Cartões a Receber — ____ (AC) .................. 970,00 — Antecipação das parcelas a vencer
Conciliação: a fatura é o razão auxiliar
- Lançar pela compra, não pela fatura
A fonte do lançamento é a nota ou o cupom de cada compra, com a data real. A fatura serve para conferir, não para originar.
- Fechar o saldo contra a fatura, todo mês
O saldo de Cartões de Crédito a Pagar na data de fechamento da fatura tem de bater com o total dela. Diferença significa compra não lançada, lançamento duplicado ou gasto do sócio classificado errado.
- Separar o que atravessa o mês
Compra feita depois do fechamento entra na fatura seguinte, mas a despesa é do mês da compra. É aqui que a conciliação quase sempre quebra.
- Cobrar a documentação de cada linha
Fatura não é documento fiscal e não comprova despesa. Sem nota ou cupom, a despesa é indedutível no Lucro Real e não gera crédito de PIS/Cofins — o crédito, quando cabe, nasce da aquisição, nunca da fatura.
- Encerrar o mês sem saldo órfão
Saldo em Cartões a Pagar sem fatura aberta correspondente é erro, não sobra.
Erros recorrentes
| O erro | O que ele causa | O certo |
|---|---|---|
| Lançar a fatura inteira como despesa | Perde a natureza de cada gasto; mistura dedutível com indedutível; impede conciliação | Uma linha por compra, na conta de despesa correspondente |
| Lançar a despesa na data do pagamento da fatura | Joga a despesa para o mês seguinte; distorce o resultado e o lucro distribuível | Data da compra — regime de competência |
| Criar conta "Despesas com Cartão de Crédito" | Institucionaliza o erro no plano de contas | Conta de passivo "Cartões de Crédito a Pagar", por cartão |
| Lançar gasto pessoal do sócio como despesa | Indedutível; indício de distribuição disfarçada; reduz o lucro isento a distribuir | Conta Corrente de Sócios, com acerto |
| Somar juros ao custo do bem ou da despesa | Infla depreciação e esconde o custo do financiamento | Despesas Financeiras, apropriadas por competência |
| Venda no cartão direto em Bancos | Antecipa disponibilidade que não existe; impede o controle do recebível | Cartões a Receber, baixado na liquidação |
| Deduzir a taxa da administradora da receita | Subfatura a base do Simples, do Presumido e do PIS/Cofins | Receita pelo valor cheio; taxa como despesa |
Os dispositivos citados são os de origem — Lei 4.506/1964, art. 47 (despesa necessária, usual e normal) e Decreto-Lei 1.598/1977, art. 60 (distribuição disfarçada de lucros). A numeração correspondente no RIR/2018 (Decreto 9.580/2018) não foi reconferida no texto do Planalto nesta revisão — confirmar antes de citar o artigo do regulamento em parecer ou resposta formal a cliente.
Também não reconferimos nesta revisão a incidência e as alíquotas de IOF/crédito no rotativo e no parcelamento de fatura (Decreto 6.306/2007), nem o tratamento do cashback na base do Simples e do Presumido, que não tem posição consolidada.
Distribuição de lucros: limites por regime
A pergunta que a equipe mais recebe. A resposta depende de uma coisa só: existe escrituração contábil?
| Regime | Sem escrituração contábil | Com escrituração regular |
|---|---|---|
| Simples Nacional | Percentual de presunção sobre a receita bruta, menos o IRPJ devido no Simples | Lucro contábil integral, sem teto |
| Lucro Presumido | Base de cálculo do IRPJ menos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS | Lucro contábil integral — mas exige ECD transmitida |
| Lucro Real | Não se aplica: a escrituração é obrigatória. Distribui-se o lucro contábil apurado, sem teto de presunção | |
Percentuais de presunção
| Atividade | Percentual |
|---|---|
| Revenda de combustíveis | 1,6% |
| Comércio e indústria — regra geral | 8% |
| Transporte, exceto de carga | 16% |
| Serviços em geral, intermediação, administração e locação de bens, factoring | 32% |
| Operações de ESC | 38,4% |
A Receita Federal confirmou, em solução de consulta de novembro de 2025, o que já era a prática: sem escrituração, o lucro distribuível é a presunção menos o IRPJ; com escrituração contábil regular que evidencie lucro superior, distribui-se o lucro contábil efetivamente apurado, sem o teto.
Para o Presumido, a Receita vai além: quem distribui acima da presunção líquida fica obrigado a manter escrituração e a apresentar a ECD, porque precisa comprovar o lucro efetivo. Sem ECD, o excedente é tributável.
Efeito do acréscimo de 10% da LC 224/2025
A LC 224/2025 acresceu 10% aos percentuais de presunção, mas apenas sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milhões.
| Atividade | Presunção até R$ 5 mi | Presunção sobre o excedente |
|---|---|---|
| Serviços | 32% | 35,2% |
| Comércio e indústria | 8% | 8,8% |
Produção de efeitos: IRPJ desde 01/01/2026; CSLL desde 01/04/2026, por anterioridade nonagesimal. Efeito colateral favorável: como o teto de distribuição sem escrituração é calculado sobre a base presumida, a majoração aumenta esse teto para empresas acima de R$ 5 milhões.
Tribunais têm afastado a majoração — há decisão do TRF-4 de agosto de 2026 suspendendo a exigibilidade, ao fundamento de que o lucro presumido é técnica de simplificação e não benefício fiscal, com efeito apenas entre as partes. Há ADI no STF sem julgamento de mérito.
Conduta recomendada: apurar pela lei majorada; para clientes acima de R$ 5 milhões, avaliar ação própria com depósito ou provisão. Não reduza o limite de distribuição com base em liminar de terceiro.
LC 123/2006, art. 14 — isenção dos valores distribuídos ao sócio do Simples, salvo pró-labore, aluguéis e serviços; § 1º — limite pelos percentuais do art. 15 da Lei 9.249/1995; § 2º — o limite não se aplica havendo escrituração contábil que evidencie lucro superior.
Lei 9.249/1995, art. 15 — percentuais de presunção.
Lei 8.981/1995, art. 45 — obrigação de escrituração no Presumido e a dispensa condicionada ao Livro Caixa.
O IRRF de 10% sobre dividendos
Em vigor desde janeiro de 2026. Muda o calendário de pagamentos de toda a carteira.
Linha do tempo da distribuição com IRRF
A decisão é mensal e por sócio. O teste de R$ 50 mil soma tudo o que a mesma empresa pagou àquele sócio no mês.
| Elemento | Regra |
|---|---|
| Alíquota | 10% |
| Base | Sobre o total pago no mês, não apenas sobre o excedente de R$ 50 mil |
| Limite | R$ 50.000,00 por mês, por empresa pagadora, por sócio pessoa física |
| Deduções da base | Vedadas |
| Vários pagamentos no mesmo mês | Recalculam-se conjuntamente |
| Responsável pela retenção | A pessoa jurídica distribuidora |
| Código do DARF | 1841 — IRRF sobre lucros ou dividendos |
| Prazo de recolhimento | Até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao fato gerador |
| Beneficiário no exterior | IRRF de 10%, com recolhimento na data do pagamento ou remessa |
Distribuição de R$ 50.000,00 num mês: IRRF zero.
Distribuição de R$ 50.000,01 no mesmo mês: IRRF de R$ 5.000,00.
Não é erro de leitura. A alíquota incide sobre o total, e a lei não admite dedução. Planejar o calendário de distribuição deixou de ser refinamento e virou obrigação técnica do escritório.
A regra de transição — e os dois prazos que não se confundem
Escapam do IRRF de 10% os lucros que cumpram cumulativamente os três requisitos do art. 6º-A, § 3º, da Lei 9.250/1995:
- Relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;
- Cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025;
- Exigíveis pela legislação civil ou empresarial, desde que o pagamento, crédito, emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.
Circula a informação de que a proteção só vale para pagamentos feitos até 2028. Não é o caso no IRRF de 10%. O § 3º do art. 6º-A não fixa ano-limite: o prazo é o que a própria ata previu. Se a deliberação de dezembro de 2025 estipulou pagamento em 2030, o pagamento em 2030 continua protegido — desde que nos termos originais.
O marco de 2026, 2027 e 2028 existe, mas em outro dispositivo e para outro tributo: art. 16-A, § 1º, XII, “c”, que exclui esses lucros da base da tributação mínima da pessoa física de altas rendas (IRPFM) apenas quando pagos nesses três anos-calendário. Um cliente com renda anual acima de R$ 600 mil pode, portanto, estar livre do IRRF e ainda assim ver o valor entrar na base do IRPFM se receber a partir de 2029.
- A aprovação tinha de ser deliberação formal do órgão competente — assembleia ou reunião de sócios. Proposta administrativa não supre.
- Era admitido balanço intermediário levantado e aprovado até 31/12/2025.
- O que protege é a fidelidade à ata. Antecipar, adiar ou alterar o valor descaracteriza “os termos originalmente previstos”. Guarde a ata de 2025 junto ao papel de trabalho de cada pagamento futuro — é ela que sustenta a não retenção.
Alcança o Simples Nacional?
Posição da Receita Federal: sim, a retenção também se aplica aos pagamentos feitos por empresas do Simples Nacional.
Posição doutrinária: a isenção do art. 14 da LC 123/2006 está em lei complementar, e a Constituição exige lei complementar para o tratamento diferenciado de ME e EPP; a Lei 15.270/2025 é lei ordinária e, nessa leitura, não poderia afastá-la.
Nossa conduta: reter — a posição da Receita vincula a fiscalização. Para clientes com exposição relevante, avaliar medida judicial própria. Não deixar de reter com base apenas em artigo doutrinário.
Provisão na deliberação:
D — Lucros Acumulados (PL) ...................... 80.000,00
C — Lucros e Dividendos a Pagar (PC) ............ 80.000,00
— Distribuição deliberada em ata de __/__/____
Pagamento SEM retenção — até 50.000 no mês por sócio PF:
D — Lucros e Dividendos a Pagar (PC) ............ 40.000,00
C — Bancos Conta Movimento (AC) ................. 40.000,00
— Lucros ao sócio ____, isentos (Lei 9.249/1995, art. 10)
Pagamento COM IRRF de 10% — 80.000 no mês a um sócio PF:
D — Lucros e Dividendos a Pagar (PC) ............ 80.000,00
C — Bancos Conta Movimento (AC) ................. 72.000,00
C — IRRF s/ Lucros e Dividendos a Recolher (PC) .. 8.000,00
— Lucros ao sócio ____ com retenção de 10%
(art. 6º-A da Lei 9.250/1995)
D — IRRF s/ Lucros e Dividendos a Recolher (PC) .. 8.000,00
C — Bancos Conta Movimento (AC) .................. 8.000,00
— DARF código 1841, até o último dia útil do 2º decêndio
do mês subsequente
O IRRF é ônus do sócio, não despesa da empresa. Lançar contra conta de despesa reduz indevidamente o resultado e distorce a base do IRPJ e da CSLL.
Desproporcional, antecipada e excessos
As três situações que mais geram autuação — e o que documentar em cada uma.
Distribuição desproporcional
É permitida no direito societário: o sócio participa dos lucros na proporção das quotas salvo estipulação em contrário. A expressão é a autorização legal. Mas exige estrutura.
| Requisito | Base |
|---|---|
| Cláusula expressa no contrato social autorizando a desproporção | CC, art. 1.007 |
| Deliberação formalizada em ata, com critérios e valores | CC, art. 1.071, V, c/c art. 1.076 |
| Quórum de maioria do capital | Lei 14.451/2022 |
| Escrituração contábil aderente à ata | — |
| Pró-labore coerente com a função de cada sócio | — |
Federal — requalificação como pró-labore, com IRPF pela tabela progressiva, contribuição patronal de 20%, contribuição individual e multa de ofício de 75%, qualificada a 100% ou 150%.
CARF — a jurisprudência é favorável ao contribuinte quando há documentação. A linha divisória é nítida: contrato, ata, contabilidade e pró-labore compatível sustentam a estrutura; a ausência de qualquer um deles a derruba. Autuação mantida, com multa qualificada, no caso de sócio com atuação operacional, sem pró-labore e contabilidade frágil.
Estadual — ITCMD por doação disfarçada. Houve mudança favorável: o dispositivo que equiparava a doação atos societários desproporcionais entre partes vinculadas foi suprimido do texto sancionado da LC 227/2026. Não há regra federal expressa, mas os fiscos estaduais seguem autuando e a jurisprudência diverge — o TJ-SP manteve o ITCMD por ausência de razão negocial; o TJ-SC o afastou por haver previsão contratual.
Cláusula contratual prévia; ata com a razão negocial explicitada — esforço, carteira de clientes, aporte diferenciado; pró-labore para todos os sócios operacionais; e consulta à legislação do estado de domicílio. Modelo de ata →
Distribuição com prejuízos acumulados
Havendo saldo devedor em Prejuízos Acumulados, o lucro do exercício é primeiro absorvido por ele. Só o que sobrar é distribuível. Distribuir sem absorver o prejuízo é lucro fictício.
Lei 6.404/1976, art. 201 — a companhia só paga dividendos à conta de lucro do exercício, lucros acumulados e reserva de lucros; § 1º — a inobservância implica responsabilidade solidária dos administradores, que devem repor à caixa social a importância distribuída; § 2º — presume-se má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço.
CC, art. 1.009 — a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem.
Lucros antecipados durante o exercício
É admitido, com lastro em escrituração que demonstre lucro no período, em lucros acumulados de exercícios anteriores ou em balancetes intermediários. Mas é uma aposta contra o resultado final.
D — Lucros Distribuídos Antecipadamente (PL, redutora) . ______ C — Bancos Conta Movimento (AC) ....................... ______ — Antecipação de lucros ao sócio ____, conforme cláusula ___ do contrato social Na apuração final, a conta redutora é baixada contra Lucros Acumulados.
O excedente precisa ser devolvido pelo sócio, reclassificado como mútuo (com IOF e juros) ou reconhecido como pró-labore (com INSS e IRRF). A pior escolha é deixá-lo indefinido — é convite à tributação pela tabela progressiva, e há ainda a linha de enquadramento como pagamento sem causa, com imposto exclusivo na fonte de 35%.
Manter "Lucros Antecipados" no ativo ao fim do exercício, sem lucro que o suporte, expõe a conta à hipótese de distribuição disfarçada por empréstimo a pessoa ligada.
Distribuir acima do limite: duas consequências diferentes
Excesso sobre a presunção, sem escrituração
O excedente perde a isenção e é tributado como rendimento da pessoa física pela tabela progressiva. Não há, por si só, incidência previdenciária — o vício é de comprovação do lucro.
A correção é barata: escriturar. Com ECD regular demonstrando o lucro, o teto de presunção deixa de existir.
Ausência de pró-labore ou de segregação contábil
Aqui o risco é previdenciário. Não havendo discriminação contábil entre remuneração e lucro, a contribuição incide sobre o total pago.
A correção é estrutural: pró-labore em conta própria, com GPS ou DCTFWeb e IRRF, para todo sócio que trabalha.
Empresa com débitos federais pode distribuir?
Pessoas jurídicas em débito não garantido com a União e suas autarquias de previdência, por falta de recolhimento no prazo legal, não podem distribuir bonificações a acionistas nem atribuir participação de lucros a sócios ou quotistas.
Multa de 50% para a pessoa jurídica que distribuir e 50% para os dirigentes e sócios que receberem, limitadas ao total de 50% do valor do débito não garantido.
O que destrava: a garantia do débito — parcelamento com garantia, depósito judicial, penhora, seguro-garantia ou carta de fiança. Débito com exigibilidade suspensa e garantido não atrai a vedação.
Emitir CND ou CPD-EN antes de cada ata de distribuição relevante e arquivá-la junto com a ata. Custa nada e resolve a prova.
Lei 4.357/1964, art. 32, com a redação da Lei 11.051/2004 — vedação de distribuir e multas.
CC, art. 1.007 — participação nos lucros salvo estipulação em contrário.
AFAC
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital. O critério de classificação é binário e costuma ser aplicado errado.
Linha do tempo do AFAC
O que decide tudo é o documento assinado no aporte. Reclassificar depois é o que a fiscalização ataca.
Onde entra no balanço
| Característica do aporte | Classificação |
|---|---|
| Irrevogável e irretratável — sem possibilidade de devolução | Patrimônio Líquido, logo após o Capital Social |
| Com possibilidade de devolução | Passivo Não Circulante |
Não é o prazo. Não é o nome do documento. É a cláusula de irrevogabilidade.
A norma contábil aplicável é o CTG 2000 do CFC, cujos itens 68 e 69 determinam que a classificação observe o princípio da essência sobre a forma: havendo qualquer possibilidade de devolução, o aporte é passivo.
Requisitos para não ser tratado como mútuo
Do Parecer Normativo CST nº 17/1984 extraem-se historicamente três requisitos:
- Irrevogabilidade e irretratabilidade — aporte permanente, não sujeito a devolução;
- Intenção efetiva de capitalizar, demonstrada documentalmente;
- Prazo — capitalização por ocasião do primeiro ato societário formal após o recebimento, ou em até 120 dias contados do encerramento do período-base em que os recursos foram recebidos.
Em julho de 2026 o CARF decidiu, por unanimidade, que a ausência de norma legal fixando prazo de capitalização impede a incidência do IOF sobre o AFAC; que o descumprimento do prazo de 120 dias, isoladamente e sem prova de simulação, não reclassifica o aporte em operação de crédito; e que o Parecer Normativo CST 17/1984 tratava de matéria de imposto de renda e não tem força para criar incidência de IOF. A instrução normativa que tratava do tema foi revogada em 2000, restando lacuna regulamentar. Precedentes da CSRF de 2022 já apontavam nessa direção.
Leitura estratégica: a jurisprudência migrou do prazo rígido para o teste de substância. Ainda assim, o prazo de 120 dias continua sendo o parâmetro da fiscalização em primeira instância. Cumpri-lo evita o litígio; descumpri-lo hoje é defensável, mas custa contencioso.
(a) AFAC irrevogável e irretratável → Patrimônio Líquido: D — Bancos Conta Movimento (AC) ................. 50.000,00 C — Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (PL) 50.000,00 — AFAC do sócio ____, instrumento de __/__/____, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade (b) AFAC com possibilidade de devolução → Passivo: D — Bancos Conta Movimento (AC) ................. 50.000,00 C — Adiantamento p/ Futuro Aumento de Capital (PNC) 50.000,00 — Aporte do sócio ____ com previsão de devolução (c) Capitalização: D — Adiantamento p/ Futuro Aumento de Capital (PL) 50.000,00 C — Capital Social (PL) ......................... 50.000,00 — Capitalização conforme ata de __/__/____ e alteração contratual registrada na Junta sob nº ____
Anexar ao lançamento a ata de capitalização e o registro na Junta Comercial. Sem o registro a capitalização não se aperfeiçoa perante terceiros — e o saldo pendente é exatamente o que a fiscalização tenta reclassificar como mútuo.
Cláusulas essenciais do instrumento
| Cláusula | Conteúdo |
|---|---|
| Partes e qualificação | Sócio aportante e sociedade |
| Valor e forma de entrega | Com comprovante de transferência do sócio para a PJ |
| Irrevogabilidade e irretratabilidade | Declaração expressa de que o valor não será devolvido — é a cláusula que define a classificação no PL |
| Destinação vinculada | Compromisso de conversão exclusiva em capital social |
| Prazo de capitalização | Primeiro ato societário subsequente, ou até 120 dias do encerramento do período-base |
| Ausência de remuneração | Declaração de que não há juros nem correção — juros sinalizam mútuo |
| Participação resultante | Critério de apuração das quotas a subscrever |
Mútuo e IOF
Quando o aporte não é AFAC, é mútuo — e mútuo tem IOF, juros e um risco sério de distribuição disfarçada.
A regra matriz
Lei 9.779/1999, art. 13 — as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se ao IOF pelas mesmas normas aplicáveis às operações das instituições financeiras; § 1º — fato gerador na data da concessão do crédito; § 2º — responsável pela cobrança e recolhimento é a pessoa jurídica que conceder o crédito.
Decreto 6.306/2007 — Regulamento do IOF. Art. 4º — contribuinte é o tomador; art. 5º — responsável é a PJ concedente; art. 7º, § 1º — teto de 365 dias; art. 10 — recolhimento até o 3º dia útil subsequente ao decêndio.
Alíquotas vigentes em 2026
| Mutuário | Alíquota diária | Teto em 365 dias | Adicional fixo | Custo máximo |
|---|---|---|---|---|
| Pessoa jurídica | 0,0082% | ≈ 2,993% | 0,38% | ≈ 3,373% |
| Pessoa física | 0,0082% | ≈ 2,993% | 0,38% | ≈ 3,373% |
| Optante do Simples e MEI — operações até R$ 30.000 | 0,00274% | ≈ 1,0001% | 0,38% | ≈ 1,380% |
- Decreto 12.466/2025 majorou as alíquotas;
- Decreto 12.499/2025 ajustou a majoração, mantendo 0,0082% ao dia para PJ e reduzindo o adicional de 0,95% para 0,38%;
- Decreto Legislativo nº 176/2025 sustou os decretos;
- O STF, em decisão cautelar de julho de 2025, restabeleceu a eficácia do Decreto 12.499/2025, salvo quanto ao risco sacado, que segue suspenso.
A confirmar: se o Plenário do STF referendou a cautelar ou julgou o mérito até setembro de 2026 — não foi possível validar. Verifique antes de orientar cliente em litígio. Cuidado também com tabelas de circulares antigas que ainda trazem "0,95% fixo": são do decreto anterior ao ajuste.
Base de cálculo: contrato por prazo indeterminado com principal definido usa o principal multiplicado por 365 — paga-se o teto de uma vez. Contrato com valor não definido, tipo crédito rotativo, usa o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês.
Empresa empresta ao sócio: o cenário de maior risco
Presume-se distribuição disfarçada de lucros quando a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros. Basta isso — a existência ou não de juros não afasta a presunção.
Pessoa ligada alcança o sócio, o administrador, o titular, o cônjuge e os parentes até terceiro grau.
| Risco acumulado | Fundamento |
|---|---|
| DDL presumida havendo lucros acumulados na data do empréstimo | DL 1.598/1977, art. 60, V; RIR/2018, art. 528 |
| Negócio em condições de favorecimento — sem juros ou com juros abaixo do mercado | RIR/2018, art. 528, VI |
| IOF devido, com a própria empresa como responsável | Lei 9.779/1999, art. 13; Decreto 6.306/2007, arts. 5º e 10 |
| Requalificação como distribuição (com o IRRF de 10%) ou como pró-labore (INSS + IRRF) | Entendimento da RFB |
| Multa de ofício de 75% a 150% | Lei 9.430/1996, art. 44; Lei 14.689/2023 |
Contrato escrito com data certa; juros compatíveis com o mercado; prazo e garantias definidos; IOF calculado e recolhido no prazo decendial; registro em conta específica de "Mútuos a Receber — Sócios"; e acompanhamento efetivo do pagamento. Conta de sócio que só cresce, ano após ano, é reclassificada.
Sócio pessoa física empresta à empresa
Pela incidência: o art. 13 alcança expressamente o mútuo "entre pessoa jurídica e pessoa física", sem distinguir quem é mutuante, e o STF firmou em repercussão geral que o IOF incide sobre mútuo entre PJ ou entre PJ e PF.
Pela não incidência: o § 2º do mesmo artigo define como responsável "a pessoa jurídica que conceder o crédito". Quando quem concede é a pessoa física, não há responsável legalmente designado.
A confirmar: não foi localizada solução de consulta ou ato normativo da Receita resolvendo expressamente a hipótese mutuante PF → mutuária PJ. É a lacuna de maior risco operacional deste capítulo. Para cliente com operação recorrente e valor material, considere consulta formal à Receita.
Na maioria dos casos, o aporte do sócio na empresa deve ser estruturado como AFAC irrevogável, não como mútuo. Elimina a controvérsia do IOF, elimina a questão dos juros e fortalece o Patrimônio Líquido.
(a) Empresa empresta ao sócio — mútuo de 100.000,
prazo indeterminado: IOF ≈ 3,373% = 3.373,00
D — Mútuos a Receber — Sócios (AC/ANC) ......... 100.000,00
C — Bancos Conta Movimento (AC) ................ 100.000,00
— Mútuo ao sócio ____, contrato de __/__/____
D — Mútuos a Receber — Sócios (AC/ANC) ........... 3.373,00
C — IOF a Recolher (PC) .......................... 3.373,00
— IOF debitado ao mutuário, que é o contribuinte
(Decreto 6.306/2007, art. 4º)
D — IOF a Recolher (PC) .......................... 3.373,00
C — Bancos Conta Movimento (AC) .................. 3.373,00
— Recolhimento até o 3º dia útil subsequente ao decêndio
(b) Apropriação dos juros — indispensável:
D — Mútuos a Receber — Sócios (AC/ANC) ............. ______
C — Receitas Financeiras — Juros de Mútuo (R) ...... ______
— Juros do contrato de __/__/____, competência __/____
(c) Sócio PF empresta à empresa:
D — Bancos Conta Movimento (AC) ................. 50.000,00
C — Mútuos a Pagar — Sócios (PC/PNC) ............ 50.000,00
— Mútuo do sócio ____, contrato de __/__/____
(preferir estruturar como AFAC — ver seção AFAC)
ECD
Escrituração Contábil Digital. Regida pela IN RFB 2.003/2021, com manual no leiaute 9.
Obrigados e dispensados
Obrigadas: pessoas jurídicas, inclusive equiparadas, obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.
| Dispensado | Condição |
|---|---|
| Optantes pelo Simples Nacional | Integral |
| Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas | Integral |
| Pessoas jurídicas inativas | No ano-calendário inteiro |
| Imunes e isentas | Receitas anuais inferiores a R$ 4.800.000,00 |
| Lucro Presumido | Desde que mantenham Livro Caixa com toda a movimentação financeira e bancária |
As dispensas do Simples e do Presumido não se aplicam em caso de recebimento de aporte de capital sob o regime de investidor-anjo.
Prazos
| Situação | Prazo |
|---|---|
| Regra geral | Até o último dia útil de junho do ano subsequente, às 23h59min59s |
| Evento especial de janeiro a maio | Até o último dia útil de junho do mesmo ano |
| Evento especial de junho a dezembro | Até o último dia útil do mês subsequente ao evento |
Tipos de escrituração
| Código | Denominação | Significado |
|---|---|---|
| G | Diário Geral | Escrituração completa, sem livros auxiliares |
| R | Diário com Escrituração Resumida | Lançamentos resumidos, obrigatoriamente vinculado a auxiliares |
| A | Diário Auxiliar | Detalhamento de contas específicas |
| Z | Razão Auxiliar | Leiaute parametrizável |
| B | Livro de Balancetes Diários e Balanços | Exclusivo de instituições financeiras e equiparadas |
Convivência: o Diário Geral não convive com outras modalidades principais. A modalidade Resumida convive com auxiliares, que devem ser transmitidos antes do livro principal.
Assinatura
Profissional da contabilidade — e-CPF A1 ou A3, código 900, obrigatório em toda ECD original, e não pode ser simultaneamente o responsável pela ECD.
Responsável pela ECD — e-CNPJ ou e-CPF, obrigatoriamente distinto do contador, e apenas um. Três opções válidas: e-CNPJ coincidente com o declarante nas 8 primeiras posições (recomendada); e-CNPJ de procurador eletrônico validado na Receita; ou e-CPF validado como representante legal ou procurador.
O contador responde tecnicamente pela escrituração perante o CFC; o representante legal responde pela veracidade perante o Fisco.
Substituição
A ECD já transmitida e autenticada só pode ser substituída se contiver erros que não possam ser corrigidos por lançamento contábil extemporâneo.
| Prazo | Até o fim do prazo de entrega da ECD do ano-calendário subsequente |
| Documento exigido | Termo de Verificação para Fins de Substituição — registro J801 |
| Quem assina o J801 | O contador que assina os livros substitutos e, havendo demonstrações auditadas, também o auditor independente |
| Autorização da Receita | Não há requerimento nem autorização prévia — a substituição é feita pelo próprio contribuinte, mediante J801 |
Procedimento: remover a assinatura do arquivo original → marcar o registro 0000 como substituta → informar o hash de 40 caracteres da ECD substituída → corrigir → validar (exige J801) → assinar → transmitir.
Autenticação — dispensa da Junta Comercial
A autenticação dos livros contábeis pode ser feita pelo SPED, e a comprovação se dá pelo recibo de entrega. Essa autenticação dispensa a autenticação pela Junta Comercial. Livros transmitidos ao SPED até 26/02/2016 consideram-se automaticamente autenticados, salvo se houve indeferimento ou exigência anterior.
Multas
| Hipótese | Multa |
|---|---|
| Inobservância de requisitos de apresentação | 0,5% da receita bruta do período |
| Omissão ou prestação de informações falsas ou inexatas | 5% sobre o valor da operação, limitada a 1% da receita bruta |
| Não cumprimento do prazo | 0,02% por dia de atraso sobre a receita bruta, limitada a 1% |
Reduções para quem usa o SPED: à metade quando cumprida após o prazo mas antes de procedimento de ofício; a 75% se cumprida no prazo fixado em intimação. Atenção: "reduzida a 75%" significa pagar 75% do valor, não desconto de 75%.
ECF
Escrituração Contábil Fiscal. É onde vivem o e-LALUR e o e-LACS — não existe mais entrega separada.
Obrigados e prazos
Obrigadas: todas as pessoas jurídicas, inclusive equiparadas. Dispensadas: optantes pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, e pessoas jurídicas inativas.
O Lucro Presumido é dispensado da ECD se mantiver Livro Caixa, mas não é dispensado da ECF. O Presumido entrega ECF (Bloco P), com ou sem ECD.
| Situação | Prazo |
|---|---|
| Regra geral | Até o último dia útil de julho do ano seguinte |
| Evento especial de janeiro a abril | Até o último dia útil de julho do mesmo ano |
| Evento especial de maio a dezembro | Até o último dia útil do 3º mês subsequente ao evento |
Os cortes de evento especial da ECD são janeiro–maio e junho–dezembro. Os da ECF são janeiro–abril e maio–dezembro, com prazo de 3 meses. Não são iguais. Quem replica o raciocínio de uma na outra perde prazo.
Exceção: a incorporadora fica dispensada da entrega em situação especial quando incorporadora e incorporada estiverem sob mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior.
Blocos principais
| Bloco | Conteúdo |
|---|---|
| 0 | Abertura, identificação, parâmetros de tributação, dados cadastrais e signatários |
| C | Informações recuperadas da ECD — plano de contas, centros de custo, saldos patrimoniais e de resultado |
| E | Dados recuperados da ECF anterior e mapeamento entre planos |
| J | Plano de contas da empresa e mapeamento referencial |
| K | Saldos das contas contábeis e referenciais. É o único bloco editável entre C, E e K |
| L | Lucro Real — balanço, método de estoque, composição de custos e DRE |
| M | e-LALUR e e-LACS |
| N | Cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Real |
| P | Lucro Presumido — balanço, DRE, apuração da base presumida e cálculo |
| Q | Livro Caixa — exigido do Presumido sem ECD com receita superior a R$ 1.200.000,00 |
| T · U · V · W · X · Y | Lucro arbitrado · imunes e isentas · Derex · país-a-país · informações econômicas · informações gerais |
e-LALUR e e-LACS — o Bloco M
| Parte | Registros | Função |
|---|---|---|
| Parte A | M300 — Demonstração do Lucro Real M350 — Base de Cálculo da CSLL | Adições e exclusões do período e demonstração da apuração |
| Parte B | M410 — lançamentos sem reflexo na Parte A M500 — controle de saldos finais | Valores que afetarão exercícios futuros: prejuízo fiscal, base negativa, depreciação acelerada incentivada, provisões temporariamente indedutíveis |
Os códigos de adição e exclusão da Parte A são ajustados aos Anexos I e II da IN RFB 1.700/2017.
Retificação
A ECF pode ser retificada mediante apresentação de nova ECF, independentemente de autorização, substituindo integralmente a anterior. Vedação: não se admite retificação para alterar o regime de tributação, salvo nos casos de lucro arbitrado.
Contraste: a ECF retifica livremente; a ECD substitui apenas por erro não corrigível por lançamento extemporâneo, e exige o J801.
Multas
Lucro Real: não apresentação ou atraso — 0,25% por mês ou fração do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, limitada a 10%; informações omitidas ou incorretas — 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor incorreto.
Tetos da multa por atraso: R$ 100.000,00 para receita bruta do ano anterior até R$ 3.600.000,00; R$ 5.000.000,00 para as demais.
| Apresentação | Redução |
|---|---|
| Em até 30 dias após o prazo | 90% |
| Em até 60 dias após o prazo | 75% |
| Após o prazo, antes de procedimento de ofício | 50% |
| No prazo fixado em intimação | 25% |
A multa por inexatidão não é aplicada se corrigida antes de iniciado procedimento de ofício, e é reduzida em 50% se corrigida no prazo da intimação.
Lucro Real: obrigatoriedade e apuração
Quem cai no regime por obrigação, e como escolher entre trimestral e anual.
Quem é obrigado
| Hipótese |
|---|
| Receita total no ano anterior superior a R$ 78.000.000,00, ou proporcional aos meses quando o período for inferior a 12 meses |
| Instituições financeiras e equiparadas, incluindo seguradoras, capitalização, previdência privada aberta, arrendamento mercantil, corretoras e cooperativas de crédito |
| Que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior |
| Que usufruam de benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto |
| Que tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa no decorrer do ano |
| Factoring — prestação cumulativa e contínua de assessoria creditícia, gestão de crédito e compra de direitos creditórios |
| Que explorem securitização de crédito |
O dispositivo fala em "receita total", não apenas receita bruta — abrange demais receitas e ganhos de capital. Empresa com receita bruta abaixo de R$ 78 milhões mas com ganho de capital relevante pode ultrapassar o limite sem perceber.
Trimestral ou anual
| Regime | Regra |
|---|---|
| Trimestral | Bases de IRPJ e CSLL determinadas em períodos encerrados em 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12 |
| Anual com estimativa | Período de apuração anual, com pagamentos mensais por estimativa sobre a receita bruta |
Suspensão e redução por balancete: permite suspender ou reduzir o pagamento mensal quando demonstrado que o valor devido pelo lucro real do período em curso é igual ou inferior ao já pago por estimativa. O balancete deve ser levantado com observância das leis comerciais e fiscais e informado no LALUR.
Trimestral trava a compensação de prejuízos ao limite de 30% já no trimestre seguinte. Anual permite absorver prejuízos ao longo do exercício e usar balancetes para suspender pagamentos em meses de queda. Anual é a regra para empresas com sazonalidade; trimestral, para resultados estáveis.
A cada balanço ou balancete levantado para suspensão ou redução, os registros vão na Parte A do e-LALUR e do e-LACS, sem lançamentos na Parte B.
Adições, exclusões e prejuízo fiscal
O que sai e o que entra no lucro real — e a trava que fulmina o saldo de prejuízo.
Adições mais comuns
| Item | Base |
|---|---|
| Provisões, exceto férias, 13º e as provisões técnicas de seguradoras, capitalização e previdência privada | Lei 9.249/1995, art. 13, I |
| Contraprestações de arrendamento mercantil e aluguel de bens, exceto quando intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização | art. 13, II |
| Depreciação, amortização, manutenção, reparo, impostos e seguros de bens não intrinsecamente relacionados com a atividade | art. 13, III |
| Despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores | art. 13, IV |
| Contribuições não compulsórias, exceto seguros e planos de saúde ou previdência complementar em favor de empregados | art. 13, V |
| Doações, ressalvadas as exceções legais | art. 13, VI |
| Brindes | art. 13, VII |
| Depreciação de bem objeto de arrendamento mercantil, pela arrendatária | art. 13, VIII |
| Multas por infrações fiscais, exceto as compensatórias e as por descumprimento de obrigação acessória sem falta de tributo | A confirmar — usualmente apontada a Lei 8.981/1995 |
| Despesas sem comprovação hábil e idônea | A confirmar — usualmente o RIR/2018, art. 311 |
| Resultado negativo de equivalência patrimonial | A confirmar — usualmente o DL 1.598/1977, art. 23 |
Exclusões mais comuns
- Reversões de provisões anteriormente adicionadas como indedutíveis;
- Resultado positivo de equivalência patrimonial;
- Lucros e dividendos recebidos de participações avaliadas pelo custo;
- Depreciação acelerada incentivada — o excesso sobre a contábil;
- Compensação de prejuízo fiscal, limitada a 30%;
- Excesso de depreciação fiscal sobre a contábil.
A relação completa de códigos está nos Anexos I (adições) e II (exclusões) da IN RFB 1.700/2017 — é a eles que os códigos do Bloco M da ECF são ajustados. Consulte o anexo antes de classificar ajuste incomum.
Prejuízo fiscal e base negativa de CSLL
| Aspecto | Regra |
|---|---|
| Limite de compensação | 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões |
| Base negativa de CSLL | Mesmo limite de 30% do resultado ajustado |
| Saldo não compensado | Aproveitável nos anos subsequentes |
| Prescrição | Não há prazo — a trava é quantitativa (30% ao ano), não temporal |
| Controle | Parte B do e-LALUR e do e-LACS — registros M410 e M500 da ECF |
| Documentação | Manter livros e documentos comprobatórios do saldo utilizado |
A pessoa jurídica não pode compensar seus próprios prejuízos fiscais se, entre a apuração e a compensação, tiver ocorrido cumulativamente modificação do controle societário e do ramo de atividade.
Atenção ao "cumulativamente": mudança de controle isolada não impede a compensação; mudança de ramo isolada também não. Só a combinação das duas fulmina o saldo. Vale conferir antes de estruturar aquisição de empresa com prejuízo acumulado.
Além disso, a sucessora por incorporação, fusão ou cisão não compensa prejuízos da sucedida. Na cisão parcial, a cindida compensa os próprios prejuízos proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido.
Lei 9.718/1998, art. 14 — hipóteses de obrigatoriedade do Lucro Real; limite de R$ 78 milhões fixado pela Lei 12.814/2013.
Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 9.065/1995, arts. 15 e 16 — limite de 30% na compensação de prejuízo fiscal e base negativa.
DL 2.341/1987, arts. 32 e 33 — trava por mudança cumulativa de controle e ramo; vedação à sucessora.
Lei 9.249/1995, art. 13 — despesas indedutíveis.
Imobilizado: reconhecimento e critérios
Quando um gasto vira ativo, e o que a PME pode simplificar sem deixar de fazer.
Reconhecimento
O CPC 27 — Ativo Imobilizado trata da definição e dos critérios de reconhecimento (itens 6 e 7), da mensuração inicial pelo custo (item 16), da depreciação (itens 43 a 62), da revisão de vida útil e valor residual (item 51), do início e fim da depreciação (item 55), dos métodos (item 62) e da baixa (itens 67 a 72).
Para PME
Desde os exercícios iniciados em 1º/01/2023, o modelo por porte é outro. A ITG 1000 deixou de existir e a NBC TG 1000 passou a alcançar apenas as médias empresas. Material anterior a 2023 — inclusive papel de trabalho interno — que cite a ITG 1000 está desatualizado.
| Norma | Alcance | Receita bruta anual |
|---|---|---|
| NBC TG 1002 | Microentidades | Até R$ 4.800.000,00 |
| NBC TG 1001 | Pequenas empresas | Acima de R$ 4,8 milhões até R$ 78 milhões |
| NBC TG 1000 | Médias empresas | Acima de R$ 78 milhões |
O que não mudou com a troca de norma, e vale em qualquer porte:
- O modelo simplificado não desobriga da escrituração contábil uniforme dos atos e fatos que alterem o patrimônio;
- O imobilizado é inicialmente mensurado pelo custo — preço de aquisição, tributos não recuperáveis e gastos diretamente atribuíveis;
- O valor depreciável (custo menos valor residual) é alocado ao resultado ao longo da vida útil;
- Impairment não é dispensado — o que existe para a PME é regime simplificado de aplicação, não dispensa.
Os números de item das NBC TG 1001 e 1002 não foram conferidos no texto das normas nesta revisão. Antes de citar item em papel de trabalho ou em resposta a fiscalização, confira no texto do CFC.
Bens de pequeno valor
É dedutível como despesa operacional o custo de aquisição de bem do imobilizado que atenda a qualquer dos dois critérios — são alternativos, não cumulativos:
| Critério | Limite |
|---|---|
| Valor unitário | não superior a R$ 1.200,00 |
| Prazo de vida útil | não superior a 1 ano |
O valor foi fixado pela Lei 12.973/2014 — antes era R$ 326,61.
O limite de R$ 1.200,00 é critério fiscal de dedutibilidade, não critério contábil de reconhecimento. Pelo CPC 27, o reconhecimento depende de benefícios econômicos futuros e mensuração confiável, independentemente do valor. Na prática, aplique materialidade e agregação para itens individualmente pequenos mas relevantes em conjunto, defina política contábil de capitalização e, divergindo do limite fiscal, controle a diferença no LALUR.
Bens não depreciáveis
- Terrenos, salvo melhoramentos e construções;
- Prédios e construções não alugados nem utilizados na produção;
- Bens que normalmente aumentam de valor com o tempo — obras de arte e antiguidades;
- Bens para os quais seja registrada quota de exaustão.
E um limite absoluto: o montante acumulado das quotas de depreciação não pode ultrapassar o custo de aquisição do bem. Deprecia quem suporta o encargo econômico do desgaste, segundo as condições de propriedade, posse ou uso.
Teste de recuperabilidade
Pelo CPC 01, a entidade deve avaliar, ao final de cada período de reporte, se há indicação de que um ativo esteja desvalorizado. Havendo indicação, estima-se o valor recuperável e reconhece-se a perda pela diferença.
Indicadores típicos: queda relevante no valor de mercado; mudanças adversas no ambiente tecnológico, de mercado, econômico ou legal; aumento das taxas de juros; patrimônio líquido contábil superior ao valor de mercado da entidade; obsolescência ou dano físico; mudança no uso planejado; desempenho pior que o esperado.
A regra vale para a PME também: apresentando evidências de desvalorização, o valor contábil deve ser reduzido ao valor recuperável. O que a PME tem é um regime simplificado de aplicação, não uma dispensa. Base: NBC TG 1001 ou 1002, conforme o porte — item a conferir no texto da norma.
Efeito fiscal: a perda por impairment é indedutível enquanto não realizada — adiciona-se ao lucro real e controla-se na Parte B do e-LALUR, excluindo-se na realização, pela baixa ou alienação do bem.
Depreciação: contábil x fiscal
Dois cálculos diferentes desde a convergência às IFRS. A diferença não some — ela vai para a Parte B.
Taxas fiscais
A tabela oficial é o Anexo III da IN RFB 1.700/2017, organizada por NCM. O RIR/2018 permite ao contribuinte comprovar taxa diferente quando adotar prazo distinto do admitido.
| Bem | Vida útil | Taxa anual |
|---|---|---|
| Edificações e edifícios | 25 anos | 4% |
| Instalações | 10 anos | 10% |
| Máquinas e equipamentos industriais — regra geral | 10 anos | 10% |
| Automóveis de passageiros | 5 anos | 20% |
| Caminhões | 4 anos | 25% |
| Tratores | 4 anos | 25% |
| Ônibus | 4 anos | 25% |
| Motocicletas | 4 anos | 25% |
| Móveis de escritório | 10 anos | 10% |
| Computadores e periféricos | 5 anos | 20% |
| Aparelhos de telefonia | 5 anos | 20% |
| Ferramentas manuais e intercambiáveis | 5 anos | 20% |
Para itens fora desta lista, consulte o Anexo III integral — ele é extenso e organizado por NCM, e esta tabela reproduz apenas as linhas de uso corrente.
Como tratar a diferença
| Societária | Fiscal | |
|---|---|---|
| Critério | Vida útil econômica estimada e valor residual (CPC 27) | Taxa do Anexo III |
| Objetivo | Refletir o consumo dos benefícios econômicos | Limite de dedutibilidade |
| Situação | Efeito no LALUR |
|---|---|
| Depreciação contábil maior que a fiscal | ADIÇÃO do excesso na Parte A |
| Depreciação contábil menor que a fiscal | EXCLUSÃO da diferença, até o limite da taxa fiscal |
A diferença acumulada é controlada na Parte B do e-LALUR, para reversão ao longo da vida do bem: quando uma das depreciações se esgota e a outra ainda tem saldo, os ajustes se invertem, e o acumulado converge ao custo do bem.
O Fisco não reconhece valor residual para fins da taxa do Anexo III — a base fiscal é o custo de aquisição integral. Valor residual contábil sempre gera diferença a controlar na Parte B.
Revisão, início e fim
- Valor depreciável = custo menos valor residual;
- Revisão — vida útil e valor residual devem ser revisados no mínimo ao final de cada exercício; a alteração é mudança de estimativa contábil, com efeito prospectivo, sem refazer exercícios anteriores;
- Início — quando o ativo está disponível para uso, ou seja, no local e nas condições necessárias para operar como pretendido. Não na data da aquisição nem no início efetivo da operação;
- Fim — na baixa ou na classificação como mantido para venda, o que ocorrer primeiro. A depreciação não cessa quando o ativo fica ocioso, salvo se totalmente depreciado.
Depreciação acelerada por turnos
| Turnos de operação | Coeficiente | Efeito sobre taxa de 10% |
|---|---|---|
| 1 turno de 8 horas | 1,0 | 10% |
| 2 turnos de 8 horas | 1,5 | 15% |
| 3 turnos de 8 horas | 2,0 | 20% |
É depreciação acelerada contábil e fiscal simultaneamente — decorre do uso mais intenso e dispensa ajuste no LALUR, desde que a contabilidade adote o mesmo critério. Aplica-se somente a bens móveis, não a edificações. O contribuinte deve comprovar o regime de turnos — registro de ponto, escalas, ordens de produção.
Depreciação acelerada incentivada
Benefício setorial que permite deduzir, apenas para fins fiscais, depreciação superior à contábil. A mecânica:
- A contabilidade registra a depreciação normal
Pelo CPC 27, sem alteração.
- O excesso incentivado é excluído na Parte A
Não transita pelo resultado.
- O valor excluído é controlado na Parte B
É o saldo a reverter.
- Atingido o custo de aquisição, inverte-se
A depreciação contábil que continuar a ser registrada passa a ser adicionada ao lucro real, baixando o saldo da Parte B até zerá-lo.
O benefício é, portanto, de diferimento: antecipa a dedução, não a aumenta em termos absolutos. Os regimes incentivados vigentes por setor, região ou programa devem ser verificados caso a caso.
Arrendamento mercantil
O CPC 06 (R2) eliminou, na arrendatária, a distinção entre arrendamento operacional e financeiro. Reconhece-se um ativo de direito de uso, depreciado ao longo do prazo, e um passivo de arrendamento pelo valor presente dos pagamentos, com despesa financeira pela taxa efetiva. A despesa deixa de ser aluguel linear e vira depreciação mais juros, o que antecipa despesa e altera EBITDA e índices de endividamento. Arrendamentos de curto prazo (até 12 meses) e de ativos de baixo valor podem permanecer como despesa linear.
A legislação fiscal não acompanhou o CPC 06 (R2). São indedutíveis as contraprestações de arrendamento de bem não intrinsecamente relacionado com a produção, e a depreciação do bem objeto de arrendamento é indedutível para a arrendatária. Resultado: a depreciação do direito de uso e os juros do passivo exigem ajustes no LALUR, com controle na Parte B. As regras de neutralidade tributária pós-Lei 12.973/2014 devem ser verificadas antes de orientar o cliente.
Baixa e ganho de capital
Duas bases que raramente coincidem — e um tratamento no Simples que quase sempre pega o cliente de surpresa.
O cálculo
Ganho ou perda = Valor líquido da alienação
− Valor contábil residual
Valor contábil residual = Custo de aquisição
− Depreciação acumulada
− Perdas por impairment acumuladas
O resultado contábil usa a depreciação societária. O ganho de capital fiscal usa o custo fiscal — custo de aquisição menos a depreciação fiscal acumulada, inclusive a acelerada incentivada já excluída no LALUR. As duas raramente coincidem, e a diferença é ajustada no LALUR com baixa dos saldos correspondentes da Parte B.
Tratamento por regime
| Regime | Tratamento |
|---|---|
| Lucro Real | O ganho integra o lucro líquido e, por consequência, as bases do IRPJ e da CSLL, com os ajustes do LALUR pela diferença entre depreciação contábil e fiscal. Perdas são dedutíveis. |
| Lucro Presumido | O ganho não entra no percentual de presunção — é acrescido diretamente à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pela diferença entre o valor da alienação e o custo residual. |
| Simples Nacional | O ganho é tributado FORA do DAS — ver abaixo |
A Lei 13.259/2016 estendeu às pessoas jurídicas, na alienação de bens do ativo não circulante, as alíquotas progressivas do ganho de capital, ressalvando expressamente as tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Como a ressalva exclui esses três, as optantes pelo Simples ficam alcançadas.
| Faixa do ganho | Alíquota |
|---|---|
| Até R$ 5.000.000,00 | 15% |
| De R$ 5.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | 17,5% |
| De R$ 10.000.000,01 a R$ 30.000.000,00 | 20% |
| Acima de R$ 30.000.000,00 | 22,5% |
Recolhimento em DARF separado, não no DAS. O código de receita e o prazo exato não foram confirmados nesta revisão — conferir antes de emitir a guia.
Cliente do Simples que vai vender veículo, máquina ou imóvel do ativo precisa saber antes da venda que haverá imposto fora do DAS. É a conversa que evita a reclamação de "por que apareceu esse imposto?" — e permite planejar o momento da alienação.
Quadro de prazos
Os prazos de fechamento e os que geram multa ou perda de benefício.
| Prazo | Do quê | Consequência de perder |
|---|---|---|
| Último dia útil de junho | ECD do ano-calendário anterior | Multa de 0,02% ao dia sobre a receita bruta, limitada a 1% |
| Último dia útil de julho | ECF do ano-calendário anterior | Lucro Real: 0,25% ao mês do lucro líquido antes do IRPJ e CSLL, até 10%, com tetos de R$ 100 mil ou R$ 5 milhões |
| Último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte | IRRF de 10% sobre dividendos — DARF 1841 | Multa e juros; a retenção é responsabilidade da empresa |
| 3º dia útil subsequente ao decêndio | IOF sobre mútuo | Multa e juros; a PJ concedente é a responsável |
| 4 meses do fim do exercício | Assembleia ou reunião anual que aprova as contas | Administradores sem a exoneração de responsabilidade |
| 120 dias do encerramento do período-base | Capitalização do AFAC | Parâmetro da fiscalização em primeira instância; descumprir é defensável, mas custa contencioso |
| O prazo da própria ata | Pagamento dos lucros aprovados em ata até 31/12/2025, nos termos originais, para manter a isenção de transição do IRRF | Perda da proteção e incidência do IRRF de 10% |
| Até 2028 | Pagamento desses mesmos lucros, para ficarem fora da base do IRPFM (altas rendas) | Valor entra na base da tributação mínima da pessoa física |
| Prazo da ECD do ano seguinte | Substituição da ECD | A escrituração deixa de ser substituível |
| 30 dias após o prazo | Entrega da ECF em atraso, para a maior redução | Redução cai de 90% para 75%, depois 50%, depois 25% |
| Último dia útil do mês seguinte | Recolhimento do ganho de capital no Simples | Prazo a confirmar antes de emitir a guia |
| Fim de cada exercício | Revisão de vida útil e valor residual do imobilizado | Demonstrações desatualizadas; efeito prospectivo quando corrigido |
| Fim de cada período de reporte | Avaliação de indicação de impairment | Ativo superavaliado no balanço |
Checklists
As marcações ficam salvas neste navegador, como controle pessoal do fechamento em andamento.
Fechamento mensal
Fechamento anual e entrega das escriturações
Antes de distribuir lucros
Aporte de sócio — AFAC ou mútuo
Modelos
Minutas de partida. Os campos em laranja se preenchem caso a caso.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL APORTANTE: [NOME], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], CPF nº [nº], residente e domiciliado na [endereço completo], sócio da sociedade abaixo qualificada. SOCIEDADE: [RAZÃO SOCIAL], CNPJ nº [nº], NIRE nº [nº], com sede na [endereço], neste ato representada por [nome do administrador]. As partes, na melhor forma de direito, celebram o presente instrumento: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO APORTE O APORTANTE entrega nesta data à SOCIEDADE a quantia de R$ [valor] ([por extenso]), mediante [transferência bancária / TED / PIX] realizada em [data], conforme comprovante que integra este instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA — DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE O aporte é realizado em caráter IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, declarando o APORTANTE, expressamente, que NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DO VALOR SOB QUALQUER HIPÓTESE, renunciando desde já a qualquer pretensão de restituição, total ou parcial. Parágrafo único. Em razão desta cláusula, e nos termos do item 69 do CTG 2000 do Conselho Federal de Contabilidade, o valor será registrado no Patrimônio Líquido da SOCIEDADE, em conta específica de "Adiantamento para Futuro Aumento de Capital". CLÁUSULA TERCEIRA — DA DESTINAÇÃO VINCULADA O valor destina-se exclusiva e obrigatoriamente à integralização de aumento do capital social da SOCIEDADE, vedada qualquer outra destinação. CLÁUSULA QUARTA — DA AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO O aporte não é remunerado: não incidem juros, correção monetária ou qualquer outro encargo, de modo que não configura operação de crédito nem mútuo. CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO DE CAPITALIZAÇÃO A SOCIEDADE obriga-se a promover o aumento de capital no primeiro ato societário formal subsequente a este instrumento e, em qualquer caso, em até 120 (cento e vinte) dias contados do encerramento do período-base em que os recursos foram recebidos, mediante alteração contratual levada a registro na Junta Comercial. CLÁUSULA SEXTA — DA PARTICIPAÇÃO RESULTANTE Realizada a capitalização, serão subscritas em favor do APORTANTE [nº] quotas no valor nominal de R$ [valor] cada, apuradas segundo o critério de [valor nominal / valor patrimonial]. CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF]. [Cidade], [dia] de [mês] de [ano]. _______________________________ _______________________________ [Aportante] — CPF nº [nº] [Sociedade] — p/ [administrador] Testemunhas: _______________________________ _______________________________ Nome / CPF Nome / CPF Anexar: comprovante de transferência · ata homologando o recebimento · posteriormente, ata de capitalização e alteração contratual registrada.
CONTRATO DE MÚTUO MUTUANTE: [qualificação completa] MUTUÁRIO: [qualificação completa] CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO O MUTUANTE entrega ao MUTUÁRIO, nesta data, a quantia de R$ [valor] ([por extenso]), a título de mútuo, mediante [forma], conforme comprovante anexo. CLÁUSULA SEGUNDA — DO PRAZO O prazo de restituição é de [nº] meses, vencendo-se a última parcela em [data]. (Contrato por prazo indeterminado com principal definido tem base de cálculo do IOF igual ao principal × 365 — paga-se o teto de uma vez.) CLÁUSULA TERCEIRA — DOS JUROS Sobre o valor mutuado incidirão juros de [__]% ao mês, compatíveis com as taxas praticadas no mercado, calculados [pro rata die / mensalmente] e pagos [mensalmente / ao final]. Parágrafo único. As partes declaram que a taxa pactuada corresponde às condições normais de mercado, não configurando negócio em condições de favorecimento. CLÁUSULA QUARTA — DO IOF Nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/1999 e do Decreto nº 6.306/2007, incide IOF sobre a presente operação, sendo contribuinte o MUTUÁRIO (art. 4º) e responsável pela cobrança e recolhimento a pessoa jurídica que concede o crédito (art. 5º), com recolhimento até o 3º dia útil subsequente ao decêndio (art. 10). Parágrafo único. O valor do IOF, apurado em R$ [valor], será [debitado ao MUTUÁRIO / retido na liberação]. CLÁUSULA QUINTA — DA FORMA DE PAGAMENTO A restituição dar-se-á em [nº] parcelas de R$ [valor], vencendo-se a primeira em [data] e as demais em igual dia dos meses subsequentes. CLÁUSULA SEXTA — DAS GARANTIAS [Descrever a garantia oferecida, ou declarar expressamente a ausência de garantia e a razão.] CLÁUSULA SÉTIMA — DO INADIMPLEMENTO O atraso sujeita o MUTUÁRIO a multa de [__]% e juros moratórios de [__]% ao mês, sem prejuízo da correção monetária. CLÁUSULA OITAVA — DO FORO Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF]. [Cidade], [dia] de [mês] de [ano]. _______________________________ _______________________________ MUTUANTE MUTUÁRIO Testemunhas: _______________________________ _______________________________
ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS — DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS [RAZÃO SOCIAL] LTDA. — CNPJ nº [nº] — NIRE [nº] DATA, HORA E LOCAL: aos [dia] dias do mês de [mês] de [ano], às [hora], na sede social. PRESENÇA: sócios representando a totalidade do capital social, dispensadas as formalidades de convocação (CC, art. 1.072, § 2º). MESA: Presidente [nome]; Secretário [nome]. ORDEM DO DIA: deliberar sobre a distribuição de lucros apurados. DELIBERAÇÕES: 1. Os sócios registram que o balanço patrimonial levantado em [data] apurou lucro líquido de R$ [valor], e que o saldo da conta de Lucros Acumulados, após a absorção de eventuais prejuízos de exercícios anteriores, é de R$ [valor]. 2. A sociedade [mantém escrituração contábil regular, com ECD transmitida sob o recibo nº ____ / apura o lucro distribuível pelos percentuais de presunção], de modo que o montante ora distribuído não excede o lucro passível de distribuição isenta. 3. Os sócios declaram que a sociedade não se encontra em débito não garantido perante a União e suas autarquias de previdência, conforme certidão emitida em [data], que integra esta ata (Lei nº 4.357/1964, art. 32). 4. Fica aprovada a distribuição de R$ [valor], na seguinte forma: [Sócio A] — R$ [valor] — [__]% do total [Sócio B] — R$ [valor] — [__]% do total 5. [INCLUIR APENAS SE A DISTRIBUIÇÃO FOR DESPROPORCIONAL] A distribuição ora aprovada não observa a proporção das quotas, o que é expressamente autorizado pela Cláusula [__] do Contrato Social e pelo art. 1.007 do Código Civil. A desproporção tem as seguintes razões negociais, reconhecidas por todos os sócios: [Descrever de forma concreta: dedicação exclusiva de determinado sócio, carteira de clientes trazida, aporte diferenciado de recursos, responsabilidade técnica assumida etc. Alegação genérica não sustenta a estrutura perante a fiscalização.] Os sócios registram que todos os que exercem função na sociedade percebem pró-labore compatível, lançado em conta contábil própria, segregado dos lucros ora distribuídos. 6. O pagamento ocorrerá [à vista / em ___ parcelas, nas datas ___]. Os sócios ficam cientes de que, nos termos do art. 6º-A da Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 15.270/2025, o pagamento a um mesmo sócio pessoa física em montante superior a R$ 50.000,00 em um mesmo mês sujeita-se a IRRF de 10% sobre o total pago, a ser retido pela sociedade e recolhido no código 1841. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. [Cidade], [dia] de [mês] de [ano]. _______________________________ _______________________________ [Nome] — Presidente [Nome] — Secretário _______________________________ _______________________________ [Sócio] — CPF nº [nº] [Sócio] — CPF nº [nº]
POLÍTICA CONTÁBIL DE IMOBILIZADO [RAZÃO SOCIAL] — CNPJ nº [nº] — vigência a partir de [data] 1. RECONHECIMENTO Será reconhecido no ativo imobilizado o item que, cumulativamente: a) for mantido para uso na produção, fornecimento de bens ou serviços, aluguel a terceiros ou fins administrativos; b) tiver uso esperado por mais de um período; c) gerar benefícios econômicos futuros prováveis; e d) tiver custo mensurável com confiabilidade. 2. LIMITE DE CAPITALIZAÇÃO Itens de valor unitário igual ou inferior a R$ [valor] serão lançados diretamente em despesa, exceto quando adquiridos em conjunto e relevantes em sua totalidade, hipótese em que serão capitalizados de forma agregada. Referência fiscal: é dedutível como despesa o bem de valor unitário até R$ 1.200,00 OU com vida útil não superior a 1 ano (critérios alternativos). Divergindo a política contábil do limite fiscal, a diferença será controlada na Parte B do e-LALUR. 3. VIDA ÚTIL E VALOR RESIDUAL A vida útil será estimada com base na utilização esperada, no desgaste físico, na obsolescência técnica e nos limites contratuais de uso. Classe de bem Vida útil Valor residual [Edificações] [__] anos [__]% [Máquinas e equipamentos] [__] anos [__]% [Veículos] [__] anos [__]% [Móveis e utensílios] [__] anos [__]% [Computadores e periféricos] [__] anos [__]% 4. MÉTODO Método linear, iniciando a depreciação quando o ativo estiver disponível para uso e cessando na baixa ou na classificação como mantido para venda, o que ocorrer primeiro. 5. REVISÃO A vida útil e o valor residual serão revisados ao final de cada exercício. A alteração é tratada como mudança de estimativa contábil, com efeito prospectivo. 6. DIFERENÇA ENTRE CRITÉRIO CONTÁBIL E FISCAL Havendo divergência entre a depreciação societária e a taxa fiscal do Anexo III da IN RFB nº 1.700/2017, a diferença será: a) adicionada ao lucro real, quando a contábil superar a fiscal; b) excluída, quando a contábil for inferior, até o limite fiscal; e, em ambos os casos, controlada na Parte B do e-LALUR até a reversão integral. 7. REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL Ao final de cada período de reporte será avaliada a existência de indicação de desvalorização. Havendo indicação, o valor recuperável será estimado e a perda reconhecida, com adição ao lucro real enquanto não realizada. Aprovada pela administração em [data]. _______________________________ _______________________________ [Administrador] [Contador] — CRC [nº]
Glossário
Siglas e termos deste manual.
- AFAC
- Adiantamento para Futuro Aumento de Capital. Vai ao Patrimônio Líquido se irrevogável; ao Passivo Não Circulante se houver possibilidade de devolução.
- CPC
- Comitê de Pronunciamentos Contábeis. CPC 01 trata de impairment; CPC 06 (R2) de arrendamentos; CPC 27 do ativo imobilizado.
- CTG 2000
- Comunicado Técnico Geral do CFC que, nos itens 68 e 69, define a classificação do AFAC pela essência sobre a forma.
- DDL
- Distribuição Disfarçada de Lucros. Presumida, entre outras hipóteses, quando a empresa empresta a pessoa ligada havendo lucros acumulados.
- ECD
- Escrituração Contábil Digital. Diário, Razão e balancetes, transmitidos ao SPED, com prazo em junho.
- ECF
- Escrituração Contábil Fiscal. Onde vivem o e-LALUR e o e-LACS. Prazo em julho.
- e-LALUR / e-LACS
- Livro de Apuração do Lucro Real e da base da CSLL, hoje o Bloco M da ECF. Parte A: adições e exclusões do período. Parte B: valores que afetam exercícios futuros.
- Impairment
- Redução ao valor recuperável de ativos. Indedutível enquanto não realizada.
- IOF
- Imposto sobre Operações Financeiras. Incide sobre mútuo entre PJ e entre PJ e PF; o contribuinte é o tomador, o responsável é quem concede o crédito.
- IRPFM
- IRPF Mínimo, para pessoa física com rendimentos anuais acima de R$ 600 mil. Ano-calendário 2026, declarado em 2027.
- NBC TG 1001 e 1002
- Normas do CFC para pequenas empresas e microentidades, vigentes desde 2023 no lugar da ITG 1000, que foi revogada. Não dispensam escrituração nem impairment.
- J801
- Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD. Substituiu o antigo requerimento de autorização à Receita.
- Lucro fictício
- Distribuição feita sem lucro que a suporte. Gera responsabilidade solidária dos administradores, que repõem à caixa social.
- Pessoa ligada
- Para fins de DDL: o sócio, o administrador, o titular, o cônjuge e os parentes até terceiro grau.
- Pró-labore
- Remuneração do sócio pelo trabalho. Consideram-se pró-labore os valores não discriminados na contabilidade — daí a importância da segregação.
- SPED
- Sistema Público de Escrituração Digital. O recibo de entrega da ECD dispensa a autenticação na Junta Comercial.
- Valor depreciável
- Custo menos valor residual. O Fisco não reconhece valor residual para a taxa do Anexo III.
Parcelamentos e transação tributária
Como regularizar passivo federal e estadual sem deixar dinheiro na mesa: onde está o débito, qual instrumento cabe, o que a CAPAG decide e como pedir revisão dela — com RS e SC em detalhe e PR e SP em visão geral.
Qual caminho escolher
Parcelar e transacionar não são a mesma coisa. Escolher errado custa o desconto inteiro — e o desconto costuma ser maior que o honorário do trabalho.
Linha do tempo da negociação
A consulta à CAPAG dispara o prazo de 30 dias para pedir revisão. Não consulte antes de estar pronto para agir.
Parcelamento
Direito do contribuinte, concedido nas condições da lei. Não há desconto — divide-se o valor integral, com juros. Até 60 parcelas na regra geral.
Serve quando o débito é pequeno ou recente, quando o cliente tem fluxo, e quando ele não se qualifica para desconto.
Transação
Acordo. Há desconto sobre juros, multas e encargo legal — nunca sobre o principal. Prazos maiores. Mas exige que o débito seja considerado de difícil recuperação ou que a capacidade de pagamento do cliente seja insuficiente.
Exige renúncia a discussões sobre os débitos incluídos.
Árvore de decisão — débito federal
- O débito está inscrito em dívida ativa?
Não → competência da Receita Federal, e-CAC. Sim → competência da PGFN, REGULARIZE. A inscrição agrega encargo legal, o que muda a conta.
- Consulte a CAPAG antes de qualquer coisa
É ela que define se há desconto. A consulta inicia o prazo de 30 dias para pedir revisão — anote a data no mesmo minuto.
- O débito se enquadra nos critérios objetivos de irrecuperabilidade?
Inscrito há mais de 15 anos sem garantia, suspenso judicialmente há mais de 10 anos, devedor falido ou em liquidação, CNPJ baixado ou inapto, PF com indicativo de óbito, execução arquivada há mais de 3 anos. Se sim, o desconto vem por essa porta — sem precisar discutir rating.
- CAPAG A ou B, e o cenário real é muito pior?
Peça a revisão da CAPAG antes de aderir. Aderir com CAPAG A ou B trava o cliente em condições sem desconto.
- Débito acima de R$ 1 milhão com situação peculiar?
Avalie a transação individual, em que se propõe o plano em vez de aceitar o edital. É o único caminho que permite negociar.
- Há discussão administrativa ou judicial em curso?
Tanto parcelamento quanto transação exigem desistência. Faça o prognóstico antes: tese em repetitivo favorável não se abandona por desconto.
Nunca adira sem simular. Tanto o e-CAC quanto o REGULARIZE simulam sem compromisso, e o mesmo cliente costuma ser elegível a mais de uma modalidade com resultados muito diferentes. Compare antes de confirmar.
Onde está o débito
Metade dos pedidos que dão errado começam aqui: procurar na RFB um débito que já migrou para a PGFN.
| Receita Federal | PGFN | |
|---|---|---|
| Fase | Débito não inscrito — cobrança administrativa | Débito inscrito em Dívida Ativa da União |
| Portal | cav.receita.fazenda.gov.br (e-CAC) | regularize.pgfn.gov.br |
| Acréscimo | Multa e juros | + encargo legal (Decreto-Lei 1.025/69) |
| Cobrança | Administrativa, CARF | Execução fiscal, protesto, CADIN, Lista de Devedores |
| Transação | Contencioso administrativo — Portaria RFB 555/2025 | Dívida ativa — Portaria PGFN 6.757/2022 |
Como identificar em um documento só
No e-CAC: Certidões e Situação Fiscal → Consulta Pendências – Situação Fiscal → Relatório de Situação Fiscal. Esse relatório traz um bloco separado de Pendências – Inscrição em Dívida Ativa da União (PGFN) ao lado dos débitos ainda em cobrança na Receita. É o documento mais eficiente: mostra os dois lados de uma vez.
No REGULARIZE, a consulta lista apenas as inscrições em dívida ativa.
Emita o Relatório de Situação Fiscal antes de qualquer proposta ao cliente e guarde-o na pasta do caso. Ele é a base do orçamento, da estratégia e da conferência posterior.
Parcelamento ordinário e simplificado
A via padrão. Sem desconto, com juros Selic + 1%, até 60 parcelas.
| Item | RFB (não inscrito) | PGFN (inscrito) |
|---|---|---|
| Nº de parcelas | até 60 | até 60 |
| Parcela mínima PF | R$ 200,00 | R$ 200,00 (FAQ da PGFN indica R$ 100 — confirme na simulação) |
| Parcela mínima PJ | R$ 500,00 | R$ 500,00 |
| Juros | Selic acumulada do mês seguinte ao da consolidação até o anterior ao pagamento, + 1% no mês do pagamento | |
| Garantia | Não exigida | Não exigida até R$ 15 milhões; acima disso, garantia real ou fidejussória |
| Como aderir | e-CAC → Pagamentos e Parcelamentos → Negociar um novo parcelamento | REGULARIZE → Negociar Dívida → Acesso ao Sistema de Negociações → Simular/Negociar |
Parcelamento simplificado — a diferença que importa
A IN RFB nº 2.063/2022 extinguiu o teto de valor do parcelamento simplificado (antes R$ 5 milhões), passou a permitir consolidar tributos de naturezas diferentes em um único parcelamento e admite reparcelamento direto no e-CAC, sem protocolo manual.
O art. 21 da IN RFB 2.063/2022 aplica ao simplificado as mesmas disposições da IN "exceto as vedações estabelecidas no art. 20" — o que sugere que as vedações a tributos retidos e descontados de terceiros não alcançam o simplificado. É leitura de grande efeito prático, mas confirme no texto consolidado e, sobretudo, teste na simulação do e-CAC antes de prometer ao cliente. O sistema aceitar ou rejeitar o débito é a prova operacional.
Quando o ordinário é a melhor opção
- Cliente com CAPAG A ou B — não terá desconto relevante na transação;
- Débito pequeno e recente, em que estruturar transação não compensa;
- Cliente que precisa de CND rápida e tem fluxo para 60 parcelas;
- Débitos vedados à transação ou não abrangidos pelos editais vigentes;
- Quando não se quer a renúncia mais ampla que a transação exige — embora o parcelamento também implique confissão irrevogável.
Lei nº 10.522/2002, art. 10 — parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional; art. 11 — o parcelamento só se efetiva com o pagamento da 1ª prestação; art. 12 — confissão irrevogável; art. 13 — juros.
IN RFB nº 2.063/2022 — regulamenta o parcelamento no âmbito da Receita Federal; art. 10 — parcelas mínimas; art. 20 — vedações; art. 21 — simplificado.
Portaria PGFN nº 448/2019 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 895/2019 — parcelamento de débitos inscritos.
Portaria ME nº 2.923/2022 — eleva para R$ 15 milhões o limite de parcelamento sem garantia na PGFN.
Simples Nacional e MEI
Trilha própria, sistema próprio e um detalhe de acesso que trava metade dos atendimentos.
| Item | RFB (não inscrito) | PGFN (inscrito) |
|---|---|---|
| Nº de parcelas | mínimo 2, máximo 60 | até 60 |
| Parcela mínima | R$ 300,00 | R$ 300,00 |
| Juros | Selic + 1% no mês do pagamento | |
| Sistema | Portal do Simples Nacional ou e-CAC | REGULARIZE |
O código de acesso do Simples Nacional não funciona no e-CAC. Para o e-CAC é preciso certificado digital ou conta gov.br nível prata/ouro. Resolva o acesso antes de marcar o atendimento com o cliente.
Particularidades
- O sistema calcula automaticamente o número de parcelas, maximizando a quantidade respeitando o piso de R$ 300,00;
- Reparcelamento: depois de paga a 1ª parcela, novo pedido exige recolhimento prévio de 10% da dívida consolidada — ou 20% se já houve reparcelamento anterior;
- O MEI tem serviço próprio, distinto do Simples Nacional geral;
- ICMS e ISS do Simples inscritos por Estados e Municípios seguem regras próprias por convênio — não entram no parcelamento federal;
- Débitos do Simples e do MEI são vedados ao parcelamento não previdenciário comum do e-CAC.
Vedações e tributos retidos
A pergunta que mais gera erro operacional: "o INSS descontado do empregado pode ser parcelado?".
Camada 1 — vedações legais
Não podem ser parcelados, por força da Lei nº 10.522/2002, art. 14:
- Tributos retidos na fonte e não recolhidos — IRRF, por exemplo;
- IOF retido e não recolhido;
- Valores recebidos por agentes arrecadadores e não recolhidos;
- Tributos devidos no registro de Declaração de Importação.
Camada 2 — vedações regulamentares (parcelamento ordinário)
A IN RFB nº 2.063/2022, art. 20 veda ainda tributos sujeitos a retenção na fonte, descontados de terceiros ou objeto de sub-rogação — o que alcança a contribuição previdenciária descontada do segurado — além do IOF retido e de débitos de devedor com falência decretada.
Camada 3 — vedações de trilha
No parcelamento não previdenciário do e-CAC não entram: contribuições previdenciárias declaradas em GFIP ou LDC (têm trilha própria), débitos do Simples Nacional e do MEI, e débitos em Refis, Paes ou programas de IES.
- IRRF retido, IOF retido e INSS descontado do segurado → vedados ao parcelamento ordinário;
- Pelo art. 21 da IN 2.063/2022, o simplificado estaria dispensado dessas vedações — confirme na simulação;
- Na transação, a lógica muda: não é vedação, é o teto constitucional de 60 meses para contribuições previdenciárias;
- Para empresa em recuperação judicial, o art. 10-B da Lei 10.522/2002 abre a via legal para regularizar justamente esses tributos retidos.
Parcelamento previdenciário
Exige cadastramento prévio e confissão extrajudicial irrevogável, com limite de 60 parcelas (IN RFB 2.063/2022, art. 5º). Não é o mesmo fluxo do parcelamento comum — selecione a modalidade correta no e-CAC.
Débitos com exigibilidade suspensa
É possível parcelar, mas a formalização deve ser precedida da desistência das impugnações, recursos administrativos e ações judiciais, e da renúncia a quaisquer alegações de direito (IN RFB 2.063/2022, art. 2º, §4º).
A desistência é irretratável e, em ação judicial, costuma implicar honorários de sucumbência. Faça o prognóstico da tese antes. Se a discussão está em repetitivo ou repercussão geral com sinal favorável, avalie a transação do contencioso ou os editais de relevante e disseminada controvérsia jurídica, desenhados exatamente para débitos em discussão.
Recuperação judicial
Duas vias concorrentes, e a escolha entre elas costuma valer muito dinheiro.
Via 1 — parcelamento dos arts. 10-A e 10-B da Lei 10.522/2002
| Dispositivo | Condições |
|---|---|
| Art. 10-A, V | Parcelamento em até 120 prestações, com percentuais mínimos progressivos — as primeiras parcelas são menores, escalonando ao longo do prazo |
| Art. 10-A, VI | Liquidação de até 30% da dívida consolidada com prejuízo fiscal e base negativa de CSLL (próprios ou de controladas/controladoras), e o saldo em até 84 parcelas |
| Art. 10-B | Parcelamento específico dos tributos retidos/descontados em até 24 parcelas, com percentuais escalonados. É a via legal para regularizar o que de outro modo seria invariavelmente vedado |
Exigências comuns: termo de compromisso, fornecimento de informações bancárias e manutenção da regularidade fiscal e do FGTS durante todo o parcelamento.
Via 2 — transação individual de recuperandas (PGFN)
- Desconto de até 70%, contra 65% da regra geral;
- Uso de prejuízo fiscal e base negativa para liquidar até 70% do saldo remanescente após os descontos — e, excepcionalmente, também em transação por adesão e simplificada, o que é vedado aos demais devedores;
- Empresas falidas têm irrecuperabilidade presumida, com acesso automático aos maiores descontos;
- Documentação específica para falidas: relatório do administrador judicial sobre ativos arrecadados, totalidade de credores, ordem de pagamentos e prognóstico de quitação dos créditos da Fazenda.
Compare o art. 10-A, VI (30% com prejuízo fiscal + 84 parcelas, sem desconto) contra a transação individual de recuperanda (até 70% de desconto + até 70% do saldo com prejuízo fiscal). Na maioria dos casos com CAPAG C ou D, a transação é claramente superior. Monte a comparação em planilha e leve ao cliente — é uma decisão dele, e precisa estar documentada.
Transação: adesão e individual
Duas portas com lógicas opostas: uma é pegar ou largar, a outra é propor.
| Por adesão | Individual | |
|---|---|---|
| Forma | Aceitação das condições de um edital | Proposta negociada, do devedor ou da administração |
| Negociação | Condições não negociáveis | Plano de recuperação fiscal proposto pelo contribuinte |
| Onde | REGULARIZE (PGFN) / e-CAC (RFB) | Requerimento eletrônico instruído |
| Prazo | Vinculado ao prazo do edital | A qualquer tempo |
| Prejuízo fiscal | Vedado, salvo devedor em recuperação judicial | Permitido para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação |
Limites de valor da transação individual
| Órgão | Individual simplificada | Individual plena |
|---|---|---|
| PGFN | acima de R$ 1 milhão até R$ 10 milhões | acima de R$ 10 milhões |
| RFB | de R$ 1 a 5 milhões | R$ 5 milhões ou mais |
Cabe transação individual na PGFN independentemente de valor para: débitos acima de R$ 1 milhão com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou garantidos por penhora; FGTS acima de R$ 1 milhão (ou acima de R$ 100 mil com suspensão ou garantia); falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação ou intervenção; autarquias, fundações e empresas públicas federais; e entes federativos.
Transação de pequeno valor
- Contencioso de até 60 salários mínimos;
- Sujeito passivo deve ser pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte;
- Desconto máximo de 50% e prazo máximo de 60 meses.
Tetos de desconto e prazo
| Perfil | Desconto máximo | Prazo máximo |
|---|---|---|
| Regra geral | 65% | 120 meses |
| PF, ME, EPP, Santas Casas, cooperativas, instituições de ensino | 70% | 145 meses |
| Débitos previdenciários (CF, art. 195, I "a" e II) | — | 60 meses |
Os 145 meses existem como teto legal para o grupo diferenciado, mas os editais vigentes não usam o teto — o Edital PGDAU 6/2026 pratica 114 ou 133 parcelas. Os 145 meses aparecem na transação individual, negociada. Não prometa 145 parcelas com base em edital.
A transação reduz juros, multas e encargo legal. O principal não recebe desconto, de qualquer natureza — a Lei 13.988/2020 veda a redução do montante principal do crédito. Ao montar a simulação para o cliente, deixe isso explícito: é a origem mais frequente de frustração de expectativa.
Lei nº 13.988/2020 — transação tributária; art. 2º — modalidades; art. 11 — descontos e prazos; arts. 23 a 25 — pequeno valor.
Lei nº 14.375/2022 — amplia a transação: prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e precatórios.
Portaria PGFN nº 6.757/2022, alterada pela Portaria PGFN nº 1.457/2024 — transação na cobrança da dívida ativa e capacidade de pagamento.
Portaria RFB nº 555/2025 — transação de créditos em contencioso administrativo.
CF, art. 195, § 11 — veda moratória e parcelamento superior a 60 meses para as contribuições sociais.
Editais vigentes
Posição em setembro de 2026. Editais mudam rápido — confirme a vigência no dia da adesão.
Os editais de transação da PGFN PGDAU nº 6/2026 e nº 8/2026 encerram em 30/09/2026, às 19h (horário de Brasília) — não é até a meia-noite. Os editais da RFB nº 9/2026 e nº 10/2026 vão até 30/10/2026.
PGFN — Edital PGDAU nº 6/2026
Débitos inscritos em dívida ativa até 03/03/2026, valor consolidado até R$ 45 milhões por sujeito passivo.
| Modalidade | Entrada | Parcelas | Descontos |
|---|---|---|---|
| 1 — Capacidade de pagamento | 6% do total, sem desconto, em até 6 parcelas (ou 12 para PF, MEI, ME, EPP, Santas Casas, cooperativas e OSCs). Dispensada no pagamento à vista |
até 114 (geral) até 133 (grupo diferenciado) |
Até 100% sobre juros, multas e encargo legal, limitado a 65% do total (ou 70% no grupo diferenciado) |
| 2 — Difícil recuperação ou irrecuperáveis | Dispensada à vista; ou 5% do total, sem desconto, em até 12 parcelas | até 108 (geral) até 133 (grupo diferenciado) |
Até 100% de juros, multas e encargo legal, limitado a 65% / 70% |
| 3 — Pequeno valor PF, MEI, ME e EPP, até 60 salários mínimos |
Sem entrada à vista; ou 5% em até 5 parcelas | até 7 · 12 · 30 · 55 meses MEI código 1537: até 60 |
50% à vista e até 7 meses · 45% até 12 · 40% até 30 · 30% até 55. Parcela mínima R$ 25 (MEI) / R$ 100 (demais) |
| 4 — Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança | Condições específicas — consulte o texto do edital antes de simular | ||
Critérios de elegibilidade da modalidade 2: inscrições há mais de 15 anos sem garantia ou suspensão; cobrança suspensa judicialmente há mais de 10 anos; PJ em falência, liquidação judicial, intervenção ou liquidação extrajudicial; PJ com CNPJ baixado ou inapto; PF com indicativo de óbito.
PGFN — Edital nº 8/2026 · "Desenrola Rural"
Transação no âmbito do Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar, com as modalidades de capacidade de pagamento, difícil recuperação, pequeno valor e débitos garantidos. Adesão até 30/09/2026. Condições específicas devem ser lidas no edital.
RFB — Editais nº 9/2026 e nº 10/2026 · contencioso administrativo
| Edital nº 9/2026 | Edital nº 10/2026 | |
|---|---|---|
| Objeto | Débitos em contencioso administrativo | Pequeno valor em contencioso |
| Quem | PF e PJ, débitos até R$ 50 milhões | PF, MEI, empresário individual, ME e EPP |
| Limite | R$ 50 milhões | 60 salários mínimos por processo |
| Descontos | Até 65%; até 70% para PF, ME, EPP, entidades beneficentes e cooperativas | 50%/12x · 40%/24x · 35%/36x · 30%/55x |
| Parcela mínima | R$ 200 (PF) / R$ 300 (demais) | R$ 200 |
| Como aderir | e-CAC → Meus Processos → Solicitar Serviço Via Processo Digital | e-CAC → Minhas Negociações de Dívidas → Negociar um Novo Parcelamento |
Outros instrumentos
- Relevante e disseminada controvérsia jurídica — editais conjuntos PGFN/RFB, cada um sobre uma tese específica. Consulte a lista vigente antes de orientar cliente com discussão em curso.
- Programa de Transação Integral (PTI) — Portaria PGFN/MF nº 721/2025, alterada pela Portaria PGFN nº 1.359/2025. Créditos judicializados de alto impacto, inscrições de no mínimo R$ 50 milhões, integralmente garantidas ou com exigibilidade suspensa. Desconto de até 65% (não incidente sobre o principal) e até 120 parcelas, calibrado pelo PRJ — Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado. Status do prazo em 2026 a confirmar na página oficial.
Prejuízo fiscal e precatórios
Dois mecanismos que ampliam muito o resultado — e um deles coloca o nome do contador na linha.
Prejuízo fiscal e base negativa de CSLL
| Item | Regra |
|---|---|
| Limite | Até 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos — não do valor original |
| Ordem de aplicação | 1º aplica-se o desconto; 2º o prejuízo fiscal sobre o que sobrou |
| Quais débitos | Apenas créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação |
| Destinação | Amortiza juros e multas — exceto nos casos de recuperação judicial |
| Condição | Ausência de outros créditos líquidos e certos disponíveis |
| Titularidade | Próprios ou de sociedades controladas e controladoras |
| Na transação por adesão | Proibido — salvo devedor em recuperação judicial |
O art. 38 da Portaria PGFN 6.757/2022 exige que o profissional contábil certifique a existência, a regularidade e a disponibilidade dos créditos de prejuízo fiscal e base negativa. A certificação é peça obrigatória e, em caso de crédito inexistente ou já utilizado, expõe o profissional pessoalmente. Exija conciliação completa do e-LALUR e da ECF antes de assinar. Modelo de declaração →
Precatórios
A Lei 14.375/2022 incluiu o uso de precatórios federais, próprios ou adquiridos de terceiros, entre os benefícios da transação. Na prática exige escritura pública de cessão, petição específica no juízo e certificação do beneficiário.
O Capítulo VIII da Portaria PGFN 6.757/2022, que tratava de precatórios, foi revogado pela Portaria PGFN nº 10.826/2022. A disciplina atual remete a ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Ministro da Fazenda. Confirme qual ato está vigente antes de estruturar a operação — é o ponto menos estável deste capítulo.
Nos estados a lógica é diferente: o Acordo Gaúcho admite precatórios estaduais em até 60% do valor transacionado, e o Acordo Paulista admite precatórios e créditos acumulados de ICMS homologados em até 75% do valor negociado.
Rescisão
A consequência mais severa é também a mais subestimada pelos clientes.
Causas
- Descumprimento das condições, cláusulas ou compromissos assumidos;
- Constatação de informações cadastrais divergentes ou falsas;
- Esvaziamento patrimonial fraudulento do devedor;
- Decretação de falência ou extinção da PJ por liquidação;
- Comprovação de prevaricação, concussão ou corrupção passiva;
- Dolo, fraude, simulação ou erro essencial quanto à pessoa ou ao objeto;
- Inobservância de dispositivo da lei de regência;
- Falha na individualização do FGTS;
- Não recolhimento do FGTS por 3 meses consecutivos ou 6 alternados.
- Afastamento de todos os benefícios concedidos;
- Cobrança integral das dívidas, deduzidos apenas os valores já pagos;
- Retomada da cobrança e da execução fiscal;
- Vedação de nova transação por 2 anos — inclusive para débitos diferentes. É a consequência que mais surpreende o cliente.
Direito de defesa: o devedor é notificado com 30 dias para regularizar o vício ou impugnar, e pode recorrer em 10 dias pelo REGULARIZE. Não deixe esse prazo passar em branco — rescisão consumada custa dois anos de acesso.
O FGTS em dia é condição de manutenção do acordo, não só de adesão. Cliente que atrasa FGTS por 3 meses consecutivos perde a transação, ainda que esteja pagando as parcelas religiosamente. Inclua o FGTS no monitoramento mensal da carteira em transação.
CAPAG: o que é e como funciona
É a CAPAG que decide se há desconto. Entender como ela é calculada é o que separa um atendimento bom de um atendimento caro.
Definição
A capacidade de pagamento é calculada de forma a estimar se o sujeito passivo possui condições de efetuar o pagamento integral dos débitos, no prazo de 5 anos, sem descontos. Em termos práticos: é um valor em reais que estima quanto o contribuinte conseguiria pagar em 60 meses sob cobrança. Quando ela é insuficiente, prazos e descontos são graduados conforme a possibilidade de adimplemento.
CAPAG-P — presumida
Calculada automaticamente pela PGFN, por técnicas estatísticas sobre bases de dados do governo federal.
Considera informações cadastrais, patrimoniais (bens, veículos, aquisições de imóveis) e econômico-fiscais (rendimentos, receitas, pagamentos).
Há fórmulas distintas para cinco grupos: pessoas físicas; PJ ativas não optantes do Simples; PJ ativas optantes do Simples; MEI; e entidades inativas.
CAPAG-E — efetiva
Demonstrada pelo contribuinte no pedido de revisão, com base em documentação contábil e financeira.
É o que se constrói no pedido de revisão: não basta discordar, é preciso propor um cálculo alternativo e demonstrar como se chegou a ele.
Faixas e efeitos
| Faixa | Significado | Efeito prático |
|---|---|---|
| A | Capacidade alta | Sem desconto — dívida recuperável em 60 meses |
| B | Capacidade média | Sem desconto — dívida recuperável em 60 meses |
| C | Capacidade insuficiente — difícil recuperação | Descontos e prazos ampliados |
| D | Capacidade insuficiente — irrecuperável | Descontos e prazos máximos |
A CAPAG não é o único caminho. Independentemente da faixa, o crédito também é classificado como de difícil recuperação ou irrecuperável por critérios objetivos: inscrito há mais de 15 anos sem garantia, suspenso judicialmente há mais de 10 anos, devedor falido ou em liquidação, CNPJ baixado ou inapto, PF com indicativo de óbito, execução fiscal arquivada há mais de 3 anos.
Antes de investir num pedido de revisão, verifique se o débito já se enquadra nesses critérios. Se sim, o desconto vem pela modalidade "difícil recuperação" do edital, sem discutir rating — caminho muito mais rápido.
Como consultar
No REGULARIZE: login → Negociar Dívida → Acesso ao Sistema de Negociações → Capacidade de Pagamento.
A tela exibe a capacidade estimada em 60 meses, a classificação para fins de transação, o total de débitos na RFB e na PGFN, os débitos em contencioso administrativo e — o dado mais valioso — a fórmula de cálculo aplicada, as métricas e os valores utilizados.
O prazo de 30 dias para pedir revisão corre da ciência da capacidade de pagamento — que normalmente se dá justamente quando você consulta a tela. Não consulte "por curiosidade". Ao consultar, registre a data e agende o prazo no mesmo momento.
Pedido de revisão da CAPAG
O serviço mais valioso que o escritório pode prestar nessa área — e o que mais depende de técnica, não de retórica.
Linha do tempo da revisão da CAPAG
Prazos curtos e encadeados. Cada etapa tem data própria que precisa entrar em agenda formal.
Caminho e prazos
- Fundamento
- Portaria PGFN nº 6.757/2022 — art. 6º, V e art. 23 (direito de conhecer e pedir revisão); procedimento nos arts. 27 a 34; recurso no art. 34-A.
- Prazo
- 30 dias da ciência da capacidade de pagamento que se pretende revisar.
- Canal
- REGULARIZE → Negociar Dívida → Revisão da CAPAG → Solicitar Revisão.
- Acompanhamento
- REGULARIZE → Consultar Requerimento.
- Recurso
- 10 dias da ciência da decisão, pelo REGULARIZE. Julgado pelo Procurador-Chefe ou Procurador Regional da Fazenda Nacional.
A revisão da CAPAG tem menu próprio e dedicado. Não protocole por "Outros Serviços" nem por "Declaração de Receita/Rendimento" — protocolo pelo canal errado gera inadmissão ou perda de prazo.
Etapas
- Protocolar o requerimento
Pelo menu Revisão da CAPAG no REGULARIZE.
- Preencher o formulário
Conforme o tipo de contribuinte — há versões distintas para PF e PJ.
- Anexar a documentação obrigatória
Ver a lista abaixo. Documentação incompleta leva à inadmissão.
- Apresentar a metodologia do cálculo alternativo
Esta é a etapa que decide o caso. Não basta discordar: é preciso propor um cálculo (a CAPAG-E) e demonstrar como se chegou a ele.
- Responder às intimações
A PGFN pode intimar para complementar. As intimações chegam pelo próprio REGULARIZE, com prazos curtos — monitore.
- Decisão
Sendo favorável, o devedor deve retificar as declarações correspondentes.
Documentação — pessoa jurídica
Obrigatória — declarações subscritas pelo representante legal e pelo profissional contábil
- Informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais;
- Despesas com sócios e partes relacionadas;
- Saídas de caixa a sócios e partes relacionadas;
- Direitos creditórios contra a União;
- Declaração sobre alienação ou ocultação de bens.
Obrigatória — demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios e do exercício corrente
- Balanço Patrimonial;
- Demonstração do Resultado do Exercício;
- Demonstração dos Fluxos de Caixa.
Opcional — mas é o que ganha o caso
- Relação de bens e direitos;
- Relação de credores — endividamento bancário e com fornecedores;
- Extratos bancários;
- Operações financeiras contratadas.
Documentação — pessoa física
Declarações obrigatórias de informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais, de direitos creditórios contra a União e sobre alienação ou ocultação de bens, além do envio das Declarações de Imposto de Renda exigidas por lei.
Onde a CAPAG-P costuma errar
A lógica do pedido é simples: a CAPAG presumida usa proxies. O pedido vence quando demonstra que a proxy está errada no caso concreto.
| Vetor | Como a presunção erra | Prova a produzir |
|---|---|---|
| Receita ≠ capacidade | O modelo capta faturamento, não margem. Empresa de alto giro e margem baixa — distribuição, combustíveis, supermercado — aparece com CAPAG inflada | DRE detalhada evidenciando margem líquida; composição do CMV |
| Queda de faturamento posterior | O modelo usa dados de exercícios anteriores | Balancetes do exercício corrente comparados aos anteriores; DREs comparativas |
| Patrimônio onerado | O modelo capta bens em nome do contribuinte, não os gravames | Matrículas com hipoteca ou alienação fiduciária; contratos de garantia |
| Endividamento não fiscal | O modelo não enxerga dívida bancária e com fornecedores | Relação de credores; contratos de crédito; extratos |
| Bens não realizáveis | Imobilizado essencial à operação não é liquidez | Demonstração de que a alienação inviabiliza a atividade |
| Passivo total | A comparação deve ser CAPAG contra o passivo integral — RFB + PGFN + FGTS | Relatório de Situação Fiscal completo |
| Erro cadastral | Grupo de cálculo incorreto, por exemplo tratada como não optante do Simples | Comprovação do enquadramento correto |
Use a própria fórmula publicada na tela de consulta. Identifique qual variável a PGFN usou e com que valor, e ataque especificamente aquele número com documento. Pedido genérico do tipo "a empresa está em dificuldade" tem baixa taxa de êxito; pedido que diz "a variável X foi computada em R$ Y, mas o valor correto é R$ Z, conforme documento anexo" é o que se sustenta.
A declaração de saídas de caixa a sócios e partes relacionadas é obrigatória e frequentemente desfavorável. Distribuição robusta enquanto se alega incapacidade de pagamento é contradição que compromete o pedido inteiro — e pode atrair questionamento sobre esvaziamento patrimonial, que é causa de rescisão. Avalie esse ponto antes de protocolar, não depois.
Passo a passo — e-CAC
Parcelamento de débito não inscrito, na Receita Federal.
- Acessar
cav.receita.fazenda.gov.brcom certificado digital ou conta gov.br nível prata/ouro. O código de acesso do Simples Nacional não funciona aqui. - Mapear antes de agir
Certidões e Situação Fiscal → Consulta Pendências – Situação Fiscal. Emita o relatório e separe o que é RFB do que já é PGFN.
- Resolver exigibilidade suspensa
Havendo débito que se queira incluir, formalize a desistência da impugnação, recurso ou ação judicial antes do requerimento.
- Negociar
Pagamentos e Parcelamentos → Negociar um novo parcelamento.
- Escolher a modalidade
Não previdenciário, previdenciário, Simples Nacional ou recuperação judicial. O previdenciário exige cadastramento prévio.
- Selecionar débitos e parcelas
Respeitando o piso: R$ 200 PF, R$ 500 PJ, R$ 300 Simples.
- Conferir a consolidação
Antes de confirmar. Depois de formalizado, corrigir é caro.
- Formalizar e pagar a 1ª parcela
O passo que anula tudo se for esquecido
Pague o DARF da 1ª prestação até o último dia útil do mês do requerimento. O parcelamento só se efetiva com esse pagamento. Requerimento sem pagamento não produz efeito nenhum — e o cliente segue sem certidão.
- Confirmar e emitir a certidão
Novo Relatório de Situação Fiscal para conferir a regularização; então emita a CPD-EN.
- Rotina mensal
Emitir os DARFs das parcelas seguintes. Inadimplência de 3 parcelas rescinde o parcelamento.
Passo a passo — REGULARIZE
Transação e parcelamento de débito inscrito, na PGFN.
O REGULARIZE opera de segunda a sexta, exceto feriados nacionais, das 7h às 21h (horário de Brasília). Não conte com adesão em fim de semana — especialmente em véspera de prazo de edital.
- Acessar
regularize.pgfn.gov.br— certificado digital, código de acesso ou conta gov.br. - Consultar a CAPAG primeiro
Negociar Dívida → Acesso ao Sistema de Negociações → Capacidade de Pagamento. Anote classificação, fórmula e a data da ciência.
- Definir a estratégia
- CAPAG C ou D, ou débito enquadrado nos critérios objetivos → a adesão provavelmente é vantajosa;
- CAPAG A ou B com cenário real muito pior → peça a revisão antes de aderir;
- Débito acima de R$ 1 milhão com situação peculiar → avalie a transação individual.
- Simular
Negociar Dívida → Acesso ao Sistema de Negociações → menu Adesão do SISPAR → Simular/Negociar. A simulação mostra entrada, parcelas, descontos e valor de cada prestação.
- Comparar modalidades
O mesmo contribuinte costuma ser elegível a mais de uma, com resultados bem diferentes.
- Selecionar as inscrições
Nem toda inscrição precisa entrar. Avalie deixar de fora aquela sob discussão judicial com boa perspectiva.
- Confirmar e pagar
Emita o DARF da entrada ou 1ª prestação e pague no prazo.
- Acompanhar
Menu "Consultar" e emissão de guias mensais em "Emitir Guia". Monitore o portal: as intimações chegam por lá.
Qual menu usar para cada pedido
| O que você quer | Caminho exato |
|---|---|
| Aderir a edital | Negociar Dívida → Acesso ao Sistema de Negociações → Simular/Negociar |
| Parcelamento convencional | Negociar Dívida → Acesso ao Sistema de Negociações → Simular/Negociar |
| Consultar CAPAG | Negociar Dívida → Acesso ao Sistema de Negociações → Capacidade de Pagamento |
| Pedir revisão da CAPAG | Negociar Dívida → Revisão da CAPAG → Solicitar Revisão |
| Transação individual simplificada (R$ 1 a 10 mi) | Negociar Dívida → Acordo de Transação Individual Simplificada |
| Transação individual plena (acima de R$ 10 mi) | Negociar Dívida → Acordo de Transação Individual |
| Recuperandas e falidas | Negociar Dívida → Acordo de Transação Individual |
| Acompanhar pedidos | Consultar Requerimento |
Conteúdo obrigatório do requerimento de transação individual
- Qualificação completa do requerente e, sendo PJ, de todos os sócios, controladores, administradores, gestores, representantes legais e entidades do grupo;
- Exposição das causas concretas da situação econômica, patrimonial e financeira — alegação genérica não atende ao dispositivo;
- Plano de recuperação fiscal, descrevendo os meios para extinção dos débitos;
- Documentação comprobatória de todas as alegações;
- Relação de bens e direitos oferecidos em garantia;
- Declaração sobre utilização de interpostas pessoas para ocultar origem de bens;
- Declaração sobre alienação ou ocultação de bens;
- Declaração de compromisso de não alienar bens sem comunicação à Fazenda Nacional.
Na simplificada, o formulário deve trazer o plano de pagamento integral detalhando valor da entrada, cronograma e estrutura das prestações, desconto pretendido conforme a capacidade de pagamento, e garantias oferecidas.
A PGFN pode, pelo sistema de mensagens, solicitar esclarecimentos, pedir laudos técnicos ou apresentar contraproposta. Indeferimento comporta recurso em 10 dias.
Efeitos da adesão
O que muda no dia seguinte — e o que não muda automaticamente.
| Efeito | Detalhe |
|---|---|
| Suspensão da exigibilidade | CTN, art. 151, VI. Condiciona-se à homologação expressa ou tácita — não basta requerer, é preciso a formalização com pagamento da 1ª parcela |
| Suspensão da cobrança | A cobrança fica suspensa enquanto durar o acordo |
| Suspensão da execução fiscal | Os processos ficam suspensos durante a vigência |
| Saída do CADIN | O contribuinte é retirado ao celebrar o acordo |
| Saída da Lista de Devedores | Retirada da lista pública da PGFN |
| CND / CPD-EN | Com débito parcelado ou transacionado emite-se a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, que produz os mesmos efeitos da negativa |
| Cancelamento do protesto | Possível, mas condicionado ao pagamento dos emolumentos cartorários pelo devedor |
| Penhora e arrolamento | O acordo prevê flexibilização das regras de garantia, penhora e alienação — mas o levantamento não é automático: depende dos termos e de requerimento próprio |
A emissão da CPD-EN não é instantânea após a adesão — há defasagem de processamento entre os sistemas. Se o cliente precisa da certidão para licitação ou financiamento com data marcada, faça a adesão com folga e confirme a emissão antes de assumir o compromisso em nome dele.
Rio Grande do Sul
Receita Estadual e PGE-RS. O estado tem transação própria — o Acordo Gaúcho — com a particularidade de admitir precatórios.
Parcelamento administrativo — débitos não inscritos
Norma-base: Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título III, Capítulo XIII. É ali que se confere a redação vigente de tudo.
| Abrangência | Créditos da Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não, salvo quando lei específica exigir pagamento à vista |
| Nº de parcelas | Regra geral até 60 meses, incluída a parcela inicial; modalidades específicas podem chegar a 120. O máximo é reduzido pelo número de parcelas já pagas em parcelamentos anteriores do mesmo débito |
| Modalidades no sistema | GERAL INTERNET, IPVA INTERNET, GARANTIA 30X/60X |
| Entrada | Há entrada mínima, dispensável ou reduzida em hipóteses específicas. Percentual a confirmar na IN DRP 45/98 |
| Garantias | Seguro-garantia, fiança bancária ou hipoteca em certos casos; podem ser dispensadas ou reduzidas acima de 60 meses quando garantidos. Optantes do Simples: até 60 meses sem garantia. Hospitais sem fins lucrativos: dispensados de entrada e garantia até 60 meses |
| Prazo de análise | Pedido pela internet: imediato. Protocolo eletrônico com entrega de garantia: até 10 dias úteis |
Créditos quitados ou parcelados dentro de 30 dias da ciência do Auto de Lançamento têm redução de multa de 25% a 75%, conforme a espécie de infração. É a diferença de tratamento mais relevante entre auto de lançamento e ICMS declarado — e some no 31º dia.
Como aderir e quem assina
- Portal e-CAC da Receita Estadual, com login gov.br ou certificado digital;
- Área pública, sem login:
sefaz.rs.gov.br/cobranca/parcelamento— informa CGC/TE, escolhe o programa, indica o nº do Auto de Lançamento, Dívida Ativa ou RENAVAM, simula e formaliza; - Protocolo eletrônico — obrigatório quando houver garantia a apresentar;
- Quem assina: titular ou representante legal. Contabilista adere mediante procuração eletrônica específica cadastrada no e-CAC — providencie isso antes de prometer prazo.
Débitos em fundo branco podem ser parcelados online; débitos em fundo cinza exigem atendimento presencial. O sistema não aceita pedidos simultâneos — é preciso cancelar o parcelamento existente antes de formalizar novo.
Dívida ativa — PGE-RS
Portal "Quero Pagar". Parcelamento ordinário até 60 meses (Resolução PGE nº 194/2021); recuperação judicial até 180 meses (Decreto nº 57.844/2024). Havendo leilão designado, exige-se pagamento imediato de 20% do débito ou 40% do valor de avaliação. Somam-se honorários advocatícios e custas. O cancelamento de protesto exige quitação integral da dívida, honorários e emolumentos, com baixa em cerca de 6 dias úteis.
Acordo Gaúcho — transação estadual
Instituído pela Lei estadual nº 16.241/2024, regulamentado pelo Decreto nº 58.264/2025. Duas modalidades: por adesão, conforme editais da PGE-RS e da Receita Estadual; e por proposta individual — esta ainda aguardando regulamentação.
Edital de ICMS nº 02/25 — referência de condições
| Débitos elegíveis | ICM ou ICMS inscritos em dívida ativa até 30/06/2025, em cobrança administrativa ou judicial, com ou sem exigibilidade suspensa, classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação |
| Presunção de irrecuperabilidade | Recuperação judicial, falência ou liquidação; empresa atingida pela catástrofe climática de abril e maio de 2024; ausência de inscrições ativas no CGC/TE após 31/12/2024 |
| Vedações | Créditos integralmente garantidos por depósito, fiança ou seguro com decisão transitada em julgado; devedor em Regime Especial de Fiscalização |
| Descontos | Até 75% sobre multas e juros, com limitador de 65% do valor atual de cada crédito. Não incide sobre o principal |
| Modalidade em moeda | À vista ou até 10 parcelas mensais |
| Modalidade com precatórios | Obrigatoriamente 10 parcelas: entrada + 3 parcelas em espécie, compensação com precatórios limitada a 60% do total transacionado após reduções, e 6 parcelas finais para o saldo residual |
| Precatórios aceitos | Devidos pelo Estado do RS, autarquias ou fundações; vencidos; não vinculados como garantia de outro débito; titularidade certa. Admite-se aquisição de terceiros por cessão com escritura pública |
| Efeitos | Confissão irrevogável; suspensão das medidas de cobrança e das execuções fiscais; bens só liberados após quitação integral |
| Rescisão | Esvaziamento patrimonial; falência ou liquidação; conduta criminosa; dolo, fraude, simulação ou erro essencial; manutenção ou ingresso de ações sobre os créditos incluídos; inadimplemento por 4 meses consecutivos. Efeito: perda dos benefícios, cobrança integral, vedação de nova transação por 2 anos e protesto da CDA |
Nenhum edital de ICMS do Acordo Gaúcho confirmado como aberto nesta data. Houve também edital próprio de IPVA, com descontos de até 90% em multas e 50% em juros. Monitore receita.fazenda.rs.gov.br/acordo-gaucho e o portal da PGE-RS — programas gaúchos costumam abrir e fechar rápido.
Programas especiais recentes — todos encerrados
| Programa | Norma | Status |
|---|---|---|
| Refaz Reconstrução e Refaz Reconstrução II | decretos a confirmar | Encerrados. Refaz II anunciou até 95% em juros e multas |
| Parcelamento simplificado "Plano Rio Grande" | IN RE nº 61/2024 + Resolução PGE nº 254/2024 | Encerrado em 13/12/2024. Referência útil: até 60 meses, entrada de 1/60, garantias dispensadas no pedido online, parcela mínima R$ 40 por débito e R$ 200 no total |
| Refaz Frigoríficos | Convênio ICMS 137/2025 · Decreto nº 58.567/2025 · IN RE nº 115/25 · Resolução PGE nº 296/25 | Encerrado em 29/05/2026. CNAE 1011-2/01 e 1511-3/01 |
Rescisão e consequências
Causas de revogação: falência ou liquidação do devedor ou do fiador; alienação ou oneração de bens sem provisão e sem autorização; execução de crédito por terceiros que prejudique as garantias; inadimplência de 2 meses consecutivos; e, nos programas CONFAZ, acúmulo de 3 débitos inscritos em dívida ativa posteriores à adesão.
A Receita Estadual registra expressamente que o parcelamento não gera direito adquirido e pode ser revogado de ofício a qualquer momento.
Consequências: restabelecimento da exigibilidade, inscrição em dívida ativa, protesto extrajudicial, registro no CADIN/RS e comunicação a birôs, e execução fiscal com honorários e custas.
Tratamento do ICMS-ST no parcelamento gaúcho. Por ser imposto retido de terceiro, é o item de maior risco de restrição — e não foi possível confirmar se há vedação ou limite específico. Verifique expressamente na IN DRP 45/98, Título III, Capítulo XIII, antes de prometer parcelamento de ST ao cliente.
Santa Catarina
SEF-SC e PGE-SC. O estado mais direto dos quatro para o escritório operar em nome do cliente — e o único com editais abertos agora.
Parcelamento administrativo no SAT
Base legal: Lei nº 5.983/1981 (arts. 67-A, 68-A, 70, 72 e 73) e RNGDT-SC (arts. 67-C e 67-D).
| Tipo de débito | Parcelas máximas |
|---|---|
| Créditos declarados (DIME, DDE, GIA-ST, DIEF) | 12 |
| Créditos em defesa prévia | 24 |
| Notificação Fiscal — ICMS e não tributários | 60 |
| Notificação Fiscal — ITCMD | 24 |
| Dívida ativa — ICMS e não tributários | 60 |
| Dívida ativa — ITCMD | 24 |
| Recuperação judicial (art. 67-A) | 84 |
- Não há entrada percentual. É o pagamento da 1ª parcela que aperfeiçoa o acordo e produz os efeitos — suspensão da exigibilidade e habilitação à certidão com efeitos de negativa. Isso torna SC operacionalmente rápido para destravar certidão.
- Janela de salvamento: há restabelecimento automático do parcelamento se o contribuinte recolher as prestações vencidas antes de findar o prazo para inscrição em dívida ativa — mecanismo que não existe em vários estados.
Rescisão
Cancelamento por atraso de 3 parcelas, sucessivas ou não, ou pelo transcurso de 90 dias do vencimento da última parcela. Na recuperação judicial: indeferimento da RJ, atraso de 3 parcelas ou decretação de falência.
Caminho no SAT
- Acessar
sat.sef.sc.gov.br/tax.netcom certificado digital ou credenciais SAT. - Abrir o aplicativo de conta corrente
"Conta Corrente — Pagamento e pedido de parcelamento de débitos". Processo integralmente digital.
- Selecionar débitos, prazo e número de parcelas
O sistema exibe a lista de débitos passíveis de parcelamento.
- Anexar documentos, se o caso depender de aprovação
Não é mais necessário comparecer à Unidade Fazendária. Parcelamentos com autorização sumária dispensam essa etapa.
- Pagar a 1ª parcela
É o que produz os efeitos. Emissão das guias pelo aplicativo "Emitir DARE Parcelamento".
Quem pode solicitar: contabilistas, contribuintes e representantes, todos diretamente pelo SAT.
Valor a partir do qual SC exige garantia real no parcelamento ordinário — não confirmado. Há notícia oficial da SEF-SC sobre ampliação do parcelamento com garantia real, mas a página não foi acessível. Não assuma um valor de corte sem checar no RNGDT-SC. A parcela mínima também não é fixada em lei (o regulamento dispensa cobrança abaixo de R$ 50); nos programas e editais pratica-se R$ 600,00.
Concilia+ SC — transação estadual
Lei nº 19.398/2025, regulamentada pelo Decreto nº 1.550/2026. Portal concilia.sc.gov.br, adesão 100% online operacionalizada pelo SAT.
| Abrangência | ICMS, IPVA, ITCMD e créditos não tributários inscritos em dívida ativa até 31/12/2020 |
| Categorias | Irrecuperáveis ou de difícil recuperação (critérios objetivos: 10+ anos em dívida ativa, liquidação judicial); pequeno valor (até 40 salários mínimos); controvérsia jurídica relevante e disseminada |
| PF, ME e EPP | Redução de até 70% do valor total, excluído o principal |
| Demais devedores | Redução máxima de 65%, em até 120 prestações |
| Vedações | Débitos de fraude; optantes do Simples Nacional (com exceções); transações rescindidas nos últimos 5 anos; devedores contumazes; débitos do PRODEC e do Recupera Mais |
| Rescisão | Automática com inadimplemento de 3 parcelas ou 90 dias de atraso; demais violações admitem saneamento em 30 dias |
| Edital | Objeto | Vigência | Condições |
|---|---|---|---|
| 01/2026 | ICMS de empresas em recuperação judicial, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, inscritos até 31/12/2020 | 23/06 a 23/09/2026 | Descontos só sobre juros e multa: 95% à vista, decrescendo até 40% em 120 parcelas. Teto global de 65% do consolidado. Parcela mínima R$ 600 |
| 02/2026 | ICMS inscrito em dívida ativa há mais de 15 anos, sem garantia | 08/07 a 08/10/2026 | 95% à vista; 85% até 12 parcelas; decrescente até 40% em 120; teto de 65%; parcela mínima R$ 600. O débito deve ser selecionado integralmente. Pagamento da 1ª parcela suspende a exigibilidade |
| 03/2026 | Créditos tributários de pequeno valor (até 40 salários mínimos) | 20/07 a 20/10/2026 | Descontos e parcelas a confirmar no PDF do edital |
Recupera Mais / Recupera+ 2
Lei nº 19.673/2025, sucedendo a LC nº 819/2023. Parcela mínima de R$ 600,00. ICMS até fatos geradores de 31/03/2025, ITCMD até 31/12/2024, IPVA até 31/12/2025.
- ICMS e ITCMD: adesão encerrada em 29/05/2026. ICMS chegou a 93–95% de redução de multa e juros à vista; ITCMD até 90% à vista e 65% parcelado, em até 24 parcelas;
- IPVA — ainda aberto: somente à vista, com redução de 75% a 90% de juros e multa conforme a data do pagamento, até 30/09/2026.
Condicionantes: renúncia a ações judiciais, recursos e defesas administrativas sobre o débito, e cancelamento prévio de parcelamentos em curso.
Paraná
Visão geral. Em setembro de 2026 o portal Refis informa expressamente que novos parcelamentos estão indisponíveis.
Parcelamento ordinário de ICMS
Portal fazenda.pr.gov.br, sistema Receita/PR, com emissão de guias por GR-PR de parcelamento. O número máximo de parcelas do parcelamento ordinário não foi confirmado — as páginas oficiais bloqueiam consulta automatizada. Confira em fazenda.pr.gov.br/Pagina/ICMS-Parcelamento e no portal de atendimento da SEFA-PR. Há modalidade específica de parcelamento de ICMS declarado para optantes do Simples Nacional, com condições a confirmar.
PPI e PPD — programas incentivados permanentes
Lei nº 18.468/2015. PPI para ICMS; PPD para IPVA, ITCMD e não tributários.
| Nº de parcelas | até 120 |
| Parcela mínima PPI | R$ 500,00 (PF e PJ) |
| Parcela mínima PPD | R$ 100,00 (PF) / R$ 500,00 (PJ), por origem do débito |
| 1ª parcela | Até o último dia útil do mês da adesão, via GR-PR; demais no dia 25 |
| Débito automático | Obrigatório — a adesão impõe autorização de débito automático em instituição conveniada |
| Rescisão | Não pagamento da 1ª parcela; 3 parcelas não pagas há mais de 60 dias, consecutivas ou não; descumprimento dos requisitos. Efeito: exigência integral do saldo, mantidos proporcionalmente os benefícios sobre o já pago |
| Portais | ppi.pr.gov.br · ppd.pr.gov.br · portalrefis.sefa.pr.gov.br |
Programas especiais — situação
| Programa | Norma | Encerramento | Condições que oferecia |
|---|---|---|---|
| Regulariza Paraná (via IAT) | Lei nº 22.764/2025 | 30/06/2026 | Até 50% do principal e 90% dos juros à vista; até 40% do principal e 50% dos juros parcelado; até 60 meses |
| Regulariza Paraná | Lei nº 22.764/2025 | 31/03/2026 | ICMS: até 95% das multas e 60% dos juros em até 24 meses; até 60 parcelas para outros débitos |
| Renegocia PR — transação fiscal | Lei nº 21.860/2023 | 29/05/2026 | Dívida ativa de ICMS de baixa recuperabilidade; empresas em recuperação judicial ou falência; até 120 meses |
| REFIS | Lei nº 20.946/2021 | 26/09/2024 | Até 180 meses |
| Retoma Paraná | Lei nº 20.634/2021 | 27/03/2024 | Até 95% em multas e juros; RJ, falência ou cadastro baixado |
O Paraná tem transação tributária estadual — a Lei nº 21.860/2023, "Renegocia PR" —, mas o prazo de adesão encerrou em 29/05/2026. Monitore a reabertura no portal Refis.
São Paulo
Visão geral. Duas portas distintas: SEFAZ-SP para o não inscrito, PGE-SP para o inscrito.
Parcelamento administrativo de ICMS — SEFAZ-SP
Abrange AIIM, débitos declarados em GIA, STDA ou DeSTDA, ICMS de importação de bem do ativo, denúncia espontânea e débitos de MEI. Admite até 7 parcelamentos simultâneos:
| Nº de parcelas | Nº máx. de acordos | Abrangência por acordo |
|---|---|---|
| 12 | 2 | 1 auto de infração ou 6 períodos |
| 24 | 1 | 1 auto de infração ou 6 períodos |
| 36 | 1 | 1 auto de infração ou 6 períodos |
| 60 | 3 | Sem limite de correspondência |
- Acréscimos financeiros pela taxa Selic em todas as modalidades;
- Canal online: Posto Fiscal Eletrônico,
pfe.fazenda.sp.gov.br, para débitos até R$ 50 milhões. AIIM exige tratamento presencial; - Presencial: débitos acima de R$ 50 milhões, casos com garantia exigida ou indisponibilidade do sistema;
- Sem taxa; o pedido online dispensa documentação;
- Parcela mínima de R$ 500,00 — vigência atual a confirmar no portal da SEFAZ;
- Débitos já inscritos em dívida ativa devem ser tratados diretamente com a PGE-SP.
Dívida ativa — PGE-SP
Portal dividaativa.pge.sp.gov.br, serviço 100% digital e gratuito, com processamento em cerca de 10 minutos. Documentos: CPF/CNPJ/Renavam ou Inscrição Estadual, número do auto de infração ou da CDA, nome e e-mail do requerente. O acordo só se aperfeiçoa com o pagamento da 1ª parcela no prazo.
Acordo Paulista — transação estadual
A transação paulista não é a LC 1.245/2024. Foi instituída pela Lei estadual nº 17.843, de 07/11/2023, com regulamentação relevante na Resolução PGE nº 53/2025, que alterou os critérios de classificação dos créditos.
Edital PGE/Transação nº 01/2025 — condições de referência
| Adesão | 08/09/2025 a 27/02/2026 — encerrado |
| Tributos | ICMS, ITCMD, IPVA e multas do Procon, já inscritos em dívida ativa |
| Descontos | 75% sobre juros e multas para créditos irrecuperáveis; 60% para difícil recuperação; créditos recuperáveis: sem desconto |
| Teto global | 65% do valor consolidado do saldo devedor |
| Parcelas | Até 120, atualizadas pela Selic. Entrada não exigida |
| Garantia | Exigida para créditos recuperáveis quando o parcelamento superar 84 parcelas |
| Precatórios e créditos acumulados | Precatórios próprios ou adquiridos de terceiros; créditos acumulados de ICMS homologados. Limite conjunto de compensação: 75% do valor negociado |
| Operacional | Pedidos separados por tributo e por grupo de inscrições, máximo de 50 CDAs por pedido |
| Honorários da PGE | Devidos integralmente. O não pagamento rescinde o acordo — ponto frequentemente esquecido no orçamento ao cliente |
| Vedações | Débitos não inscritos; débitos com garantia judicial ativa; contribuintes com acordo rescindido nos últimos 2 anos |
Situação em setembro/2026: nenhum edital do Acordo Paulista confirmado como aberto. Verifique manualmente em dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao. O número de 145 parcelas aparece em material institucional da PGE-SP para determinados perfis, mas o edital 01/2025 trabalhava com 120 — não use 145 sem checar.
Comparativo dos quatro estados
Parcelamento ordinário, sem programa especial. Confirme sempre a norma vigente antes de orçar.
| RS | SC | PR | SP | |
|---|---|---|---|---|
| Máx. parcelas — não inscrito | 60 (até 120 em modalidade específica) | 12 declarado · 24 defesa prévia · 60 notificação fiscal | não confirmado | 60 (até 3 acordos de 60, mais 12/12/24/36) |
| Máx. parcelas — dívida ativa | 60; 180 em RJ | 60 ICMS · 24 ITCMD · 84 em RJ | não confirmado | não confirmado |
| Parcela mínima | não confirmada | Não fixada em lei; R$ 600 na prática dos programas | R$ 500 PPI · R$ 100 PF / R$ 500 PJ no PPD | R$ 500 (vigência a confirmar) |
| Exige entrada? | Sim, entrada mínima com hipóteses de dispensa | Não — a 1ª parcela aperfeiçoa o acordo | 1ª parcela até o último dia útil do mês da adesão | Não — a 1ª parcela aperfeiçoa o acordo |
| Exige garantia? | Sim acima de 60 meses. Dispensa: Simples até 60x; hospitais sem fins lucrativos | Em certos casos (corte a confirmar). Dispensa expressa em RJ | Débito automático obrigatório no PPI/PPD | Presencial quando há garantia exigida ou débito acima de R$ 50 mi |
| Portal | e-CAC Receita Estadual + área pública; "Quero Pagar" (PGE) | SAT — sat.sef.sc.gov.br | fazenda.pr.gov.br; ppi/ppd.pr.gov.br; portal Refis | PFE (não inscrito); dividaativa.pge.sp.gov.br (inscrito) |
| Quem assina | Titular ou representante; contabilista por procuração eletrônica no e-CAC | Contabilistas, contribuintes e representantes, direto no SAT | Sócio ou representante, usuário Receita/PR | PJ: login PFE; PF: gov.br |
| Rescisão por inadimplência | 2 meses consecutivos | 3 parcelas ou 90 dias do venc. da última | 3 parcelas em atraso há mais de 60 dias | não confirmado |
| Transação estadual | Acordo Gaúcho Lei 16.241/2024 | Concilia+ SC Lei 19.398/2025 | Renegocia PR Lei 21.860/2023 | Acordo Paulista Lei 17.843/2023 |
| Janela aberta em set/2026 | Nenhuma confirmada | Editais 01, 02 e 03/2026 + IPVA | Nenhuma — portal informa indisponível | Nenhuma confirmada |
Onde consultar a norma vigente
- RS
- IN DRP nº 45/98, Título III, Capítulo XIII — base de todo o parcelamento administrativo. Dívida ativa: portal da PGE-RS.
- SC
legislacao.sef.sc.gov.br— Lei nº 5.983/1981 e RNGDT-SC. Editais de transação:concilia.sc.gov.br/editais.- PR
fazenda.pr.gov.br,portalrefis.sefa.pr.gov.bresefanet.pr.gov.br.- SP
portal.fazenda.sp.gov.br(administrativo) e resoluções da transação no portal da dívida ativa da PGE-SP.
Quadro de prazos
Os prazos cuja perda custa desconto, certidão ou dois anos de acesso.
| Prazo | Do quê | Consequência de perder |
|---|---|---|
| 30 dias | Pedido de revisão da CAPAG, da ciência da capacidade de pagamento | Crítico. Perde-se o direito de rediscutir o rating naquele ciclo, e com ele todo o desconto |
| Último dia útil do mês | Pagamento da 1ª parcela do parcelamento requerido no e-CAC | Crítico. O parcelamento não se efetiva. Requerimento sem pagamento é nada |
| 30/09/2026, 19h | Adesão aos Editais PGDAU nº 6/2026 e nº 8/2026 | Espera pelo próximo edital, em condições desconhecidas |
| 30/09/2026 | SC Recupera Mais — IPVA, somente à vista | Perda de 75% a 90% de redução de juros e multa |
| 23/09/2026 | SC Concilia+ Edital 01/2026 — ICMS de recuperandas | Perda de até 95% de desconto sobre juros e multa |
| 08/10/2026 | SC Concilia+ Edital 02/2026 — ICMS inscrito há mais de 15 anos | Idem |
| 20/10/2026 | SC Concilia+ Edital 03/2026 — pequeno valor | Idem |
| 30/10/2026 | Adesão aos Editais RFB nº 9/2026 e nº 10/2026 (contencioso) | Perda de até 65–70% sobre débito em discussão |
| 10 dias | Recurso contra indeferimento da revisão da CAPAG ou da transação individual | Decisão torna-se definitiva |
| 30 dias | Regularizar vício ou impugnar a notificação de rescisão da transação | Rescisão consumada e 2 anos sem poder transacionar |
| 3 parcelas | Inadimplência que rescinde o parcelamento federal | Retomada integral da cobrança |
| 3 meses consecutivos ou 6 alternados | Não recolhimento do FGTS durante a transação | Rescisão, ainda que as parcelas estejam em dia |
| 30 dias | RS Quitação ou parcelamento após ciência do Auto de Lançamento | Perda da redução de multa de 25% a 75% |
| 2 meses consecutivos | RS Inadimplência que revoga o parcelamento estadual | Dívida ativa, protesto, CADIN/RS, execução fiscal |
| 3 parcelas ou 90 dias | SC Inadimplência que cancela o parcelamento | Cancelamento — mas há janela de restabelecimento antes da inscrição em dívida ativa |
| 4 meses consecutivos | RS Inadimplência que rescinde o Acordo Gaúcho | Perda dos benefícios, protesto da CDA e 2 anos sem nova transação |
Checklists
As marcações ficam salvas neste navegador, como controle pessoal do caso em andamento.
Diagnóstico inicial do passivo
Consulta e revisão da CAPAG
Adesão a transação por edital
Parcelamento estadual
Modelos e requerimentos
Minutas de partida. Os campos em laranja se preenchem caso a caso. Adapte sempre ao texto do edital ou da portaria vigente.
Os requerimentos da PGFN são protocolados eletronicamente pelo REGULARIZE, nos menus próprios. Estes modelos servem como peça anexa que expõe razões e metodologia — não substituem o preenchimento do formulário do portal, e há formulário-modelo oficial para a transação individual simplificada.
À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Pedido de Revisão da Capacidade de Pagamento Portaria PGFN nº 6.757/2022, arts. 23 e 27 a 34 REQUERENTE: [RAZÃO SOCIAL], CNPJ nº [nº], com sede na [endereço completo], neste ato representada por [nome do representante legal], CPF nº [nº]. CAPACIDADE DE PAGAMENTO OBJETO DA REVISÃO: classificação [A/B/C/D], capacidade estimada de R$ [valor] em 60 meses, de que a requerente tomou ciência em [data], por meio de consulta ao Portal REGULARIZE. I — TEMPESTIVIDADE O presente pedido é apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da capacidade de pagamento, na forma da Portaria PGFN nº 6.757/2022. II — DA CAPACIDADE PRESUMIDA E DAS VARIÁVEIS UTILIZADAS Conforme demonstrado na tela de consulta (doc. 01), a capacidade de pagamento presumida foi apurada considerando, entre outras, as seguintes variáveis e valores: [variável 1] ....................... R$ [valor computado] [variável 2] ....................... R$ [valor computado] [variável 3] ....................... R$ [valor computado] III — DOS EQUÍVOCOS NA APURAÇÃO III.1 — [Ex.: A receita bruta não reflete a capacidade contributiva] A variável [nome] foi computada em R$ [valor]. Ocorre que [exposição objetiva]. Conforme a Demonstração do Resultado do Exercício (doc. [nº]), a margem líquida da requerente no exercício de [ano] foi de [%], de modo que a receita bruta de R$ [valor] resultou em lucro líquido de apenas R$ [valor]. Valor correto da variável: R$ [valor]. III.2 — [Ex.: Patrimônio integralmente onerado] Os bens computados na apuração encontram-se gravados, conforme matrículas anexas (docs. [nºs]), por [hipoteca / alienação fiduciária] em favor de [credor], no valor de R$ [valor], de sorte que não representam liquidez disponível ao pagamento do passivo fiscal. Valor correto da variável: R$ [valor]. III.3 — [Ex.: Endividamento não fiscal não considerado] A metodologia não capta o endividamento bancário e com fornecedores, que totaliza R$ [valor], conforme relação de credores e contratos anexos (docs. [nºs]), com desembolso mensal comprometido de R$ [valor]. IV — DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO EFETIVA PROPOSTA (CAPAG-E) Refeita a apuração com os valores corretos das variáveis acima, tem-se: Geração de caixa operacional média mensal ......... R$ [valor] (-) Desembolsos obrigatórios não diferíveis ....... R$ [valor] (-) Serviço da dívida bancária contratada ......... R$ [valor] (=) Disponibilidade mensal para o passivo fiscal .. R$ [valor] (×) 60 meses (=) CAPACIDADE DE PAGAMENTO EFETIVA ............. R$ [valor] Cotejada essa capacidade com o passivo total da requerente — R$ [valor] perante a RFB, R$ [valor] perante a PGFN e R$ [valor] de FGTS, totalizando R$ [valor] —, resta demonstrado que a requerente não possui condições de liquidar o passivo no prazo de 5 anos sem descontos, o que autoriza sua reclassificação. V — DO PEDIDO Requer a requerente o recebimento e o provimento do presente pedido, para que sua capacidade de pagamento seja revista e fixada em R$ [valor], com a consequente reclassificação para a faixa [C/D], habilitando-a às modalidades de transação correspondentes. VI — DOS DOCUMENTOS 01 — Tela de consulta da capacidade de pagamento no REGULARIZE 02 — Relatório de Situação Fiscal 03 a 05 — Balanço Patrimonial, DRE e DFC dos exercícios [anos] 06 — Balancete do exercício corrente 07 — Declarações de informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais 08 — Declaração de despesas e saídas de caixa a sócios e partes relacionadas 09 — Declaração sobre direitos creditórios contra a União 10 — Declaração sobre alienação ou ocultação de bens 11 — Relação de bens e direitos 12 — Relação de credores e contratos de crédito 13 — Extratos bancários do período 14 — Matrículas com os gravames [Cidade], [dia] de [mês] de [ano]. _______________________________ _______________________________ [Representante legal] [Contador] — CRC [nº] CPF nº [nº] CPF nº [nº]
À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Recurso — Portaria PGFN nº 6.757/2022, art. 34-A [RAZÃO SOCIAL], CNPJ nº [nº], nos autos do pedido de revisão da capacidade de pagamento protocolado sob o nº [nº], tendo tomado ciência em [data] da decisão que o indeferiu, vem, tempestivamente — dentro do prazo de 10 (dez) dias —, interpor RECURSO, pelas razões a seguir. I — DA DECISÃO RECORRIDA A decisão indeferiu o pedido sob o fundamento de que [reproduzir o fundamento]. II — DAS RAZÕES DE REFORMA II.1 — [Ex.: A decisão não enfrentou a prova do gravame sobre o imóvel] [Exposição objetiva, enfrentando o fundamento da decisão, e não repetindo o pedido inicial.] II.2 — [Ex.: Documento complementar que supre a objeção apontada] Junta-se, nesta oportunidade, [descrever] (doc. [nº]), que supre integralmente a objeção lançada na decisão recorrida. III — DO PEDIDO Requer o conhecimento e o provimento do recurso, reformando-se a decisão para fixar a capacidade de pagamento da recorrente em R$ [valor], com reclassificação para a faixa [C/D]. [Cidade], [dia] de [mês] de [ano]. _______________________________ [Representante legal] — CPF nº [nº]
À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Proposta de Transação Individual Lei nº 13.988/2020 · Portaria PGFN nº 6.757/2022, art. 50 I — QUALIFICAÇÃO Requerente: [RAZÃO SOCIAL], CNPJ nº [nº], [endereço]. Sócios, controladores, administradores, gestores e representantes legais: [nome] — CPF nº [nº] — [qualificação e participação] [repetir para todos] Entidades do grupo econômico: [relacionar ou declarar a inexistência]. II — DOS DÉBITOS OBJETO DA PROPOSTA Inscrição nº [nº] — R$ [valor] — [natureza] [relacionar todas] Total: R$ [valor] Classificação atribuída pela PGFN: [recuperável / difícil recuperação / irrecuperável]. Capacidade de pagamento: R$ [valor], faixa [A/B/C/D]. III — DAS CAUSAS CONCRETAS DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, PATRIMONIAL E FINANCEIRA [Este é o item decisivo. A norma exige CAUSAS CONCRETAS — alegação genérica de dificuldade financeira não atende ao dispositivo. Descreva o fato, a data, o efeito quantificado e o documento que o prova. Exemplos de estrutura:] a) [Evento], ocorrido em [data], que reduziu o faturamento de R$ [valor] para R$ [valor], queda de [%], conforme DREs comparativas (doc. [nº]); b) [Evento], que elevou o custo de [insumo] em [%], comprimindo a margem bruta de [%] para [%] (doc. [nº]); c) [Evento], que resultou em endividamento bancário de R$ [valor], com serviço mensal de R$ [valor] (doc. [nº]). IV — PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL Entrada: R$ [valor] ([%] do consolidado), em [nº] parcelas de R$ [valor]; Desconto pretendido: [%] sobre juros, multas e encargo legal; Saldo: [nº] prestações mensais, a partir de [mês/ano], sendo: parcelas 01 a [nº] ..... R$ [valor] parcelas [nº] a [nº] ... R$ [valor] Uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL: R$ [valor], correspondente a [%] do saldo remanescente após os descontos, observado o limite de 70%; Medidas de soerguimento: [descrever — reestruturação, alienação de ativo não operacional, aporte de sócios, renegociação bancária, com cronograma]. V — BENS E DIREITOS OFERECIDOS EM GARANTIA [Descrição, valor e documento de titularidade de cada bem] VI — DECLARAÇÕES A requerente DECLARA, sob as penas da lei, que: a) não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; b) não alienou nem ocultou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos, ressalvadas as operações informadas no item [__] desta proposta; c) compromete-se a não alienar nem onerar bens ou direitos sem prévia comunicação à Fazenda Nacional, quando exigida em lei. VII — DO PEDIDO Requer o recebimento e o deferimento da presente proposta, nos termos do plano de recuperação fiscal apresentado. [Cidade], [dia] de [mês] de [ano]. _______________________________ _______________________________ [Representante legal] [Contador] — CRC [nº]
DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA, REGULARIDADE E DISPONIBILIDADE DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL Portaria PGFN nº 6.757/2022, art. 38 [NOME DO PROFISSIONAL], contador(a) inscrito(a) no CRC/[UF] sob o nº [nº], CPF nº [nº], responsável técnico pela escrituração de [RAZÃO SOCIAL], CNPJ nº [nº], DECLARA E CERTIFICA, sob as penas da lei, que: 1. A empresa acima qualificada é titular de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nos seguintes montantes, apurados até [data]: Prejuízo fiscal do IRPJ .................. R$ [valor] Base de cálculo negativa da CSLL ........ R$ [valor] 2. Tais créditos EXISTEM e estão devidamente escriturados na Parte B do e-LALUR e do e-LACS, e refletidos na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) dos períodos de apuração de [períodos], transmitidas sob os recibos nº [nºs]; 3. Os créditos são REGULARES, decorrendo de apuração em conformidade com a legislação tributária vigente, sem que tenham sido objeto de glosa, impugnação ou questionamento pela administração tributária; 4. Os créditos estão DISPONÍVEIS, não tendo sido utilizados, no todo ou em parte, para compensação de lucro real ou de base positiva da CSLL, nem para quitação de débitos em qualquer outro programa, parcelamento ou transação; 5. A empresa não possui outros créditos líquidos e certos em face da União passíveis de utilização em substituição aos ora declarados; 6. [Quando for o caso:] parte dos créditos pertence a [sociedade controlada / controladora] [razão social e CNPJ], na forma admitida pela legislação, conforme documentação societária anexa. Declara, por fim, estar ciente de que a presente certificação é condição para a utilização dos créditos na transação e de que responde, na forma da lei, pela veracidade das informações aqui prestadas. [Cidade], [dia] de [mês] de [ano]. _______________________________ _______________________________ [Contador] — CRC [nº] [Representante legal] CPF nº [nº] CPF nº [nº]
DECLARAÇÕES PARA FINS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA Portaria PGFN nº 6.757/2022 [RAZÃO SOCIAL], CNPJ nº [nº], por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, sob as penas da lei: 1. QUANTO A INTERPOSTAS PESSOAS Que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos. 2. QUANTO À ALIENAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE BENS Que não alienou, onerou nem ocultou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa da União. [Se houver operações a informar:] Informa, para os devidos fins, as seguintes operações realizadas nos últimos [nº] anos: [bem / data / valor / adquirente / motivação econômica] 3. QUANTO AO COMPROMISSO DE NÃO ALIENAR Que se compromete a não alienar nem onerar bens ou direitos sem prévia comunicação à Fazenda Nacional, quando exigida em lei. 4. QUANTO A DIREITOS CREDITÓRIOS CONTRA A UNIÃO Que [não possui / possui] direitos creditórios contra a União, suas autarquias e fundações. [Se possui, relacionar: natureza, valor, processo, situação.] 5. QUANTO A DESPESAS E SAÍDAS DE CAIXA A SÓCIOS E PARTES RELACIONADAS Que, no período de [período], realizou as seguintes despesas e saídas de caixa em favor de sócios, administradores e partes relacionadas: Pró-labore ........................ R$ [valor] Distribuição de lucros ............ R$ [valor] Mútuos e adiantamentos ............ R$ [valor] Aluguéis a partes relacionadas .... R$ [valor] Outras [especificar] ............. R$ [valor] [Cidade], [dia] de [mês] de [ano]. _______________________________ _______________________________ [Representante legal] [Contador] — CRC [nº]
COMUNICAÇÃO TÉCNICA — ADESÃO A [TRANSAÇÃO / PARCELAMENTO] Cliente: [razão social] — CNPJ nº [nº] Assunto: condições, efeitos e riscos da adesão a [identificar o programa/edital] Data: [data] Prezado(a) [nome], Antes de formalizarmos a adesão, registramos por escrito os pontos abaixo, para que a decisão seja tomada com plena ciência. 1. O QUE ESTÁ SENDO NEGOCIADO Débito consolidado ......................... R$ [valor] Desconto aplicável ......................... R$ [valor] ([%]) Valor a pagar .............................. R$ [valor] Entrada .................................... R$ [valor] em [nº] parcelas Saldo ...................................... [nº] parcelas de R$ [valor] 2. O DESCONTO NÃO ALCANÇA O PRINCIPAL A redução incide exclusivamente sobre juros, multas e encargo legal. O valor principal do tributo é devido integralmente. 3. CONFISSÃO E RENÚNCIA A adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos e renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial sobre eles. [Se aplicável:] Será necessário desistir de [identificar processo], com possível condenação em honorários de sucumbência estimada em R$ [valor]. 4. OBRIGAÇÕES DURANTE O ACORDO a) pagamento pontual das parcelas; b) recolhimento regular do FGTS — o não recolhimento por 3 meses consecutivos ou 6 alternados rescinde o acordo, ainda que as parcelas estejam em dia; c) manutenção da regularidade fiscal corrente; d) comunicação prévia de alienação de bens, quando exigida. 5. CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO a) perda de todos os benefícios concedidos; b) cobrança integral da dívida, deduzido apenas o que já foi pago; c) retomada da execução fiscal; d) impedimento de celebrar nova transação pelo prazo de 2 (dois) anos, inclusive quanto a débitos diversos. 6. PRAZO PARA DECIDIR A adesão deve ser concluída até [data e hora]. Recomendamos a formalização com pelo menos [nº] dias de antecedência, dada a instabilidade dos sistemas em véspera de prazo. 7. CERTIDÃO A certidão positiva com efeitos de negativa não é emitida instantaneamente após a adesão. Se houver compromisso com data marcada, avise-nos para planejarmos a folga. Permanecemos à disposição. [Nome do responsável] — [Via Contabilidade] Ciente e de acordo: _______________________________ Data: ___/___/______ [Representante legal do cliente]
Glossário
Siglas e termos que aparecem nos portais e nas normas.
- Acordo Gaúcho
- Transação tributária do RS, Lei estadual nº 16.241/2024, regulamentada pelo Decreto nº 58.264/2025. Admite precatórios estaduais.
- Acordo Paulista
- Transação tributária de SP, Lei estadual nº 17.843/2023. Admite precatórios e créditos acumulados de ICMS homologados.
- CADIN
- Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público. A adesão ao acordo retira o contribuinte dele.
- CAPAG
- Capacidade de pagamento. Estimativa de quanto o contribuinte conseguiria pagar em 60 meses. Define se há desconto.
- CAPAG-P / CAPAG-E
- Presumida (calculada pela PGFN) e efetiva (demonstrada pelo contribuinte no pedido de revisão).
- CDA
- Certidão de Dívida Ativa — o título executivo que instrui a execução fiscal.
- Concilia+ SC
- Transação tributária de SC, Lei nº 19.398/2025, regulamentada pelo Decreto nº 1.550/2026.
- CPD-EN
- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Emitida quando há débito parcelado ou transacionado; produz os mesmos efeitos da CND.
- DAU
- Dívida Ativa da União.
- e-CAC
- Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal.
- Encargo legal
- Acréscimo devido sobre débito inscrito em dívida ativa da União (Decreto-Lei 1.025/69). Entra no cálculo do desconto da transação.
- PGDAU
- Sigla dos editais de transação por adesão da PGFN relativos à dívida ativa da União.
- PRJ
- Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado — métrica do Programa de Transação Integral.
- PTI
- Programa de Transação Integral — créditos judicializados de alto impacto, a partir de R$ 50 milhões.
- REGULARIZE
- Portal da PGFN para consulta, parcelamento e transação de débitos inscritos.
- Renegocia PR
- Transação tributária do PR, Lei nº 21.860/2023.
- SISPAR
- Sistema de negociações acessado de dentro do REGULARIZE.
- Transação por adesão
- Aceitação das condições de um edital público, sem negociação.
- Transação individual
- Proposta negociada, com plano de recuperação fiscal apresentado pelo contribuinte.
Liberação de obras e INSS da construção
Do cadastro no CNO à certidão, com a mecânica completa da aferição: o que reduz a base, o que o SERO aceita, quando a contabilidade regular vale mais que a aferição indireta, e como o RET entra na conta.
Da obra à certidão
Em uma tela: o que é o "INSS da obra", por que ele existe e qual é o caminho completo.
Linha do tempo da obra
Do primeiro dia à averbação. O que não for vinculado ao CNO durante a obra não vira crédito na aferição.
Em linguagem simples
Toda obra consome mão de obra. Sobre essa mão de obra incidem contribuições previdenciárias e a terceiros. Se a obra declarou e recolheu tudo pela folha, não sobra nada. Se não declarou — o que é a regra em obra de pessoa física e em boa parte das obras pequenas —, a Receita Federal arbitra quanto de mão de obra aquela construção deve ter consumido, com base em área, tipo e destinação, e cobra a contribuição sobre esse valor arbitrado.
Esse arbitramento é a aferição indireta. O procedimento inteiro roda em dois sistemas: o CNO, que cadastra a obra, e o SERO, que calcula e confessa o valor devido.
O caminho completo
- Verificar se a obra é dispensada
Três hipóteses de dispensa. Se couber em uma delas, o processo acaba aqui. Ver as hipóteses →
- Definir a forma de execução
Empreitada total muda o titular do CNO. Essa decisão é tomada no contrato, antes de começar. Ver →
- Inscrever no CNO em até 30 dias do início da obra
Com área principal e complementares separadas, destinação, categoria e tipo construtivo corretos. Erro aqui propaga para todo o cálculo.
- Durante a obra: vincular tudo ao CNO
eSocial, retenções de 11%, notas de pré-moldados e de concreto usinado. É isso que vira crédito lá na frente.
- Concluída a obra: simular no SERO sem transmitir
O rascunho é gratuito e imprimível. Compare com o que já foi recolhido antes de decidir o caminho.
- Aferir
Por contabilidade regular (só PJ) ou indiretamente. A escolha se faz na primeira tela do SERO.
- Transmitir a DCTFWeb Aferição e pagar o DARF
Transmissão até o último dia útil do mês; DARF até o dia 20 do mês seguinte.
- Emitir a CND ou CPEND
O CNO encerra automaticamente quando a obra é totalmente aferida — não há requerimento de encerramento.
- Averbar no Registro de Imóveis
Com atenção à mudança recente sobre a exigência de CND. Ver →
Mapa normativo vigente
| Tema | Norma vigente em set/2026 |
|---|---|
| CNO — cadastro | IN RFB nº 2.061/2021, alterada pela IN RFB nº 2.309/2026 (vigência 01/03/2026). Revogou a IN RFB 1.845/2018 |
| SERO — aferição | IN RFB nº 2.021/2021, alterada pela IN RFB nº 2.212/2024 |
| Contribuições previdenciárias e terceiros | IN RFB nº 2.110/2022 (substituiu a IN RFB 971/2009), com alterações das INs 2.289/2025 e 2.321/2026 |
| RET | Lei nº 10.931/2004, regulamentada pela IN RFB nº 2.179/2024, alterada pelas INs 2.219/2024 e 2.243/2024 |
| Manual operacional | Manual do SERO, versão 3.0 (ago/2024) — documento de trabalho confiável. O Manual do CNO está na v1.1 de 2019 e cita normas revogadas |
- A IN RFB 2.021/2021 substituiu o CUB pelo VAU como índice de custo e adotou alíquota única de 20% para alvenaria, no lugar do escalonamento anterior de 2% a 20% por metragem. Obras médias e grandes ficaram significativamente mais caras na aferição indireta.
- O VAU é aplicado no mês em que a aferição é concluída, não no da obra. Adiar a aferição encarece o débito.
Quando não precisa
Três hipóteses, com requisitos cumulativos. Falhando um requisito, a dispensa cai por inteiro.
Obra de pessoa física, uso próprio, até 70 m²
Requisitos cumulativos:
- Proprietário ou dono da obra é pessoa física;
- Não possua outro imóvel;
- Construção residencial e unifamiliar;
- Área total não superior a 70 m²;
- Classificada como tipo econômico ou popular;
- Executada sem mão de obra remunerada — admite-se mutirão;
- Destinada a uso próprio.
Reforma de pequeno valor
Definição legal: obra de responsabilidade de pessoa jurídica que tenha escrituração contábil regular, em que não há alteração de área construída e cujo custo estimado total, incluídos material e mão de obra, não ultrapasse 20 vezes o teto do salário de contribuição vigente na data de início da obra.
É exclusiva de pessoa jurídica. Reforma de pessoa física não se enquadra aqui, por mais barata que seja.
Serviços de construção civil
São dispensados os itens do Anexo VI da IN RFB nº 2.110/2022 marcados com a expressão "(SERVIÇO)" ou "(SERVIÇOS)", independentemente da forma de contratação.
É o anexo que separa obra (gera CNO e aferição) de serviço (não gera CNO; gera retenção sobre a nota fiscal). Consulte-o item a item antes de abrir CNO.
- "Não possuir outro imóvel" é o requisito que mais elimina casos — e o mais esquecido no atendimento. Pergunte antes de prometer dispensa.
- 70 m² é estrito. 70,01 m² já desqualifica.
- A remissão do Anexo foi atualizada pela IN 2.212/2024: a redação original apontava para o Anexo VII da IN 971/2009, hoje revogada. Quem ainda consulta a lista antiga está usando anexo de norma revogada.
Quando nada é devido, o proprietário apresenta ao cartório declaração firmada por ele de que ele e o imóvel atendem às condições, em lugar da certidão. Modelo pronto → A vigência da portaria que ancorava historicamente esse procedimento não foi confirmada nesta revisão — conferir a exigência atual do cartório.
O teto do salário de contribuição vigente em 2026 não foi confirmado nesta revisão, e ele é o que define o limite de 20× da reforma de pequeno valor. Consulte a Portaria Interministerial do exercício antes de calcular.
CNO: cadastro e prazo
O Cadastro Nacional de Obras substituiu a matrícula CEI. É o registro da obra na Receita Federal.
Quem é o responsável pela inscrição
| Situação | Responsável |
|---|---|
| Obra própria / execução direta | Proprietário do imóvel, dono da obra ou incorporador (PF ou PJ) |
| Empreitada total | A empresa construtora contratada |
| Empreitada total contratada por consórcio | Sociedade líder do consórcio ou o próprio consórcio |
| Empreitada parcial | O contratante |
| Contratação de empresa não construtora ou de cooperativa | O contratante |
| Regularização por terceiro | O interessado que demonstre vínculo com o imóvel |
Só a empreitada total com empresa exclusivamente construtora transfere o CNO para a construtora. Qualquer fatiamento — empreitada parcial, contratação de prestadores diversos, autogestão — mantém o CNO, e a conta do INSS, com o dono da obra.
Prazo
A inscrição deve ser realizada em até 30 dias contados da data de início da obra. As alterações cadastrais também devem ser comunicadas em 30 dias do fato.
Descumprir prazos sujeita à multa do art. 92 da Lei nº 8.212/1991; informação omitida ou inexata, à multa do art. 57, III da MP nº 2.158-35/2001; descumprimento de intimação, à do art. 57, II. Valores atualizados em 2026 não confirmados.
Passo a passo no e-CAC
- Acessar
cav.receita.fazenda.gov.brcom conta gov.br prata ou ouro ou certificado digital. Também é possível entrar pelo portal eSocial. - Abrir o serviço
Menu Cadastros → Inscrever ou atualizar CNO, ou pelo hub Construção Civil.
- Preencher a identificação e as datas
Nome da obra, data de início, CNAE. A data de início é um dos dados mais valiosos do processo — ela define a decadência.
- Informar as áreas separadamente
Etapa crítica
A metragem de áreas complementares, cobertas e descobertas, é informada exclusivamente no CNO — nunca no SERO. Se o CNO estiver errado, a aferição sai errada, e corrigir depois obriga a retificar o CNO antes de retificar a aferição.
- Classificar a obra
Categoria, destinação e tipo construtivo. São esses três campos que determinam a alíquota e o percentual de área equivalente. Ver o efeito de cada um →
- Informar localização e contrato
CEP, logradouro, número, complemento e código de localização. Número do contrato, quando empreitada.
- Vincular
CEI anterior, em caso de migração — o número da CEI é preservado no CNO. Obra principal, quando se tratar de obra de adquirente ou fração ideal.
Documentos que instruem o cadastro e a regularização
- Alvará de construção ou autorização de licenciamento;
- Projeto aprovado pela prefeitura;
- Habite-se;
- Certidão municipal;
- Obras contratadas com a Administração Pública: contrato, ordem de serviço, autorização de início e documento de recebimento;
- ART ou RRT — exigida nominalmente na hipótese de obra inacabada aferida por laudo técnico. A exigência na inscrição comum não foi confirmada.
Prazos de processamento: inscrição online é imediata; alteração por processo digital leva cerca de 5 dias úteis; emissão de certidão até 10 dias úteis. O serviço é gratuito.
Desde 1º de março de 2026, a inscrição e a alteração do CNO ficam travadas quando: a obra está sob procedimento fiscal; há pendência de confirmação de corresponsabilidade; ou a obra está em nome de PF com CPF na situação "Titular Falecido" ou pertencente a menor de 18 anos.
Resolva corresponsabilidade e situação de CPF antes de tentar inscrever. Inventário em curso com CPF de falecido: trate por processo digital, pelo inventariante, herdeiro ou procurador.
Os campos que definem a conta
Categoria, destinação e tipo construtivo não são cadastro: são variáveis do cálculo.
Categoria — define o redutor
| Categoria | Efeito no cálculo |
|---|---|
| Obra nova | Cálculo integral |
| Acréscimo ou ampliação | Cálculo sobre a área acrescida |
| Reforma | Redução de 65% |
| Demolição | Redução de 90% |
Tipo construtivo — define a alíquota
| Tipo | Alíquota sobre o custo |
|---|---|
| Alvenaria | 20% |
| Madeira ou mista | 15% |
| Alvenaria — interesse social | 12% |
| Madeira ou mista — interesse social | 7% |
Obra mista classifica-se pelo material das paredes externas e da estrutura, quando combina alvenaria e madeira.
Destinação — define o percentual de área equivalente
| Destinação | Faixa | % de área equivalente |
|---|---|---|
| Residencial unifamiliar | até 1.000 m² | 89% |
| Residencial unifamiliar | acima de 1.000 m² | 85% |
| Residencial multifamiliar | até 1.000 m² | 90% |
| Residencial multifamiliar | acima de 1.000 m² | 86% |
| Comercial — salas e lojas | até 3.000 m² | 86% |
| Comercial — salas e lojas | acima de 3.000 m² | 83% |
| Galpão industrial | qualquer | 95% |
| Casa popular | qualquer | 98% |
| Conjunto habitacional popular | qualquer | 98% |
Área principal x área complementar
São área complementar
Quadra esportiva, piscina — inclusive pré-fabricada, ainda que o habite-se a ignore —, garagem ou estacionamento térreo fora da projeção do corpo principal, circulação em postos de combustível.
Redutor: 50% se coberta, 75% se descoberta.
São área principal
Varanda, churrasqueira, cozinha, quartos, garagem em subsolo, caixa d'água.
Sem redutor. Classificar mal esses itens é uma das causas mais frequentes de aferição inflada.
Abrir mais de um CNO para um mesmo empreendimento é admitido para obras executadas por múltiplas construtoras, blocos, casas geminadas e conjuntos habitacionais horizontais. É vedado quando há demolição total com obra nova no mesmo local. Há ainda restrição específica quando envolve Casa Popular ou Conjunto Habitacional Popular com destinação diferente — redação exata a confirmar na IN 2.061/2021.
Alterações e cancelamento
O que se corrige online, o que exige processo digital, e o que fazer com CNO duplicado.
O que se altera online, no e-CAC
Nome, CNAE, categoria, destinação, tipo de obra e metragem alteram-se livremente. O CEP só pode ser corrigido uma vez, dentro do mesmo município.
O que exige processo digital
Correção de datas, endereço fora do município, reativação e vínculos. A resposta é acompanhada em "Meus Processos".
Situações cadastrais
Ativa, paralisada, suspensa, encerrada e nula. As alterações ocorrem por iniciativa do responsável ou de ofício pela Receita Federal.
Encerramento
A inscrição de obra é automaticamente encerrada quando a obra for totalmente aferida. Se o CNO continua ativo, é porque falta aferição — não porque falta um pedido de baixa.
CNO duplicado ou aberto indevidamente
A anulação ou cancelamento é admitida em três hipóteses, e somente o responsável pode pedir, por processo digital, com documentação comprobatória:
- Duplicidade — mais de um cadastro para a mesma obra;
- Inexistência — cadastro feito indevidamente, obra não existe;
- Desistência — a obra não será executada.
Transferência de responsabilidade
Desde a IN 2.061/2021 pode ser pedida digitalmente pelo novo responsável, sem ida à unidade da Receita Federal.
Obrigações durante a obra
O que se faz mês a mês enquanto o CNO está ativo — e por que isso vira dinheiro na aferição.
| Obrigação | Quem | Por que importa |
|---|---|---|
| eSocial | Quem tem empregados na obra | A folha deve estar vinculada ao CNO. É o que gera crédito para abater na aferição. Folha não vinculada não vira crédito |
| EFD-Reinf | Contratante de serviços com retenção e prestador | Informa as retenções de 11% |
| DCTFWeb mensal | PJ e PF com obrigação | Confissão dos débitos apurados |
| Retenção de 11% | Contratante em empreitada parcial e cessão de mão de obra | Recolhida em nome do CNO da obra e aproveitada como crédito na aferição |
| DCTFWeb Aferição de Obra | Responsável pela obra | Evento próprio, não mensal — gerada ao concluir a aferição no SERO |
Vincular tudo ao CNO desde o primeiro mês: folha no eSocial, retenções, notas de pré-moldados e de concreto usinado. O que não estiver vinculado ao CNO no momento da aferição não vira crédito — e a empresa paga duas vezes pela mesma mão de obra.
Dispensa de retenção
A IN RFB nº 2.289/2025 consolidou as hipóteses de dispensa da retenção previdenciária em contratos de serviços e obras, alterando a IN RFB 2.110/2022. Hipóteses, limites de valor e artigos alterados não confirmados nesta revisão — conferir antes de dispensar retenção.
A retenção de 3,5% aplica-se a prestadores enquadrados na CPRB (desoneração da folha). Vigência do regime em 2026 não confirmada.
A Receita Federal recebe alvarás e habite-se das prefeituras pelo SisobraPref e expede cartas de aviso de regularização. Obra sem CNO é identificada — a questão é quando, não se.
Empreitada total, parcial e execução direta
A distinção que mais gera autuação — e que se decide no contrato, não depois.
Definições
Empreitada total
Contrato entre o proprietário, dono da obra, incorporador ou condômino e uma empresa exclusivamente construtora, que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos, com ou sem fornecimento de material.
Equipara-se a empreitada total o repasse integral do contrato a outra construtora.
Empreitada parcial
Contrato para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material.
Também é parcial o contrato celebrado com empresa não registrada no CREA ou CAU — ainda que o objeto seja a obra inteira.
Execução direta ou administração
O responsável executa com mão de obra própria ou contrata serviços parcelados. A empresa "administradora" não assume a obra: o responsável continua sendo o proprietário ou dono da obra.
Quadro comparativo
| Empreitada total | Empreitada parcial | Execução direta | |
|---|---|---|---|
| Quem inscreve o CNO | A construtora | O contratante / dono da obra | O contratante / dono da obra |
| Quem afere no SERO | A construtora | O dono da obra | O dono da obra |
| Quem recolhe | A construtora | Cada contratada sobre sua mão de obra; o dono responde pelo saldo aferido | O dono da obra |
| Retenção de 11% | NÃO — substituída pela solidariedade | SIM — o contratante retém sobre a NF | Não sobre mão de obra própria; sim sobre serviços contratados de PJ |
| Responsabilidade do dono | Solidária com o construtor | Própria + solidária com subempreiteiras | Integral e direta |
| Efeito na CND | A CND é obtida pela construtora, que aferiu. O dono depende dela — e responde se ela não recolher | O dono precisa dos comprovantes de retenção e das NFs vinculadas ao CNO para creditá-los; sem isso, paga duas vezes | O dono apura tudo pelo SERO; sem folha declarada, aferição indireta integral |
Empreitada total é a única modalidade em que a obra sai do CNO do dono e vai para o CNO da construtora. Para valer como total, o contrato precisa ser com empresa exclusivamente construtora, registrada no CREA ou CAU, e abranger todos os serviços.
Contrato com empresa não registrada, ou que exclua qualquer etapa — o clássico "elétrica e hidráulica por conta do proprietário" —, descaracteriza a empreitada total. A obra volta a ser do dono, com retenção de 11% sobre cada nota fiscal.
Responsabilidade solidária
A empreitada total não afasta a solidariedade. É o erro mais caro da área.
Lei nº 8.212/1991, art. 30, VI — o proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social — ressalvado o direito regressivo contra o executor ou contratante e admitida a retenção de importância a este devida como garantia, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.
Lei nº 8.212/1991, art. 30, VII — exclui-se da solidariedade o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador, ficando estes solidários com o construtor.
Lei nº 8.212/1991, art. 31 — retenção de 11% pela empresa contratante de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada.
O que muda entre as modalidades
| Modalidade | Mecanismo de proteção do contratante |
|---|---|
| Empreitada parcial e cessão de mão de obra | A retenção de 11% elide a responsabilidade solidária. Quem retém e recolhe corretamente fica liberado |
| Empreitada total | Não há retenção. Aplica-se exclusivamente a solidariedade. O dono da obra continua solidário — a lei diz "qualquer que seja a forma de contratação". A proteção é documental e contratual, não tributária |
- Exigir da construtora a CND ou CPEND da obra — do CNO específico — antes do pagamento final;
- Exigir comprovantes de recolhimento das contribuições vinculadas ao CNO;
- Exigir comprovantes de retenção efetuada sobre as NFs das subempreiteiras, com vinculação inequívoca à obra;
- Retenção contratual de importância devida à construtora como garantia — expressamente autorizada pelo próprio art. 30, VI;
- Cláusula de direito regressivo e de responsabilização.
A Receita Federal pode cobrar diretamente do dono da obra, sem antes executar o construtor. Não há ordem de preferência a invocar.
Exceção relevante: a Solução de Consulta Cosit nº 2.001/2024 firmou que a responsabilidade solidária na empreitada total não se aplica a órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público — e, por isso, também não lhes cabe a retenção para elidir solidariedade.
Pessoa física e pessoa jurídica
Quando liberar em nome de quem, e o que muda de custo e obrigação em cada caso.
Regra prática
| Situação | CNO em nome de |
|---|---|
| PF constrói em terreno próprio, contratando pedreiros ou empresa por empreitada parcial | PF (CPF) |
| PF contrata construtora por empreitada total | PJ construtora |
| PJ constrói para si ou para venda | PJ (CNPJ) |
| Incorporação afetada com RET | CNPJ próprio da incorporação (evento 109) |
| Loteamento — infraestrutura | Loteador (PF ou PJ), com CNO próprio e distinto das edificações |
Obra em nome de pessoa física
Há retenção de 11%?
Não, quando o contratante é pessoa física. O art. 31 da Lei 8.212/1991 impõe a retenção à "empresa contratante" — a PF dona de obra não é empresa para esse fim. O dispositivo específico da IN 2.110/2022 que explicita essa exclusão não foi confirmado.
Se a PF contrata construtora por empreitada total, também não há retenção — mas a construtora passa a ser responsável pelo CNO e pela aferição.
Há eSocial?
Se a PF contrata trabalhadores diretamente, empregados ou contribuintes individuais, ela é empregador ou contratante e deve declarar no eSocial e recolher via DCTFWeb. Se a obra é feita sem mão de obra remunerada própria, não há folha a declarar — o INSS será apurado exclusivamente por aferição indireta.
O caminho da PF
CNO em nome do CPF em 30 dias → aferição pelo SERO, em regra indireta, com o fator social aplicado automaticamente → deduções por remunerações declaradas e retenções comprovadas → DCTFWeb Aferição → DARF ou parcelamento → CND para o cartório.
Equiparação da pessoa física a pessoa jurídica
A PF que constrói para vender pode ser equiparada a pessoa jurídica para fins de imposto de renda. As hipóteses:
- PF que promove incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos;
- Prédio com mais de duas unidades sem registro prévio de incorporação, cuja alienação se inicie antes de decorridos 60 meses da averbação da construção — 36 meses para imóveis havidos até 30/06/1977;
- Desmembramento de imóvel rural adquirido após 30/06/1977 em mais de 10 lotes, ou alienação de mais de 10 quinhões ou frações ideais.
Não há equiparação no desmembramento por partilha amigável ou judicial decorrente de herança, legado, doação em adiantamento de legítima ou extinção de condomínio; nem quando cancelada a inscrição do loteamento antes de alienada qualquer unidade.
Início da equiparação: data do arquivamento da documentação no Registro Imobiliário; ou da primeira alienação, quando não houve registro prévio; ou da subdivisão. Término: após 36 meses consecutivos sem alienações.
| PF constrói para uso próprio | PF constrói para vender (equiparada) | |
|---|---|---|
| Imposto de renda | Custo compõe o custo de aquisição; ganho de capital só na venda futura | Tributação como PJ: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre a atividade |
| Escrituração | Não exigida | Exigida |
| CNPJ | Não | Sim, inscrição da equiparada |
| Aferição do INSS | Indireta, com fator social | Pode ser direta, se houver contabilidade regular |
| RET | Não acessa | Pode acessar se registrar incorporação e afetar — o incorporador pode ser pessoa física |
O lucro apurado pela PF equiparada é considerado automaticamente distribuído, sem nova tributação na pessoa física.
Obra em nome de pessoa jurídica
- Aferição pode ser direta, com base em contabilidade regular — normalmente muito mais barata que a indireta. É a maior vantagem prática da PJ;
- Reforma de pequeno valor é dispensada de CNO e aferição — benefício exclusivo de PJ com escrituração contábil regular;
- Deve reter 11% sobre as NFs em empreitada parcial e cessão de mão de obra, recolhendo até o dia 20 do mês seguinte. Os valores retidos são créditos na aferição;
- Só a PJ, ou a PF equiparada, com incorporação registrada e afetada acessa o RET.
MEI na obra: quando a contratante paga INSS
A pergunta que chega do cliente construtor é "quanto eu retenho do MEI". A resposta é nada — e mesmo assim pode haver INSS a pagar. São duas coisas diferentes, e confundi-las custa caro nos dois sentidos.
A contratante não retém nada do MEI. O que existe é a contribuição patronal de 20% sobre o valor do serviço, por conta da contratante, e só em alguns serviços.
Ela é declarada no eSocial vinculada ao CNO da obra e paga no DARF da DCTFWeb, junto com o resto. Não há guia separada por obra.
Quando os 20% incidem
A regra está no LC 123/2006, art. 18-B, § 1º, que manda aplicar o art. 22, III, da Lei 8.212/1991 — os 20% sobre a remuneração de contribuinte individual. Repetida na Resolução CGSN 140/2018, art. 113, e na IN RFB 2.110/2022, art. 173, § 1º.
| Serviço prestado pelo MEI | A contratante paga 20%? |
|---|---|
| Hidráulica | Sim |
| Eletricidade | Sim |
| Pintura | Sim |
| Alvenaria | Sim |
| Carpintaria | Sim |
| Manutenção ou reparo de veículos | Sim |
| Gesso, calhas, serralheria, terraplenagem, vidraçaria, impermeabilização, e os demais | Não |
A lista é taxativa e por serviço. MEI com CNAE de alvenaria que foi à obra instalar calha não gera os 20%; MEI com CNAE genérico que assentou tijolo gera. Quem decide é a descrição do que foi feito na nota — por isso a nota do MEI precisa descrever o serviço, e não repetir o objeto social.
O § 2º do art. 173 da IN RFB 2.110/2022 afasta expressamente o desconto dos 11% sobre o que é pago ao MEI. A retenção de 11% sobre a nota, de cessão de mão de obra e empreitada, também não se aplica.
Reter 11% do MEI é erro nos dois sentidos: tira dinheiro de quem não devia e gera crédito que ninguém vai conseguir usar. Se o cliente já reteve, o caminho é devolver ao MEI, não compensar.
Como declarar e pagar
- eSocial S-1200 — o MEI entra como contribuinte individual
Categoria 741 ("Contribuinte individual — microempreendedor individual"), com o valor do serviço como remuneração, na competência da prestação. Para a Previdência, o MEI é contribuinte individual (IN RFB 2.110/2022, art. 8º, XXXIII).
- Amarrar na obra certa — a lotação tributária
Obra propria ou empreitada total (CNO e da construtora) -> lotacao tipo 01, com o CNO como local de trabalho Empreitada parcial ou subempreitada (CNO e de terceiro) -> S-1020: lotacao tipo 02, com o CNPJ do titular da obra e o CNO -> esse codigo de lotacao vai no S-1200
Cada CNO tem a sua lotação. Não reaproveite a de outra obra.
- Pagar
Os 20% saem no DARF da DCTFWeb, junto com as demais contribuições previdenciárias da contratante. Não há guia separada por obra — a segregação por CNO vem do eSocial.
- Conferir na aferição do SERO
Os créditos aparecem sozinhos quando estão vinculados à inscrição da obra — ver SERO e O que reduz e o que não entra.
MEI lançado na lotação da matriz em vez da obra: a contribuição é paga do mesmo jeito, mas não abate na aferição do SERO. O cliente paga duas vezes — uma no DARF e outra na aferição da obra — e só descobre na hora da CND.
Confira a lotação antes de fechar a competência, não quando a obra for encerrar.
Pontos de atenção
Construtora na CPRB. A desoneração da folha está em transição até 2027, e o efeito sobre a remuneração do MEI depende da opção feita para aquele CNO. Este ponto não foi conferido — confira a opção da obra antes de dizer qualquer coisa ao cliente.
Nunca orientar retenção sobre nota de MEI. Nem 11%, nem IRRF, nem ISS por substituição quando a regra municipal não alcançar o MEI. O que existe é contribuição patronal, que é custo da contratante e não sai do MEI.
Pedir a nota com a descrição do serviço executado, não o objeto social. É o que define se há ou não os 20%, e é o que a fiscalização vai ler.
Lançar sempre na lotação do CNO da obra. Quando houver dúvida sobre qual CNO, resolver antes de transmitir a competência — corrigir depois exige retificação do eSocial e da DCTFWeb.
Avisar o cliente do custo antes de ele contratar. Um MEI de alvenaria custa 20% a mais do que a nota diz. Cliente que descobre isso no fechamento acha que errou o contador.
SERO: o que é e passo a passo
Serviço Eletrônico para Aferição de Obras. Aferir é avaliar: calcular as contribuições devidas pela mão de obra empregada.
Fundamentos
- Regulado pela IN RFB nº 2.021/2021, alterada pela IN RFB nº 2.212/2024;
- Substituiu o DISO/ARO. Aferições por DISO ou ARO feitas até 31/05/2021 seguem regime de transição, tratado por processo digital. Na prática, o SERO é obrigatório desde junho de 2021;
- Pré-requisito absoluto: o SERO só é permitido após a inscrição da obra no CNO;
- Não se usa o SERO para: serviços marcados "(SERVIÇO)" no Anexo VI da IN 2.110/2022; obra de PF até 70 m² dispensada; reforma de pequeno valor;
- Quem acessa: responsável pela obra, inventariante, herdeiro ou procurador, com conta gov.br prata/ouro ou certificado digital.
Relação com a DCTFWeb
A conclusão da aferição gera automaticamente a DCTFWeb Aferição de Obras, que é o instrumento de confissão da dívida apurada.
- É independente da DCTFWeb da folha — não se mistura com a mensal;
- Deve ser transmitida ainda que zerada;
- O DARF é emitido a partir da Memória de Cálculo no SERO;
- Prazos: transmissão até o último dia útil do mês; recolhimento do DARF até o dia 20 do mês subsequente;
- É retificável — mas retificar uma aferição parcial coloca as posteriores em "pendente de retificação", e todas precisam ser retificadas.
É possível preencher tudo e não clicar em "Concluir e Enviar DCTF": o sistema gera um rascunho imprimível em PDF, sem valor de cobrança. Use a simulação para comparar caminhos e para mostrar o número ao cliente antes de confessar a dívida.
Passo a passo no e-CAC
e-CAC → Declarações e Demonstrativos → Acessar o Sero → Aferir obra
- Escolher a obra
Selecione o CNO na lista.
- Confirmar os dados cadastrais do CNO
Se houver erro, pare e corrija o CNO antes. Aferir sobre cadastro errado obriga a refazer tudo.
- Escolher o tipo de aferição
O sistema pergunta se a empresa possui "contabilidade regular e formalizada de acordo com a legislação vigente".
Sim → informar CRC e CPF do contador responsável → aferição por contabilidade regular, disponível só para PJ.
Não → aferição indireta. - Vincular o habite-se
Opcional, mas recomendado — e obrigatório na lógica da obra parcial.
- Informar detalhes da aferição
Obra completa ou parcial; data final do período.
- Informar materiais com dedução automática
Concreto usinado, massa asfáltica e argamassa.
- Informar a área a aferir
Deve ser menor ou igual à área do CNO.
- Informar regularizações anteriores
DISO e ARO de períodos antigos.
- Informar créditos para abatimento
GFIP, eSocial, GPS, contribuinte individual e MEI.
- Informar notas de pré-moldados e pré-fabricados
Somente em obras do tipo alvenaria.
- Revisar a Memória de Cálculo
Confira cada linha. É onde se detectam erros de área e de classificação.
- Concluir, transmitir e gerar o DARF
Só depois de conferida a memória.
O que reduz e o que não entra
A pergunta mais frequente do balcão: "posso descontar as notas de material?". A resposta exige precisão.
Entra — reduz a base ou o valor devido
| Documento ou dado | Como opera | Condições |
|---|---|---|
| Remuneração declarada em GFIP vinculada ao CNO | Crédito abatido da remuneração calculada | Deve estar dentro do período não decadente |
| Remuneração declarada no eSocial vinculada ao CNO | Crédito importado automaticamente | A folha precisa estar amarrada ao CNO |
| GPS recolhida espontaneamente para o CNO | Crédito | Pagamento em nome da obra |
| Retenções de 11% sofridas em NF de serviço da obra | Crédito | Vinculação inequívoca ao CNO |
| DISO e ARO anteriores | Crédito e área já regularizada | Período anterior a junho de 2021 |
| Contribuinte individual e MEI com contribuição vinculada | Crédito | — |
| NF de pré-fabricados e pré-moldados | Redução de 70% da remuneração calculada | Ver requisitos abaixo |
| Concreto usinado, massa asfáltica e argamassa | Dedução automática, demonstrada na Memória de Cálculo | Informar o uso na etapa própria |
| Áreas complementares | Redução de 50% (cobertas) e 75% (descobertas) | Informadas no CNO |
| Fator social | Multiplicador de 20% a 90% da remuneração | Só pessoa física, automático |
| Categoria reforma ou demolição | Redutor de 65% e 90% | Conforme cadastro no CNO |
| Decadência | Reduz proporcionalmente | Automática, pelas datas de início e fim |
Regra dos pré-fabricados e pré-moldados
- Redução de 70% da remuneração calculada;
- Exige nota fiscal de venda e de instalação ou montagem;
- O valor dos pré-fabricados deve atingir no mínimo 40% do custo da obra, por destinação;
- Valores atualizados pela Selic + 1% no mês da transmissão;
- Só para obras do tipo alvenaria — vedado para madeira, mista e para a categoria demolição;
- Nota fiscal anterior à data final do período aferido;
- Abrange estrutura e paredes externas.
Não entra — os erros clássicos
| Item | Por quê |
|---|---|
| Notas fiscais de material comum cimento, areia, tijolo, aço avulso, tinta, louças, esquadrias, pisos, revestimentos | Não existe dedução genérica de material na aferição indireta. O custo do material já está embutido no VAU. Só entram as famílias listadas acima — pré-fabricados, concreto usinado, massa asfáltica e argamassa. Nada mais |
| Lajes pré-moldadas, fundações, pisos, coberturas e divisórias internas | Expressamente excluídos do benefício dos pré-fabricados |
| Nota fiscal em nome de terceiro | Deve constar o nome do responsável real pela obra — exceção para empresário individual e MEI |
| GFIP ou eSocial não vinculados ao CNO | Não viram crédito |
| Créditos em período já decadente | Não aproveitáveis |
| NF emitida após a data final do período aferido | Rejeitada pelo sistema |
| Notas de serviço sem retenção e sem vínculo ao CNO | Não geram crédito |
Existe limite percentual de dedução de material? Não existe um teto de X% de material como no regime antigo. O que existe na aferição indireta é um piso de 40% do custo da obra que os pré-fabricados precisam atingir para destravar a redução de 70%. São coisas opostas — um é piso de elegibilidade, o outro seria teto de dedução.
Já na aferição por nota fiscal ou contrato, aplicável a obras não prediais, aí sim valem percentuais mínimos de mão de obra sobre o valor. Ver a tabela →
Aplica-se quando houve GPS espontânea sem GFIP, ou GFIP com remuneração declarada durante a obra: compara-se um percentual mínimo contra a remuneração calculada e, atingido o mínimo, a DCTFWeb sai zerada. Percentuais exatos por faixa não confirmados — conferir no Manual do SERO 3.0 antes de usar como estratégia.
O que a Receita pode exigir em revisão
Alvará, habite-se, projeto, contratos, notas fiscais, folhas e escriturações. O responsável responde civil e penalmente pelas declarações prestadas no SERO — a facilidade do preenchimento não reduz o peso do que se declara.
E se não usar o SERO?
Os responsáveis que não utilizarem o SERO ficam sujeitos ao lançamento de ofício das contribuições devidas — auto de infração, sem as reduções que o preenchimento voluntário permitiria, com multa de ofício e juros Selic. E sem aferição não sai CND: o CNO só encerra quando a obra é totalmente aferida.
Vencido o débito, ele é parcelável, com multa de 20% e juros Selic. A certidão pode ser emitida após o pagamento ou após o acordo de parcelamento.
Aferição indireta ou contabilidade regular
A escolha se faz na terceira tela do SERO — e define a diferença entre pagar o arbitrado e pagar o real.
| Aferição indireta | Contabilidade regular | |
|---|---|---|
| Pessoa física | Obrigatória — o sistema não oferece alternativa | Indisponível |
| Pessoa jurídica | Cabível, e imposta se a contabilidade não for regular | Opcional, cumpridos os requisitos |
| Resultado no SERO | O sistema calcula a remuneração estimada e gera DARF | O SERO não gera novo valor a pagar e nenhum DARF é emitido — apenas reconhece as escriturações |
O que é "contabilidade regular" para este fim
- Livros Diário e Razão atualizados, ou ECD em dia;
- Todos os lançamentos relativos à obra escriturados;
- Centros de custo distintos por obra — própria ou por empreitada total;
- Lançamento contábil da retenção incidente sobre as notas fiscais;
- Declarações entregues e conciliadas: GFIP, eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb;
- Obra inscrita no CNO;
- No SERO, informar CRC e CPF do contador responsável.
Empresa não obrigada legalmente à contabilidade regular — optante do Simples com Livro Caixa, por exemplo — pode optar por esse caminho se, de fato, mantiver as escriturações corretas.
Quando cada caminho compensa
- Obra de pessoa física — não há alternativa, mas o fator social é generoso até 200 m²;
- Obra pequena ou econômica — até 100 m², só 20% da remuneração;
- Obra antiga, com boa fatia em período decadente;
- Demolição (−90%) ou reforma (−65%);
- Muita área complementar descoberta (−75%);
- Obra industrializada em alvenaria com pré-fabricados acima de 40% do custo (−70%);
- A obra teve pouquíssima mão de obra formal e a empresa não tem contabilidade capaz de provar o que gastou.
- A obra teve folha formal robusta e retenções de 11% já recolhidas — a indireta estimaria mais do que efetivamente se pagou;
- Obra de alto padrão, com VAU elevado, e mão de obra terceirizada devidamente retida;
- Obras grandes ou multifamiliares, em que os percentuais de área equivalente de 86% a 90% somados à alíquota de 20% produzem remuneração altíssima;
- A empresa já mantém centros de custo por obra — o custo marginal é zero.
Riscos de cada caminho
| Caminho | Risco |
|---|---|
| Indireta | Débito estimado e sem retorno — não se discute quanto realmente se gastou. O VAU do mês da conclusão pode ter subido. Erro de área, destinação ou tipo no CNO propaga para o cálculo. Perda do fator social por fração de metro quadrado |
| Contabilidade regular | Se a escrituração não resistir à fiscalização — centros de custo ausentes, GFIP e eSocial sem vínculo ao CNO, retenção não lançada —, a Receita desconsidera e faz o lançamento de ofício pela aferição indireta, agora com multa de ofício e juros. É o pior dos dois mundos |
Simule a aferição indireta no SERO, sem transmitir, antes de decidir. O rascunho é gratuito e imprimível. Compare com o total já recolhido via folha e retenções. Guarde a comparação na pasta do caso — é a justificativa técnica da escolha, útil se a decisão for questionada depois.
Mecânica do cálculo
Entender a cadeia é o que permite intervir nela. Cada etapa é um ponto de decisão.
Do CUB ao VAU
Até a IN 2.021/2021, o custo era buscado diretamente na tabela CUB. A partir dela, a Receita passou a usar o VAU — Valor Atualizado Unitário:
- Origem: média dos valores dos padrões de construção da tabela CUB correlata, por destinação e por UF;
- Atualização: mensal, pela variação do SINAPI/IBGE;
- Momento de aplicação: o custo é calculado com o VAU vigente no mês em que a aferição é concluída;
- Consultável dentro do próprio SERO, nos menus "Tabela VAU" e "Tabela de Correção Monetária" — não é publicado em anexo de IN.
A cadeia de cálculo
| # | Etapa | O que acontece |
|---|---|---|
| 1 | Área | Área principal + área complementar coberta reduzida em 50% + área complementar descoberta reduzida em 75% |
| 2 | Área equivalente | Aplica-se o percentual por destinação e faixa — 83% a 98% |
| 3 | Custo da obra | Área equivalente × VAU da destinação e UF |
| 4 | Remuneração bruta | Custo × alíquota do tipo construtivo — 20%, 15%, 12% ou 7% |
| 5 | Ajustes | × fator social (PF) · − 65% reforma · − 90% demolição · − 70% pré-fabricados · − concreto usinado, massa asfáltica e argamassa |
| 6 | Decadência | Remuneração × (meses não decadentes ÷ total de meses) |
| 7 | Base de cálculo | Remuneração ajustada − créditos: GFIP, eSocial, GPS, retenções, DISO/ARO, CI e MEI |
| 8 | Débito | Por código de receita → DCTFWeb Aferição → DARF |
Obra não predial — aferição por nota fiscal ou contrato
Obras não prediais não têm enquadramento por área, destinação, categoria ou tipo. Informa-se unidade de medida "Outra" com a medida correspondente, e aplicam-se percentuais mínimos de mão de obra sobre o valor:
| Serviço | % mínimo de mão de obra |
|---|---|
| Regra geral — empreitada | 40% |
| Com fornecimento de material não discriminado em contrato | 50% |
| Pavimentação asfáltica | 4% |
| Terraplenagem, aterro e dragagem | 6% |
| Obras de arte — pontes e viadutos | 18% |
| Drenagem | 20% |
| Demais serviços executados com equipamentos | 14% |
Discriminar o material no contrato reduz o percentual mínimo de mão de obra de 50% para 40%. É uma cláusula contratual, redigida antes da obra, que altera diretamente a base de cálculo. Oriente o cliente na assinatura do contrato, não depois.
Decadência
Cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O SERO calcula automaticamente a partir das datas de início e fim informadas no CNO e na aferição.
Obra parcialmente decadente: a remuneração é multiplicada pela fração de meses não decadentes. Obra com metade do período decadente tem a remuneração reduzida pela metade.
Documente início e fim com alvará, habite-se e contratos. A Receita pode exigir comprovação — e a diferença entre uma data e outra pode valer anos inteiros de decadência.
Fator social e redutores
O coeficiente de redução que o mercado procura — e o motivo pelo qual um centímetro quadrado pode dobrar a conta.
Fator social — só pessoa física
Aplicado automaticamente às obras de responsabilidade de pessoa física, em qualquer metragem. É multiplicador, não subtração.
| Área total da obra | Fator social | Redução efetiva |
|---|---|---|
| até 100,00 m² | 20% | −80% |
| 100,01 a 200,00 m² | 40% | −60% |
| 200,01 a 300,00 m² | 55% | −45% |
| 300,01 a 400,00 m² | 70% | −30% |
| acima de 400,00 m² | 90% | −10% |
A faixa muda no centésimo de metro quadrado. Obra de 100,00 m² e obra de 100,01 m² separam-se por um degrau que dobra a conta — o fator salta de 20% para 40%.
Por isso, fixar corretamente a área no CNO é a decisão de maior impacto financeiro de toda a operação. Confira o projeto aprovado, o habite-se e a classificação entre área principal e complementar antes de cadastrar, não depois de aferir.
Demais redutores
| Item | Redução | Condição |
|---|---|---|
| Área complementar coberta | 50% | Informada no CNO |
| Área complementar descoberta | 75% | Informada no CNO |
| Demolição | 90% | Categoria no CNO |
| Reforma | 65% | Categoria no CNO; exige que não haja acréscimo de área |
| Edifício de garagens | 20% | Destinação específica |
| Pré-fabricados e pré-moldados | 70% | Só alvenaria; mínimo de 40% do custo da obra; NF de venda e de instalação |
Estratégias de redução
Reunidas em um lugar, na ordem em que a decisão precisa ser tomada. Nenhuma delas é artifício: todas são a aplicação correta da norma, no momento certo.
Estratégia não é declarar área menor do que a real, nem classificar obra nova como reforma. Isso é informação inexata, sujeita a multa própria e ao lançamento de ofício — e o responsável responde civil e penalmente pelo que declara no SERO. O que segue é escolher bem, provar bem e agir no tempo certo.
Antes da obra começar
- Decidir a forma de execução no contrato
Empreitada total com empresa exclusivamente construtora registrada no CREA ou CAU transfere o CNO e a obrigação. Qualquer exclusão de etapa descaracteriza — e o dono volta a ser o responsável.
- Decidir PF ou PJ
PF acessa o fator social (até −80%); PJ acessa a contabilidade regular e a reforma de pequeno valor. Para obra pequena de uso próprio, a PF costuma ser muito mais barata. Para obra grande com folha formal, a PJ.
- Discriminar o material no contrato, em obra não predial
Reduz o percentual mínimo de mão de obra de 50% para 40%.
- Avaliar a solução construtiva
Obra em madeira ou mista tem alíquota de 15% contra 20% da alvenaria. Obra industrializada em alvenaria com pré-fabricados acima de 40% do custo destrava redução de 70%. É decisão de projeto com efeito tributário direto.
No cadastro do CNO
- Separar corretamente área principal e complementar
Piscina, quadra, estacionamento térreo fora da projeção: complementares, com redução de 50% ou 75%. Lançá-los como área principal é dinheiro jogado fora — e é erro frequente.
- Conferir a faixa do fator social
Se a obra é de PF e a área está próxima de 100, 200 ou 300 m², confira a metragem no projeto aprovado com rigor. O degrau é no centésimo.
- Classificar a destinação corretamente
Casa popular e conjunto habitacional popular têm 98% de área equivalente, mas podem se qualificar como interesse social, com alíquota de 12% em vez de 20% — uma diferença de 40% no resultado.
- Registrar as datas com documento
Data de início é decadência. Guarde alvará, contrato e o que mais prove o marco inicial.
Durante a obra
- Vincular toda a folha ao CNO no eSocial
É o crédito mais direto que existe. Folha vinculada abate real contra arbitrado.
- Reter 11% e recolher em nome do CNO
Em empreitada parcial, a retenção é crédito na aferição e elide a solidariedade. Dupla função.
- Guardar as notas que o SERO aceita
Pré-fabricados e pré-moldados — com NF de venda e de instalação; concreto usinado; massa asfáltica; argamassa. Só essas. Notas de tijolo e cimento não entram.
- Exigir CND da construtora antes do pagamento final
Em empreitada total, é a única proteção real do dono da obra contra a solidariedade.
Na hora de aferir
- Simular antes de transmitir
Gratuito e sem efeito. Compare a indireta com o que já foi recolhido.
- Não adiar
O VAU do mês da conclusão é o que vale. Adiar aferição encarece o débito — e pode perder créditos que entram em decadência.
- Explorar a decadência quando ela existir
Obra antiga com período decadente reduz a remuneração proporcionalmente. Mas cuidado: créditos em período decadente também se perdem. Faça a conta dos dois lados.
- Aferir parcialmente com habite-se parcial
Permite regularizar e liberar parte da obra sem esperar a conclusão total — útil quando o cliente precisa averbar ou vender uma parte.
- Conferir a Memória de Cálculo linha a linha
É onde se detecta área errada, destinação errada e crédito não computado. Depois de transmitida, corrigir custa retificação em cadeia.
O maior ganho não está em nenhum truque de aferição: está em cadastrar a obra corretamente no primeiro dia e em vincular ao CNO tudo o que foi pago em mão de obra ao longo dela. Quase toda aferição cara que chega ao escritório é uma obra que não fez essas duas coisas.
RET: o que é e como optar
Regime Especial de Tributação da construção civil. Opcional, irretratável, e aplicado por incorporação — não por empresa.
Linha do tempo da opção pelo RET
A opção não retroage: receita recebida antes da habilitação fica fora do regime.
O que é
Pagamento unificado de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre a receita mensal efetivamente recebida de cada incorporação. Instituído pela Lei nº 10.931/2004, regulamentado pela IN RFB nº 2.179/2024 (que revogou a IN 1.435/2013), com alterações das INs 2.219/2024 e 2.243/2024.
| Regime | Quem usa | Alíquota |
|---|---|---|
| RET-Incorporação | Incorporadora com patrimônio de afetação | 4% |
| RET-Incorporação de interesse social | Incorporadora com afetação, projeto de interesse social (Faixa Urbano 1 do programa habitacional) | 1% |
| Pagamento unificado na construção de unidades habitacionais | Construtora contratada — não é incorporação, não exige afetação | 1% ou 4% |
Patrimônio de afetação
O terreno e as acessões objeto da incorporação constituem patrimônio apartado, destinado à consecução daquela incorporação. Constitui-se por averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador — não é escritura nova, é averbação na matrícula.
Efeito patrimonial: o patrimônio afetado não se comunica com os demais bens da incorporadora e não responde por dívidas tributárias dela, salvo as calculadas sobre as receitas da própria incorporação.
Para o RET-Incorporação, a afetação é obrigatória. Afetar sem optar pelo RET é possível — a incorporadora continua no lucro real ou presumido. Optar pelo RET sem afetar é impossível.
Para o regime da construtora contratada em programa habitacional, a afetação não é exigida: ali é contrato de construção, não incorporação.
Alíquotas e repartição
| Tributo | RET geral | RET interesse social |
|---|---|---|
| Cofins | 1,71% | 0,44% |
| PIS/Pasep | 0,37% | 0,09% |
| IRPJ | 1,26% | 0,31% |
| CSLL | 0,66% | 0,16% |
| Total | 4,00% | 1,00% |
No RET-Incorporação de interesse social, o critério do 1% não é mais o valor da unidade: desde a Lei nº 14.620/2023, consideram-se de interesse social os imóveis destinados a famílias cuja renda se enquadre na Faixa Urbano 1 do programa habitacional, independentemente do valor da unidade. Quem ainda usa "teto de R$ 100 mil" para RET-Incorporação está aplicando norma revogada.
Já no regime da construtora contratada em programa habitacional, o teto de valor existe: contratos a partir de 01/01/2020, unidade até R$ 124.000,00, alíquota de 4% — não 1%. Confundir os dois regimes é o erro campeão da área.
Recolhimento
- Vencimento até o 20º dia do mês subsequente ao recebimento da receita;
- DARF em nome do CNPJ próprio da incorporação;
- Pagamento definitivo, sem direito a restituição ou compensação;
- Débitos do RET não são parceláveis — ponto que precisa entrar no planejamento de caixa do cliente;
- Códigos de DARF: confirmar no ADE Codac vigente antes de configurar o sistema.
Passo a passo da opção
- Registrar o memorial de incorporação
No Cartório de Registro de Imóveis.
- Averbar o termo de afetação na matrícula
Também no Registro de Imóveis, por termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, pelos titulares de direitos reais sobre o terreno.
- Inscrever a incorporação no CNPJ
Inscrição própria, pelo evento "109 — Inscrição de Incorporação Imobiliária — Patrimônio de Afetação". Cada incorporação afetada tem CNPJ próprio. Prazo de análise: até 5 dias corridos.
- Aderir ao DTE e checar a regularidade
Requisitos cumulativos: adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico; regularidade perante RFB e PGFN; regularidade no FGTS; ausência de inscrição no CADIN e no CNEP; inexistência de condenação transitada em julgado por improbidade administrativa ou infração ambiental do sócio majoritário ou administrador.
- Protocolar o requerimento digital de habilitação
e-CAC → Minhas Isenções e Regimes Especiais, com conta gov.br prata ou ouro.
Fim do regime de transiçãoAté 31/03/2025 admitia-se o procedimento antigo de juntada de documentos em dossiê digital. Desde 01/04/2025 só vale o requerimento digital.
- Aguardar o deferimento
Por ADE ou despacho decisório de Auditor-Fiscal. Do indeferimento cabe recurso.
- Recolher mensalmente
DARF no CNPJ da incorporação, até o dia 20.
A lei não fixa prazo peremptório, mas a opção produz efeitos a partir do momento em que todos os requisitos estão cumpridos e não retroage para receitas anteriores. Habilite antes do início do recebimento de receitas da incorporação — receita recebida antes da habilitação fica de fora do regime.
Obrigações do optante
- Escrituração contábil segregada por incorporação — em livros próprios ou nos da incorporadora, mas com identificação destacada de receitas, custos e despesas de cada uma;
- Apuração e pagamento mensais, sobre receita recebida — regime de caixa;
- DARF em nome do CNPJ da incorporação;
- Retenção de 5,85% nas vendas de unidades ao Poder Público federal — gera crédito superior à alíquota de 4%;
- Obrigações do incorporador quanto ao patrimônio afetado: comissão de representantes, demonstrativos e prestação de contas.
O regime se estende até o recebimento integral do valor de todas as unidades constantes do memorial, independentemente da data de comercialização. Só depois disso se extingue a afetação e se pede a baixa do CNPJ da incorporação.
Encerramento e exclusão
Encerra pelo recebimento integral de todas as vendas do memorial; pela extinção do patrimônio de afetação — averbação da construção, registro dos títulos de domínio e extinção das obrigações perante a instituição financiadora, ou denúncia da incorporação, ou liquidação deliberada em assembleia. Extinto o patrimônio de afetação, a incorporadora deve solicitar a baixa do CNPJ.
Causas de exclusão: falta de afetação averbada; perda de regularidade fiscal, previdenciária, FGTS, CADIN ou CNEP; condenação transitada em julgado por improbidade ou infração ambiental; perda de eficácia do regime pelo não pagamento dos tributos e obrigações trabalhistas vinculados ao patrimônio afetado em caso de falência; cancelamento do benefício para unidades não comercializadas. A exclusão de ofício se dá por ADE, com recurso em 10 dias.
Irretratabilidade: optado, não se volta atrás enquanto houver direitos de crédito ou obrigações do incorporador.
A LC 214/2025 já alterou a Lei 10.931/2004 para incluir CBS e IBS na blindagem do patrimônio de afetação. Fontes secundárias indicam regime transitório mantendo o RET de 4% e 1% até 31/12/2028, com recomposição interna e migração ao regime específico de bens imóveis a partir de 2029, além de redutores sociais por unidade residencial e por lote.
Nada disso foi confirmado no texto oficial nesta revisão. Leia a LC 214/2025 e a LC 227/2026 no Planalto antes de qualquer orientação a cliente sobre o RET pós-reforma. É o ponto mais instável deste manual.
O que vale e o que não vale no RET
As perguntas que chegam ao escritório: serve para loteamento? Para casa residencial? Para creche?
O RET alcança
- Incorporação imobiliária de edificação ou conjunto de edificações em unidades autônomas, com afetação — 4%;
- Incorporação de interesse social (Faixa Urbano 1), com afetação — 1%;
- Construção de unidades habitacionais contratada em programa habitacional federal, pela construtora contratada, sem incorporação nem afetação — 1% ou 4% conforme o marco temporal e o valor;
- Loteamento ou desmembramento cuja alienação de lotes esteja vinculada à obrigação de construir casas isoladas ou geminadas, a partir de 28/06/2022;
- Condomínio de lotes — autorização formalizada pela IN RFB 2.243/2024;
- Incorporação explorada por SCP, com as obrigações atribuídas ao sócio ostensivo.
O RET não alcança
- Loteamento puro — venda apenas de lotes, sem obrigação de construir casas. Não é incorporação imobiliária;
- Loteamento parcelado antes de 28/06/2022, ainda que com vinculação contratual à construção;
- Imóvel residencial construído para venda fora de incorporação — PJ que compra terreno, constrói uma casa e vende. Sem incorporação registrada e afetação, não há RET: tributa-se pelo lucro presumido ou real;
- Construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil — regime extinto. Valeu apenas para obras iniciadas ou contratadas de 01/01/2013 a 31/12/2018. A IN 2.179/2024 não o contempla e não há prorrogação;
- Reforma em geral, fora daquela hipótese;
- Incorporação sem afetação averbada;
- Receita de locação, permuta sem torna e venda de terreno não afetado.
Creche e educação infantil: não — o regime de 1% encerrou em 31/12/2018.
Loteamento: só com obrigação de construir casas isoladas ou geminadas, parcelado a partir de 28/06/2022, promovido por pessoa qualificada como incorporador, com memorial de incorporação registrado na matrícula de origem e termo de afetação averbado. Loteamento puro está fora.
Loteamento
Tem CNO, tem INSS de obra, e tem regime tributário próprio da atividade imobiliária.
CNO e contribuição sobre a infraestrutura
Sim, loteamento e desmembramento geram CNO — e com inscrição separada das edificações. As obras de urbanização — arruamento, calçamento, abastecimento de água, esgoto — devem receber inscrições próprias, distintas da inscrição das edificações, abrangendo implantação de loteamentos e condomínios residenciais.
Há, portanto, contribuição previdenciária de obra sobre a mão de obra empregada em terraplenagem, pavimentação, drenagem e redes — são obra de construção civil no conceito da norma, por serem benfeitoria agregada ao solo.
Um CNO para a infraestrutura, mais um CNO por edificação, quando houver casas.
Como se regulariza
- Inscrever no CNO em 30 dias do início
Obra não predial: informar unidade de medida "Outra" e a medida correspondente — por exemplo, 400.000,00 m² de área loteada. Obra não predial não tem enquadramento por área, destinação, categoria ou tipo.
- Aferir pelo SERO
Direta, com base em contabilidade regular — típico da PJ loteadora que escritura a obra — ou indireta, por arbitramento com os percentuais mínimos de mão de obra por serviço. Ver a tabela de percentuais →
- Aproveitar os créditos
Remunerações declaradas em eSocial e GFIP vinculadas ao CNO, e notas de subempreiteiras com retenção comprovada.
- Transmitir a DCTFWeb Aferição e recolher
Último dia útil do mês para a transmissão; dia 20 do mês seguinte para o DARF.
- Emitir a CND da obra de infraestrutura
Costuma ser exigida pelo cartório para a averbação ou registro do loteamento e para a liberação de unidades. A CND das casas é exigida na averbação do habite-se de cada edificação.
Prazo de resposta de 30 dias corridos. Ignorado, gera lançamento de ofício. Trate ARO como prazo de agenda, não como correspondência informativa.
Regime tributário do loteamento fora do RET
Não há regime especial federal próprio do loteamento. Aplica-se o regime geral da atividade imobiliária:
| IRPJ — lucro presumido | Presunção de 8% sobre a receita bruta da atividade imobiliária |
| CSLL — lucro presumido | Presunção de 12% |
| PIS e Cofins | PJ no lucro presumido permanece integralmente no regime cumulativo — 0,65% + 3,00%. Para PJ no lucro real com receita de venda de imóveis, o enquadramento deve ser confirmado caso a caso |
| Apuração do lucro e custo orçado | Regidos pela IN SRF nº 84/1979, que trata da apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis: custo de aquisição do terreno e de execução, custo orçado por empreendimento, reconhecimento do lucro bruto em unidades não concluídas e tolerância de insuficiência orçamentária |
CND e averbação
Como se obtém a certidão — e a mudança de 2025/2026 que alterou a conversa com o cartório.
Como se obtém
Serviço gratuito, prazo de até 10 dias úteis, com conta gov.br prata ou ouro. Só o responsável regulariza; depois de regularizada, qualquer pessoa pode emitir a certidão.
- Obra inscrita no CNO
Ou CEI migrada.
- Aferir no SERO
DCTFWeb Aferição transmitida.
- Pagar o DARF ou parcelar
A certidão sai após o pagamento ou após o acordo de parcelamento.
- Emitir a certidão
Sem débitos → CND. Com débitos parcelados ou suspensos → CPEND, positiva com efeitos de negativa.
- Se a emissão automática falhar
Consulte "Minhas Pendências" para identificar o óbice. Use processo digital quando a aferição foi feita por DISO ou ARO até 31/05/2021, ou quando houver falha na liberação automática. Acompanhe em "Meus Processos".
Documentos: alvará de construção ou projeto licenciado, e habite-se.
Existe serviço próprio de anulação da certidão de regularidade fiscal de obra. Ele é pré-requisito para retificar uma aferição já certificada — não tente retificar antes de anular.
A exigência de CND para averbação vem sendo afastada
A função clássica da CND de obra é instruir a averbação da construção na matrícula do imóvel. Mas uma linha consistente de decisões vem afastando essa exigência:
| Decisão | Data | Conteúdo |
|---|---|---|
| CNJ — Pedido de Providências | 10/09/2021 | Afasta a exigência de CND para averbação de obras |
| CNJ — Recurso | 15/08/2025 | Inexigibilidade de certidões tributárias e previdenciárias |
| CSM/TJSP — Apelação | 11/12/2025 | No mesmo sentido |
| CNJ — Medida liminar | 19/12/2025 | Especificamente sobre CND do INSS |
| Provimento CGJ/SP nº 17/2026 | 2026 | Altera as Normas de Serviço da Corregedoria paulista, eliminando a exigência de CND |
| 1ª VRP/SP | 27/07/2026 | A CND do INSS não pode ser exigida como condição da averbação; cabe apenas menção a título informativo |
Fundamento de fundo: a jurisprudência do STF segundo a qual condicionar a prática de atos civis à prova de regularidade fiscal configura sanção política inconstitucional.
- A obrigação tributária não desapareceu. O INSS da obra continua devido, o SERO continua obrigatório e o lançamento de ofício continua possível. O que mudou foi o meio de cobrança indireta pelo cartório.
- O alcance é sobretudo estadual. O Provimento CGJ nº 17/2026 é de São Paulo. Em outras unidades da federação — inclusive RS e SC —, confirme o Código de Normas da respectiva Corregedoria antes de orientar o cliente a averbar sem CND.
- A Lei nº 8.212/91, art. 47, II, não foi revogada. A inexigibilidade decorre de interpretação constitucional.
- O habite-se continua sendo exigência municipal e independe disso.
- Não traduza isso como "não precisa pagar". As decisões desvinculam a averbação da CND; não extinguem o crédito. A Receita segue cruzando alvarás e habite-se e emitindo cartas de aviso.
Divergência de área
Projeto, habite-se e CNO discordando entre si. O que fazer em cada cenário.
Hierarquia prática
O CNO é a fonte da área para o cálculo. O habite-se é o documento que a Receita vincula à aferição. O projeto aprovado é a prova documental.
| Cenário | Conduta |
|---|---|
| Área do CNO diferente da área do habite-se, ainda sem aferir | Corrigir o CNO primeiro — a metragem altera-se livremente no e-CAC. Depois vincular o habite-se no SERO |
| Habite-se cobre só parte da obra | Aferir como obra parcial, vinculando o habite-se parcial. A área aferida deve ser menor que a área total do CNO |
| Obra não concluída, sem habite-se | Aferir como obra inacabada, por laudo técnico: número de registro do engenheiro ou arquiteto, número da ART ou RRT, data do laudo e área concluída em m² ou percentual. Típico em transferência de responsabilidade |
| Aferição já feita com área errada, sem certidão emitida | Usar "Retificar Aferição de Obra" no SERO. A DCTFWeb é atualizada automaticamente ao final |
| Aferição errada com certidão já emitida | Anular a certidão primeiro, depois retificar |
| Área complementar lançada como principal, ou o contrário | Corrigir no CNO — áreas complementares não se informam no SERO |
| Retificação não resolve | Cancelar a aferição por processo digital. Obrigatório quando se pretende mudar entre obra predial e não predial, mudar entre aferição total e parcial, estender o período para incluir créditos ou pré-moldados, ou prorrogar períodos com decadência ativa |
| Retificação de aferição parcial | Coloca as aferições posteriores em "pendente de retificação" — todas devem ser retificadas |
| Dados importados (CNO, alvarás municipais, eSocial) | Não são editáveis no SERO. Só se alteram na origem: CNO no e-CAC, prefeitura, eSocial |
Quadro de prazos
Os prazos que geram multa, lançamento de ofício ou perda de crédito.
| Prazo | Do quê | Consequência de perder |
|---|---|---|
| 30 dias | Inscrição no CNO, da data de início da obra | Crítico. Multa do art. 92 da Lei 8.212/91 |
| 30 dias | Comunicação de alterações cadastrais no CNO | Multa por informação omitida ou inexata |
| 30 dias corridos | Resposta ao ARO — Aviso para Regularização de Obra | Crítico. Lançamento de ofício, com multa e juros |
| 60 dias | SC Credenciamento no DTEC após o deferimento da inscrição estadual | Crítico. Suspensão do credenciamento para NF-e e CT-e |
| Último dia útil do mês | Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras | Multa por atraso na entrega |
| Dia 20 do mês seguinte | Recolhimento do DARF da aferição | Multa de 20% e juros Selic |
| Dia 20 do mês seguinte | Recolhimento da retenção de 11% | Multa e juros; e o crédito na aferição fica comprometido |
| Dia 20 do mês seguinte | Recolhimento do RET, do mês do recebimento da receita | Multa e juros. Débitos do RET não são parceláveis |
| 5 anos | Decadência, do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado | A favor do contribuinte na remuneração — mas contra ele nos créditos, que também se perdem |
| 10 dias | Recurso contra o ADE de exclusão do RET | Exclusão torna-se definitiva |
| Antes do 1º recebimento | Habilitação ao RET | A opção não retroage — receita recebida antes fica fora do regime |
| 36 meses | Sem alienações, para encerrar a equiparação da PF a pessoa jurídica | A equiparação permanece, com todas as obrigações de PJ |
| 60 meses | Da averbação da construção, para alienar prédio com mais de duas unidades sem equiparação | Equiparação da PF a pessoa jurídica |
| Mês da conclusão | VAU aplicado à aferição | Adiar a aferição encarece o débito, porque o VAU sobe |
Checklists
As marcações ficam salvas neste navegador, como controle pessoal da obra em andamento.
Antes de iniciar a obra
Cadastro do CNO
Durante a obra
Aferição e encerramento
Opção pelo RET
Modelos
Minutas de partida. Os campos em laranja se preenchem caso a caso.
DECLARAÇÃO PARA FINS DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL DE OBRA Eu, [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do documento de identidade nº [nº], inscrito(a) no CPF sob o nº [nº], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], proprietário(a) do imóvel situado na [endereço do imóvel], objeto da matrícula nº [nº] do [nº]º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de [comarca], DECLARO, sob as penas da lei, para os fins do art. 34, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.021/2021, que: 1. Não possuo outro imóvel, além do acima identificado; 2. A construção realizada é RESIDENCIAL e UNIFAMILIAR; 3. A área total construída é de [__],[__] m², portanto não superior a 70 m², conforme projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de [município] sob o nº [nº] e habite-se nº [nº], de [data]; 4. A construção é classificada como do tipo [econômico / popular]; 5. A obra foi executada SEM MÃO DE OBRA REMUNERADA, tendo sido realizada por [trabalho próprio / mutirão / trabalho voluntário], sem qualquer pagamento a título de remuneração por serviços de construção; 6. O imóvel destina-se a uso próprio. Declaro estar ciente de que a prestação de declaração falsa sujeita o declarante às sanções civis, administrativas e penais cabíveis, inclusive as previstas no art. 299 do Código Penal, e autorizo a verificação das informações aqui prestadas. [Cidade], [dia] de [mês] de [ano]. _______________________________________ [Nome completo] — CPF nº [nº] (Reconhecer firma, se exigido pelo Registro de Imóveis.)
CLÁUSULAS DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA Para inserção em contrato de empreitada total de obra de construção civil CLÁUSULA [__] — DA NATUREZA DO CONTRATO O presente contrato é celebrado sob a modalidade de EMPREITADA TOTAL, assumindo a CONTRATADA, empresa exclusivamente construtora, registrada no [CREA/CAU] sob o nº [nº], a responsabilidade direta e integral pela execução de TODOS os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em TODOS os projetos a ela inerentes, [com / sem] fornecimento de material. Parágrafo único. As partes declaram expressamente que nenhuma etapa, serviço ou projeto foi excluído do objeto contratual, restando descaracterizada qualquer hipótese de empreitada parcial. CLÁUSULA [__] — DO CADASTRO NACIONAL DE OBRAS Caberá à CONTRATADA promover, em seu próprio nome, a inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO), no prazo de 30 (trinta) dias contados do início da obra, bem como comunicar toda alteração cadastral no mesmo prazo, na forma da IN RFB nº 2.061/2021. Parágrafo único. A CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE, em até [__] dias da inscrição, o comprovante do CNO e, mensalmente, comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias vinculadas à obra. CLÁUSULA [__] — DAS SUBCONTRATAÇÕES E DA RETENÇÃO A CONTRATADA obriga-se a efetuar a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais de serviços prestados por subempreiteiras, recolhendo-a em nome do CNO da obra, e a manter arquivadas as notas fiscais com vinculação inequívoca à obra, disponibilizando-as à CONTRATANTE sempre que solicitado. CLÁUSULA [__] — DA RETENÇÃO CONTRATUAL DE GARANTIA Fica a CONTRATANTE autorizada, na forma do art. 30, VI, da Lei nº 8.212/1991, a reter [__]% ([por extenso]) do valor de cada medição, a título de garantia do cumprimento das obrigações previdenciárias relativas à obra. § 1º Os valores retidos serão liberados mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) da obra, emitida com base no CNO nº [nº]. § 2º Não apresentada a certidão no prazo de [__] dias contados da conclusão da obra, a CONTRATANTE fica autorizada a utilizar os valores retidos para quitação direta das contribuições devidas, sem prejuízo das demais sanções contratuais. CLÁUSULA [__] — DA CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO FINAL O pagamento da última parcela fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, de: a) CND ou CPEND da obra, relativa ao CNO específico; b) comprovante da aferição concluída no SERO e da DCTFWeb Aferição transmitida; c) comprovantes de recolhimento das retenções efetuadas sobre subempreiteiras; d) certidões de regularidade fiscal, previdenciária e do FGTS da CONTRATADA. CLÁUSULA [__] — DA RESPONSABILIDADE E DO DIREITO REGRESSIVO As partes reconhecem que a CONTRATANTE, na qualidade de [proprietária / dona da obra / incorporadora], é solidariamente responsável com a CONTRATADA perante a Seguridade Social, nos termos do art. 30, VI, da Lei nº 8.212/1991, sem benefício de ordem. Parágrafo único. Acionada a CONTRATANTE por obrigação de responsabilidade da CONTRATADA, fica assegurado o direito regressivo pela integralidade do valor desembolsado, acrescido de multa, juros, honorários e demais encargos, independentemente de notificação prévia. CLÁUSULA [__] — DA COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÕES A CONTRATADA comunicará à CONTRATANTE, em até [__] dias, qualquer alteração de projeto que implique modificação de área construída, de destinação ou de tipo construtivo, providenciando a correspondente atualização do CNO.
À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM [cidade] Requerimento de Anulação de Inscrição no Cadastro Nacional de Obras IN RFB nº 2.061/2021 · IN RFB nº 2.022/2021 (processo digital) REQUERENTE: [nome / razão social], [CPF/CNPJ] nº [nº], [endereço], responsável pela obra abaixo identificada. INSCRIÇÃO A SER ANULADA: CNO nº [nº], obra "[nome]", situada na [endereço da obra], com data de início informada em [data]. FUNDAMENTO DO PEDIDO: [ ] DUPLICIDADE — a mesma obra encontra-se cadastrada sob mais de uma inscrição. A inscrição correta e a ser mantida é a de nº [nº], aberta em [data]. [ ] INEXISTÊNCIA — o cadastro foi efetuado indevidamente; a obra não existe. [ ] DESISTÊNCIA — a obra não será executada. EXPOSIÇÃO DOS FATOS [Descrever objetivamente como se deu o equívoco, em que data, e por que a inscrição indicada é a que deve prevalecer. Se houver duplicidade, esclarecer se alguma das inscrições já teve movimentação, aferição ou recolhimento.] DOCUMENTOS ANEXOS 01 — Comprovante de inscrição do CNO nº [nº] (a ser anulado) 02 — Comprovante de inscrição do CNO nº [nº] (a ser mantido) 03 — Projeto aprovado / alvará de construção 04 — [demais documentos comprobatórios] PEDIDO Requer o deferimento do presente pedido, com a anulação da inscrição CNO nº [nº], mantendo-se hígida a inscrição nº [nº]. [Cidade], [dia] de [mês] de [ano]. _______________________________________ [Nome do responsável] — [CPF/CNPJ] nº [nº]
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE OBRA INACABADA Para fins de aferição parcial no SERO 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL Nome: [nome completo] Título: [Engenheiro Civil / Arquiteto e Urbanista] Registro profissional: [CREA/CAU] nº [nº] — [UF] CPF nº [nº] ART/RRT nº [nº], registrada em [data] 2. IDENTIFICAÇÃO DA OBRA CNO nº [nº] Endereço: [endereço completo] Matrícula nº [nº] — [nº]º Registro de Imóveis de [comarca] Responsável: [nome] — [CPF/CNPJ] nº [nº] Alvará de construção nº [nº], de [data] Área total projetada: [__],[__] m² 3. OBJETO Avaliação do estágio de execução da obra em [data da vistoria], para fins de aferição parcial das contribuições previdenciárias no Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (SERO), na forma da IN RFB nº 2.021/2021. 4. METODOLOGIA Vistoria técnica presencial realizada em [data], com [medição in loco / conferência contra o projeto aprovado / registro fotográfico], confrontando as etapas executadas com o projeto arquitetônico aprovado sob nº [nº]. 5. ETAPAS EXECUTADAS [Etapa] ................................. [__]% concluída [Etapa] ................................. [__]% concluída [Repetir por etapa: fundação, estrutura, alvenaria, cobertura, instalações, revestimentos, acabamentos] 6. CONCLUSÃO Com base na vistoria realizada, atesto que a obra identificada no item 2 apresenta, na data de [data]: ÁREA CONCLUÍDA: [__],[__] m² PERCENTUAL DE EXECUÇÃO: [__]% 7. DECLARAÇÃO Declaro que as informações aqui prestadas correspondem à realidade constatada em vistoria, e assumo responsabilidade técnica pelo presente laudo, registrado sob a ART/RRT nº [nº]. [Cidade], [dia] de [mês] de [ano]. _______________________________________ [Nome] — [CREA/CAU] nº [nº] Anexos: ART/RRT · registro fotográfico datado · planta com as áreas concluídas demarcadas · projeto aprovado.
COMUNICAÇÃO TÉCNICA — REGULARIZAÇÃO DA OBRA PERANTE A RECEITA FEDERAL Cliente: [nome / razão social] Obra: CNO nº [nº] — [endereço] Data: [data] Prezado(a) [nome], Concluída a obra, apresentamos a análise dos caminhos possíveis de regularização e nossa recomendação, para que a decisão seja tomada com clareza. 1. O QUE ESTÁ SENDO APURADO A contribuição previdenciária incidente sobre a mão de obra empregada na obra. Quando a mão de obra não foi integralmente declarada em folha, a Receita Federal arbitra o valor a partir da área, do tipo e da destinação da construção. 2. DADOS DA OBRA Área principal ............................ [__],[__] m² Área complementar coberta ................. [__],[__] m² Área complementar descoberta .............. [__],[__] m² Destinação ................................ [__] Categoria ................................. [__] Tipo construtivo .......................... [__] Período da obra ........................... [__] a [__] 3. SIMULAÇÃO — AFERIÇÃO INDIRETA Custo da obra (área equivalente × VAU) .... R$ [valor] Remuneração calculada ..................... R$ [valor] (-) [redutores aplicados] ................ R$ [valor] (-) Créditos (folha, retenções, GPS) ...... R$ [valor] (-) Efeito da decadência .................. R$ [valor] (=) VALOR A RECOLHER ...................... R$ [valor] 4. ALTERNATIVA — AFERIÇÃO POR CONTABILIDADE REGULAR [quando aplicável] Total já recolhido via folha e retenções ....... R$ [valor] Valor adicional a recolher ..................... R$ [valor] Requisitos a cumprir: escrituração completa da obra em centro de custo próprio, retenções lançadas contabilmente, e GFIP/eSocial/EFD-Reinf/DCTFWeb conciliados e vinculados ao CNO. 5. NOSSA RECOMENDAÇÃO [Indicar o caminho e a razão, em uma frase objetiva.] 6. PONTOS DE ATENÇÃO a) O valor da aferição indireta é estimado e definitivo — não se discute posteriormente quanto foi efetivamente gasto; b) O índice de custo (VAU) é o do mês em que a aferição for concluída. Adiar a decisão tende a aumentar o valor devido; c) Optando pela contabilidade regular, se a escrituração não resistir à fiscalização, a Receita refaz o cálculo pela via indireta, com multa de ofício e juros; d) O valor pode ser parcelado, e a certidão é emitida após o pagamento ou após a formalização do parcelamento; e) A certidão da obra [é / pode não ser] exigida pelo Registro de Imóveis de [comarca] — a exigência vem sendo afastada em algumas unidades da federação, mas a obrigação tributária permanece. Permanecemos à disposição. [Nome do responsável] — [Via Contabilidade] Ciente e de acordo, optando por [caminho escolhido]: _______________________________ Data: ___/___/______ [Cliente]
Glossário
Siglas e termos que aparecem nos sistemas e nas normas.
- Aferição
- Avaliação. Procedimento de cálculo das contribuições sociais devidas pela mão de obra empregada na obra.
- Aferição indireta
- Arbitramento da remuneração a partir de área, destinação, categoria e tipo construtivo, com uso do VAU.
- Área complementar
- Quadra, piscina, estacionamento térreo fora da projeção. Reduz 50% se coberta, 75% se descoberta. Informada no CNO.
- ARO
- Aviso para Regularização de Obra. Prazo de resposta de 30 dias corridos; ignorado, gera lançamento de ofício.
- ART / RRT
- Anotação de Responsabilidade Técnica (CREA) e Registro de Responsabilidade Técnica (CAU). Exigidas no laudo de obra inacabada.
- CEI
- Cadastro Específico do INSS — antiga matrícula de obra, substituída pelo CNO. O número é preservado na migração.
- CND / CPEND
- Certidão Negativa de Débitos e Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da obra.
- CNO
- Cadastro Nacional de Obras. Registro da obra na Receita Federal, regulado pela IN RFB nº 2.061/2021.
- COD
- Custo da obra: área equivalente multiplicada pelo VAU.
- CUB
- Custo Unitário Básico, divulgado pelos Sinduscon. Base histórica do cálculo, hoje mediada pelo VAU.
- DCTFWeb Aferição de Obras
- Declaração gerada pelo SERO ao concluir a aferição. Instrumento de confissão da dívida. Independente da DCTFWeb mensal.
- DISO / ARO
- Sistemática anterior de aferição, substituída pelo SERO em junho de 2021.
- DTEC
- Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte, em Santa Catarina. Credenciamento obrigatório em 60 dias da inscrição estadual.
- Empreitada total
- Contrato com empresa exclusivamente construtora que assume todos os serviços e todos os projetos. Transfere o CNO para a construtora.
- Fator social
- Multiplicador de 20% a 90% da remuneração calculada, por faixa de área. Exclusivo de obra de pessoa física.
- Habite-se
- Certificado municipal de conclusão da obra. Vinculado à aferição no SERO.
- Patrimônio de afetação
- Terreno e acessões apartados do patrimônio da incorporadora, destinados a uma incorporação. Pré-requisito do RET.
- RET
- Regime Especial de Tributação da construção civil. Pagamento unificado de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por incorporação.
- Remuneração calculada
- Valor arbitrado de mão de obra sobre o qual incidem as contribuições. Base de toda a cadeia de cálculo.
- SERO
- Serviço Eletrônico para Aferição de Obras, no e-CAC. Regulado pela IN RFB nº 2.021/2021.
- SisobraPref
- Sistema pelo qual a Receita Federal recebe alvarás e habite-se das prefeituras.
- VAU
- Valor Atualizado Unitário. Média dos padrões da tabela CUB por destinação e UF, atualizada mensalmente pelo SINAPI. Aplicado no mês da conclusão da aferição.
Legislação
O mapa de cada norma que a equipe usa: como ela está organizada, quais artigos importam e o link direto para o texto oficial. Não é o texto da lei — é o caminho até ele, sem depender de busca no Google.
Como usar este índice
O que ele é, o que ele não é, e por que foi feito assim.
Nenhuma norma está transcrita na íntegra aqui, e isso é deliberado. Texto de lei copiado à mão envelhece em silêncio — uma alteração é publicada, a cópia continua igual, e alguém orienta cliente com um artigo revogado achando que está lendo a lei.
O que existe aqui é o mapa: a estrutura de cada norma, os artigos que a equipe usa, uma frase sobre o que cada um resolve, e o link para o texto oficial. A leitura é sempre na fonte.
Como achar o que você precisa
- Se você sabe a norma
Vá ao bloco temático — Simples, IRPJ e CSLL, PIS e Cofins, IBS e CBS, ICMS, Societário, Trabalhista, Escrituração. Cada um lista suas normas com a estrutura e os artigos-chave.
- Se você sabe o assunto mas não a norma
Use o índice de palavras-chave: "amostra grátis", "fator R", "trava dos 30%", "empreitada total". Ele leva à norma, ao artigo e à seção do manual que explica.
- Se você nem sabe o assunto
Use a busca do topo. Ela atravessa as onze áreas, inclusive esta.
Os links de artigo
Onde o Planalto oferece âncora interna, o link vai direto ao artigo. Isso funciona para Código Civil, Constituição, CTN e LC 123. Outras normas — como a Lei 8.934/1994 — não têm âncora: o link abre a norma e você localiza o artigo na página. Normas da Receita Federal abrem no portal de normas; convênios e ajustes, no CONFAZ.
Este índice foi montado a partir do que as áreas técnicas já consolidaram. Confirme o número do artigo no texto oficial antes de usar em defesa administrativa, parecer ou peça judicial. Onde a numeração não foi conferida na fonte, está marcado.
Constituição Federal
O topo da pirâmide. Quando a discussão é de competência, de imunidade ou de limite ao poder de tributar, começa aqui.
Sistema Tributário Nacional — Título VI, Capítulo I
| Seção | Objeto | Artigos |
|---|---|---|
| I | Dos princípios gerais | 145 a 149-A |
| II | Das limitações do poder de tributar | 150 a 152 |
| III | Dos impostos da União | 153 e 154 |
| IV | Dos impostos dos Estados e do DF | 155 |
| V | Dos impostos dos Municípios | 156 |
| V-A | Imposto de competência compartilhada — IBS e Comitê Gestor. Incluída pela EC 132/2023 | 156-A e 156-B |
| VI | Da repartição das receitas tributárias | 157 a 162 |
Os artigos que a equipe usa
| Artigo | O que resolve | No manual |
|---|---|---|
| CF, art. 7º | Direitos dos trabalhadores: FGTS, 13º, férias com um terço, hora extra, adicional noturno, aviso prévio, prescrição no inciso XXIX | Administrativo |
| CF, art. 8º | Organização sindical — inclusive a contribuição confederativa do inciso IV | Entendimentos |
| CF, art. 145 | Espécies tributárias e capacidade contributiva | — |
| CF, art. 150 | Limitações: legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade anual e nonagesimal, vedação de confisco, imunidades do inciso VI | Fiscal |
| CF, art. 150, § 7º | Substituição tributária para frente e o direito à restituição | Fiscal |
| CF, art. 153 | Impostos da União — II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF e o Imposto Seletivo (inciso VIII, EC 132/2023) | Fiscal |
| CF, art. 155 | Impostos dos Estados — ITCMD (inciso I), ICMS (II) e IPVA (III) | Aqui |
| CF, art. 155, § 2º, VII e VIII | DIFAL — quem recolhe em cada caso | Fiscal |
| CF, art. 155, § 2º, XI | IPI fora da base do ICMS entre contribuintes para revenda | Fiscal |
| CF, art. 156 | Impostos dos Municípios — IPTU, ITBI (inciso II) e ISS | Aqui |
| CF, art. 195 | Financiamento da seguridade: folha (I, "a"), receita (I, "b"), lucro (I, "c"), trabalhador (II), importação (IV) e a CBS (V, EC 132/2023). O § 7º traz a imunidade das entidades beneficentes | Aqui |
EC 132/2023 — a reforma tributária do consumo. Criou o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, e alterou o ITCMD. EC 103/2019 — a reforma da previdência, origem da tabela progressiva de contribuição do segurado. EC 87/2015 — o DIFAL de não contribuinte.
Simples Nacional
LC 123/2006 e o que gira em torno dela. A norma mais consultada do escritório.
LC 123/2006 — estrutura
| Artigos | Do que trata |
|---|---|
| 1º a 2º | Objeto e gestão — o Comitê Gestor |
| 3º a 3º-B | Definição de ME e EPP, limites e vedações ao enquadramento |
| 4º a 11 | Inscrição e baixa — abertura, alteração e encerramento simplificados |
| 12 a 41 | Tributos e contribuições — o núcleo do regime |
| 42 a 49 | Acesso aos mercados — licitações |
| 50 a 57 | Simplificação das relações de trabalho |
| 58 a 69-A | Fiscalização, associativismo, estímulo ao crédito |
| 70 a 89 | Regras societárias, acesso à justiça, apoio e representação |
Os artigos que a equipe usa
| Artigo | O que resolve | No manual |
|---|---|---|
| art. 3º, I e II | Limites de ME (R$ 360 mil) e EPP (R$ 4,8 milhões) | Tabelas |
| art. 13 | Quais tributos o DAS recolhe | Fiscal |
| art. 13, § 1º, XIII | O que fica fora do DAS — ST, antecipação, DIFAL, ISS retido | Fiscal |
| art. 13-A | Sublimite de R$ 3,6 milhões para o IBS — a confirmar | Fiscal |
| art. 14 | Isenção do IRPF sobre lucros distribuídos e o limite sem contabilidade | Contabilidade |
| art. 17 | Vedações à opção pelo regime | — |
| art. 18, § 1º-A | Fórmula da alíquota efetiva | Tabelas |
| art. 18, § 5º-B a § 5º-F | Atividades do Anexo III | Fiscal |
| art. 18, § 5º-C | Anexo IV — e a CPP fora do DAS | Fiscal |
| art. 18, § 5º-I | Atividades sujeitas ao Fator R | Fiscal |
| art. 18, §§ 5º-J, 5º-K e 5º-M | Fator R — fórmula e os 28% | Fiscal |
| art. 18, § 24 | O que entra na folha do Fator R — inclusive pró-labore | Fiscal |
| art. 18-A | MEI — definição e limite de R$ 81 mil | Societário |
| art. 23 | Vedação ao aproveitamento de créditos — por que o optante não credita antecipação | Fiscal |
| Anexos I a V | Faixas, alíquotas nominais e parcelas a deduzir | Tabelas |
As demais normas do Simples
| Norma | O que faz |
|---|---|
| LC 155/2016 | Deu a redação atual dos Anexos I a V e criou o Fator R. É aqui que estão as tabelas vigentes |
| LC 214/2025, art. 41 | Opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS — o regime híbrido. O § 3º autoriza, o § 5º trava a desistência |
| LC 214/2025, art. 517 | Inseriu o art. 13-A na LC 123 — a confirmar |
| LC 227/2026 | Ajustes de transição na LC 123, com efeitos a partir de 2027 |
| Resolução CGSN 140/2018 | O regulamento do regime. Art. 25: segregação de receitas no PGDAS-D. Art. 26: composição da folha para o Fator R |
| Resolução CGSN 186/2026 | Prazos de opção pelo regime regular de IBS e CBS — a janela de setembro |
| Resolução CGSN 190/2026 | Exclusão de IBS e CBS da receita bruta para cálculo — a confirmar |
| Portaria CGSN 54/2025 | Sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS em 2026, igual para todos os estados |
IRPJ e CSLL
Presumido, Real e o que mudou no fim de 2025.
| Norma | Artigos que importam | O que resolvem |
|---|---|---|
| Lei 9.249/1995 | art. 3º art. 3º, § 1º art. 15 art. 15, § 1º art. 15, § 2º art. 20 art. 10 | Alíquota de IRPJ de 15% Adicional de 10% sobre o que exceder R$ 20 mil/mês Presunção de 8% — regra geral Presunções de 1,6%, 16%, 32% e 38,4% Atividades diversificadas Presunções da CSLL Isenção dos lucros distribuídos, hoje com o § 4º das remessas ao exterior |
| Lei 7.689/1988 | art. 3º, IV | CSLL de 9% para as pessoas jurídicas em geral — na redação da LC 224/2025 |
| Lei 9.430/1996 | art. 1º art. 2º art. 5º | Apuração trimestral Apuração anual por estimativa, com balanço de suspensão Pagamento em quota única ou até 3 quotas |
| Lei 9.718/1998 | art. 14 | Quem é obrigado ao Lucro Real — sete incisos. O inciso I fala em receita total, não receita bruta |
| Lei 8.981/1995 | art. 36, III | Instituições financeiras e assemelhadas, referidas na presunção de 16% |
| Lei 9.065/1995 | art. 15 | Trava dos 30% na compensação de prejuízo fiscal |
| Decreto-Lei 2.341/1987 | arts. 32 e 33 | Perda do prejuízo fiscal por mudança de controle somada a mudança de ramo |
| Decreto-Lei 1.598/1977 | — | Base histórica da apuração do lucro real e do LALUR |
| Lei 12.973/2014 | — | Convergência às IFRS no plano fiscal; adições e exclusões decorrentes |
| Lei 13.259/2016 | art. 1º | Ganho de capital progressivo — 15% a 22,5% |
| Lei 9.250/1995 | art. 6º-A art. 16-A | IRRF de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil/mês, inserido pela Lei 15.270/2025. O § 3º traz a regra de transição IRPF Mínimo das altas rendas — e o § 1º, XII, "c" com o marco de 2026 a 2028 |
| Lei 15.270/2025 | — | Institui o IRRF sobre dividendos, o IRPFM e a nova faixa de isenção do IRPF |
| LC 224/2025 | art. 4º, § 4º, VII art. 4º, § 5º art. 4º, § 8º art. 7º art. 8º art. 14 | Acréscimo de 10% nas presunções Só sobre a receita anual que exceder R$ 5 milhões As exceções — ZFM, cesta básica, MCMV, Prouni, CPRB e outras CSLL do setor financeiro IRRF sobre JCP de 15% para 17,5% Vigência escalonada — IRPJ em 01/01/2026, CSLL em 01/04/2026 |
| RIR/2018 — Decreto 9.580/2018 | — | Regulamento consolidado do imposto de renda |
| IN RFB 1.700/2017 | art. 33 art. 33, §§ 7º a 10 art. 34 Anexo III | Presunções de IRPJ Regra dos 16% para serviços até R$ 120 mil/ano Presunções de CSLL Taxas de depreciação |
Lei 9.718 art. 14 (sou obrigado ao Real?) → Lei 9.249 arts. 15 e 20 (qual a presunção) → LC 224 art. 4º (a receita passa de R$ 5 milhões?) → Lei 9.430 arts. 1º e 2º (trimestral ou anual). Depois disso, a simulação. Ver Fiscal · Como escolher o regime.
RIR/2018 — Regulamento do Imposto de Renda
Decreto 9.580/2018. Consolida pessoa física e pessoa jurídica no mesmo texto — e é onde a equipe se perde, porque procura no Livro errado.
| Livro | Objeto | Artigos |
|---|---|---|
| I | Tributação das pessoas físicas | 1º a 157 |
| II | Tributação das pessoas jurídicas | 158 a 676 |
| III | Tributação na fonte e sobre operações financeiras | 677 a 889 |
| IV | Administração do imposto sobre a renda | 890 a 1.050 |
As faixas dos Livros II, III e IV vieram de índice de terceiro — a página do Planalto trunca na leitura automatizada. Os Títulos do Livro I estão conferidos no texto oficial. Confirme a faixa antes de citar artigo de Livro II ou seguinte.
Livro I — onde está o quê, na pessoa física
| Título | Objeto | Artigos |
|---|---|---|
| I | Contribuintes e responsáveis | 1º a 25 |
| II | Domicílio fiscal — inclusive residentes no exterior (art. 31) | 26 a 31 |
| III | Inscrição no CPF | 32 |
| IV | Rendimento bruto — isentos e não tributáveis no art. 35; tributáveis nos arts. 36 a 50 | 33 a 50 |
Os artigos do RIR que mais aparecem na rotina
| Artigo | O que resolve | Atenção |
|---|---|---|
| art. 311 | Requisitos gerais da despesa dedutível — necessidade, usualidade e normalidade | É a régua de toda discussão de dedutibilidade |
| art. 645 | PAT — dedução | O § 1º, na redação do Decreto 10.854/2021, teve os limites declarados ilegais. Ver Entendimentos · PAT |
O RIR consolida — não inova. Quando o texto do regulamento conflita com a lei que ele regulamenta, prevalece a lei. Foi exatamente isso que o STJ reconheceu no caso do PAT: o decreto restringiu o que a Lei 6.321/1976 não restringia, e a restrição caiu.
Consequência prática: ao fundamentar uma posição, cite a lei, e o RIR só como referência de consolidação.
PIS e Cofins
Dois anos de vida: extintos em 2027. Até lá, metade do contencioso tributário do país.
| Norma | Artigos | O que resolvem |
|---|---|---|
| Lei 9.715/1998 | art. 8º, I | PIS cumulativo de 0,65% |
| Lei 9.718/1998 | art. 3º art. 8º | Base de cálculo no regime cumulativo Cofins cumulativa de 3% |
| Lei 10.637/2002 | art. 1º art. 2º art. 3º art. 3º, §§ 2º e 3º art. 8º, II | Fato gerador e base do PIS não cumulativo PIS de 1,65% As hipóteses de crédito — onze incisos O que não gera crédito Exclusão do Presumido do regime não cumulativo |
| Lei 10.833/2003 | art. 2º art. 3º | Cofins de 7,6% Hipóteses de crédito, espelhadas nas do PIS |
O STJ, em recurso repetitivo, fixou os critérios de essencialidade e relevância, afastando a restrição das instruções normativas anteriores. O número do recurso e o do tema não foram conferidos — confirme antes de citar em defesa ou parecer.
Com o IBS e a CBS, a discussão perde objeto: o crédito passa a ser financeiro e amplo. Ver Fiscal · Crédito de IBS e CBS.
IBS, CBS e Imposto Seletivo
O arcabouço da reforma. A LC 214 é extensa — o mapa abaixo evita procurar artigo por artigo.
As normas
| Norma | O que faz |
|---|---|
| EC 132/2023 | A reforma constitucional. Criou o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e desenhou a transição nos arts. 125 a 134 do ADCT |
| ADCT, art. 128 | Redução gradual de ICMS e ISS de 2029 a 2032 — confira a progressão literal |
| ADCT, art. 129 | Extinção do ICMS e do ISS a partir de 2033 |
| LC 214/2025 | Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. É a lei de referência do novo sistema |
| LC 227/2026 | Institui o Comitê Gestor do IBS, disciplina o ITCMD e altera a LC 214 — inclusive os anexos de alíquota reduzida, com vetos |
| Decreto 12.955/2026 | Regulamento da CBS |
| Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 | Obrigações acessórias do período adaptativo de 2026 |
| Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 | Cronograma dos documentos fiscais eletrônicos — as datas de obrigatoriedade |
| Resolução CGIBS nº 06/2026 | Base do cronograma acima |
| NT 2025.002 — RTC | Leiaute, regras de validação e as tabelas de CST e cClassTrib na NF-e |
LC 214/2025 — onde está o quê
| Artigos | Do que trata | No manual |
|---|---|---|
| art. 11 | Exploração de via — hipótese de cClassTrib própria | Fiscal |
| art. 15 | IBS como imposto de destino — alíquota do estado e do município do destinatário | Fiscal |
| art. 18, I e II | Alíquotas de referência da CBS e do IBS, de 2027 a 2035 | — |
| arts. 22, § 13, e 24 | Plataformas digitais como substitutas e responsabilidade solidária | — |
| arts. 31 a 35 | Split payment — recolhimento na liquidação financeira | Fiscal |
| art. 41 | Simples Nacional — § 3º autoriza o regime regular; § 5º trava a desistência | Fiscal |
| arts. 47 a 57 | Crédito — não cumulatividade plena; art. 57 traz as vedações | Fiscal |
| art. 343 | IBS de 0,1% em 2026 | Fiscal |
| art. 344 | IBS de 0,05% estadual mais 0,05% municipal em 2027 e 2028 | Fiscal |
| art. 346 | CBS de 0,9% em 2026 | Fiscal |
| art. 347 | Redução de 0,1 ponto na CBS durante a transição | Fiscal |
| art. 348 | Dispensa do recolhimento em 2026 — condicionada às acessórias. O § 2º mantém PIS e Cofins integralmente devidos. Os §§ 3º e 4º, da LC 227, dão 60 dias para sanar | Fiscal |
| art. 517 | Inseriu o art. 13-A na LC 123 — a confirmar | — |
| Anexos I a XV | Cesta Básica Nacional e as listas de redução de 60% e de 30% — alterados pela LC 227/2026, com vetos | Fiscal |
As alíquotas do Imposto Seletivo dependem de lei ordinária ainda pendente, com a cobrança começando em 01/01/2027. E o ato conjunto que define datas e percentuais do split payment por setor também não foi publicado. Qualquer número que circule sobre esses dois pontos é especulação.
ICMS
Nacional, gaúcho e os convênios. Vale até 2032, em redução a partir de 2029.
Nacional
| Norma | Artigos | O que resolvem |
|---|---|---|
| CF/88 | art. 150, § 7º art. 155, § 2º, VII e VIII art. 155, § 2º, XI | ST para frente e o direito à restituição DIFAL — quem recolhe em cada caso IPI fora da base do ICMS entre contribuintes para revenda |
| LC 87/1996 — Lei Kandir | arts. 6º a 10 art. 8º art. 12, XIII art. 13, IX art. 13, § 1º, XII, e § 7º | Substituição tributária — norma geral Base de cálculo presumida e sua ordem de preferência Fato gerador do DIFAL de contribuinte Base de cálculo do DIFAL Base dupla do DIFAL, inserida pela LC 190/2022 |
| LC 190/2022 | — | Regulamenta o DIFAL de não contribuinte. Constitucional segundo o STF, exigível desde 05/04/2022 |
| EC 87/2015 | — | Criou o DIFAL de não contribuinte e a partilha do art. 99 do ADCT, encerrada em 2019 |
| Convênio ICMS 142/2018 | cl. 6ª cl. 7ª cl. 8ª cl. 11ª cl. 13ª, § 1º cl. 15ª cl. 20ª cl. 23ª | Define o CEST Os anexos por segmento Responsabilidade do remetente interestadual Base de cálculo da ST e a MVA do destino MVA para o Simples como substituto Ressarcimento CEST obrigatório ainda que fora da ST MVA fixada por pesquisa de preços |
| Convênio ICMS 236/2021 | — | Procedimentos do DIFAL de não contribuinte |
| Convênio s/nº de 15/12/1970 | Anexo I Anexo III-A Anexo do CFOP | CST do ICMS CSOSN CFOP |
| Ajuste SINIEF 01/2023 | — | Criou os CST 02, 15, 53 e 61 da monofasia de combustíveis — válidos |
| Ajuste SINIEF 20/2024 | — | Revogou os CST 12, 13, 52, 72 e 74 antes da vigência — nunca foram válidos |
| Ajuste SINIEF 12/2015 | — | DeSTDA |
Rio Grande do Sul
| Norma | Onde | O que resolve |
|---|---|---|
| Lei 8.820/1989 | art. 13-A | Lei do ICMS gaúcho. O art. 13-A traz o adicional AMPARA, inserido pela Lei 14.742/2015 |
| RICMS/RS — Decreto 37.699/1997 | Livro I, art. 9º Livro I, art. 23 Livro I, art. 27 Livro I, art. 32 Livro I, art. 43 Livro I, art. 46, § 4º Livro I, art. 50, VII Livro III, arts. 22 a 25 Livro III, arts. 25-A a 25-C | Isenções Reduções de base de cálculo Alíquotas internas Créditos presumidos Prazos de recolhimento Antecipação e a regra dos 6% Dispensa por regime especial Ressarcimento da ST Ajuste da ST — complemento e restituição |
| RICMS/RS — Apêndices | Apêndice II Apêndice III Apêndice IV Apêndice V | Diferimento e mercadorias em ST — Seção II sem acordo, Seção III com acordo Prazos — Seção I por CAE, Seção II por responsabilidade Cesta básica de alimentos Cesta básica de medicamentos |
| IN DRP 45/1998 | Tít. I, Cap. III, Seção 10.0 Tít. I, Cap. IX, Seção 19.0 Tít. I, Cap. LII Tít. I, Cap. LXXIII | Cálculo do DIFAL Ajuste da ST Antecipação DeSTDA |
| Decreto 55.693/2020 | — | Instituiu a regra dos 6% na antecipação, a partir de 01/04/2021 |
| Decreto 54.308/2018 | — | Criou o regime de ajuste da ST, pós-Tema 201 do STF |
| Decretos 57.366/2023 e 57.621/2024 | — | Corte e recomposição de benefícios. Tabela anterior a junho de 2024 está errada |
| Decreto 57.877/2024 | — | Retirou a data de término do AMPARA — a confirmar |
Demais estados de atuação
| UF | Normas |
|---|---|
| Santa Catarina | Lei 10.297/1996 (art. 19, I e III); RICMS/SC-01 — Decreto 2.870/2001, Anexo 3 para a ST; Atos DIAT para MVA e PMPF; Decreto 1.581/2018 — a confirmar |
| Paraná | Lei 11.580/1996; Lei 21.308/2022; RICMS/PR — Decreto 7.871/2017, Anexo IX; Resolução SEFA 571/2019 para MVA; ADRC-ST por Norma de Procedimento Fiscal |
| São Paulo | Lei 6.374/1989 (arts. 49, § 4º, e 66-B, II); RICMS/SP — Decreto 45.490/2000 (art. 52, I; arts. 426-A e 426-C); Portaria CAT 68/2019 para a relação de ST; Portaria CAT 42/2018 para restituição; Portaria SRE 34/2026 — exclusões da ST a partir de 01/10/2026 |
ITCMD e ITBI
Os dois impostos de transmissão. Um é estadual e alcança o gratuito; o outro é municipal e alcança o oneroso — e confundi-los é o primeiro erro.
| ITCMD | ITBI | |
|---|---|---|
| Competência | Estados e DF — CF, art. 155, I | Municípios — CF, art. 156, II |
| Alcança | Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos | Transmissão inter vivos e onerosa de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, e cessão de direitos à aquisição |
| Natureza | Gratuita | Onerosa |
| Alíquota máxima | 8% — Resolução do Senado Federal 9/1992 | Fixada em lei municipal |
| Normas gerais | CTN, arts. 35 a 42, e LC 227/2026 | CTN, arts. 35 a 42 |
ITCMD — competência e o que mudou
CF, art. 155, § 1º:
- I — imóveis e respectivos direitos: Estado da situação do bem;
- II — bens móveis, títulos e créditos: Estado do domicílio do de cujus, ou do domicílio do doador. A EC 132/2023 mudou isto: antes era onde se processasse o inventário;
- III — hipóteses com elemento no exterior: competência regulada por lei complementar;
- IV — alíquotas máximas fixadas pelo Senado;
- VI (EC 132/2023) — o imposto será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação;
- VII (EC 132/2023) — não incide sobre transmissões e doações a instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, na forma de lei complementar.
O art. 155, § 1º, VI, obriga a progressividade, mas depende de lei estadual, observadas as anterioridades anual e nonagesimal. Até que o estado legisle, valem as alíquotas atuais. No RS, a doação ainda é progressiva em apenas duas faixas — é ponto de monitoramento.
ITCMD com elemento no exterior
STF, Tema 825 (RE 851.108), julgado em 2021: "É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional." Modulação com efeitos a partir da publicação do acórdão, ressalvadas as ações pendentes.
A LC 227/2026 supriu essa lei complementar: atribui a competência ao Estado ou ao DF do domicílio do sucessor ou do donatário quando o doador ou o de cujus for domiciliado no exterior, independentemente da localização dos bens.
A lei complementar destrava a competência; não convalida leis estaduais antes declaradas inconstitucionais. O estado precisa de lei nova e válida, com as duas anterioridades. Cliente com herança ou doação do exterior: verifique se o estado já legislou depois da LC 227/2026 antes de recolher.
O que mais a LC 227/2026 regulou no ITCMD
- Base de cálculo pelo valor de mercado — inclusive participações societárias avaliadas a mercado, e não pelo custo histórico. Muda planejamento sucessório de holding;
- progressividade obrigatória, respeitado o teto de 8%;
- trusts — não incide na transferência inicial ao trustee, nem quando o beneficiário é o próprio instituidor; incide na reversão gratuita da titularidade e no óbito do instituidor;
- não incidência sobre VGBL e PGBL recebidos por beneficiários;
- doações sucessivas.
A faixa de artigos do capítulo do ITCMD na LC 227/2026 não foi confirmada — o texto trunca na leitura automatizada, e as fontes divergem. Só o art. 159 (competência no exterior) está amarrado. Não cite número de artigo do ITCMD da LC 227 sem conferir o texto integral.
ITCD no Rio Grande do Sul
Lei estadual 8.821/1989, regulamentada pelo Decreto 33.156/1989, com procedimentos na IN DRP 45/1998.
| Transmissão | Faixa em UPF-RS | Alíquota | Equivalente em 2026 |
|---|---|---|---|
| Causa mortis | Até 2.000 | Isento | Até R$ 56.652,80 |
| Acima de 2.000 até 10.000 | 3% | Até R$ 283.264,00 | |
| Acima de 10.000 até 30.000 | 4% | Até R$ 849.792,00 | |
| Acima de 30.000 até 50.000 | 5% | Até R$ 1.416.320,00 | |
| Acima de 50.000 | 6% | — | |
| Doação | Até 10.000 | 3% | Até R$ 283.264,00 |
| Acima de 10.000 | 4% | — |
UPF-RS de 2026: R$ 28,3264, fixada pela IN RE 111/2025. Os equivalentes acima são cálculo nosso a partir dela — confira a UPF vigente antes de usar o valor em reais.
| Item | Regra |
|---|---|
| Onde se declara | DIT — Declaração de ITCD, eletrônica, no portal da Receita Estadual. Declaram advogados, contadores e defensores; tabelionatos declaram como PJ |
| Prazo de análise | A Receita Estadual avalia a DIT em até 30 dias do envio. Concluída, gera-se a CDIT e a guia |
| Prazo de pagamento | Inventário judicial: 30 dias do trânsito em julgado · Escritura pública de inventário ou de doação: antes da lavratura · Doação por instrumento particular: 30 dias da assinatura — conferir no art. 30 do Decreto 33.156/89 |
| Isenções mais usadas | Imóvel urbano de até 4.379 UPF-RS ou rural de até 25 ha e 6.131 UPF-RS, transmitido a ascendente, descendente ou cônjuge não proprietário de outro imóvel; imposto apurado inferior a 4 UPF-RS; roupas, móveis e utensílios domésticos — conferir no art. 6º da Lei 8.821/89 |
ITBI — as regras que decidem os casos
| Ponto | Regra | Fonte |
|---|---|---|
| Fato gerador | A transmissão — que, no direito civil, ocorre com o registro do título no Registro de Imóveis. Contrato e promessa não transferem domínio | CTN, art. 35; Código Civil, art. 1.245 |
| Base de cálculo | O valor de mercado do imóvel transmitido | CTN, art. 38; STJ, Tema 1.113 |
| Contribuinte | Definido em lei municipal — em regra o adquirente | CTN, art. 42 |
| Imunidade na integralização | Não incide sobre bens incorporados ao patrimônio de PJ em realização de capital, nem em fusão, incorporação, cisão ou extinção — salvo se a atividade preponderante do adquirente for imobiliária | CF, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 36 e 37 |
A apuração da preponderância imobiliária
- § 1º — há preponderância quando mais de 50% da receita operacional dos 2 anos anteriores e 2 anos posteriores à aquisição decorrer de venda ou locação de imóveis ou de cessão de direitos à sua aquisição;
- § 2º — se a pessoa jurídica iniciar atividade após a aquisição, ou menos de 2 anos antes dela, apura-se nos 3 primeiros anos seguintes;
- § 3º — verificada a preponderância, o imposto é devido sobre o valor do bem na data da aquisição;
- § 4º — a regra não se aplica quando a transmissão acompanhar a transmissão da totalidade do patrimônio da alienante.
É a diferença entre integralizar imóveis sem ITBI e pagar o imposto quatro anos depois, sobre o valor da data da aquisição. O § 2º é o que pega a holding recém-constituída: ela nasce e tem três anos de janela de apuração pela frente. Ver Entendimentos · ITBI.
Societário
Código Civil, registro de empresas e o DREI.
Código Civil — Livro II, do Direito de Empresa
| Artigos | Do que trata |
|---|---|
| 966 a 980 | Do empresário — caracterização, capacidade, registro. Inclui o art. 977, sobre sociedade entre cônjuges |
| 981 a 985 | Da sociedade — disposições gerais |
| 986 a 996 | Sociedade em comum e em conta de participação |
| 997 a 1.038 | Sociedade simples — regência supletiva da limitada |
| 1.052 a 1.087 | Sociedade limitada — o núcleo da rotina |
| 1.088 a 1.092 | Sociedade anônima e em comandita por ações |
| 1.113 a 1.122 | Transformação, incorporação, fusão e cisão |
| 1.150 a 1.154 | Do registro |
| 1.155 a 1.168 | Do nome empresarial |
| 1.179 a 1.195 | Da escrituração — obrigatoriedade e livros |
Os artigos mais consultados
| Artigo | O que resolve | No manual |
|---|---|---|
| art. 977 | Sociedade entre cônjuges — vedação na comunhão universal e na separação obrigatória | Societário |
| art. 1.052 | Responsabilidade limitada e a sociedade unipessoal | Societário |
| art. 1.055, § 1º | Responsabilidade solidária pela exata estimação de bens conferidos ao capital | Societário |
| art. 1.071 | Matérias que dependem de deliberação dos sócios | Societário |
| art. 1.076 | Quóruns de deliberação — na redação da Lei 14.451/2022 | Societário |
| art. 1.078 | Assembleia anual nos 4 meses seguintes ao fim do exercício | Societário |
| art. 1.080 | Responsabilidade por deliberação contrária à lei ou ao contrato | Societário |
| art. 1.081 | Aumento de capital e a preferência dos sócios | Societário |
| art. 1.082 | Redução de capital | Societário |
| art. 1.179 | Obrigatoriedade de escrituração | Contabilidade |
Registro de empresas
| Norma | O que faz |
|---|---|
| Lei 8.934/1994 | Registro público de empresas mercantis. Art. 35: o que não pode ser arquivado. Art. 35-A, inserido pela Lei 14.195/2021: arquivamento automático. Art. 36: prazo de 30 dias para retroação dos efeitos. Art. 41: extinção da EIRELI. Sem âncoras internas no Planalto |
| Lei 14.195/2021 | Modernização do ambiente de negócios; extinguiu a EIRELI e criou o arquivamento automático |
| Lei 14.451/2022 | Novos quóruns da sociedade limitada |
| Lei 13.874/2019 | Liberdade econômica; sociedade limitada unipessoal |
| Lei 14.382/2022 | SERP — Sistema Eletrônico dos Registros Públicos |
| Lei 6.404/1976 | Sociedades por ações. Aplicação supletiva à limitada quando o contrato prevê |
| IN DREI 81/2020 | O manual de registro. Requisitos de cada ato, modelos e exigências. Consolidada, em PDF |
Trabalhista e previdenciário
O que o departamento pessoal consulta. É a área que a ferramenta cobre menos — o índice abre o caminho.
CLT — Decreto-Lei 5.452/1943
| Artigos | Do que trata |
|---|---|
| 13 a 56 | Identificação profissional e CTPS |
| 57 a 75 | Jornada de trabalho, horas extras, intervalos e compensação |
| 75-A a 75-E | Teletrabalho |
| 76 a 128 | Salário mínimo, remuneração e férias (129 a 153) |
| 129 a 153 | Férias — período aquisitivo, concessão, abono e prescrição |
| 154 a 223 | Segurança e medicina do trabalho |
| 224 a 351 | Disposições especiais por categoria |
| 442 a 510 | Contrato individual de trabalho — alteração, suspensão, rescisão (477 a 486), aviso prévio (487 a 491) |
| 611-A e 611-B | Negociado sobre o legislado e seus limites |
Previdenciário
| Norma | Artigos | O que resolvem |
|---|---|---|
| Lei 8.212/1991 | art. 22 art. 22, I e II art. 28 art. 30 art. 31 art. 33 | Contribuição patronal — é a que fica fora do DAS no Anexo IV 20% sobre a folha e o RAT Salário de contribuição e o que não integra Prazos de recolhimento Retenção de 11% na cessão de mão de obra Aferição indireta pela fiscalização |
| Lei 8.213/1991 | — | Planos de benefícios da Previdência Social |
| Decreto 3.048/1999 — RPS | — | Regulamento da Previdência Social |
| Lei 12.546/2011 | — | CPRB — desoneração da folha |
| IN RFB 2.110/2022 | — | Normas gerais de arrecadação das contribuições previdenciárias |
| IN RFB 2.021/2021 | — | SERO — aferição de obras. Ver Obras |
| IN RFB 2.061/2021 | — | CNO — Cadastro Nacional de Obras |
Empregado doméstico — LC 150/2015
Regime próprio, com aplicação subsidiária da CLT pelo art. 19. O mapa de artigos:
| Tema | Artigos | Observação |
|---|---|---|
| Jornada de 8 horas e 44 semanais, horas extras | 2º e 3º | Compensação e banco de horas nos §§ 4º a 6º do art. 2º |
| Regime 12x36 | 10 | Exige acordo escrito. A remuneração mensal já abrange DSR e feriados |
| Trabalho em viagem | 11 | Só as horas efetivamente trabalhadas; acordo escrito prévio; hora no mínimo 25% superior |
| Controle de ponto | 12 | Obrigatório sempre — não há exceção por número de empregados, diferente da CLT |
| Intervalos | 13 a 16 | — |
| Férias | 17 | — |
| Aplicação subsidiária da CLT e vale-transporte | 19 | O parágrafo único permite substituir o vale pela entrega do valor, mediante recibo |
| FGTS e indenização compensatória | 21 e 22 | Ver abaixo |
| Rescisão, aviso prévio e seguro-desemprego | 23 a 28 | — |
| Simples Doméstico | 31 a 35 | Guia única, o DAE |
O que entra no DAE
| Rubrica | Percentual | Quem suporta |
|---|---|---|
| Contribuição previdenciária do empregado | 7,5% a 14% — tabela progressiva pós-EC 103/2019 | Descontado do empregado |
| Contribuição patronal | 8% | Empregador |
| GILRAT | 0,8% | Empregador |
| FGTS mensal | 8% | Empregador |
| Indenização compensatória | 3,2% | Empregador |
| IRRF, quando incidente | Tabela progressiva | Descontado do empregado |
Prazo — art. 35: pagamento da remuneração e recolhimento do DAE até o dia 7 do mês seguinte ao da competência, antecipando para o dia útil anterior quando o dia 7 não for útil. O empregador deve fornecer cópia mensal do DAE ao empregado.
O art. 22 chama de indenização compensatória, e ela é depositada todo mês junto com o FGTS de 8% — não no desligamento. Na dispensa sem justa causa, o saldo é pago ao empregado, substituindo a multa de 40%. Nas demais hipóteses de extinção, o valor é movimentado em favor do empregador.
Efeito de caixa: o custo da rescisão é antecipado mensalmente. Cliente que não entende isso acha que está pagando duas vezes.
A admissão precisa ser registrada até um dia antes do início da prestação de serviços. Movimentações — alteração salarial, afastamento, férias — na ocorrência. Folha mensal fechada e DAE gerado com vencimento no dia 7.
Três pontos em que a norma trabalhista decide uma conta fiscal: a CPP do Anexo IV fora do DAS; a folha efetivamente recolhida no numerador do Fator R; e a retenção de 11% na cessão de mão de obra, que estrutura toda a lógica de empreitada em obras.
Escrituração e obrigações acessórias
ECD, ECF e o que sustenta a prova contábil.
| Norma | O que faz | No manual |
|---|---|---|
| IN RFB 2.003/2021 | ECD — obrigatoriedade, prazo no último dia útil de junho, substituição e eventos especiais | Contabilidade |
| IN RFB 2.004/2021 | ECF — prazo no último dia útil de julho; o Bloco M é o e-LALUR e o e-LACS | Contabilidade |
| IN RFB 1.700/2017 | IRPJ e CSLL — presunções, adições, exclusões e o Anexo III das taxas de depreciação | Contabilidade |
| Lei 8.218/1991 | Guarda de arquivos digitais e as multas por não apresentação | — |
| Código Civil, art. 1.179 | Obrigatoriedade de escrituração — a base de tudo | Contabilidade |
| ITG 1000 | Modelo contábil para microempresa e empresa de pequeno porte | Contabilidade |
| CPC 27 e CPC 01 | Ativo imobilizado e redução ao valor recuperável | Contabilidade |
| Lei 8.137/1990 | Crimes contra a ordem tributária — o que está em jogo quando a escrituração não reflete a realidade | — |
Índice de palavras-chave
Você sabe o assunto, não a norma. Comece por aqui — ou use a busca do topo, que cobre isto e todo o resto.
| Assunto | Norma e artigo | Onde está explicado |
|---|---|---|
| Adicional de IRPJ | Lei 9.249/1995, art. 3º, § 1º | Tabelas |
| AFAC | Sem lei específica; prazo de 120 dias vem de parecer normativo | Contabilidade |
| Alíquota efetiva do Simples | LC 123/2006, art. 18, § 1º-A | Tabelas |
| AMPARA | Lei RS 14.742/2015; Lei 8.820/1989, art. 13-A | Fiscal |
| Amostra grátis | CFOP 5.911 — Convênio s/nº de 1970 | Tabelas |
| Antecipação de ICMS no RS | RICMS/RS, Livro I, art. 46, § 4º; Decreto 55.693/2020 | Fiscal |
| Aprovação de contas | Código Civil, art. 1.078 | Societário |
| Baixa de empresa não extingue débito | LC 123/2006, art. 9º | Societário |
| Bonificação e brinde | CFOP 5.910 | Tabelas |
| CAPAG | Portaria PGFN 6.757/2022 | Parcelamentos |
| CEST obrigatório fora da ST | Convênio ICMS 142/2018, cláusula 20ª | Tabelas |
| cClassTrib | NT 2025.002; tabela do SVRS | Fiscal |
| CNO — prazo de 30 dias | IN RFB 2.061/2021 | Obras |
| Cônjuges como sócios | Código Civil, art. 977 | Societário |
| CPP fora do DAS | LC 123/2006, art. 18, § 5º-C; Lei 8.212/1991, art. 22 | Fiscal |
| Crédito de IBS e CBS | LC 214/2025, arts. 47 a 57 | Fiscal |
| Crédito de PIS e Cofins | Lei 10.637/2002, art. 3º; Lei 10.833/2003, art. 3º | Fiscal |
| CST revogados que ainda circulam | Ajuste SINIEF 20/2024 revogou 12, 13, 52, 72 e 74 | Fiscal |
| Depreciação — taxas fiscais | IN RFB 1.700/2017, Anexo III | Contabilidade |
| DIFAL — base dupla | LC 190/2022, que alterou a LC 87/1996, art. 13 | Fiscal |
| DIFAL — Simples como remetente não recolhe | STF, ADIs 5.464 e 5.469 | Fiscal |
| Distribuição de lucros — isenção | Lei 9.249/1995, art. 10; LC 123/2006, art. 14 | Contabilidade |
| Distribuição desproporcional | Contrato social mais deliberação registrada | Contabilidade |
| ECD — prazo | IN RFB 2.003/2021 | Contabilidade |
| ECF — prazo | IN RFB 2.004/2021 | Contabilidade |
| EIRELI extinta | Lei 14.195/2021; Lei 8.934/1994, art. 41 | Societário |
| Empreitada total | IN RFB 2.021/2021; Lei 8.212/1991, art. 31 | Obras |
| Fator R — 28% | LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J, 5º-K, 5º-M e 24 | Fiscal |
| Fator social em obra de PF | IN RFB 2.021/2021 | Obras |
| FGTS atrasado rescinde transação | Lei 13.988/2020; Portaria PGFN 6.757/2022 | Parcelamentos |
| Ganho de capital no Simples | Lei 13.259/2016 — 15% a 22,5% | Contabilidade |
| IPI na base da ST | CF/88, art. 155, § 2º, XI, a contrario | Fiscal |
| IRRF de 10% sobre dividendos | Lei 9.250/1995, art. 6º-A, inserido pela Lei 15.270/2025 | Contabilidade |
| JCP — IRRF de 17,5% | LC 224/2025, art. 8º | Tabelas |
| Lucro Real — obrigatoriedade | Lei 9.718/1998, art. 14 | Fiscal |
| Majoração de 10% na presunção | LC 224/2025, art. 4º, §§ 4º e 5º; vigência no art. 14 | Fiscal |
| MVA ajustada | Convênio ICMS 142/2018, cláusula 11ª, e protocolos setoriais | Fiscal |
| Mútuo e IOF | Decreto 6.306/2007 | Contabilidade |
| NCM suprimidas em 2026 | Resolução Gecex 812/2025; ADE RFB 1/2026 | Tabelas |
| Prazo de 30 dias na Junta | Lei 8.934/1994, art. 36 | Societário |
| Prejuízo fiscal — trava dos 30% | Lei 9.065/1995, art. 15 | Contabilidade |
| Prejuízo fiscal — perda do saldo | Decreto-Lei 2.341/1987, arts. 32 e 33 | Contabilidade |
| Presunção de 8% e de 32% | Lei 9.249/1995, art. 15 | Tabelas |
| Quórum da limitada | Código Civil, art. 1.076, na redação da Lei 14.451/2022 | Societário |
| Regime regular de IBS e CBS no Simples | LC 214/2025, art. 41, §§ 3º e 5º; Resolução CGSN 186/2026 | Fiscal |
| Restituição da ST por base menor | STF, Tema 201 — RE 593.849/MG | Fiscal |
| RET e patrimônio de afetação | Lei 10.931/2004; Lei 4.591/1964 | Obras |
| Retenção de 11% na cessão de mão de obra | Lei 8.212/1991, art. 31 | Obras |
| Segregação de receitas no PGDAS-D | Resolução CGSN 140/2018, art. 25 | Fiscal |
| Split payment | LC 214/2025, arts. 31 a 35; Decreto 12.955/2026, arts. 28 a 35 | Fiscal |
| Sublimite de ICMS e ISS | Portaria CGSN 54/2025 | Tabelas |
| Transação — desconto só em juros e multa | Lei 13.988/2020; Lei 14.375/2022 | Parcelamentos |
| Tributos fora do DAS | LC 123/2006, art. 13, § 1º | Fiscal |
Este índice cresce com o uso. Quando você procurar um assunto e não achar, mande para o responsável da área — a entrada que faltou para você vai faltar para mais gente. Ver Início · Manutenção.
Tabelas
Os números que a equipe consulta e digita todo dia, num lugar só — com um simulador do DAS que usa as tabelas desta página. Valores conferidos no texto legal; tabelas versionadas apontam para a fonte oficial.
Onde está cada tabela
Nem tudo mora aqui. O que é código de preenchimento com interpretação junto ficou na área Fiscal, onde o contexto está.
| Tabela | Onde está | Observação |
|---|---|---|
| Anexos I a V do Simples — faixas, alíquota nominal e parcela a deduzir | Aqui | Conferidos no anexo oficial da LC 155/2016 |
| Simulador do DAS | Aqui | Calcula com as tabelas acima |
| Presunções de IRPJ e CSLL, alíquotas, PIS e Cofins | Aqui | Inclui as presunções majoradas pela LC 224/2025 |
| CFOP — famílias completas | Aqui | Versão ampliada da lista do Fiscal |
| CEST — os 28 segmentos | Aqui | Só os segmentos; os itens estão nos anexos do Convênio 142/2018 |
| NCM — capítulos e regras de classificação | Aqui | Estrutura e método, não a lista de 10 mil códigos |
| CST do ICMS — origem e tributação | Fiscal | Lá vem com o alerta dos códigos revogados que ainda circulam |
| CSOSN e CRT | Fiscal | Junto com a regra de qual CRT usa qual tabela |
| CST de PIS e Cofins | Fiscal | Com a lógica de saídas, créditos e vinculação |
| CST e cClassTrib do IBS e da CBS | Fiscal | Com o alerta de que a tabela é versionada e muda |
cClassTrib, CST do IBS e da CBS, CEST, MVA, IVA-ST, NCM e TIPI mudam por ato normativo, às vezes sem aviso. Para parametrizar sistema, consuma sempre o arquivo oficial vigente — nunca esta página. O que está aqui serve para entender e conferir, não para alimentar ERP.
Anexos do Simples Nacional
As cinco tabelas completas. Valores conferidos dígito a dígito no anexo oficial da LC 155/2016, que deu a redação vigente.
A alíquota nominal da faixa não é o que se paga. O que se aplica sobre a receita do mês é a alíquota efetiva, definida no art. 18, § 1º-A, da LC 123/2006:
Alíquota efetiva = [ (RBT12 × Alíquota nominal) − Parcela a deduzir ] ÷ RBT12
RBT12 é a receita bruta acumulada dos doze meses anteriores ao período de apuração — não a do ano corrente, nem a do mês.
Anexo I — Comércio
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | — |
| 2ª | 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
Anexo II — Indústria
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,50% | — |
| 2ª | 180.000,01 a 360.000,00 | 7,80% | 5.940,00 |
| 3ª | 360.000,01 a 720.000,00 | 10,00% | 13.860,00 |
| 4ª | 720.000,01 a 1.800.000,00 | 11,20% | 22.500,00 |
| 5ª | 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,70% | 85.500,00 |
| 6ª | 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,00% | 720.000,00 |
A 5ª faixa do Anexo II deduz 85.500,00, e não 87.300,00 como a do Anexo I. São tabelas parecidas em tudo menos nesse valor — e é exatamente por isso que ele passa batido. Confira sempre que o cálculo de uma indústria na 5ª faixa não bater com o PGDAS-D.
Anexo III — Locação de bens móveis e serviços
Atividades dos §§ 5º-B, 5º-D e 5º-F do art. 18 — e as do § 5º-I quando o Fator R for igual ou maior que 28%.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | — |
| 2ª | 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
Anexo IV — Construção civil, vigilância, limpeza e advocacia
Atividades do § 5º-C do art. 18.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,50% | — |
| 2ª | 180.000,01 a 360.000,00 | 9,00% | 8.100,00 |
| 3ª | 360.000,01 a 720.000,00 | 10,20% | 12.420,00 |
| 4ª | 720.000,01 a 1.800.000,00 | 14,00% | 39.780,00 |
| 5ª | 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 22,00% | 183.780,00 |
| 6ª | 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 828.000,00 |
A contribuição patronal previdenciária não integra o DAS no Anexo IV — é recolhida à parte, sobre a folha, na forma do art. 22 da Lei 8.212/1991. Comparar a nominal do Anexo IV com a do Anexo III sem somar o INSS patronal é o erro clássico da simulação. O simulador desta página não calcula essa CPP; some-a por fora.
Anexo V — Serviços do § 5º-I
Aplica-se quando o Fator R for menor que 28%. Igual ou acima disso, as mesmas atividades vão para o Anexo III.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 15,50% | — |
| 2ª | 180.000,01 a 360.000,00 | 18,00% | 4.500,00 |
| 3ª | 360.000,01 a 720.000,00 | 19,50% | 9.900,00 |
| 4ª | 720.000,01 a 1.800.000,00 | 20,50% | 17.100,00 |
| 5ª | 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 23,00% | 62.100,00 |
| 6ª | 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,50% | 540.000,00 |
Limites
| Limite | Valor | Base |
|---|---|---|
| Microempresa | R$ 360.000,00 por ano | LC 123/2006, art. 3º, I |
| Empresa de pequeno porte | R$ 4.800.000,00 por ano | LC 123/2006, art. 3º, II |
| MEI | R$ 81.000,00 por ano | LC 123/2006, art. 18-A, § 1º |
| Sublimite de ICMS e ISS | R$ 3.600.000,00 | Portaria CGSN 54/2025 — igual para todos os estados |
Há indicação, em fonte secundária, de redução de 0,1 ponto percentual na alíquota nominal da 6ª faixa em 2027 e 2028, com retorno ao patamar original em 2029 — efeito da substituição de PIS, Cofins, ICMS e ISS por CBS e IBS dentro dos anexos. Não foi confirmado no texto da LC 214/2025, cuja página trunca na leitura automatizada. As colunas de partilha dos anexos e o novo Anexo VII para o MEI também mudam a partir de 2027, e não estão aqui.
Para 2026, as três colunas acima valem sem alteração, e os optantes do Simples ficam fora das alíquotas de teste de IBS e CBS.
Simulador do DAS
Para a pergunta mais frequente da carteira: "quanto eu vou pagar se faturar tanto?". Usa as tabelas da seção anterior.
- Anexo aplicado
- —
- Faixa
- —
- Alíquota nominal
- —
- Parcela a deduzir
- —
- Conta
- —
Preencha o RBT12 e a receita do mês. Aceita ponto e vírgula: 1.200.000,00 ou 1200000.
- Não segrega receitas. Venda com ICMS-ST retido, PIS e Cofins monofásicos, exportação e receita acima do sublimite entram com percentual reduzido ou desconsiderado no PGDAS-D — e aqui não. Para esses casos o valor sai maior que o real.
- Não soma a CPP do Anexo IV, que é recolhida à parte sobre a folha.
- Não calcula o que fica fora do DAS: ICMS-ST, antecipação, DIFAL de entrada, ISS retido, IRRF, ganho de capital.
- Não aplica o sublimite. Acima de R$ 3,6 milhões, ICMS e ISS saem do DAS — o simulador avisa, mas não recalcula.
- Não faz partilha por tributo. Mostra o total.
Serve para dimensionar e para conversar com o cliente. Guia e declaração saem do PGDAS-D, sempre.
Presunções e alíquotas dos demais regimes
Consolidado do que está espalhado na área Fiscal, para conferência rápida.
Lucro Presumido — presunção de IRPJ
| Atividade | Normal | Majorada pela LC 224/2025 acima de R$ 5 mi/ano |
|---|---|---|
| Revenda de combustíveis para consumo | 1,6% | 1,76% |
| Comércio, indústria, transporte de cargas, imobiliária, empreitada com material, serviços hospitalares | 8% | 8,8% |
| Transporte de passageiros, instituições financeiras | 16% | 17,6% |
| Serviços em geral, intermediação, locação de bens, empreitada só de mão de obra, factoring | 32% | 35,2% |
| Empresa Simples de Crédito | 38,4% | 42,24% |
Lucro Presumido — presunção de CSLL
| Atividade | Normal | Majorada |
|---|---|---|
| Comércio, indústria, transporte inclusive de passageiros, serviços hospitalares, imobiliária | 12% | 13,2% |
| Serviços em geral, intermediação, locação, factoring | 32% | 35,2% |
| Empresa Simples de Crédito | 38,4% | 42,24% |
Transporte de passageiros: 16% no IRPJ, 12% na CSLL. Serviços hospitalares: 8% no IRPJ, 12% na CSLL. Não replique o percentual do IRPJ na CSLL.
E as datas da majoração não coincidem: IRPJ desde 01/01/2026, CSLL desde 01/04/2026. Ver Fiscal · A majoração da LC 224/2025.
Alíquotas
| Tributo | Alíquota | Base legal |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% | Lei 9.249/1995, art. 3º |
| Adicional de IRPJ | 10% sobre o que exceder R$ 20.000,00 por mês do período — R$ 60.000,00 no trimestre | Lei 9.249/1995, art. 3º, § 1º |
| CSLL — pessoas jurídicas em geral | 9% | Lei 7.689/1988, art. 3º, IV |
| CSLL — bancos e capitalização | 20% | Lei 7.689/1988, art. 3º, na redação da LC 224/2025 |
| CSLL — seguradoras e assemelhadas | 15% | idem |
| CSLL — instituições de pagamento | 12% até 31/12/2027, depois 15% | idem |
| PIS cumulativo | 0,65% | Lei 9.715/1998, art. 8º, I |
| Cofins cumulativa | 3% | Lei 9.718/1998, art. 8º |
| PIS não cumulativo | 1,65% | Lei 10.637/2002, art. 2º |
| Cofins não cumulativa | 7,6% | Lei 10.833/2003, art. 2º |
| IRRF sobre dividendos acima de R$ 50 mil/mês | 10% sobre o total | Lei 9.250/1995, art. 6º-A, inserido pela Lei 15.270/2025 |
| IRRF sobre juros sobre capital próprio | 17,5% | LC 224/2025, art. 8º |
| Ganho de capital — pessoa jurídica no Simples | 15% a 22,5%, progressivo | Lei 13.259/2016 |
Lucro Real — quando é obrigatório
Receita total superior a R$ 78.000.000,00 no ano anterior; instituições financeiras; lucros do exterior; benefícios fiscais de isenção ou redução; pagamento por estimativa no ano; factoring; securitização de crédito. Base: Lei 9.718/1998, art. 14. Detalhe em Fiscal · Lucro Real.
Alíquotas internas de ICMS — estados de atuação
| UF | Modal | Observação |
|---|---|---|
| Rio Grande do Sul | 17% | Mais AMPARA de 2 pontos em bebidas alcoólicas, fumo, perfumaria e TV por assinatura |
| Santa Catarina | 17% | 12% entre contribuintes para revenda — mas não em mercadoria com ST |
| Paraná | 19,5% | Desde 18/03/2024 |
| São Paulo | 18% | Mais FECOEP de 2% em itens determinados |
CFOP — famílias completas
Os três últimos dígitos se conservam entre remetente e destinatário. Decore a família, não o código.
ENTRADAS SAIDAS 1.xxx -> dentro do Estado 5.xxx -> dentro do Estado 2.xxx -> de outro Estado 6.xxx -> para outro Estado 3.xxx -> do exterior 7.xxx -> para o exterior O CFOP e sempre escriturado do ponto de vista de QUEM EMITE o documento. Venda interestadual do fornecedor (6.102) entra no destinatario como compra interestadual (2.102).
Família 1xx e 5xx — compra e venda
| Final | Entrada (1/2/3) | Saída (5/6/7) |
|---|---|---|
| 101 | Compra para industrialização ou produção rural | Venda de produção do estabelecimento |
| 102 | Compra para comercialização | Venda de mercadoria de terceiros |
| 103 | — | Venda de produção efetuada fora do estabelecimento |
| 109 | — | Venda destinada à ZFM ou Área de Livre Comércio |
| 111 | Compra para industrialização de mercadoria recebida em consignação industrial | — |
| 116 | Compra para industrialização originada de encomenda para entrega futura | — |
| 117 | Compra para comercialização originada de encomenda para entrega futura | — |
Família 2xx — devolução
| Final | Entrada | Saída |
|---|---|---|
| 201 | Devolução de venda de produção do estabelecimento | Devolução de compra para industrialização |
| 202 | Devolução de venda de mercadoria de terceiros | Devolução de compra para comercialização |
| 410 | Devolução de venda de produção com ST | Devolução de compra para industrialização com ST |
| 411 | Devolução de venda de mercadoria de terceiros com ST | Devolução de compra para comercialização com ST |
Família 4xx — substituição tributária
| Final | Entrada | Saída |
|---|---|---|
| 401 | Compra para industrialização com ST | Venda de produção com ST, na condição de substituto |
| 403 | Compra para comercialização com ST | Venda de mercadoria de terceiros com ST, na condição de substituto |
| 405 | — | Venda de mercadoria de terceiros com ST, na condição de substituído |
| 407 | Compra de mercadoria para uso ou consumo com ST | — |
| 408 | Transferência para industrialização com ST | Transferência para industrialização com ST |
| 409 | Transferência para comercialização com ST | Transferência para comercialização com ST |
| 603 | Ressarcimento de ICMS retido por ST | Ressarcimento de ICMS retido por ST |
Família 5xx — ativo e uso e consumo
| Final | Entrada | Saída |
|---|---|---|
| 551 | Compra de bem para o ativo imobilizado | Venda de bem do ativo imobilizado |
| 552 | Transferência de bem do ativo imobilizado | Transferência de bem do ativo imobilizado |
| 553 | Devolução de venda de bem do ativo | Devolução de compra de bem do ativo |
| 554 | Retorno de bem do ativo usado fora do estabelecimento | Remessa de bem do ativo para uso fora do estabelecimento |
| 556 | Compra de material para uso ou consumo | Devolução de compra de material de uso ou consumo |
| 557 | Transferência de material de uso ou consumo | Transferência de material de uso ou consumo |
Família 9xx — remessas, retornos e outras
| Final | Entrada | Saída |
|---|---|---|
| 901 | Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda | Remessa para industrialização por encomenda |
| 902 | Retorno de mercadoria remetida para industrialização | Retorno de mercadoria utilizada na industrialização |
| 904 | Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento | Remessa para venda fora do estabelecimento |
| 905 | Entrada de mercadoria recebida para depósito | Remessa para depósito fechado ou armazém geral |
| 906 | Retorno de mercadoria depositada | Retorno de mercadoria depositada |
| 908 | Entrada de bem por conta de contrato de comodato | Remessa de bem por conta de contrato de comodato |
| 909 | Retorno de bem recebido em comodato | Retorno de bem recebido em comodato |
| 910 | Entrada de bonificação, doação ou brinde | Remessa em bonificação, doação ou brinde |
| 911 | Entrada de amostra grátis | Remessa de amostra grátis |
| 912 | Entrada para demonstração | Remessa para demonstração |
| 913 | Retorno de mercadoria remetida para demonstração | Retorno de mercadoria recebida para demonstração |
| 915 | Entrada de mercadoria para conserto ou reparo | Remessa para conserto ou reparo |
| 916 | Retorno de mercadoria remetida para conserto | Retorno de mercadoria recebida para conserto |
| 917 | Entrada de mercadoria em consignação mercantil | Remessa em consignação mercantil |
| 920 | Entrada por venda com entrega futura | Venda para entrega futura — simples faturamento |
| 922 | Lançamento por simples faturamento de entrega futura | Lançamento por simples faturamento de entrega futura |
| 949 | Outra entrada não especificada | Outra saída não especificada |
1.551 é compra de bem para o ativo imobilizado — não "transferência de ativo", que é 1.552. 5.949 é outra saída não especificada — amostra grátis é 5.911 e bonificação ou brinde é 5.910. Encontramos as duas trocas em fontes de mercado.
A redação oficial está no Anexo do Convênio s/nº de 15/12/1970, com as alterações dos Ajustes SINIEF. A lista acima não pôde ser conferida no CONFAZ nesta revisão — valide contra o Anexo ou o RICMS do estado antes de padronizar o ERP.
Combinações inconsistentes de CFOP × CST × cClassTrib geram rejeição desde agosto de 2026. A NT 2025.002 v1.51 ajustou especificamente as regras de CFOP de devolução e de operações em ALC e ZFM. Ver Fiscal · Nota fiscal.
CEST — os segmentos
Os dois primeiros dígitos do CEST dizem o segmento. Saber o segmento é o que permite achar o item no anexo certo.
0 1 . 0 0 3 . 0 0
|___| |_____| |_|
| | +-- digitos 6-7: ESPECIFICACAO do item
| +-------- digitos 3-5: ITEM dentro do segmento
+--------------- digitos 1-2: SEGMENTO do bem
| Seg. | Segmento | Seg. | Segmento |
|---|---|---|---|
| 01 | Autopeças | 15 | Plásticos |
| 02 | Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope | 16 | Pneumáticos, câmaras de ar e protetores |
| 03 | Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas | 17 | Produtos alimentícios |
| 04 | Cigarros e outros produtos derivados do fumo | 18 | Produtos de papelaria |
| 05 | Cimentos | 19 | Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos |
| 06 | Combustíveis e lubrificantes | 20 | Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos |
| 07 | Energia elétrica | 21 | Rações para animais domésticos |
| 08 | Ferramentas | 22 | Sorvetes e preparados |
| 09 | Lâmpadas, reatores e "starter" | 23 | Tintas e vernizes |
| 10 | Materiais de construção e congêneres | 24 | Veículos automotores |
| 11 | Materiais de limpeza | 25 | Veículos de duas e três rodas motorizados |
| 12 | Materiais elétricos | 26 | Vidros |
| 13 | Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos | 28 | Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta |
| 14 | Papéis | — | — |
O portal do CONFAZ não aceitou acesso automatizado nesta revisão. A relação de segmentos acima não está confirmada em fonte oficial — confira no Anexo I do Convênio ICMS 142/2018 antes de usar como referência de cadastro. Os itens de cada segmento estão nos Anexos II a XXVI e mudam com frequência.
A cláusula vigésima do Convênio 142/2018 exige o CEST de cada mercadoria "ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária". A obrigatoriedade vem da natureza do produto, não do regime da operação — e quando a ST não se aplica, indique o fundamento legal da inaplicabilidade em Informações Complementares.
NCM — estrutura e classificação
São cerca de 10 mil códigos, versionados por Resolução Gecex. Aqui está como ler e como classificar — a lista vem da fonte oficial.
8 4 . 0 7 . 3 4 . 1 0
|_| |_| |_| | |
| | | | +-- 8o digito: SUBITEM \ especificos
| | | +----- 7o digito: ITEM / da NCM
| | +--------- 5o-6o: SUBPOSICAO \
| +--------------- 3o-4o: POSICAO > Sistema Harmonizado
+--------------------- 1o-2o: CAPITULO /
Os 6 primeiros digitos sao INTERNACIONAIS (SH/OMA).
Os 2 ultimos sao desdobramento do Mercosul.
As seções do Sistema Harmonizado
| Capítulos | Do que trata |
|---|---|
| 01 a 05 | Animais vivos e produtos do reino animal |
| 06 a 14 | Produtos do reino vegetal |
| 15 | Gorduras e óleos |
| 16 a 24 | Produtos das indústrias alimentares, bebidas, fumo |
| 25 a 27 | Produtos minerais, combustíveis |
| 28 a 38 | Produtos das indústrias químicas |
| 39 a 40 | Plásticos e borracha |
| 41 a 43 | Peles, couros e artigos de viagem |
| 44 a 46 | Madeira, cortiça e cestaria |
| 47 a 49 | Pastas de madeira, papel e livros |
| 50 a 63 | Matérias têxteis e suas obras |
| 64 a 67 | Calçados, chapéus, guarda-chuvas |
| 68 a 70 | Pedra, cerâmica e vidro |
| 71 | Pérolas, pedras e metais preciosos |
| 72 a 83 | Metais comuns e suas obras |
| 84 a 85 | Máquinas, aparelhos e material elétrico |
| 86 a 89 | Material de transporte |
| 90 a 92 | Instrumentos de óptica, precisão, relojoaria, musicais |
| 93 | Armas e munições |
| 94 a 96 | Móveis, brinquedos e obras diversas |
| 97 | Objetos de arte e antiguidades |
Como classificar sem errar
- Parta do que a mercadoria é, não do nome comercial
Nome de catálogo e nome fiscal raramente coincidem. A classificação segue a matéria, a função e o estado de apresentação.
- Desça pela hierarquia, sem pular nível
Capítulo → posição → subposição → item → subitem. Comparar textos de níveis diferentes é a causa mais comum de erro.
- Leia as notas do capítulo e da seção
Elas excluem e incluem coisas que o texto da posição não menciona. São parte da norma, não comentário.
- Consulte as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado
É onde está o critério de fronteira entre duas posições parecidas.
- Em caso de dúvida relevante, formalize
Consulta de classificação fiscal à Receita Federal. Classificação errada em série sai mais cara que a consulta.
Onde consultar
| Fonte | O quê |
|---|---|
| Gecex/Camex | Resoluções Gecex que alteram a NCM — fonte normativa primária |
| Portal Único Siscomex | NCM vigente e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado |
| Receita Federal | TIPI e os Atos Declaratórios Executivos de atualização |
5903.90.00 · 6506.10.00 · 7306.30.00 · 7406.10.00 · 8412.90.20
Resolução Gecex 812/2025, com a TIPI ajustada pelo ADE RFB 1/2026. Cliente que ainda use qualquer um deles emite nota com NCM inválida — rejeição. Rode um relatório cruzando NCM e cadastro de produtos em toda a carteira.
O IPI vai a zero em 2027, mas a NCM continua determinando a classificação para IBS e CBS (cesta básica, reduções de 60%, monofasia), para o Imposto Seletivo, para o Imposto de Importação e para o ICMS e a ST até 2032.
Entendimentos
Assuntos em que a norma admite mais de uma leitura, ou em que a resposta é contraintuitiva. Aqui fica registrado o posicionamento da Via — com a base legal que o sustenta e a sugestão de como mantê-lo na rotina —, para que duas pessoas não deem respostas diferentes ao mesmo cliente.
O que é um entendimento da casa
O formato, e por que ele é diferente do resto da ferramenta.
As áreas técnicas dizem o que a norma diz. Esta área diz o que a Via faz quando a norma não é clara — ou quando é clara e a resposta contraria o senso comum, que é onde a equipe mais erra.
A estrutura de cada entendimento
- A pergunta que chega
Nas palavras do cliente, não em linguagem técnica. É por ela que se acha o entendimento.
- O que a norma diz
Com artigo e link. Se há decisão de tribunal superior, o tema e a tese.
- Onde está a divergência
O que torna o assunto discutível: silêncio da lei, conflito entre normas, decisão sem modulação clara, posição da Receita diferente da do Judiciário.
- Posicionamento da Via
A resposta única que a equipe dá, com a razão — não é ordem, é critério. É o bloco em fundo claro no fim de cada entendimento.
- Sugestão
O que fazer para que o posicionamento saia do papel: a rotina, o controle ou o documento que o sustenta. É proposta, não regra — está aberta a ser melhorada por quem opera.
O posicionamento vale para toda a casa: quem discorda propõe a mudança do texto — não responde diferente ao cliente. Escritório que dá duas respostas para a mesma pergunta perde a autoridade das duas.
Mudança de posicionamento se faz alterando esta página, com a base legal nova ao lado, e a data da alteração no registro. Enquanto o texto estiver aqui, é ele que se responde.
O posicionamento responde "o que a Via sustenta", e tem base legal. A sugestão responde "como não depender de memória para sustentar isso", e tem base em experiência — a nossa e a de casos de autuação. Uma é conteúdo técnico; a outra é engenharia de rotina.
Quando as duas divergirem na prática — o posicionamento está certo e a sugestão não funciona no dia a dia —, a sugestão é que muda.
- Decisão nova de tribunal superior, ou modulação de uma já existente
- Solução de Consulta COSIT sobre o tema
- Mudança de lei — a LC 224/2025 mexeu em quase todo incentivo federal, e isso vale para dois entendimentos desta área
- Autuação em cliente, nossa ou de outro escritório, sobre o mesmo ponto
Juros SELIC na recuperação de tributos
O entendimento mais contraintuitivo desta área: dois tribunais superiores decidiram, e chegaram a resultados opostos.
A pergunta que chega
"Recuperei tributo via PER/DCOMP e veio uma correção pela SELIC. Isso é tributado?"
O que a norma diz
| Tributo | Incide sobre a SELIC? | Fundamento |
|---|---|---|
| IRPJ e CSLL | NÃO incide | STF, Tema 962 — RE 1.063.187, Rel. Min. Dias Toffoli |
| PIS e Cofins | INCIDE | STJ, Tema 1.237 — REsp 2.065.817, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 11/07/2024 |
Tese do STF, literal: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário."
A modulação — e ela decide casos antigos
Fixada em embargos de declaração no RE 1.063.187: eficácia a partir de 30/09/2021, ressalvados:
- as ações ajuizadas até 17/09/2021;
- os fatos geradores anteriores a 30/09/2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento de IRPJ ou CSLL.
As datas do julgamento de mérito divergem entre as fontes consultadas (17/09, 24/09 e 30/09/2021) e o portal do STF não pôde ser lido nesta revisão. Confirme no acórdão antes de usar a modulação em peça ou em pedido de restituição.
Onde está a divergência
Quem só conhece o Tema 962 do STF conclui que "a SELIC não é tributada" e deixa de recolher PIS e Cofins. Quem só conhece o Tema 1.237 do STJ conclui que "a SELIC é tributada" e recolhe IRPJ e CSLL indevidamente.
As duas decisões convivem: são tributos diferentes, com fundamentos constitucionais diferentes. A resposta certa é "depende do tributo".
Três recortes que a tese não alcança
| Situação | Tratamento |
|---|---|
| Correção monetária, quando destacada dos juros | Fora da tese — tributada normalmente por IRPJ e CSLL. O Parecer SEI 11.080/2022 da PGFN limita a não incidência aos juros moratórios pela SELIC |
| Indébito não tributário — indenização, lucros cessantes | Tributado. Solução de Consulta COSIT 183/2024: a tese não se aplica |
| SELIC de levantamento de depósito judicial | Contencioso. Há acórdãos de TRF aplicando o Tema 962, mas a PGFN limitou a dispensa à repetição de indébito. Não é direito líquido |
A SELIC é taxa única, que já embute juros e correção, e a decisão não deu critério de separação. Nos indébitos federais a prática trata a SELIC integralmente como juros moratórios. O recorte só aparece quando há índice de correção somado à SELIC, ou períodos com índices distintos — e aí a parcela de correção é tributável.
Quando se reconhece a receita
Solução de Consulta COSIT 183/2021:
| Situação | Momento do reconhecimento |
|---|---|
| Decisão judicial líquida — valor já definido | Trânsito em julgado |
| Decisão judicial ilíquida — valor a apurar | Entrega da primeira PER/DCOMP |
Não é a habilitação do crédito, nem a homologação da compensação. O critério vale para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e alcança tanto o principal quanto os juros.
A ementa da SC COSIT 183/2021 foi lida em espelho, não no portal de normas da Receita. Confirme antes de citar em defesa. Cuidado com o número: existe uma SC COSIT 183 de 2021 e outra de 2024, sobre assuntos diferentes — cite sempre com o ano.
E o principal recuperado?
É tributável na medida em que o tributo tenha sido deduzido como despesa em período anterior — é recuperação de custo ou despesa, não receita nova. Se o tributo não reduziu base tributável no passado, sua devolução não gera tributação, cabendo ao contribuinte comprovar.
- Cliente que estava no Lucro Real e deduziu o tributo: o principal é receita tributável.
- Cliente que estava no Presumido ou no Simples: não deduziu, logo não há adição.
- PIS e Cofins sobre o principal: o valor é recuperação de custo, não receita — mas na não cumulatividade, se houve crédito tomado, há estorno correspondente.
A base costumeiramente citada é o art. 53 da Lei 9.430/1996; o texto literal não foi conferido nesta revisão.
Segregar sempre as três parcelas no reconhecimento de qualquer recuperação: principal, juros SELIC e — se houver índice à parte — correção monetária. Sem a segregação, não há como aplicar tratamentos diferentes, e o cliente perde o benefício ou assume risco desnecessário.
Não recolher IRPJ e CSLL sobre a parcela de juros SELIC em repetição de indébito tributário, observada a modulação. A tese é vinculante para a administração e a PGFN está dispensada de contestar e recorrer.
Recolher PIS e Cofins sobre essa mesma parcela, por força do Tema 1.237 do STJ. Cliente que queira discutir faz por medida judicial própria, com a decisão registrada por escrito.
Reconhecer a receita no trânsito em julgado quando a decisão for líquida, e na entrega da primeira PER/DCOMP quando for ilíquida — e registrar a data escolhida no papel de trabalho, porque é ela que a fiscalização vai questionar.
Não estender a tese a depósito judicial nem a indébito não tributário sem análise caso a caso e alerta de risco por escrito.
Sugestão — Criar no plano de contas três contas de resultado separadas para recuperação de tributos — principal, juros SELIC e correção monetária —, e tornar obrigatório o preenchimento das três no lançamento. É a única forma de o tratamento diferenciado sobreviver ao fechamento e à ECF. Junto: uma coluna "data de reconhecimento e por quê" no controle de PER/DCOMP.
O que dizer ao cliente
[NOME], Sobre a correcao pela SELIC do valor que voce recuperou: IRPJ E CSLL - nao incidem sobre a parcela de juros SELIC. O STF decidiu isso no Tema 962 e a decisao vincula a Receita. PIS E COFINS - incidem. O STJ decidiu em sentido oposto, no Tema 1.237, e essa e a regra hoje. Sao dois tributos com decisoes diferentes - nao e contradicao nossa, e o estado atual da jurisprudencia. Vamos segregar no lancamento o principal, os juros e a correcao, porque cada parcela tem um tratamento. Base legal: - STF, Tema 962 (RE 1.063.187) - STJ, Tema 1.237 (REsp 2.065.817) - SC COSIT 183/2021 (momento do reconhecimento) [SEU NOME] - Via Contabilidade
Receitas de aplicações financeiras
O erro mais comum aqui não é de cálculo: é achar que a isenção do cliente pessoa física vale para a empresa dele.
A pergunta que chega
"A empresa aplicou em LCI, que é isenta. Não preciso declarar nada, certo?" — e a resposta é não.
A Lei 11.033/2004, art. 3º, isenta esses rendimentos "na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas". A isenção da poupança, no art. 68, III, da Lei 8.981/1995, alcança "rendimentos auferidos por pessoa física". A isenção de rendimentos de FII também é da declaração de ajuste da PF.
Para a pessoa jurídica, tudo isso é receita tributável, pela tabela regressiva. Sócio que aplica no CNPJ achando que mantém a isenção que tinha no CPF está pagando mais imposto, não menos.
Reconhecimento contábil
Rege o CPC 48 / NBC TG 48 — Instrumentos Financeiros. A classificação depende do modelo de negócios e das características dos fluxos de caixa:
| Classificação | Quando | Na prática |
|---|---|---|
| Custo amortizado | Objetivo é receber fluxos contratuais e esses fluxos são só principal e juros (item 4.1.2) | Equivale à marcação na curva |
| Valor justo por outros resultados abrangentes | Objetivo alcançado tanto por receber fluxos quanto por vender (item 4.1.2A) | Ajuste em Ajustes de Avaliação Patrimonial, no PL |
| Valor justo por meio do resultado | Categoria residual (item 4.1.4) | Equivale à marcação a mercado, com efeito em resultado |
O item 5.4.1 impõe o cálculo da receita de juros pelo método de juros efetivos — daí a apropriação por competência, pro rata die, e não só no resgate.
APROPRIACAO MENSAL DO RENDIMENTO D - Aplicacoes Financeiras ................. (AC) C - Receitas Financeiras ................... (Resultado) IRRF RETIDO NO RESGATE OU NO COME-COTAS D - Tributos a Recuperar ................... (AC) [lucro real] ou D - Despesa Tributaria ..................... (Resultado) [tributacao definitiva] C - Aplicacoes Financeiras ................. (AC) AJUSTE A VALOR JUSTO - VJR D/C - Aplicacoes Financeiras ............... (AC) C/D - Receita ou Despesa Financeira ........ (Resultado) AJUSTE A VALOR JUSTO - VJORA D/C - Aplicacoes Financeiras ............... (AC) C/D - Ajustes de Avaliacao Patrimonial ..... (PL)
Tabela regressiva de IRRF
Lei 11.033/2004, art. 1º — aplica-se à renda fixa em geral:
| Prazo da aplicação | Alíquota |
|---|---|
| Até 180 dias | 22,5% |
| De 181 a 360 dias | 20% |
| De 361 a 720 dias | 17,5% |
| Acima de 720 dias | 15% |
Por produto
| Produto | Tratamento para PJ | Base |
|---|---|---|
| CDB, Tesouro, debêntures comuns | Tabela regressiva; retenção pela instituição | Lei 11.033/2004, art. 1º |
| Debêntures incentivadas de infraestrutura | 15% — inclusive para PJ do lucro real, presumido, Simples e isenta. Não há isenção para PJ | Lei 12.431/2011, art. 2º |
| LCI, LCA, CRI, CRA | Tributado pela tabela regressiva — a isenção é só de PF | Lei 11.033/2004, art. 3º |
| Poupança | Tributado — a isenção é só de PF | Lei 8.981/1995, art. 68, III |
| Fundos abertos — come-cotas | Tributação periódica no último dia útil de maio e de novembro; 15% nos de longo prazo e 20% nos de curto, com complemento no resgate. Retém o administrador do fundo | Lei 14.754/2023, arts. 17 e 31, I |
| Fundos imobiliários | IRRF de 20% sobre rendimentos e sobre ganho na alienação. Para PJ do lucro real é antecipação; nos demais casos é exclusivo na fonte | Lei 8.668/1993, arts. 17 a 19 |
| Ações — ganho líquido | 15%, com IRRF de 0,005% na operação | Lei 11.033/2004, art. 2º |
| Day trade | 20% sobre o ganho líquido | Lei 11.033/2004, art. 2º |
Onde entra na apuração
| Regime | IRPJ e CSLL | O IRRF é |
|---|---|---|
| Lucro Presumido | Acresce integralmente à base presumida — sem aplicação de percentual de presunção | Ver o alerta abaixo |
| Lucro Real | Já compõe o resultado por competência. Não é adição no e-LALUR | Antecipação, deduzida no encerramento |
| Simples Nacional | Não entra no PGDAS-D. Não é receita bruta da atividade | Definitivo |
Base: Lei 9.430/1996, art. 25, II (IRPJ) e art. 29, II (CSLL); Lei 8.981/1995, art. 76; LC 123/2006, art. 13, § 1º, V, e § 2º.
O art. 76, II, da Lei 8.981/1995 diz que o IRRF é definitivo para PJ fora do lucro real. Mas o art. 25, II, da Lei 9.430/1996, posterior, manda incluir o rendimento na base do presumido. Na prática, admite-se a compensação do IRRF com o IRPJ do presumido.
A conciliação entre os dois dispositivos está na IN RFB 1.700/2017 e não foi lida nesta revisão. Confirme antes de compensar — ou de deixar de compensar — IRRF de aplicação financeira em cliente do Lucro Presumido.
PIS e Cofins sobre receita financeira
| Regime | PIS | Cofins | Base |
|---|---|---|---|
| Não cumulativo | 0,65% | 4% | Decreto 8.426/2015, art. 1º, na redação restaurada pelo Decreto 11.374/2023 |
| Não cumulativo — JCP | 1,65% | 7,6% | Decreto 8.426/2015, art. 1º, § 2º |
| Cumulativo | Não incide | Não incide | Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, revogado pela Lei 11.941/2009 |
Consequência direta: cliente no Lucro Presumido não recolhe PIS e Cofins sobre rendimento de aplicação financeira. Cliente no Lucro Real recolhe 4,65%.
O art. 14, I, da Lei 9.718/1998 fala em receita total, não em receita bruta — a redação é da Lei 12.814/2013, e a escolha da palavra foi deliberada: o art. 13, que trata da opção pelo presumido, usa "receita bruta total".
Cliente com R$ 70 milhões de faturamento e R$ 10 milhões de receita financeira está obrigado ao Lucro Real. Testar o limite só pelo faturamento é erro caro e frequente.
Apropriar rendimento por competência, mensalmente, em todos os clientes com aplicação relevante — não apenas no resgate. É exigência do CPC 48 e é o que evita resultado distorcido em dezembro.
Nunca aplicar a isenção de PF no CNPJ. Quando o cliente mencionar LCI, LCA, FII ou poupança na empresa, alertar por escrito: no CNPJ é tributado.
Testar o limite de R$ 78 milhões pela receita total, somando financeiras, aluguéis e ganhos de capital — e registrar esse teste no papel de trabalho de fechamento dos clientes próximos do limite.
Conferir o IRRF retido contra os informes das instituições antes de compensar, e manter os informes arquivados com o fechamento.
Sugestão — Incluir no roteiro de fechamento mensal duas conferências de dois minutos: rendimento apropriado por competência e IRRF conferido contra o informe. E criar um alerta no controle dos clientes acima de R$ 60 milhões de faturamento, para que o teste do limite de R$ 78 milhões seja feito pela receita total antes de dezembro — não em março, quando já não há escolha.
PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador
Dois fatos recentes mudaram a conta: o STJ derrubou os limites do decreto, e a LC 224/2025 cortou o teto.
A pergunta que chega
"Vale a pena aderir ao PAT?" — e a resposta depende do regime do cliente.
O que a norma diz
A Lei 6.321/1976, art. 1º, permite deduzir do lucro tributável o dobro das despesas com programas de alimentação aprovados. Não é dedução direta do imposto — é dedução da base, limitada depois pelo teto.
O teto é o da Lei 9.532/1997, art. 5º: a dedução não excede 4% do imposto de renda devido. E o art. 6º, I, soma o PAT com o incentivo da Lei 8.661/1993 dentro desses mesmos 4%.
Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º: "O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções." O teto de 4% incide apenas sobre o IRPJ à alíquota de 15%. Isso vale para o PAT e para todos os incentivos da seção seguinte.
A divergência — e ela já foi resolvida contra o Fisco
O Decreto 10.854/2021, art. 186, alterou o art. 645, § 1º, do RIR/2018 para restringir a dedução:
- apenas trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos;
- apenas a parcela do benefício correspondente a no máximo um salário mínimo.
REsp 2.088.361/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2023: o art. 186 do Decreto 10.854/2021, ao impor essas restrições, "incorreu em ilegalidade".
E a PGFN desistiu de defender: Parecer SEI nº 1506/2025, aprovado em 20/08/2025, incluiu o tema na lista de dispensa de contestar e recorrer.
Efeito prático: a dedução volta à base ampla — todos os trabalhadores, valor integral da despesa — respeitado o teto percentual.
Não foi confirmado se a Receita editou ato próprio ajustando o art. 645, § 1º, do RIR. Antes de retificar ECF de períodos anteriores com base nisso, confirme — retificação é o ponto de maior exposição deste entendimento.
E a LC 224/2025 cortou o teto
A redução de 10% da LC 224/2025 alcança os incentivos do IRPJ operacionalizados por dedução do tributo devido, e a Receita Federal confirmou expressamente que o PAT está entre eles, nas Perguntas e Respostas sobre a redução de incentivos.
A mecânica é aplicar 90% sobre o limite máximo: IRPJ de R$ 10.000 à alíquota de 15% → limite de 4% = R$ 400 → novo limite R$ 360. O excedente não é dedutível.
Quem pode usar o quê
| Regime | Dedução no IRPJ | Efeito previdenciário |
|---|---|---|
| Lucro Real | Sim — teto de 3,6% em 2026 | Sim |
| Lucro Presumido | Não | Sim — é por isso que vale aderir |
| Simples Nacional | Não | Sim |
O benefício previdenciário vem da Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, "c": a parcela in natura recebida conforme programa de alimentação aprovado não integra o salário de contribuição.
A CLT, art. 457, § 2º, na redação da Reforma Trabalhista, é literal: "auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro". Pago em ticket ou cartão, não integra a remuneração nem é base de encargo. Pago em espécie, é salário para todos os efeitos — trabalhista e previdenciário.
Adesão e obrigações
- Onde: sistema Novo PAT, no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Empresas já inscritas precisaram atualizar cadastro.
- Prazo: inscrição imediata e por prazo indeterminado — não há renovação periódica.
- Valor igual para todos os trabalhadores (Decreto 10.854/2021, art. 172).
- Escrituração contábil separada entre refeição e alimentação (art. 174).
- Vedado alterar o benefício como prêmio ou punição (art. 143); responsável técnico nos termos dos arts. 142, 144 e 145.
Recomendar adesão ao PAT a todo cliente com folha, em qualquer regime. No Presumido e no Simples o ganho é previdenciário e independe de dedução — e é ganho recorrente, não eventual.
Nunca aceitar auxílio-alimentação em dinheiro. Quando o cliente já paga assim, alertar por escrito: é salário, com encargo retroativo e risco trabalhista.
Calcular o teto de 2026 a 3,6%, sobre o IRPJ a 15%, sem o adicional.
Aplicar a base ampla de dedução — sem os limites de cinco e de um salário mínimo —, com fundamento no REsp 2.088.361/CE e no Parecer PGFN 1506/2025, e com a fundamentação registrada no papel de trabalho.
Não retificar ECF de anos anteriores sem análise individual e confirmação de que não há ato da Receita em sentido contrário. Oportunidade que exige retificação passa por aprovação do responsável.
Sugestão — Levar o PAT à reunião de revisão anual de cada cliente com folha, como item fixo de pauta, e não esperar que o assunto surja. Para quem já paga alimentação em dinheiro, preparar uma carta única de alerta — o risco é retroativo e o cliente precisa ter recebido o aviso datado. Vale também um levantamento simples: quantos clientes com folha ainda não têm PAT inscrito.
Doações e incentivos no IRPJ
A pergunta "quanto posso doar e abater" tem resposta em blocos — e não existe um teto global único, ao contrário do que se costuma dizer.
A pergunta que chega
"Posso doar para um projeto e descontar do imposto?" — sim, se o cliente for Lucro Real. Fora dele, não há dedução.
- Só Lucro Real. Presumido e Simples não deduzem.
- Dedução do imposto devido, não da base de cálculo — e sobre o IRPJ a 15%, sem o adicional de 10%.
- Não reduzem a CSLL. Todos os dispositivos falam em dedução do "imposto de renda devido".
Os limites, por bloco
| Bloco | Incentivos | Teto legal | Teto efetivo 2026 |
|---|---|---|---|
| Lei 9.532/1997, art. 6º, I | PAT + incentivo da Lei 8.661/1993 | 4% conjunto | 3,6% |
| Lei 9.532/1997, art. 6º, II | Rouanet art. 26 + audiovisual (Lei 8.685/1993) + esporte | 4% conjunto | 3,6% |
| Autônomo | Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente | 1% | 0,9% a confirmar |
| Autônomo | Fundos da Pessoa Idosa | 1% | 0,9% a confirmar |
| Autônomo | PRONON | 1% | 0,9% a confirmar |
| Autônomo | PRONAS/PCD | 1% | 0,9% a confirmar |
O art. 6º da Lei 9.532/1997 cria dois blocos de 4%, não um só. O PAT não compete com cultura e esporte — está em bloco próprio. Cultura e esporte, sim, competem entre si, porque estão no mesmo inciso II.
E os quatro fundos de 1% ficam fora do art. 6º, com limites autônomos. Um cliente no Lucro Real pode, em tese, usar os dois blocos e os quatro fundos.
Cultura — Lei Rouanet (Lei 8.313/1991)
| Mecanismo | Dedução | Alcance |
|---|---|---|
| Art. 18 | 100% do valor | Lista fechada de segmentos: artes cênicas; livros de valor artístico, literário ou humanístico; música erudita, instrumental ou regional; exposições de artes visuais; doações de acervo a bibliotecas, museus, arquivos públicos e cinematecas; obras de curta e média metragem; preservação do patrimônio material e imaterial; salas de cinema e teatro em municípios com menos de 100 mil habitantes; jogos eletrônicos brasileiros independentes |
| Art. 26 | 40% das doações e 30% dos patrocínios | Demais projetos aprovados |
Art. 18, § 2º: quem usa o mecanismo do art. 18 não pode também deduzir como despesa operacional. É uma coisa ou outra.
O art. 6º, II, da Lei 9.532/1997 menciona apenas o art. 26. A sujeição dos projetos do art. 18 ao mesmo teto de 4% é a prática adotada, mas não foi confirmada em dispositivo expresso. Antes de estruturar operação relevante pelo art. 18, confirme.
Esporte — atenção, mudou de lei
A LC 222/2025 revogou a Lei do Incentivo ao Esporte e alterou a Lei 14.260/2021. O regime atual está no Decreto 12.861/2026. Material que ainda cite a Lei 11.438/2006 como vigente está desatualizado.
| Período ou situação | Limite — PJ no Lucro Real |
|---|---|
| Até 2027 | 2% do imposto devido |
| A partir de 2028 | 3% do imposto devido |
| Projetos de inclusão social em comunidades vulneráveis | 4% |
O decreto manda observar, em conjunto, o limite de 1% da Lei 14.260/2021. A articulação entre o novo regime e o teto conjunto de 4% do art. 6º, II — que ainda remete à lei revogada — não está resolvida. Trate com cautela em planejamento de valor alto.
Os quatro fundos de 1%
| Fundo | Limite | Base |
|---|---|---|
| Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente | 1% do IRPJ devido | Lei 8.069/1990 (ECA), art. 260 |
| Fundos da Pessoa Idosa | 1% do IRPJ devido | Lei 12.213/2010, art. 3º |
| PRONON — oncologia | 1% do IRPJ devido | Lei 12.715/2012 |
| PRONAS/PCD — pessoa com deficiência | 1% do IRPJ devido | Lei 12.715/2012 |
A Lei 15.513/2026, publicada em 23/09/2026, prorrogou a fruição dos dois programas até o ano-calendário de 2031. Eram incentivos com prazo, sucessivamente prorrogados — e a dúvida sobre a vigência era recorrente.
A LC 237/2026 criou exceções envolvendo programas de apoio a pessoas com câncer e com deficiência. Não foi confirmado se ela afasta a redução de 10% da LC 224/2025 para PRONON e PRONAS — confirme antes de fechar o cálculo de 2026 de cliente com destinação a esses programas.
Doação como despesa — outra coisa
Fora dos incentivos, a Lei 9.249/1995, art. 13, § 2º, admite como despesa dedutível apenas:
- doações à Lei Rouanet;
- doações a instituições de ensino e pesquisa — até 1,5% do lucro operacional;
- doações a entidades civis sem fins lucrativos — até 2% do lucro operacional.
As demais doações são indedutíveis. E lembre do art. 18, § 2º, da Lei 8.313/1991: quem usa o mecanismo de 100% não deduz também como despesa.
Levantar, até outubro de cada ano, os clientes do Lucro Real com IRPJ projetado relevante e apresentar a eles a capacidade de destinação por bloco. Incentivo não usado no exercício não se acumula — é benefício que vence.
Apresentar sempre os dois blocos e os quatro fundos separadamente, e não como um teto único. É a apresentação em teto único que faz o cliente destinar menos do que poderia.
Calcular sobre o IRPJ a 15%, sem o adicional, e com a redução de 10% da LC 224/2025 nos incentivos confirmadamente alcançados.
Entregar a simulação por escrito, com premissas e data, e com o alerta de que os limites dos quatro fundos em 2026 dependem de confirmação.
Não prometer dedução na CSLL. É o mal-entendido mais comum dessa conversa.
Sugestão — Transformar o levantamento de outubro em rotina com data no calendário, não em iniciativa individual: lista dos clientes do Lucro Real com IRPJ projetado, capacidade de destinação por bloco, e uma simulação por cliente entregue por escrito. É a conversa de maior retorno por hora de trabalho no ano — e a que mais se perde por falta de prazo.
ITBI na integralização de capital
A conversa de holding patrimonial. Quatro decisões desenham o terreno — e a mais recente, de outubro de 2026, tirou a preponderância imobiliária do caminho.
A pergunta que chega
"Vou colocar meus imóveis numa holding. Pago ITBI?" — e a resposta tem três camadas: imunidade, excedente e preponderância.
Camada 1 — a imunidade existe
CF, art. 156, § 2º, I: não incide ITBI sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. É regra constitucional, não benefício municipal.
Camada 2 — mas não alcança o excedente
"A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado."
Na prática: imóvel de R$ 2 milhões integralizado em capital de R$ 500 mil, com R$ 1,5 milhão em reserva de capital ou ágio — o ITBI incide sobre o excedente. É o erro mais caro da estruturação de holding, e ele aparece anos depois.
Camada 3 — a preponderância imobiliária
A imunidade cai se a atividade preponderante do adquirente for compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil. A apuração está no CTN, art. 37: mais de 50% da receita operacional dos 2 anos anteriores e 2 posteriores — ou dos 3 primeiros anos, se a empresa nasceu na operação. Detalhe em Legislação · ITCMD e ITBI.
O STF decidiu que a imunidade do art. 156, § 2º, I, na integralização em realização de capital é incondicionada: não depende da atividade do adquirente. A ressalva do art. 37 do CTN — a preponderância imobiliária — alcança apenas as hipóteses da parte final do inciso, a transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, e não a integralização de capital.
A decisão ressalvou a simulação e a fraude: integralização sem propósito negocial, feita apenas para transferir imóvel sem ITBI, continua atacável pelo município em processo próprio.
O que não mudou: o Tema 796 segue valendo — o que exceder o capital social integralizado é tributado.
Até a publicação do acórdão, o que se tem é o resultado do julgamento; a redação final da tese e eventuais embargos ainda podem ajustar o alcance. Não houve modulação de efeitos — o que abre caminho para discutir ITBI pago indevidamente por holding imobiliária, respeitados os cinco anos.
Município ainda vai exigir: a decisão é recente e a prática das prefeituras demora a acompanhar. Estruture contando com a necessidade de discutir administrativamente.
Onde está a divergência — base de cálculo
Três teses, e todas contra a prática municipal corrente:
- "A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU."
- "O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio."
- "O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral."
Muitos municípios seguem aplicando "valor venal de referência" de ofício. Isso é exatamente o que a terceira tese veda.
E o momento — no registro, não na escritura
A propriedade imóvel se transfere com o registro (Código Civil, art. 1.245). O STF chegou a fixar tese nesse sentido no Tema 1.124, mas anulou o julgamento em 2022 ao reconhecer que o caso concreto tratava de cessão de direitos, não de transmissão de propriedade. O tema segue pendente.
A LC 227/2026 previa, no art. 165, um art. 35-A no CTN autorizando o município a cobrar o ITBI antecipadamente, na lavratura da escritura, com alíquota reduzida e em caráter opcional. O dispositivo foi vetado em janeiro de 2026, sob o argumento de insegurança jurídica. Permanece a sistemática vinculada ao registro.
Dimensionar o capital social pelo valor dos imóveis na estruturação de holding, evitando reserva de capital ou ágio na integralização. Se houver excedente por razão societária, o cliente precisa saber por escrito que ele é tributável — Tema 796.
Declarar o valor real da transação e sustentá-lo. Ele goza de presunção de veracidade, e o município só a afasta por processo administrativo com contraditório.
Não aceitar lançamento por "valor venal de referência" sem questionar, com fundamento nas três teses do Tema 1.113. Avaliar impugnação administrativa antes de pagar — depois de pago, a discussão vira repetição de indébito.
Apurar a preponderância nos prazos do art. 37 e avisar o cliente da janela de 2+2 anos — ou 3 anos para empresa nova — no ato da estruturação, não quando o município cobrar.
Com o Tema 1.348 julgado, a preponderância imobiliária deixou de ser impeditivo à imunidade na integralização em realização de capital. Isso não dispensa propósito negocial e documentação: a ressalva de simulação e fraude é por onde o município vai atacar. Mantenha ata, laudo e o histórico da operação.
Levantar ITBI pago indevidamente por holdings imobiliárias dos últimos cinco anos — sem modulação, há espaço para repetição. Levar caso a caso à consultoria tributária antes de prometer qualquer coisa ao cliente.
A disputa agora é base de cálculo, não incidência: espere o município avançar sobre o valor atribuído ao imóvel. É o Tema 1.113 que passa a ser o terreno da discussão nas holdings.
Sugestão — Padronizar a estruturação de holding para capital social igual ao valor dos imóveis, e só abrir exceção com parecer escrito. Adicionar ao encerramento de cada estruturação um documento de ciência do cliente cobrindo três pontos: excedente tributável (Tema 796), propósito negocial da operação e o valor atribuído ao imóvel. Acompanhar a publicação do acórdão do Tema 1.348 como pauta fixa da revisão trimestral e revisar este texto quando a tese sair.
ITCMD na distribuição desproporcional
A tese que os estados construíram sem lei — e que o Congresso recusou duas vezes.
A pergunta que chega
"Posso distribuir lucro desproporcional para o meu filho sócio?" — pode, e é lícito. O risco não é societário, é de ITCMD.
O que a norma diz — e o que ela não diz
A distribuição desproporcional é lícita, desde que o contrato social autorize e haja deliberação registrada. Ver Contabilidade · Desproporcional, antecipada e excessos.
Não existe dispositivo federal tratando o excesso como doação:
- o PLP 108/2024 previa, no art. 160, que a distribuição desproporcional sem propósito negocial seria tratada como doação para fins de ITCMD. O dispositivo foi suprimido na Câmara, em outubro de 2024;
- a LC 227/2026, que estabeleceu as normas gerais do ITCMD, silenciou sobre o tema;
- a EC 132/2023 não trata do assunto.
Logo, a cobrança depende de o Fisco provar a liberalidade — o ânimo de doar — caso a caso, com base no art. 538 do Código Civil e no art. 155, I, da Constituição.
Onde está a divergência
| Tribunal | Orientação |
|---|---|
| TJ-SP | Desfavorável ao contribuinte em julgados de 2024 e 2025. São Paulo é o estado com atuação fiscal mais visível |
| TJ-SC | Favorável ao contribuinte em julgados de 2024 e de janeiro de 2026 |
| STJ e STF | Nenhuma decisão — não há repetitivo nem repercussão geral afetada sobre o tema |
Entre os vetos da LC 227/2026 está o dispositivo que restringiria o conceito de simulação ao do Código Civil. Com o veto, o conceito permaneceu mais amplo — o que aumenta o espaço do Fisco no combate ao que ele considera planejamento abusivo. O ambiente ficou mais exigente quanto à prova, não menos.
A desproporcional é lícita e pode ser recomendada — mas nunca sem as cinco peças abaixo, reunidas antes do pagamento, não depois da autuação:
- Previsão expressa no contrato social autorizando a desproporção;
- Deliberação formal — ata ou alteração — para cada distribuição, com o critério declarado;
- Propósito negocial documentado: esforço, aporte, performance, prestação de serviços do sócio. É esta peça que separa remuneração de liberalidade;
- Lucros efetivamente apurados em balanço, com escrituração regular;
- Não recorrência sistemática em favor de ascendente ou descendente. Desproporção que se repete todo ano na mesma direção, sem propósito que a explique, é o padrão que o Fisco procura.
Alertar por escrito sobre os dois riscos correlatos: ITCMD estadual, e — quando a desproporção remunerar trabalho — IRPF e contribuição previdenciária, porque aí a reclassificação é como pró-labore.
Não usar a desproporcional como ferramenta de planejamento sucessório. Para transferir patrimônio a herdeiro existe doação, com ITCMD calculado e recolhido. Usar a distribuição para isso é o que dá razão à tese do Fisco.
Sugestão — Antes de qualquer distribuição desproporcional, exigir as cinco peças reunidas em pasta própria do cliente — não espalhadas entre contrato, ata e e-mail. Sugerimos uma folha de verificação de uma página, assinada pelo sócio, declarando o propósito negocial daquela distribuição. É a peça que hoje falta em praticamente todo caso autuado.
Contribuição sindical e assistencial
Três contribuições diferentes, com três regras diferentes — e é a confusão entre elas que gera desconto indevido.
A pergunta que chega
"O sindicato mandou a guia. Sou obrigado a pagar?" — e "a guia de quê?" é a primeira pergunta de volta.
| Contribuição | De quem se cobra | Condição |
|---|---|---|
| Sindical | Quem autorizou | Autorização prévia, individual e expressa |
| Assistencial | Toda a categoria, inclusive não filiados | Prevista em acordo ou convenção coletiva, com direito de oposição assegurado |
| Confederativa | Só filiados | Súmula Vinculante 40 |
Contribuição sindical — facultativa desde 2017
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou os arts. 545, 578, 579, 582 e 602 da CLT, condicionando o desconto a autorização prévia e expressa do trabalhador. O STF julgou constitucional o fim da obrigatoriedade na ADI 5794 e ADC 55, em 29/06/2018, por 6 votos a 3, com acórdão redigido pelo Min. Luiz Fux.
Autorização coletiva — por assembleia ou cláusula de norma coletiva — não substitui a manifestação individual.
Contribuição assistencial — o STF mudou de posição em 2023
ARE 1.018.459, Rel. Min. Gilmar Mendes. Tese fixada, em ajuste nos embargos de declaração:
"É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição."
Até então, a cobrança de não filiados era vedada. O que sustenta a cobrança hoje é a cláusula de oposição — e ela precisa ser efetiva: prazo e forma razoáveis, não obstáculo disfarçado.
O que a equipe verifica em cada CCT ou ACT: existe cláusula de contribuição assistencial? Existe cláusula de oposição? O prazo e a forma são exequíveis? Sem os três, o desconto é indevido — e quem desconta é a empresa, não o sindicato.
Contribuição confederativa
Súmula Vinculante 40: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." O Tema 935 tratou da assistencial e não alterou isso.
Contribuição sindical patronal
Mesma regra de facultatividade. Os arts. 578 e 579 da CLT falam em "categorias econômicas ou profissionais" — alcançam empregadores e empregados igualmente, e a ADI 5794 não distinguiu os polos. Cobranças patronais sem autorização expressa vêm sendo repelidas.
O portal do STF não pôde ser lido nesta revisão. Os números de processo, as teses e as datas desta seção vieram de fontes secundárias qualificadas e do acórdão de tribunal regional. Antes de usar em peça processual ou em defesa administrativa, confirme no acórdão. Para orientar cliente no dia a dia, o conteúdo é seguro; para litigar, confirme.
Tratamento contábil
A contribuição sindical patronal paga enquadra-se como despesa operacional, se atendidos os requisitos gerais de necessidade, usualidade e normalidade. Conta sugerida: Despesas Administrativas → Contribuições a Entidades de Classe.
Não foi localizado dispositivo específico do RIR/2018 ou Solução de Consulta sobre a dedutibilidade dessa contribuição. Como ela é facultativa, a fiscalização pode questionar a necessidade da despesa — mantenha o ato de adesão ou a autorização arquivado junto ao comprovante.
Não descontar contribuição sindical de empregado sem autorização individual e expressa, arquivada. Autorização de assembleia não serve.
Ler a cláusula de oposição antes de descontar assistencial. Sem cláusula de oposição efetiva na CCT ou no ACT, não descontar — e informar o cliente do motivo por escrito.
Não confundir confederativa com assistencial. A confederativa continua restrita aos filiados; a mudança de 2023 foi só na assistencial.
Contribuição patronal é decisão do cliente, não obrigação. Apresentar como facultativa, com a consequência de cada escolha, e registrar a decisão dele.
Sugestão — Guardar as CCTs vigentes dos clientes em repositório único, com a cláusula de oposição destacada, e conferir esse ponto uma vez por ano no mês da data-base — não a cada guia que chega do sindicato. Desconto sem autorização individual arquivada devolve valor com correção e gera passivo em reclamatória.
Depreciação
O tratamento completo está na área Contabilidade. Aqui fica só a escolha da casa, onde a norma dá liberdade.
A pergunta que chega
"Uso a taxa da Receita ou a vida útil real do bem?" — e a resposta é: as duas, em lugares diferentes.
O que a norma diz
Desde a convergência às IFRS há dois cálculos distintos: a depreciação contábil segue a vida útil e o valor residual estimados pela empresa (CPC 27); a fiscal segue as taxas do Anexo III da IN RFB 1.700/2017, que não reconhece valor residual. A diferença é ajustada no e-LALUR — ela não desaparece, muda de lugar.
Detalhamento em Contabilidade · Depreciação: contábil x fiscal e Imobilizado: reconhecimento e critérios.
Onde está a divergência
A norma contábil exige estimativa própria de vida útil, mas não define como estimá-la. Na prática, isso abre três caminhos: usar a taxa fiscal também na contabilidade, estimar por laudo, ou estimar por julgamento documentado. Cada um tem custo e risco diferentes.
Cliente sem imobilizado relevante: adotar as taxas do Anexo III também na contabilidade, alinhando os dois cálculos. Evita controle paralelo e ajuste no e-LALUR, e a distorção é imaterial. Registrar a escolha em nota.
Cliente com imobilizado relevante — indústria, transporte, construção, locação de bens: estimar vida útil própria, por laudo ou por julgamento documentado, e conviver com o ajuste no e-LALUR. Aqui a taxa fiscal costuma distorcer o resultado de forma material.
Revisar vida útil e valor residual ao fim de cada exercício, com efeito prospectivo. Item de checklist do fechamento anual, não tarefa avulsa.
Manter controle patrimonial em todos os clientes, inclusive no Simples. Sem custo residual controlado, a venda de um bem vira ganho de capital sobre o valor inteiro — ver Contabilidade · Baixa e ganho de capital.
Documentar a escolha por cliente, no papel de trabalho. Critério que muda de ano para ano sem justificativa é o que a fiscalização ataca.
Sugestão — Classificar a carteira em dois grupos — com e sem imobilizado relevante — e registrar a escolha de critério por cliente numa única planilha, revisada no fechamento anual. Sugerimos ainda um limite objetivo para "relevante" (por exemplo, imobilizado acima de determinado percentual do ativo), para que a classificação não dependa de quem está olhando.
Registro de entendimentos
Os oito posicionamentos em uma página, com a base legal que os sustenta e a sugestão que os põe em prática. Serve para consulta rápida e para revisão — não substitui a leitura da seção.
Não há responsável por entendimento: o que existe é posicionamento da Via, e ele vale igual para todos. A coluna Base legal é o que se cita ao cliente e ao fisco; a coluna Sugestão é proposta de rotina, aberta a ajuste por quem opera.
| Entendimento | Posicionamento da Via | Base legal | Sugestão |
|---|---|---|---|
| Juros SELIC na recuperação de tributos | Sem IRPJ e CSLL sobre a parcela de juros; com PIS e Cofins. Segregar as três parcelas no reconhecimento | STF, Tema 962 (RE 1.063.187) · STJ, Tema 1.237 (REsp 2.065.817) · SC COSIT 183/2021 | Três contas de resultado separadas no plano de contas, e coluna de data de reconhecimento no controle de PER/DCOMP |
| Receitas de aplicações financeiras | Competência mensal, nunca isenção de PF no CNPJ, e limite do Real testado pela receita total | CPC 48 · Lei 9.718/1998, art. 14, I · Lei 9.249/1995 | Duas conferências fixas no fechamento mensal, e alerta automático nos clientes acima de R$ 60 milhões |
| PAT | Recomendar a todo cliente com folha, em qualquer regime; jamais alimentação em dinheiro; base ampla de dedução | Decreto 10.854/2021, arts. 142 a 175 · RIR/2018, art. 641 e seguintes · REsp 2.088.361/CE · Parecer PGFN 1506/2025 | Item fixo de pauta na revisão anual do cliente, e carta única de alerta para quem já paga em dinheiro |
| Doações e incentivos no IRPJ | Apresentar os blocos e fundos separadamente, calcular sobre o IRPJ a 15% e nunca prometer dedução na CSLL | Lei 8.313/1991 · Lei 8.685/1993 · Lei 9.249/1995, art. 13, § 2º · ECA, art. 260 · Estatuto do Idoso · LC 224/2025 | Levantamento de outubro com data no calendário e simulação escrita por cliente do Lucro Real |
| ITBI na integralização de capital | Capital social dimensionado pelo valor dos imóveis; valor declarado sustentado; preponderância apurada no ato | CF, art. 156, § 2º, I · CTN, art. 37 · STF, Tema 796 · STJ, Tema 1.113 · Código Civil, art. 1.245 | Padrão sem excedente, com parecer escrito para a exceção, e documento de ciência do cliente ao encerrar a estruturação |
| ITCMD na distribuição desproporcional | Lícita e recomendável, nunca sem as cinco peças; não é ferramenta de planejamento sucessório | Código Civil, arts. 538 e 1.007 · CF, art. 155, I · LC 227/2026 (silente) · PLP 108/2024 (dispositivo suprimido) | Pasta própria por cliente e folha de uma página assinada declarando o propósito negocial da distribuição |
| Contribuição sindical e assistencial | Sem autorização individual arquivada, não desconta; assistencial só com cláusula de oposição efetiva; patronal é escolha do cliente | CLT, arts. 578 e 579 (redação da Lei 13.467/2017) · STF, ARE 1.018.459 · STF, ADPF 1.209 a confirmar | CCTs em repositório único com a cláusula de oposição destacada, conferidas no mês da data-base |
| Depreciação | Taxa fiscal também na contabilidade quando o imobilizado é imaterial; vida útil própria quando é relevante | CPC 27 · IN RFB 1.700/2017, Anexo III · Lei 12.973/2014 | Carteira classificada em dois grupos, com limite objetivo de relevância e a escolha registrada por cliente |
Gatilhos de revisão
Cada posicionamento tem um evento que o coloca em revisão. Não é data de calendário — é fato novo. A revisão mínima, de toda forma, é anual.
| Entendimento | Última revisão | Revisar quando |
|---|---|---|
| Juros SELIC | set/2026 | Novo repetitivo, modulação ou Solução de Consulta COSIT sobre o tema |
| Aplicações financeiras | set/2026 | Confirmação do tratamento do IRRF no Presumido pela IN RFB 1.700 |
| PAT | set/2026 | Ato da Receita ajustando o art. 645 do RIR, ou reversão do REsp 2.088.361 |
| Doações e incentivos | set/2026 | Antes do fechamento de 2026 — efeito da LC 237/2026 sobre PRONON e PRONAS, e limites dos quatro fundos |
| ITBI | set/2026 | Tema 1.348 do STF, em julgamento — é o gatilho mais próximo de disparar |
| ITCMD | set/2026 | Primeira decisão de tribunal superior, ou lei estadual que discipline o tema |
| Contribuição sindical | set/2026 | Confirmação dos acórdãos no portal do STF, e qualquer decisão sobre a assistencial de não filiado |
| Depreciação | set/2026 | Mudança nas taxas do Anexo III, ou revisão do CPC 27 |
Assuntos candidatos a virar entendimento
Um assunto entra nesta área quando a mesma pergunta chega três vezes — ou quando duas pessoas da equipe respondem diferente. Anote aqui o que ainda não tem resposta única.
- [assunto] — data em que apareceu: [ / / ]
- [assunto] — data em que apareceu: [ / / ]
- [assunto] — data em que apareceu: [ / / ]
Da própria ferramenta. O tira-dúvidas guarda tudo o que a equipe perguntou à IA — e pergunta que se repete é candidata natural a entendimento. Vale uma leitura do histórico a cada revisão.
Sugestão — Fechar a revisão anual desta área em uma única reunião de duas horas, na mesma semana de todo ano, com os oito gatilhos acima como pauta. Oito posicionamentos revisados de uma vez custam menos e ficam mais coerentes entre si do que oito revisões avulsas — e o que sai dali entra aqui como texto novo, com a data ao lado.
Ferramentas e integrações
Duas camadas em cada ferramenta: como a equipe opera e o que o cliente vê do outro lado. A segunda existe para que qualquer pessoa da Via consiga tirar a dúvida de qualquer cliente, mesmo sem ser do departamento dele.
O HUB em um mapa
Antes de procurar a tela, saiba a ferramenta.
As empresas do grupo
| Empresa | Onde | O que faz |
|---|---|---|
| Via Contabilidade | Marau/RS | O escritório contábil. Opera desde 2008 |
| Via Contabilidade Assessoria e Gestão | Porto Alegre/RS | Assessoria e gestão |
| Via Business | [definir] | Serviços administrativos ligados à Via |
| Via 360 Gestão e Tecnologia | [definir] | Gestão e tecnologia |
| Harbor | [definir] | [descrever em uma frase] |
| VGI | [definir] | [descrever em uma frase] |
Via Digital é a marca responsável pelos certificados digitais. Confirmar se é empresa própria ou linha de serviço de uma das seis acima.
Porque a pergunta do cliente costuma ser "vocês também fazem isso?" — e quem atende precisa saber o que existe dentro do grupo antes de dizer que não. Também porque contrato, nota fiscal e acesso a sistema saem de empresas diferentes, e trocar uma pela outra gera retrabalho.
As ferramentas, e quem enxerga cada uma
| Ferramenta | Resolve | Equipe | Cliente |
|---|---|---|---|
| APP Intranet | Cadastro de empresas e responsáveis por departamento; contratos; controle de fechamentos contábil, fiscal e DP; PER/DCOMP; acompanhamento societário; ingresso de clientes | Sim | Não |
| Processos | Processos e tarefas; central de e-mails; atendimento por WhatsApp. Porta de entrada para Portal do Cliente, Via Tax e Via Check | Sim | Indireto — é daqui que a mensagem sai |
| Via Simples | Fiscal e folha da carteira do Simples, dos condomínios e das empresas só com pró-labore: cadastro, apuração, fechamento e obrigações acessórias. A contabilidade fica no Domínio | Sim | [sim/não] |
| Portal do Cliente | A interface do cliente com o escritório | Sim | Sim — é o dele |
| Via Tax | Simulação da reforma tributária, multiempresa | Sim | Vê o relatório |
| Via Check | [descrever em uma frase] | [sim/não] | [sim/não] |
| Via Sign e CofreSign | Assinatura eletrônica (Via Sign, contratado por CNPJ) e guarda de documentos assinados (CofreSign) — ferramentas separadas | Sim | Sim — assina por lá |
| Via Ponto | Controle de ponto e gestão de documentos de pessoas. Vendido a clientes, por mensalidade | Sim | Sim — quando contratado |
| SIEG | Gestão do XML de notas fiscais: captura de NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e por certificado digital, e controle de pendências fiscais | Sim | Não |
| Fiscal HUB e plataforma contábil | [descrever] | Sim | [sim/não] |
Se o assunto tem prazo e dono, ele vira tarefa no Processos — mesmo que a execução aconteça em outro sistema. O Processos é onde se sabe que algo está pendente; os outros são onde o trabalho acontece.
Se o assunto é cadastro e situação da empresa, o lugar é a Intranet. Empresa cadastrada só na cabeça de alguém não existe para o resto da equipe.
As seções a seguir têm a estrutura pronta. O que falta em cada uma: telas e caminhos reais, perfis de acesso, o passo a passo das operações mais frequentes e os erros que de fato acontecem.
Comece pela camada do cliente de cada sistema, não pela camada interna. É ela que desbloqueia a equipe inteira para atender — e são cinco perguntas por sistema, não um manual.
Atender dúvida de sistema
O método, que vale para qualquer ferramenta e não depende de você conhecer a tela. Esta seção não é rascunho.
Ninguém devolve um cliente por não ser do departamento dele. "Isso é com o fiscal, vou te transferir" é resposta de recepção, não de escritório. Você não precisa saber resolver: precisa acolher, registrar e encaminhar com contexto — e dizer ao cliente quem responde e até quando.
Os cinco passos
- Descubra em que sistema ele está
O cliente raramente sabe o nome da ferramenta. Ele diz "o site de vocês", "o aplicativo", "aquele link que vocês mandaram". Pergunte o que ele estava tentando fazer, não qual sistema — a tarefa identifica a ferramenta. O glossário do cliente traduz.
- Separe “não consigo entrar” de “não sei usar”
São problemas diferentes com donos diferentes. Acesso é quase sempre resolvível na hora, por qualquer pessoa da equipe. Uso depende de saber a tela. Conteúdo — "esse valor está errado" — não é dúvida de sistema: é dúvida técnica, e vai para a área correspondente.
- Peça uma foto da tela
Antes de qualquer tentativa de adivinhação. Resolve metade dos casos em segundos, e evita você guiar o cliente por uma tela que não é a que ele está vendo.
- Guie com referências visuais, não com nomes técnicos
"No canto superior direito, onde tem o seu nome" funciona. "Acesse o menu de configurações de perfil" não. Um passo por mensagem, e espere a confirmação antes do próximo.
- Feche confirmando que funcionou
"Conseguiu?" não é formalidade — é o que evita o cliente voltar amanhã com o mesmo problema. E se não conseguiu, é aqui que você escala com contexto.
Triagem rápida
| O cliente diz | É | Quem resolve |
|---|---|---|
| "Não consigo entrar", "esqueci a senha", "diz que meu usuário não existe" | Acesso | Qualquer um da equipe — ver Acessos e credenciais |
| "Não acho o documento", "onde vejo a guia", "como baixo isso" | Uso | Qualquer um, com o roteiro do sistema |
| "Não chegou", "vocês não mandaram" | Publicação ou notificação | Quem publicou — confira antes de afirmar que foi enviado |
| "Esse valor está errado", "por que aumentou" | Conteúdo, não sistema | O departamento responsável. Não improvise explicação de valor |
| "Está fora do ar", "não carrega" | Indisponibilidade | Confirme você mesmo antes de escalar — muitas vezes é a conexão do cliente |
| "Preciso que alguém acesse pra mim" | Pedido fora do padrão | Nunca peça a senha do cliente. Ver o alerta abaixo |
Em nenhuma circunstância, por nenhum canal, nem "só para resolver mais rápido". Se for preciso agir no lugar dele, o caminho é perfil próprio, procuração ou compartilhamento de tela — nunca a credencial dele na sua mão.
Isso também protege o cliente de golpe: se a Via nunca pede senha, qualquer um que pedir em nome da Via é fraude. Diga isso a ele quando o assunto aparecer.
Quando você não sabe
Oi [NOME], recebi aqui. Vou confirmar isso com quem cuida dessa parte e te retorno ate [HORA/DIA]. Se for algo que trave alguma coisa urgente ai, me avisa que eu priorizo. [SEU NOME] - Via Contabilidade
Depois disso: abra tarefa no Processos, marque o responsável e cumpra o prazo que você deu. O prazo prometido vale mais que a resposta certa amanhã.
Glossário do cliente rascunho
O que o cliente fala, de um lado; o que isso é, do outro. Serve para não perder tempo traduzindo no meio do atendimento.
| O cliente diz | Ele quer dizer | Onde resolve |
|---|---|---|
| "O site de vocês" | Portal do Cliente, quase sempre | Portal |
| "O aplicativo" | [depende: Portal? Via Ponto?] | [definir] |
| "Aquele link que vocês mandaram" | Link de assinatura eletrônica, na maior parte das vezes | Via Sign |
| "A guia" / "o boleto" | DARF, DAS, GPS, GNRE ou guia de FGTS | Portal |
| "O imposto do mês" | Em geral o DAS, se for Simples | Fiscal |
| "O balanço" | Quase sempre o balancete, não as demonstrações do exercício | Contabilidade |
| "A declaração" | Pode ser DEFIS, ECF, DIRPF, DCTFWeb — pergunte qual | Conforme |
| "Certificado" / "o cartão" | Certificado digital A1 ou A3 | Acessos |
| "Pró-labore" dito como "meu salário" | Retirada do sócio — e a distinção importa | Contabilidade |
| "Retirar lucro" | Distribuição de lucros — com limite e, desde 2026, com IRRF | Contabilidade |
| [termo que os clientes de vocês usam] | [...] | [...] |
Não invente entradas. Durante duas semanas, toda vez que alguém tiver de perguntar "o que você quer dizer com isso?", anote o termo. No fim, a tabela se escreve sozinha — e fica com as palavras dos clientes da Via, não com palavras genéricas.
Mapa das ligações entre as ferramentas
Cada informação entra por um único lugar e as outras ferramentas a recebem sozinhas. Quem entende a porta de entrada certa não digita duas vezes e não deixa o cliente sem resposta.
As ferramentas, por papel
Clique em uma ferramenta para ver só o que ela recebe e o que ela envia.
Todas as ligações
| De · para | O que passa | Quando | O que a equipe faz |
|---|
O manual das ferramentas foi montado a partir do código em produção do Processos, do Portal, do Via Check e do Via Tax, e não incluía o Via Simples. Ele entra aqui como ferramenta que recebe o cadastro do Processos, pela regra que já vale na casa: Via Simples faz fiscal e folha; a contabilidade é no Domínio — ver Via Simples. As demais ligações do Via Simples ainda precisam ser mapeadas.
Os onze fluxos
Os caminhos que toda a equipe precisa conhecer. Em cada passo está a ferramenta, o menu onde ele acontece e, quando há mais de um setor envolvido, quem executa. Marque o fluxo como lido quando terminar.
A primeira linha de cada fluxo é a cadeia: por onde a informação passa, na ordem. Depois vêm os passos numerados. O texto em mono é caminho de pasta ou de menu, para copiar como está.
Teste rápido
Doze perguntas sobre as ligações e os fluxos. A resposta aparece na hora, com o motivo. Serve para quem está entrando na equipe e para conferir se a rotina mudou sem ninguém perceber.
Via Sign — assinatura eletrônica
Serviço à parte, contratado por empresa. Enquanto não há contratação, o cliente vê apenas a apresentação do serviço no Portal.
O Via Sign não vem no contrato contábil. Quem contrata é a empresa cliente, com a Via. Quem liga o serviço é o escritório, por CNPJ — grupo com várias empresas precisa de uma ativação para cada uma.
Via Sign e CofreSign são coisas separadas. O CofreSign não envolve as assinaturas do Via Sign — ver CofreSign.
O passo a passo completo está no fluxo Assinaturas pelo Via Sign, em Os onze fluxos. O que a equipe mais precisa ter na ponta da língua:
A orientação de registrar o Via Sign em Processos › Controle de Clientes › Serviços Extras para entrar na cobrança dos honorários é suposição do manual de origem, não regra confirmada pela gestão. Confirme como a cobrança é feita antes de prometer valor ao cliente.
Processos rascunho
Tarefas, e-mails e WhatsApp num lugar só. É de onde a mensagem sai — o cliente não entra, mas sente.
Para que serve
Gerir processos e tarefas — internas e com clientes —, a central de e-mails e o atendimento por WhatsApp. Também dá acesso ao Portal do Cliente, ao Via Tax e ao Via Check.
Abra tarefa quando houver prazo ou dono. Conversa sem prazo e sem dono não vira tarefa; vira mensagem. Tarefa sem prazo é a principal fonte de fila entupida.
Operações mais frequentes
- Abrir uma tarefa
Campos que não ficam vazios: [listar] · Padrão de título: [definir]
- Vincular ao cliente e ao departamento
[caminho] — sem vínculo, a tarefa não entra nos indicadores da carteira nem na avaliação.
- Responder e-mail pela central
[caminho] · Quando pela central e quando do e-mail pessoal: [regra]. Padrões de escrita em Atendimento · Central de e-mails.
- Atender por WhatsApp
[caminho] · Triagem automática: [como funciona e quando intervir]. Regras em Atendimento · WhatsApp.
- Encerrar tarefa
Só encerre com o resultado registrado, não com "feito". O registro é o que permite responder ao cliente meses depois sem refazer o trabalho — e é o que a avaliação lê.
Mensagem respondida fora do Processos não existe para o painel: não conta tempo de resposta, não conta resolução, não entra na apuração. Isso não é burocracia — é a diferença entre um trabalho que aparece e um que se perde. Ver Atendimento · Avaliação e prêmios.
Via Simples
A plataforma que roda a carteira do Simples do início ao fim. A parte difícil não é operar — é saber o que é feito nela e o que é feito no Domínio, porque trabalho na fronteira errada vira retrabalho que ninguém vê.
Fiscal e folha das situações da tabela abaixo são cadastrados e operados no Via Simples — não em planilha, não direto no Domínio, não "do meu jeito porque é mais rápido".
Fiscal feito fora da plataforma não aparece no painel, não entra na fila de fechamento, não tem substituto quando a pessoa falta, e some quando alguém sai da Via.
A fronteira: duas disciplinas, dois sistemas
Via Simples faz fiscal e folha. A contabilidade é no Domínio. Sempre.
A fronteira é por disciplina, não por cliente. Não existe "empresa que fica fora do Via Simples" nem "cliente exceção": existe trabalho fiscal e de folha, que roda na plataforma, e trabalho contábil, que roda no Domínio — para o mesmo cliente, ao mesmo tempo.
Quem entra, e o que é feito onde
| Situação | Fiscal | Folha | Contabilidade |
|---|---|---|---|
| Empresa do Simples Nacional | Via Simples | Via Simples | Domínio |
| Empresa com somente pró-labore | Via Simples | Via Simples | Domínio |
| Condomínio sem contabilidade | Via Simples | [confirmar] | — |
| Condomínio com contabilidade | Via Simples | [confirmar] | Domínio |
| Empresa com folha de empregados CLT | [confirmar] | Fora do escopo da plataforma — [onde] | Domínio |
| Lucro Presumido e Lucro Real | [confirmar] | [confirmar] | Domínio |
Se o fiscal está no Via Simples e a contabilidade no Domínio, a mesma empresa vive nos dois sistemas ao mesmo tempo. Isso cria a falha típica de fronteira: dado alterado num lugar e não no outro — endereço, sócio, regime, CNAE, representante legal.
Quando mudar cadastro, a pergunta não é "onde eu altero", é "em quais eu altero". A resposta, para quem está na plataforma, é sempre: nos dois.
Como o resultado do fiscal chega à contabilidade — integração, arquivo ou digitação — é o ponto que ainda precisa ser escrito: [descrever o caminho e quem confere]
A regra acima não tem exceção hoje. Se algum caso precisar sair dela, a exceção se escreve com o nome do cliente, nesta tabela, com a data e quem autorizou. Exceção que vira categoria — "os clientes que…" — deixa de ser exceção e vira cada um decidindo por conta própria.
Troca de síndico
É o evento mais frequente na carteira de condomínios e o que mais trava obrigação sem ninguém perceber — porque nada quebra no dia da troca, quebra no primeiro vencimento depois dela.
O síndico é o representante legal do condomínio: é quem assina, quem consta nas procurações, quem recebe a comunicação e em cujo nome o certificado digital é emitido. Cadastro desatualizado no Via Simples significa obrigação assinada por quem não representa mais o condomínio.
- Peça a ata da assembleia que elegeu
É o documento que prova a representação, e é o que a Receita, o banco e a certificadora vão pedir. Sem ata, não se atualiza nada — nem no sistema, nem em lugar nenhum.
- Atualize o cadastro no Via Simples
Nome, CPF, contato e data de início do mandato. [indicar a tela e o campo] Guarde a ata anexada ao cadastro, não só na pasta do cliente.
- Revise o que depende do nome dele
Trocar no cadastro é o primeiro passo, não o último. O que anda junto:
- Certificado digital — se estiver em nome do síndico anterior, precisa ser reemitido. É o item que leva mais tempo e o que mais atrasa;
- Procuração eletrônica no e-CAC para a Via — a do síndico anterior perde validade com o mandato;
- Acesso ao Portal do Cliente — revogar o do anterior e liberar o do novo. Ver Acessos e credenciais;
- Dados bancários e assinaturas no banco do condomínio — [confirmar se a Via acompanha isso ou se é do síndico];
- Contato do WhatsApp no Processos, para que a conversa não continue indo ao anterior.
- Avise o novo síndico do que ele precisa fazer
Ele assumiu sem saber o que a prestação de contas exige. A primeira conversa define o ano inteiro — e é a hora de alinhar prazos, documentos e canal de atendimento.
Atualizar o cadastro e esquecer o certificado. O cadastro fica certo, o sistema não reclama, e a falha aparece semanas depois, na primeira transmissão — geralmente em cima do prazo. Trate certificado e cadastro como um único item, não dois.
Certificado digital — a regra permanente
Todo cadastro de empresa no Via Simples tem de ter o certificado digital atualizado. Não é tarefa de quem lembrar: é condição para a plataforma transmitir, consultar e fechar.
E a falha é silenciosa — igual ao que acontece no SIEG. Certificado vencido não gera erro visível no dia do vencimento; gera obrigação não transmitida no dia do prazo.
| Momento | O que se faz |
|---|---|
| No cadastro da empresa | Vincular o certificado junto com os dados — cadastro sem certificado fica incompleto, não "pendente de depois" |
| Rotina periódica | Varrer os vencimentos [periodicidade] e acionar a renovação com antecedência. A lista de vencimentos é também a pauta comercial da Via Digital |
| Na renovação | Substituir no cadastro no mesmo dia em que o novo certificado é emitido. Certificado novo no cofre e velho no sistema é o mesmo que não ter renovado |
| Troca de representante | Reemitir e substituir — ver o passo a passo de troca de síndico acima, que vale igual para troca de sócio administrador |
O que o cliente vê rascunho
Cinco perguntas que qualquer pessoa da Via precisa saber responder sobre esta ferramenta, mesmo sem ser do departamento:
- O cliente acessa o Via Simples? [sim/não — e, se não, por onde ele enxerga o trabalho]
- O que ele recebe, e quando? [guias, relatórios, avisos]
- O que ele precisa mandar, e por qual canal? [...]
- Como ele sabe que está tudo em dia? [...]
- A quem ele pergunta quando tem dúvida? [...]
Quando dá errado rascunho
| Sintoma | Causa provável | Saída |
|---|---|---|
| Obrigação não transmitiu | Certificado vencido ou procuração sem validade | Conferir certificado antes de qualquer outra hipótese — é a causa mais comum |
| Empresa não aparece no painel | Fiscal nunca foi cadastrado na plataforma | Cadastrar e avisar o gerente: significa que houve operação fora da regra |
| Cadastro diferente entre Via Simples e Domínio | Alteração feita em um só dos dois | Corrigir nos dois e conferir o que mais mudou junto — endereço, sócio, regime e representante costumam vir no mesmo pacote |
| Condomínio com dados do síndico antigo | Troca não registrada | Rodar o passo a passo de troca de síndico inteiro, não só o cadastro |
| [sintoma] | [causa] | [saída] |
Sugestão — Fazer a própria plataforma cobrar as duas regras que esta seção escreve, em vez de confiar na memória: cadastro não conclui sem certificado vinculado, e certificado a vencer em 30 dias vira alerta no painel, com a lista exportável para a Via Digital. E, para condomínio, um campo de mandato do síndico com data de término que dispare o aviso antes da assembleia — a troca deixa de ser descoberta pelo cliente e passa a ser prevista pela Via. São três controles pequenos que eliminam as duas falhas silenciosas desta área.
Portal do Cliente rascunho
O sistema que o cliente usa de verdade. Esta é a seção mais importante da área para quem atende.
Versão da equipe
- Liberar acesso a um usuário do cliente
[caminho, perfis disponíveis, o que cada perfil enxerga]
- Publicar documento
[caminho] · O cliente é notificado? [sim/não, por qual canal]
- Revogar acesso
Gatilho: saída de sócio, troca de contato, encerramento de contrato. Ver Atendimento · Saída de cliente.
Documento publicado no Portal não substitui a comunicação quando há prazo. Se o cliente precisa agir, avise pelo canal combinado — o Portal guarda, não cobra.
Versão do cliente
O que ele vê ao entrar: [descrever a tela inicial em duas frases, do ponto de vista dele]
| O cliente consegue sozinho | Depende da equipe |
|---|---|
| [baixar guias do mês] | [liberar novo usuário] |
| [ver documentos publicados] | [publicar documento fora do ciclo] |
| [...] | [...] |
As dúvidas que o cliente faz — e a resposta
"Não consigo entrar / esqueci a senha"
Resposta: [o cliente mesmo redefine pelo "esqueci minha senha", ou depende de nós?]
Se depender de nós: [quem faz, em quanto tempo]. Diga o prazo ao cliente e cumpra.
Nunca: peça a senha dele, nem envie senha por WhatsApp.
"Onde eu acho a guia deste mês?"
Roteiro para ditar: [passo 1 — o que ele vê e onde clica] → [passo 2] → [passo 3]
Um passo por mensagem, esperando a confirmação. Se travar, peça a foto da tela.
"Não chegou nada / vocês não me mandaram"
Antes de responder: confirme no sistema se foi publicado e quando. Não afirme que foi enviado sem checar — se não foi, a resposta é assumir e resolver, não discutir.
Se foi publicado: [como mostrar a ele onde está].
"Quero dar acesso ao meu sócio / à minha secretária"
Resposta: [o que precisamos — nome, CPF, e-mail, qual perfil] · Prazo: [definir]
Atenção ao perfil: nem todo mundo que o cliente indica deve ver tudo. Pergunte o que a pessoa precisa fazer.
"Até quando fica disponível? Posso baixar depois?"
Resposta: [política de retenção de documentos no Portal]
"Esse valor está errado" e "por que aumentou" não são dúvidas de sistema. Não tente explicar o número olhando a tela. Acolha, registre e encaminhe ao departamento — e diga ao cliente quem retorna e quando.
Via Tax rascunho
Simulação multiempresa da reforma. É a ferramenta da conversa de 2026 e 2027 com o cliente.
Versão da equipe
- Carregar os dados de uma empresa
Origem: [XML, SPED, digitação] · Período mínimo recomendado: [definir]
- Rodar a simulação
Premissas a confirmar com o cliente antes: [listar]
- Gerar o relatório
[caminho] · Sempre com premissas e data no corpo do relatório.
Versão do cliente
O cliente não opera o Via Tax — ele recebe o relatório. O que ele pergunta ao receber:
"Isso é o que eu vou pagar?"
Não. É uma projeção com premissas declaradas, sobre um sistema em transição. Diga isso antes de qualquer número. A honestidade aqui evita a cobrança de amanhã.
"Então vou pagar mais ou menos?"
Depende do perfil — margem, crédito na entrada, e para quem ele vende. Mostre a comparação, não o número isolado. E se ele é do Simples e vende B2B, a conversa é outra: ver Fiscal · Simples no regime regular.
"Quando isso começa a valer?"
2026 é ano de teste; a CBS entra cheia em 2027; ICMS e ISS caem de 2029 a 2032 e acabam em 2033. O calendário completo está em Fiscal · Cronograma do IBS e da CBS.
As alíquotas do Imposto Seletivo ainda não foram fixadas, com a cobrança começando em 01/01/2027. Cliente de bebidas, fumo, veículos, bens minerais ou apostas não tem como ter número fechado. Registre essa limitação por escrito no relatório — e diga na conversa, não só no rodapé.
Via Check rascunho
Seção a preencher por inteiro. Comece pela versão do cliente, se ele usa.
O básico antes de qualquer detalhe: o que a ferramenta faz em uma frase, quem usa, em que momento da rotina entra, se o cliente acessa, e as três operações mais frequentes.
Versão da equipe
Para que serve: [uma frase] · Quem usa e quando: [função e gatilho]
- [operação 1]
[passo a passo]
- [operação 2]
[passo a passo]
- [operação 3]
[passo a passo]
Versão do cliente
O cliente acessa? [sim/não] · Se sim, o que ele vê: [descrever]
As dúvidas que ele faz: [listar três, com a resposta]
CofreSign — guarda de documentos rascunho
Cofre de documentos, separado do Via Sign. Guardar não é assinar: o CofreSign não participa das assinaturas feitas no Via Sign.
CofreSign e Via Sign são ferramentas segregadas. Documento assinado no Via Sign não passa pelo CofreSign, e documento guardado no CofreSign não gera assinatura. Quem diz só "Sign" gera encaminhamento errado: pergunte sempre se é assinar ou guardar.
O que ainda falta escrever aqui, e sem isso ninguém atende bem: [o que o CofreSign guarda], [quem tem acesso ao cofre], [por quanto tempo o documento fica] e [se o cliente acessa ou só o escritório].
Qual ferramenta usar quando
| Situação | Ferramenta | Observação |
|---|---|---|
| Coletar assinatura de contrato, termo ou procuração | Via Sign | Serviço contratado por CNPJ. Passo a passo em Os onze fluxos · Assinaturas pelo Via Sign |
| Documento societário que vai à Junta | Certificado digital do signatário | Conferir a exigência no Societário · Registro antes de usar assinatura eletrônica simples |
| Guardar documento já assinado, de qualquer origem | CofreSign | [definir: o que entra no cofre e quem sobe] |
| Arquivo oficial do cliente no dia a dia | OneDrive · pasta Público da empresa | Continua sendo o arquivo de referência — ver Mapa das ligações |
Versão da equipe
- Decidir se o documento vai ao cofre
[critério: quais tipos de documento são guardados no CofreSign e quais ficam só no OneDrive]
- Subir o documento
[caminho, padrão de nome, quem faz]
- Localizar e entregar um documento guardado
[como se busca e como se envia ao cliente]
Versão do cliente
O cliente acessa o cofre? [sim/não] · Se sim, o que ele vê: [descrever]
Enquanto isso não estiver definido, a resposta ao cliente é a do arquivo que ele já conhece: os documentos dele estão no Portal do Cliente, em Documentos. Dúvida sobre assinatura vai para Via Sign.
Certificado é assunto da Via Digital. Emissão, renovação, validade e custódia: [procedimento a escrever]. A pergunta do cliente "meu certificado vence quando?" precisa ter resposta rápida — ver Acessos e credenciais.
Via Ponto rascunho
Controle de ponto e gestão de documentos de pessoas. Usado internamente e vendido a clientes — é produto, não só ferramenta interna.
Para que serve
Controlar o ponto e fazer a gestão de documentos de pessoas — tanto do quadro próprio das empresas do grupo quanto dos clientes que optarem por usar, mediante pagamento de mensalidade.
O Via Ponto é o único sistema desta área que o cliente paga para usar. Dúvida de cliente sobre o Via Ponto é dúvida sobre um serviço contratado, não cortesia: prazo de resposta e cuidado são os de um produto.
Três coisas precisam estar escritas e não estão: [o que a mensalidade inclui], [quem responde pelo suporte] e [o prazo de atendimento acordado].
Os dois módulos
| Módulo | Cobre | Quem usa |
|---|---|---|
| Ponto | Marcação, banco de horas, ajustes, justificativas, espelho e fechamento | Colaborador, gestor e DP |
| Gestão de documentos | [quais documentos: admissionais, ASO, EPI, advertências, férias, rescisão?] · Guarda, validade e assinatura | RH e DP |
Versão da equipe e do colaborador
- Registrar o ponto
[tablet coletor, app, web]
- Justificar ausência ou ajuste
[caminho, prazo para justificar, quem aprova]
- Consultar banco de horas e espelho
[caminho]
- Enviar e assinar documento
[quais documentos circulam por aqui e qual a relação com o Via Sign]
- Gestor: aprovar ajustes e fechar o mês
[caminho, data de corte, o que conferir]
As regras internas — jornada, banco de horas, ausências — estão em Administrativo e RH · Ponto.
Versão do cliente que contrata
"O que está incluído na mensalidade?"
[número de colaboradores, módulos inclusos, suporte, armazenamento de documentos, o que é cobrado à parte]
Esta é a primeira pergunta de todo cliente e a que mais gera atrito quando a resposta varia de pessoa para pessoa. Uma resposta só, escrita aqui.
"Meu funcionário não consegue bater o ponto"
Triagem: é cadastro (a pessoa não está no sistema), biometria ou equipamento, ou conexão? [como identificar cada um]
"Como ajusto uma marcação errada?"
[quem pode ajustar do lado do cliente, prazo, o que fica registrado]
Ajuste de ponto deixa rastro — explique isso ao cliente. É proteção dele numa eventual reclamatória, não fiscalização nossa.
"O espelho de ponto está diferente da folha"
Não é dúvida de sistema — encaminhe ao DP. Ver Operação · Fechamento de DP.
"Por quanto tempo os documentos ficam guardados?"
[política de retenção] · E o que acontece com os documentos se o cliente cancelar: [definir]
A segunda parte precisa estar no contrato, não só aqui.
"Quero incluir mais funcionários / outra empresa"
[como se faz, se altera a mensalidade, quem autoriza, prazo]
Ciclo comercial rascunho
- Proposta e contratação
[quem apresenta, o que consta da proposta, onde se assina]
- Implantação
[cadastro de colaboradores, configuração de jornada, equipamento, treinamento — e o prazo de cada etapa]
- Cobrança
[vencimento, forma, o que acontece em caso de inadimplência]
- Cancelamento
[aviso prévio, devolução de equipamento, entrega dos documentos e dos registros de ponto]
O registro de ponto tem prazo legal de guarda — o cancelamento não pode deixar o cliente sem o histórico.
SIEG — gestão de XML de notas fiscais
É por onde o XML de todo cliente entra na Via. O cadastro tem cinco etapas e uma armadilha: sem o XML de saída anexado, a empresa fica cadastrada e mesmo assim não traz nota nenhuma de saída.
Certificado vencido. O SIEG consulta em nome do cliente usando o certificado A1 cadastrado. Vencido o certificado, a consulta para — e para em silêncio: ninguém recebe erro, o XML simplesmente deixa de chegar, e se descobre no fechamento.
Configuração de saída incompleta. Enquanto não houver um XML modelo 55 anexado para cada série que o cliente usa, o painel mostra Config. de Saída: Não em vermelho e as notas de saída não descem. As de entrada continuam vindo normalmente, o que torna o problema fácil de não perceber.
Onde ficam as telas
| Tela | Caminho | Para quê |
|---|---|---|
| Gerenciar CNPJs/CPFs | Todos os serviços → Configurações → Gerenciar CNPJs/CPFs | Incluir empresa nova e editar empresa existente. É o fluxo de cinco etapas |
| Docs Fiscais | Todos os serviços → Docs Fiscais → Painel do Docs Fiscais | Visão geral dos XMLs do cliente, Baixar XML's e Baixar relatório |
| ReportS | Aba Reports, dentro da empresa | Painel de controle: certificado cadastrado, status do certificado, configuração de saída e vencimento, por cliente |
| Integração Solução Domínio | Todos os serviços → Integrações | Adicionar certificado e baixar NF-e por chave de acesso |
Cadastro de empresa nova — e edição
O fluxo é o mesmo nos dois casos: Gerenciar CNPJs/CPFs → adicionar novo cadastro para incluir, ou abrir o cadastro existente para editar. Passa pelas mesmas cinco etapas, na mesma ordem. Quem edita percorre tudo de novo: é assim que se corrige configuração antiga.
- Adicionar dados
Selecione o tipo de cliente — Pessoa Jurídica ou Pessoa Física. Obrigatórios: CNPJ, Apelido e Estado. Nome fantasia e razão social vêm preenchidos pela consulta do CNPJ.
Preencha também Regime tributário e CNAE principal, e adicione inscrição estadual e inscrição municipal quando houver, nos botões "+ Inscrição estadual" e "+ Inscrição municipal". Empresa sem IE cadastrada gera ruído depois, na conferência.
TelaEtapa 1 — Adicionar dadosNome fantasia e razão social chegam preenchidos pela consulta do CNPJ; os campos com asterisco vermelho são os que travam o avanço.
Salvar e continuar.
- Certificado
Na aba Certificado, adicione o certificado A1 do titular. O cartão mostra a razão social, o CNPJ e o status — No prazo quando válido.
Regra da casaDeixe desmarcada a caixa "Autorizo a SIEG a buscar automaticamente as procurações vinculadas ao certificado (atualização em até 72h)". O vínculo de procuração, quando existir, é feito à parte, na aba Certificado do procurador — assim se sabe exatamente qual procuração está em uso.
TelaEtapa 2 — CertificadoO selo verde No prazo é o que se confere aqui. A caixa abaixo do cartão fica desmarcada.
Salvar e continuar.
- Ativar módulos
Ative Docs Fiscais/HUB e Controle de Pendências/Iris.
Em Tipo de consulta, no Controle de Pendências, marque Certificado do titular — não "Procuração", salvo quando a operação for efetivamente por procuração.
Gestão IRPF/IR e Emissão Fiscal/Emissor ficam inativos, a menos que o cliente tenha contratado. Gestão Trabalhista/Folha aparece esmaecida quando o módulo não é contratado — não é erro.
TelaEtapa 3 — Ativar módulosDois módulos ativos, tipo de consulta em Certificado do titular, e o restante inativo.
Salvar e continuar.
- Notas de entrada e saída
Ative a integração contábil estadual e marque os três documentos: NF-e (entrada e saída), CT-e (entrada e saída) e NFC-e (saída).
Período de retroação do certificado: Últimos 90 dias.
Em Consultas e download, marque NF-e e CT-e. Deixe desmarcadas as duas opções seguintes: "Ativar consulta noturna" e "Ativar consulta por período de horário".
Depois, Configuração NF-es de Saída — Modelo 55. Esta parte vale para comércio e indústria: selecione a média de notas emitidas no mês e anexe um XML para cada série utilizada. Se a empresa usa duas séries, são dois XMLs. O bloco abaixo, "Como conseguir o XML de saída", é o caminho para isso.
Anexado o arquivo, a série aparece na lista — Série e Número da Nota — e fica vinculada. Salvar e continuar.
TelaEtapa 4 — Notas de entrada e saídaAs duas chaves desligadas — consulta noturna e consulta por período de horário — são as que mais aparecem ligadas por engano em cadastro antigo.
- Notas de serviço
Ative NFS-e Portal Nacional. O NFS-e Portal Municipal depende do município do cliente.
TelaEtapa 5 — Notas de serviço
Concluir → a tela confirma "Configurações concluídas com sucesso" e avisa que as informações completas ficam disponíveis em até 24 horas após a sincronização. Confirmar e finalizar.
TelaConfirmar e finalizarÉ esta tela que avisa das 24 horas. Anote o cliente para conferir no dia seguinte.
A sincronização leva até 24 horas. Volte ao painel no dia seguinte e confira se a Config. de Saída saiu do vermelho e se as notas começaram a descer. Cadastro dado como concluído sem essa conferência é a origem mais comum do "sumiram as notas de saída desse cliente".
Como conseguir o XML de saída — modelo 55
É o que destrava a configuração de saída. Três caminhos, nesta ordem de preferência.
É o caminho mais rápido e não depende de logar em portal de Sefaz. Comece sempre por ele.
- Peça a chave ao setor fiscal
A chave de acesso de uma NF-e modelo 55 de saída, emitida há menos de 60 dias — uma para cada série que a empresa usa. O setor fiscal tem isso à mão; não é consulta, é cópia de um campo.
TelaIntegração Solução DomínioO cartão tem as duas portas: cadastrar certificado A1 e baixar NF-e por chave de acesso.
- Adicione a chave ao certificado
Em Integração Solução Domínio → Baixar NF-e por chave de acesso, cole a chave no campo (ou importe um .txt com várias), escolha no seletor o certificado correspondente ao CNPJ e clique em + Adicionar. O Resumo Geral confirma quantas chaves entraram.
TelaColar a chave e escolher o certificadoCertificado errado no seletor é o erro silencioso aqui: a chave entra e o XML não vem.
TelaResumo Geral
- Baixe o XML
Na empresa, aba Docs Fiscais, botão Baixar XML's. No modal, aba Chaves: Tipo de documento fiscal = NF-e, cole a mesma chave em "Chaves de acesso", Tipo de arquivo = XML, e Confirmar. O aviso "Download iniciado" aparece e o arquivo baixa. O modal aceita até 2.000 documentos por vez.
TelaDocs Fiscais — Baixar XML'sO botão fica no topo da Visão geral dos XMLs, ao lado de Baixar relatório.
TelaModal Baixar XML's, aba ChavesA aba Período serve para lote; para este procedimento é a aba Chaves.
TelaDownload iniciado
- Anexe na etapa 4
Volte ao cadastro da empresa, etapa Notas de entrada e saída, e anexe o XML na Configuração NF-es de Saída. Uma vez por série.
TelaSérie vinculadaAnexado o XML, a série aparece na lista. É este quadro que tira a Config. de Saída do vermelho.
Boa parte dos clientes envia XML por conta própria. Antes de qualquer consulta, verifique se já temos um arquivo de saída recente. Serve igual, desde que seja modelo 55, de saída, e da série certa.
Vale para empresa do RS, no Portal e-CAC do Sefaz/RS. Para empresa de outro estado, o caminho é equivalente no portal da respectiva Sefaz.
- Entre no Portal e-CAC do Sefaz/RS
Login por certificado digital, ou por CPF e senha com o perfil Empresa Contábil. Com a empresa do cliente logada, vá à aba Extratos → NF-e / NFC-e.
TelaPortal e-CAC do Sefaz/RS
- Consulte o período
Modelo: NF-e. Período: atual, no máximo 31 dias. Em Operação, marque "Exibir as NF-e's/NFC-e's de Saída emitidas pelo consulente". Situação: Normal. Resolva a verificação e Consultar.
TelaExtrato NF-e/NFC-e — filtrosA primeira opção de Operação é a certa: saída emitida pelo consulente. O período aceita no máximo 31 dias.
- Confira quantas séries existem
A lista traz uma coluna Série. É aqui que se descobre se basta um XML ou se são vários — e essa informação vale mais do que o arquivo em si. Anote antes de sair da tela.
TelaResultados — a coluna SérieNeste exemplo todas as notas são da série 1: um único XML resolve. Identificação e valores foram tarjados.
- Abra uma nota de cada série
Clique na lupa da nota. O portal pedirá o certificado e-CNPJ da empresa consultada — não o da Via. Abre a Consulta Pública DFe com os dados da NF-e.
TelaConsulta Pública DFe
TelaDados da NF-eConfira aqui Tipo da operação = Saída e Modelo 55 antes de baixar.
- Baixe o arquivo
Consulta Completa → Download Arquivo → Consultar → Download XML. Repita para cada série e anexe na etapa 4 do cadastro.
TelaConsulta CompletaO botão Download Arquivo só aparece depois da consulta completa.
TelaDownload do XML do NFe
TelaDownload XML
Manutenção — o painel ReportS
O ReportS lista os clientes com as colunas que importam para saber se o XML está entrando. Vale uma passada por ele em rotina, não só quando falta nota.
| Coluna | O que significa | O que fazer |
|---|---|---|
| Cert. Cadastrado | Se há certificado vinculado — e quantos. Um CNPJ pode ter mais de um | Sem certificado, nada entra. Cadastre antes de qualquer outra conferência |
| Status do Certificado | No prazo · Alerta · vencido | Alerta é o momento de agir, não o vencimento. Acione a renovação e avise o cliente |
| Config. de Saída | Não em vermelho = falta o XML modelo 55 | Rode a Opção 1 acima e anexe o XML. Enquanto estiver vermelho, não há nota de saída |
| Vencimento | Data de expiração de cada certificado cadastrado | É a coluna que se ordena para planejar renovações do mês seguinte |
O SIEG é a fonte do XML, e o XML é a base da escrita fiscal e da conferência contábil. Certificado vencido não atrasa um cadastro — atrasa o fechamento do cliente, e o atraso só aparece quando já não há tempo.
A renovação é um serviço que a Via presta, pela Via Digital. Cliente com certificado perto do vencimento é, ao mesmo tempo, um risco operacional e uma conversa comercial — trate os dois na mesma ligação.
Ao registrar ou repassar este procedimento — print de tela, tutorial interno, mensagem —, remova razão social, CNPJ e chave de acesso de clientes reais. O passo a passo é o mesmo com o campo em branco.
Sugestão — Transformar as duas conferências do ReportS em rotina fixa: status do certificado uma vez por semana e Config. de Saída em toda inclusão de cliente novo, no dia seguinte ao cadastro. Ambas levam minutos e evitam o único erro caro desta ferramenta, que é descobrir no fechamento que o XML parou semanas atrás. Vale também exportar a coluna Vencimento uma vez por mês e cruzar com a carteira da Via Digital — é a lista de renovações do mês seguinte, pronta.
Resgate de XML histórico — cinco anos pelo Sefaz/RS
Outro problema, outro caminho. O procedimento do SIEG resolve a empresa que está entrando agora; este resolve a empresa que já está conosco e cujo histórico não temos. O Sefaz/RS guarda cinco anos — é o que se vai buscar.
Cliente que chegou trazendo anos de movimento sem XML; auditoria ou revisão fiscal retroativa; recomposição de escrita depois de troca de contabilidade; levantamento de crédito. Nesses casos não existe uma chave para pedir ao fiscal — são milhares de notas e ninguém sabe quais são. O extrato do Sefaz é o inventário.
Para uma nota ou uma série, o caminho continua sendo o da chave de acesso, em SIEG · Como conseguir o XML de saída. Este aqui é para volume.
Antes de começar — o que precisa estar resolvido
O próprio portal avisa: "A consulta aos Extratos NF-e / NFC-e / CT-e está disponível apenas para as Inscrições Estaduais no RS que estejam elencadas nos vínculos do consulente."
Ou seja: IE que não está vinculada ao nosso acesso de contabilista não aparece — e o erro não diz isso com clareza, a consulta simplesmente volta vazia. Confira o vínculo antes de montar o cronograma de 60 consultas, não no meio dele.
A conta que define o esforço
O Sefaz/RS limita cada consulta a 31 dias, e a Via trabalha em janelas de 30 dias para não errar virada de mês. São quatro consultas por janela — uma para cada operação. Logo:
| Escopo | Janelas | Consultas | Arquivos gerados |
|---|---|---|---|
| Um mês | 1 | 4 | 4 |
| Um ano | 12 | 48 | 48 |
| Cinco anos — uma empresa | 60 | 240 | 240 |
240 consultas por empresa, cada uma com verificação de robô, não sobrevivem a "eu lembro onde parei". Abra um controle antes da primeira consulta — uma linha por janela, quatro colunas de operação — e marque cada uma ao exportar. Interrupção no meio é a regra, não a exceção: alguém vai atender telefone na consulta 137.
As quatro operações — e por que são quatro
A tela do extrato tem uma caixa de Operação com opções mutuamente exclusivas. Cada uma devolve um recorte diferente do movimento, e nenhuma contém a outra. Rodar só a primeira, que é o reflexo natural, deixa de fora a maior parte do que interessa numa recomposição.
| # | Operação no filtro | O que traz |
|---|---|---|
| 1 | Saída emitidas pelo consulente | O que o cliente vendeu. É a base do faturamento e das séries próprias |
| 2 | Saída emitidas por terceiros, com o consulente como destinatário | O que o cliente comprou — a nota do fornecedor. É a maior massa de documentos e a base do crédito |
| 3 | Entrada emitidas pelo consulente | Contranotas de emissão própria, apropriação de crédito presumido, crédito do CIAP, retorno de mercadoria |
| 4 | Entrada emitidas por terceiros, com o consulente como remetente | Contranota de terceiro e devolução documentada pelo destinatário |
Operações 3 e 4 costumam devolver poucas linhas, às vezes nenhuma. Justamente por isso alguém decide pular. Mas é nelas que moram devolução, retorno e crédito presumido — os documentos que fazem diferença exatamente na apuração que se está tentando recompor. Rode as quatro, sempre, mesmo que voltem vazias: arquivo vazio é prova de que a janela foi coberta.
O passo a passo, por janela
- Entre no portal e abra o extrato
Portal e-CAC do Sefaz/RS, com a empresa do cliente. Aba Extratos → sub-aba NF-e / NFC-e. As sub-abas CT-e e PPR são consultas separadas, com filtro próprio.
TelaExtratos → NF-e / NFC-eO aviso no topo é o do vínculo da inscrição estadual. Repare nas duas datas de atualização do banco: o extrato não é tempo real.
- Marque os dois modelos
Em Modelo, marque NF-e e NFC-e. Marcar os dois na mesma consulta evita dobrar o número de janelas — e o resultado sai identificado por modelo.
Deixe Totalizado por mês desmarcado: o totalizado devolve resumo, e o que se quer aqui é a relação documento a documento.
- Defina a janela de 30 dias
Período Inicial e Período Final no formato DD/MM/AAAA. O limite do portal é 31 dias; trabalhe de 30 em 30, ou mês fechado — do dia 1º ao último dia do mês. Mês fechado é mais fácil de controlar e de conferir contra a apuração.
Comece pelo mais antigo e caminhe para o presente. Se o trabalho for interrompido, o que falta é sempre o período recente, que é o mais fácil de obter por outro caminho.
- Rode a primeira operação
Em Operação, deixe marcada a primeira — Saída emitidas pelo consulente. Em Situação, mantenha Normal marcada.
Resolva a verificação em Verificado e clique em Consultar.
- Exporte o resultado
Com a lista na tela, clique em Exportar resultado completo da pesquisa para arquivo texto. O botão fica no canto superior esquerdo do quadro de resultados.
É o arquivo que importa, não a tela. A lista mostra as primeiras linhas; o arquivo traz a pesquisa inteira. Exporte mesmo quando o resultado parecer pequeno o bastante para ler na tela.
TelaResultados e o botão de exportaçãoIdentificação e valores tarjados. O que se usa daqui é o arquivo texto, não a listagem.
- Repita para as outras três operações
Sem mexer no período. Volte ao filtro, troque apenas o rádio de Operação, resolva a verificação de novo e consulte. Exporte cada resultado.
Ao fim da janela você tem quatro arquivos texto — um por operação — daquele período.
TelaSegunda operação — saída emitida por terceirosÚnico campo alterado entre as quatro consultas. Período e modelos permanecem como estavam.
- Nomeie na hora de salvar
O portal nomeia o arquivo por conta própria, e quatro downloads seguidos viram quatro nomes parecidos na pasta de Downloads. Renomeie no momento do download, não depois.
Padrão da Via:
CNPJ_AAAAMM_op1.txt…op4.txt— por exemplo00000000000000_202108_op2.txt. Com esse nome, a pasta inteira se ordena sozinha e a janela que faltou salta aos olhos.
- Trocar o período junto com a operação. As quatro consultas precisam cobrir exatamente o mesmo intervalo, ou a conferência depois não fecha.
- Desmarcar NFC-e ao voltar ao filtro. Confira os dois modelos antes de cada consulta — o filtro nem sempre preserva o que estava marcado.
- Consultar e não exportar. Sair da tela sem clicar em exportar perde a consulta inteira, inclusive a verificação de robô que já foi resolvida.
O quadro do profissional contábil, no alto do extrato, informa que os XMLs de NF-e, NFC-e e CT-e podem ser baixados por web service, dispensando o extrato e evitando atraso de carga e instabilidade do site. Não é o serviço nacional de Distribuição de DF-e: é um web service estadual próprio do RS, criado para contabilistas, e o acesso depende da mesma autorização eletrônica que vale para o extrato.
O que não está documentado publicamente é a retroatividade. As páginas da Receita Estadual descrevem o serviço, mas não dizem até quando para trás ele entrega — e é exatamente isso que decide se ele substitui este procedimento ou apenas o acelera daqui para frente. A documentação técnica do serviço é a fonte a consultar; na dúvida, o Plantão Fiscal Virtual responde em até 3 dias úteis.
Enquanto essa resposta não vier, o procedimento acima é o caminho para histórico. Vale registrar que ele é trabalho manual que um dia deixa de existir, e não um processo definitivo.
Do arquivo texto ao XML — a carga no SIEG
Os arquivos texto são o inventário, não os XMLs. Deles saem as chaves, e as chaves vão para o SIEG, que baixa os documentos.
Não há motivo para fatiar a carga por lote ou por dia. Todas as chaves entram de uma vez e o motor do SIEG processa no ritmo dele — a fila é assíncrona e ninguém precisa ficar acompanhando.
Isso muda o desenho do trabalho: o esforço está inteiramente nas 240 consultas ao Sefaz. Depois da carga, é espera, não operação.
O que falta escrever rascunho
- [como se extraem as chaves do arquivo texto — manual, planilha ou script]
- [a carga no SIEG: o campo "Adicionar chaves a partir de um .txt" aceita o arquivo do Sefaz direto, ou precisa de tratamento antes]
- [onde se acompanha o resultado — Xml’s Fila A1, Xml’s Fila Avulso e Xml’s Baixados no ReportS]
- [conferência final: quantas chaves entraram × quantos XMLs vieram, e o que se faz com a diferença]
- [CT-e: mesma rota pela sub-aba própria, ou procedimento separado]
Sugestão — Tratar cada resgate como projeto com escopo e prazo, não como tarefa de fila: empresa, período coberto, quem executa, quantas janelas por dia. Em 240 consultas, a diferença entre terminar em duas semanas e nunca terminar está inteiramente no controle, não no procedimento. E, quando a terceira ou quarta empresa entrar nessa fila, a conta de horas manuais provavelmente já justifica a integração por web service — vale medir o tempo real da primeira antes de aceitar a segunda.
Fiscal HUB e plataforma contábil rascunho
Seções a preencher. Comece pela fronteira entre elas e os sistemas que já rodam.
Fiscal HUB
Para que serve: [uma frase] · Convive ou substitui: [o que roda em paralelo hoje] · O cliente acessa: [sim/não]
Operações mais frequentes: [listar três]
Plataforma contábil
Para que serve: [uma frase] · Convive ou substitui: [...] · O cliente acessa: [sim/não]
Operações mais frequentes: [listar três]
Quando há dois sistemas que fazem coisa parecida, a dúvida não é "como faço" — é "em qual deles faço". Escreva primeiro a regra de fronteira: o que entra em cada um, e o que acontece quando alguém lança no lugar errado.
Acessos e credenciais rascunho
Quem tem acesso a quê, como se concede e — principalmente — como se revoga. Vale para a equipe e para o cliente.
Princípios
- Acesso segue a função, não a pessoa. Mudou de função, revisa o acesso.
- Credencial não se compartilha. Se duas pessoas precisam do mesmo acesso, são dois usuários.
- Nunca se pede a senha de ninguém — nem de colega, nem de cliente.
- Revogação é parte do desligamento, não item que se lembra depois. Ver Administrativo e RH · Desligamento.
- Certificado digital de cliente é custódia, não posse: uso restrito à finalidade contratada, com registro de quem usou.
Matriz de acesso por função
| Função | Intranet | Processos | Portal | Via Tax | Assinaturas | e-CAC / gov.br |
|---|---|---|---|---|---|---|
| [função] | [perfil] | [perfil] | [perfil] | [perfil] | [perfil] | [perfil] |
| [função] | [perfil] | [perfil] | [perfil] | [perfil] | [perfil] | [perfil] |
Acesso do cliente
| Situação | O que fazer |
|---|---|
| Cliente pede acesso para mais uma pessoa | Peça nome, CPF, e-mail e o que a pessoa precisa fazer — é o que define o perfil. [quem libera, em quanto tempo] |
| Sócio saiu da empresa | Revogue sem esperar o cliente pedir. Confirme com quem ficou |
| Cliente encerrou o contrato | Revogação nos dois sentidos. Ver Atendimento · Saída de cliente |
| Cliente diz que recebeu cobrança estranha em nome da Via | Trate como golpe até prova em contrário. Oriente a não pagar, peça print e escale na hora |
Procurações eletrônicas
Procuração no e-CAC, no portal da Receita Estadual e nos municípios é pré-requisito de várias rotinas — e é o que mais atrasa parcelamento estadual. Ver Parcelamentos.
- Quem solicita ao cliente: [função]
- Onde se registra que existe: [sistema e campo]
- Controle de validade: [como e com que antecedência se renova]
Operação por departamento
A rotina do mês e do ano: a sequência de cada fechamento, os pontos de controle que não se pulam e quem responde por cada etapa. Os prazos legais estão confirmados; a cadência interna é o que falta escrever.
Calendário de fechamento
A visão de cima. Os prazos legais desta seção estão conferidos; as datas internas de corte precisam ser definidas.
O ciclo mensal
- Recepção e triagem dos documentos
Corte interno: [dia]. Documento que chega depois entra no mês seguinte, salvo [exceções].
- Departamento pessoal
Folha, encargos e eSocial. É o primeiro a fechar porque alimenta o contábil. Ver Fechamento de DP.
- Fiscal
Apuração, guias e obrigações acessórias. Ver Fechamento fiscal.
- Contábil
Conciliações, depreciação, provisões e balancete. Ver Fechamento contábil.
- Conferência e liberação
Ponto de controle final antes de publicar guias e relatórios ao cliente. Ver Conferências e pontos de controle.
- Marcação na Intranet
O fechamento só existe para o escritório quando está marcado no controle. Ver Sistemas · APP Intranet.
Os prazos legais que ancoram o ano
| Prazo | Obrigação | Onde está o detalhe |
|---|---|---|
| Último dia útil de junho | ECD do ano-calendário anterior | Contabilidade · ECD |
| Último dia útil de julho | ECF do ano-calendário anterior | Contabilidade · ECF |
| Até 4 meses do fim do exercício | Aprovação das contas em ata | Societário · Atas |
| Último dia útil do mês seguinte ao trimestre | IRPJ e CSLL do Lucro Presumido | Fiscal · Lucro Presumido |
| Dia 9 do mês seguinte | ICMS-ST interestadual, substituto inscrito no RS | Fiscal · Ressarcimento e ajuste no RS |
| Dia 10 do mês seguinte | GIA-ST, exclusivamente por TED | Fiscal · Ressarcimento e ajuste no RS |
| Dia 28 do mês seguinte | DeSTDA dos optantes do Simples no RS | Fiscal · Ressarcimento e ajuste no RS |
| 01/01/2027 | IBS e CBS obrigatórios na emissão de todos os optantes do Simples | Fiscal · Nota fiscal |
O quadro acima traz os prazos legais. O que a equipe consulta todo dia é o calendário interno: em que dia do mês cada departamento entrega para o seguinte, qual a data de corte de documentos, e quando a guia precisa estar com o cliente para ele conseguir pagar.
Escreva esse calendário aqui. Ele é o procedimento operacional mais usado de qualquer escritório — e quase sempre o único que não está escrito em lugar nenhum.
Fechamento de departamento pessoal rascunho
Fecha primeiro porque alimenta o contábil e o fiscal.
Sequência
- Coletar movimentações do mês
Admissões, desligamentos, afastamentos, férias, alterações salariais. Origem: [sistema ou canal] · Corte: [dia]
- Conferir o ponto
Banco de horas, faltas e ajustes aprovados. Ver Sistemas · Via Ponto para clientes que usam a ferramenta.
- Processar a folha
[sistema e caminho]
- Conferir antes de transmitir
Pontos de controle abaixo.
- Transmitir eSocial e gerar guias
[eventos, prazos, códigos]
- Entregar ao cliente
Canal: [Portal, e-mail] · Antecedência mínima do vencimento: [dias]
Pontos de controle
A segregação entre pró-labore e distribuição de lucros nasce no DP e se consuma no contábil. Valores não discriminados na contabilidade são considerados pró-labore — com INSS e IRPF. Ver Contabilidade · Lançamentos: folha e pró-labore.
Fechamento fiscal rascunho
Apuração, guias e acessórias. Em 2026 e 2027, com a camada nova de IBS e CBS por cima.
Sequência
- Importar e conferir os documentos fiscais
[sistema, origem dos XML, o que se confere]
- Tratar as divergências de cadastro
NCM inválida, CST revogado, CEST ausente, cClassTrib faltando. Ver Fiscal · CST do ICMS e Fiscal · CST e cClassTrib.
- Apurar
Por regime. Atenção à segregação de receitas no PGDAS-D — ver Fiscal · Simples Nacional.
- Tratar as entradas interestaduais
ST, antecipação ou DIFAL? O roteiro está em Fiscal · Antecipação.
- Gerar guias e transmitir acessórias
[listar por regime e por UF]
- Entregar ao cliente
Antecedência mínima do vencimento: [dias]
Pontos de controle
Fator R dos clientes na fronteira dos 28%. É a decisão de maior retorno por hora de trabalho do escritório, ela é mensal, e passa despercebida se não estiver num checklist. Ver Fiscal · Fator R.
Fechamento contábil rascunho
Recebe do DP e do fiscal. Fecha o mês e prepara o ano.
Sequência
- Conferir o recebimento do DP e do fiscal
O contábil não começa antes dos dois fecharem. Se começar, refaz.
- Conciliar
Bancos, contas a receber e a pagar, estoque e CMV.
- Lançar o que é do mês
Depreciação, provisões, juros de mútuo, apropriações. Ver Contabilidade · Lançamentos: imobilizado, empréstimos e apuração.
- Revisar o balancete
Saldos invertidos, contas transitórias com saldo, conta de sócios com movimento não explicado.
- Fechar e arquivar
[onde ficam balancete e papéis de trabalho]
Pontos de controle
O checklist completo de fechamento mensal e anual está em Contabilidade · Checklists — use-o em vez de duplicar aqui.
- Conta de sócios com movimento sem documento. Ou é AFAC, ou é mútuo, ou é distribuição — e cada um tem consequência diferente. Ver Contabilidade · AFAC.
- Distribuição sem conferir o limite de R$ 50 mil por sócio no mês. Desde 2026 gera IRRF sobre o total. Ver Contabilidade · IRRF de 10%.
- Imobilizado sem controle de custo residual. Sem ele, a venda de um bem no Simples vira ganho de capital sobre o valor inteiro.
Rotina societária rascunho
O que é recorrente. Os processos pontuais — abertura, alteração, baixa — estão na área Societário.
O que é rotina
- Acompanhamento societário da carteira
Onde se registra: Intranet. O que se acompanha: [certidões, vencimentos, pendências de Junta]
- Aprovação anual de contas
Prazo: até 4 meses do fim do exercício. Quem dispara a cobrança ao cliente: [função] · Quando: [mês]. Ver Societário · Atas.
- Revisão de enquadramento de porte
Gatilho: receita ultrapassou faixa de ME ou EPP. Ver Societário · Enquadramento.
- Controle de procurações e certificados
Alteração protocolada em até 30 dias da assinatura retroage à data do ato. Depois disso, só vale do deferimento em diante — o que muda data de saída de sócio, de vigência e de baixa. Documento assinado que fica na gaveta custa caro.
PER/DCOMP rascunho
Crédito identificado, pedido transmitido, compensação acompanhada até o fim. O controle vive na Intranet.
Sequência
- Identificar o crédito
Origem: [pagamento indevido, saldo negativo, retenção, ressarcimento] · Quem identifica: [função]
- Reunir a prova
[documentos por tipo de crédito]
- Transmitir
[sistema, tipo de pedido, cuidados]
- Registrar na Intranet
Valor, tipo, data e situação. Ver Sistemas · APP Intranet.
- Acompanhar até o desfecho
Periodicidade da conferência: [definir] · O que fazer em caso de indeferimento ou intimação: [procedimento e prazo]
Compensação não homologada vira débito com multa isolada. O acompanhamento não é burocracia: é o que separa um crédito recuperado de um passivo criado. Defina a periodicidade e quem responde por ela.
Conferências e pontos de controle rascunho
O que se confere antes de algo sair do escritório — e quem assina por isso.
Princípio
Toda entrega com efeito para o cliente passa por duas pessoas: quem executa e quem confere. Quando isso é inviável pelo tamanho da equipe, a alternativa não é pular a conferência — é reduzir a lista do que exige dupla conferência e aplicá-la de verdade nesses casos.
O que exige dupla conferência
| Entrega | Executa | Confere | Por quê |
|---|---|---|---|
| Guia acima de [valor] | [função] | [função] | Erro vira caixa do cliente |
| Adesão a parcelamento ou transação | [função] | [função] | Rescisão por erro custa 2 anos sem poder transacionar |
| Simulação de mudança de regime | [função] | [função] | Decisão de um ano inteiro, irreversível dentro do exercício |
| Documento que vai à Junta Comercial | [função] | [função] | Exigência atrasa e o prazo de 30 dias corre |
| Aferição de obra no SERO antes de transmitir | [função] | [função] | A transmissão é confissão de dívida |
| Distribuição de lucros acima do limite de IRRF | [função] | [função] | Retenção esquecida é responsabilidade da fonte pagadora |
Quando o erro já saiu
- Avise antes que o cliente descubra
Sempre. Erro comunicado por nós é problema técnico; erro descoberto pelo cliente é problema de confiança.
- Traga o conserto junto com o aviso
O que aconteceu, qual o efeito, o que já foi feito e o que falta — nessa ordem. Ver Atendimento · Conversas difíceis e erros nossos.
- Registre a causa, não só a correção
Erro que volta é erro cuja causa não foi registrada. Onde registrar: [definir]
Atendimento
Como a Via fala com o cliente: qual canal para quê, em quanto tempo se responde, quando se escala, e o que fazer quando a conversa é difícil. A dúvida aqui é sobre a forma, não sobre o conteúdo técnico.
Princípios
Seis regras que valem para qualquer canal. Estas não são rascunho: são a base de tudo que vem depois.
- Nunca deixe sem resposta
É a primeira regra do escritório, e vale em qualquer canal. Responder não é o mesmo que resolver: "recebi, te retorno até [hora]" já é resposta. Ver WhatsApp e Avaliação e prêmios.
- Consulte antes de responder
É para isso que esta ferramenta existe. Dúvida técnica tem resposta escrita nas áreas Fiscal, Contabilidade, Societário, Parcelamentos e Obras. Se não tiver, use o Tira-dúvidas — e a pergunta fica registrada para quem vier depois.
- Não invente prazo nem número
"Vou confirmar e te retorno até [hora]" é uma resposta profissional. Um número errado dito com segurança é um problema que volta em três meses, maior.
- Tudo em canal oficial
Resposta dada em canal pessoal não tem histórico, não tem substituto quando você estiver de férias e não protege ninguém. Se o cliente chamar no pessoal, traga a conversa de volta para o canal.
- Separe o que é obrigação do que é escolha
"A lei exige" e "recomendamos" são coisas diferentes, e o cliente precisa saber qual das duas está ouvindo. Quando for obrigação, diga qual norma.
- Registre a decisão do cliente
Quando o cliente decide contra a recomendação — não reter, não aderir, não regularizar — isso vai por escrito, no canal oficial, com a consequência descrita. Sem tom de ameaça: é registro, não cobrança.
- Uma resposta, um dono
Cliente que recebe duas respostas diferentes do escritório perde a confiança nas duas. Na dúvida sobre quem responde, alinhe internamente antes.
Canais e quando usar cada um rascunho
A estrutura está aqui; a política de cada canal precisa ser fechada.
| Canal | Serve para | Não serve para | Prazo de resposta |
|---|---|---|---|
| Dúvida rápida, aviso, confirmação de recebimento | Orientação técnica com consequência, envio de documento definitivo | [definir] | |
| Central de e-mails | Orientação com consequência, envio e recebimento de documento, registro de decisão | Urgência real | [definir] |
| Portal do Cliente | Disponibilizar documentos, guias e relatórios | Avisar que algo precisa ser feito — o Portal guarda, não cobra | — |
| Telefone e reunião | Assunto sensível, conversa difícil, decisão que envolve dinheiro relevante | Qualquer coisa que precise ficar registrada — e aí registra-se depois | [definir] |
Se a resposta tem consequência — dinheiro, prazo, risco fiscal — ela existe por escrito e em canal oficial, mesmo que a conversa tenha começado no telefone ou no WhatsApp. Pode responder por áudio no WhatsApp, mas depois manda o resumo escrito.
O canal de maior volume e o de menor rastreabilidade. A regra principal desta seção não é rascunho — ela vale a partir de hoje.
Nenhuma mensagem de cliente termina o dia sem resposta. Nenhuma. Não existe mensagem pequena demais, repetida demais, fora de hora demais ou fora da sua área demais para merecer retorno.
Responder não é o mesmo que resolver. "Recebi, estou vendo, te retorno até as 16h" é uma resposta completa e profissional. O que corrói a relação com o cliente não é a demora em resolver — é o silêncio enquanto se resolve.
Se a mensagem não é da sua área, você ainda responde: acolhe, registra e encaminha. O método está em Sistemas · Atender dúvida de sistema, e a regra vale para qualquer assunto, não só sistema.
O que conta como resposta
| Conta | Não conta |
|---|---|
| Resolver | Visualizar e deixar para depois |
| Dizer que recebeu e até quando retorna | "Ok" solto, sem prazo nem encaminhamento |
| Encaminhar dizendo a quem e quando | Transferir a conversa em silêncio |
| Pedir a informação que falta para poder resolver | Reagir com emoji |
| Dizer que não é possível, e por quê | Deixar a pergunta difícil para o fim do dia — e o dia acabar |
Antes de encerrar, olhe a sua fila: alguma conversa está em aberto sem que o cliente saiba o que vai acontecer? Se sim, resolva com uma mensagem. Leva trinta segundos e é a diferença entre um cliente que espera tranquilo e um cliente que liga para o seu chefe.
Como funciona rascunho
O atendimento por WhatsApp acontece dentro do Processos, com triagem antes de chegar à pessoa. [descrever como a triagem distribui e quando ela erra]
Resposta dada pelo celular pessoal não tem histórico, não tem substituto quando você estiver de férias, não protege ninguém — e não entra na apuração da avaliação. Se o cliente chamar no pessoal, responda com educação e traga a conversa de volta para o canal oficial.
Regras de uso rascunho
- Número oficial. Atendimento de cliente não acontece no celular pessoal de ninguém. [o que fazer quando o cliente já tem o número pessoal de alguém]
- Horário. [definir horário de atendimento e a mensagem automática fora dele] — a mensagem automática precisa dizer quando haverá resposta, não só que estamos fechados.
- Documento recebido por WhatsApp. [aceita? em que condições? para onde vai?] Confirme o recebimento sempre — documento enviado sem confirmação é documento que o cliente considera entregue e nós não.
- Virou tarefa? Se tem prazo ou dono, abre tarefa no Processos. Conversa não é controle.
- Grupo com cliente. [permitido? com que regra?]
- Áudio. Pode responder por áudio, mas se a resposta tem consequência — dinheiro, prazo, risco — mande em seguida o resumo escrito.
Respostas de partida
Os modelos prontos — recebimento, transferência, atraso, erro nosso, dizer não — estão reunidos em Modelos de mensagem, e os hábitos de escrita em Como escrever no WhatsApp.
Quando dá errado rascunho
| Sintoma | Saída |
|---|---|
| Cliente mandou documento e ninguém viu | [...] |
| Triagem mandou para o departamento errado | [...] |
| Cliente cobra resposta dada por outra pessoa em outro canal | [...] |
| Mensagem ficou sem resposta e o cliente reclamou | Assuma sem rodeio, responda o que ele precisava e diga o que muda para não repetir. Não justifique com volume de trabalho |
A rota de uma mensagem
Para onde vai cada conversa, quem pode passar adiante, e por que ninguém fala com a direção antes do gerente. Esta seção existe porque o problema não é a mensagem difícil — é a mensagem que some no meio do caminho.
- Nada fica sem resposta. Nenhuma mensagem de cliente termina o dia sem retorno — nem que o retorno seja "recebi, te respondo até amanhã às 10h".
- Transferir não é entregar. A conversa continua sendo sua até que alguém, com nome, assuma.
- Uma transferência só. Se precisar de uma segunda, vira escalonamento para o gerente — não para a próxima pessoa.
- O gerente é a porta da direção. Nenhum assunto chega ao Vinicius sem passar pelo gerente da área.
- Quem recebe no canal errado devolve ao fluxo — não atende por fora, e não ignora.
Os três níveis
| Nível | Quem é | Resolve | Quando passa adiante |
|---|---|---|---|
| N1 — quem atende | A pessoa do departamento que recebeu a conversa | Dúvida técnica, status de processo, documento, prazo de obrigação, orientação de rotina. É aqui que 90% termina | Quando o assunto está na lista de alçada do gerente, ou quando passaram [prazo] sem solução |
| N2 — gerente da área | [nome por área: contábil, fiscal, DP, societário] | Conflito de prioridade, exceção à rotina, reclamação, erro da equipe, dúvida técnica sem consenso, prazo em risco | Só o que estiver na lista de alçada da direção, abaixo |
| N3 — direção | Vinicius | Relação comercial, risco para a Via, precedente para a carteira | — |
O que chega à direção — e o que não chega
A régua não é dificuldade, é natureza do assunto. Tem coisa difícil que morre no N1 e coisa simples que sobe no mesmo dia.
| Sobe à direção | Por quê |
|---|---|
| Cliente falando em sair, ou pedindo distrato | É decisão de relação, não de processo |
| Honorário, reajuste, escopo e proposta nova | Preço é alçada da direção — ninguém negocia por conta |
| Erro nosso com efeito financeiro acima de [valor] | Pode virar ressarcimento, e isso é decisão de quem assina |
| Risco jurídico ou de reputação para a Via | Inclui ameaça de ação, exposição pública e conflito entre sócios de cliente |
| Posição nova da casa sobre assunto discutível | Vira regra para a carteira inteira — ver Entendimentos |
| Fiscalização, autuação ou intimação relevante | Prazo fatal e exposição; o gerente sobe no mesmo dia |
| Oportunidade comercial — cliente novo, serviço novo | Quem decide o que a Via vende é a direção |
| Não sobe — resolve no N1 ou N2 | Para onde vai |
|---|---|
| Dúvida técnica, por mais difícil que seja | N1; sem consenso, N2. A base está nas áreas técnicas desta ferramenta |
| Status de processo, guia, declaração, documento | N1, com prazo de retorno |
| Atraso pontual já endereçado | N1, com a atualização que falta |
| Pedido de 2ª via, senha, acesso | N1 |
| Reclamação sobre pessoa da equipe | N2, sempre — e o N2 decide se sobe |
Quando um assunto chega ao Vinicius antes do gerente, três coisas acontecem ao mesmo tempo: o gerente descobre o problema pela direção em vez de resolvê-lo, a decisão sai sem o contexto que só a área tem, e o cliente aprende que o caminho curto funciona — e passa a usar sempre.
Filtrar não é burocracia. É o que faz a decisão da direção valer alguma coisa quando ela acontece.
Quando o cliente chama a direção direto
Vai acontecer, e não é culpa de ninguém — cliente antigo tem o número, cliente novo acha que acelera. O que não pode é a conversa ser resolvida ali, por fora da rota.
- A direção acolhe e devolve ao fluxo
Responde com educação, não resolve o mérito, e diz quem vai retornar e até quando. Resolver ali ensina o cliente a repetir — e tira do gerente a informação de que existe um problema.
- Entra no Processos como qualquer outra
A conversa é registrada e atribuída à área. Assunto que não passa pelo sistema não existe: ninguém substitui quem está de férias, e não entra na avaliação.
- O gerente assume e dá o retorno
Quem fecha com o cliente é o gerente ou a área, não a direção. Se depois disso o assunto precisar mesmo da direção, ele sobe pelo gerente, com contexto.
- Assunto comercial é a exceção
Honorário, proposta e escopo são alçada da direção desde o primeiro minuto. Mesmo assim o gerente fica sabendo, porque a execução vai cair na área dele.
Transferência — a regra de não largar
Uma transferência só se completa quando uma pessoa com nome assume. Até lá, a conversa continua sendo de quem transferiu — inclusive o prazo, inclusive a cobrança.
Transferir para um departamento, para uma fila ou para "o pessoal do fiscal" não é transferência. É abandono com etiqueta.
| Regra | Na prática |
|---|---|
| Destinatário com nome | Sempre uma pessoa. Se você não sabe quem é, pergunte ao gerente — não chute |
| Aceite explícito | A transferência fica pendente até o destinatário aceitar no Processos. Sem aceite, ela é sua |
| O cliente é avisado | Com o nome de quem vai atender e o prazo. Silêncio durante a transferência é o pior momento da conversa |
| O prazo não reinicia | Conta do momento em que o cliente escreveu, não de quando você passou adiante |
| Uma transferência por conversa | Precisou de uma segunda? O assunto está mal endereçado: sobe para o gerente, que decide o dono |
| Você passa o contexto, não o print | O que o cliente pediu, o que você já fez, o que falta. Mandar a conversa crua obriga a outra pessoa a reconstruir tudo |
Antes de encerrar, cada pessoa olha duas listas: conversas em aberto sem prazo comunicado e transferências pendentes de aceite. As duas se resolvem com uma mensagem cada.
O que sobrar sem aceite volta automaticamente para quem transferiu e aparece no painel do gerente. Não é punição: é a garantia de que nenhuma conversa fica sem dono durante a noite.
Conversa aberta não espera o retorno de ninguém. Antes de sair, a pessoa transfere com aceite cada conversa viva e avisa cada cliente quem responde no período. O gerente confere a lista — é item de saída, não gentileza.
Como escalar — o formato
Escalonamento mal escrito vira ida e volta de perguntas. Quatro linhas resolvem:
Cliente: [NOME / CNPJ] Situação: [o que o cliente pediu ou está acontecendo, 1 linha] Já foi feito: [o que você tentou, e o que o cliente já sabe] Prazo: [quando estoura, e o que acontece se estourar] Preciso de: [decisão, autorização, orientação técnica ou que você assuma]
Escalonamento no primeiro dia é informação — o gerente ajusta e segue. No último dia é problema, e já custou alguma coisa. Ninguém na Via é avaliado por não ter escalado; o contrário acontece.
Sugestão — Fazer o Processos sustentar duas destas regras em vez de confiar na disciplina: transferência que exige destinatário nomeado e volta sozinha sem aceite até o fim do dia, e um contador de transferências que, na segunda, oferece escalonamento ao gerente em vez de nova transferência. Regra que o sistema cobra não precisa ser lembrada em reunião — e as duas que mais vazam são justamente estas.
Modelos de mensagem
Ponto de partida, não roteiro. Cole, troque os colchetes e ajuste ao seu jeito de falar — mensagem que parece formulário o cliente reconhece de longe.
Os colchetes [ASSIM] são o que você troca. Se sobrar colchete na mensagem enviada, o cliente percebe — releia antes de mandar, sempre conferindo nome, valor, data e número.
Receber e dar prazo
Oi [NOME], recebi aqui. Vou verificar e te retorno até [HORA/DIA]. Se tiver algo travando aí, me avisa que eu priorizo.
[NOME], passando pra te atualizar: ainda estou resolvendo [ASSUNTO]. [O QUE JÁ FOI FEITO]. Falta [O QUE FALTA] — te dou retorno até [NOVO PRAZO].
O segundo modelo é o mais importante de todos. Prazo que vai estourar se avisa antes de estourar — depois vira desculpa, antes vira profissionalismo.
Oi [NOME], pra seguir com [ASSUNTO] preciso de [O QUE FALTA — ser específico]. Assim que chegar, resolvo em [PRAZO]. Se ficar mais fácil, pode mandar por aqui mesmo.
Transferir e escalar
Oi [NOME], recebi sua mensagem. Quem cuida dessa parte é a [PESSOA], do [ÁREA] — já passei pra ela agora com todo o contexto. Ela te retorna até [PRAZO]. Se não tiver notícia até lá, me chama que eu corro atrás.
"Se não tiver notícia até lá, me chama" é o que impede a conversa de sumir. Você só escreve isso se estiver disposto a cumprir — e é exatamente por isso que funciona.
[COLEGA], te passei a conversa do [CLIENTE]. Pedido: [o que ele quer]. Já fiz: [o que você fez] — ele já sabe [o que foi dito]. Prometi retorno até [PRAZO]. Me confirma aqui que você assumiu?
Oi [NOME], tudo bem? Recebi sua mensagem. Vou pedir pro [GERENTE/ÁREA] olhar isso agora com a atenção que o assunto merece — ele te retorna até [PRAZO] com a posição. Qualquer coisa, estou acompanhando por aqui.
Atrasos e erros
[NOME], identificamos um erro da nossa parte em [O QUE]. O efeito é [QUAL — valor, prazo, declaração]. O que já fizemos: [AÇÃO]. O que vem agora: [PRÓXIMO PASSO] até [PRAZO]. Me desculpa pelo transtorno — qualquer custo que isso tenha gerado, me fala que a gente trata.
Nada de "o sistema", "o volume de trabalho", "a equipe estava reduzida" ou "o governo mudou a regra". O cliente contratou a Via, não as circunstâncias da Via. Assuma, informe o efeito, diga o que muda — e pare aí.
E nunca apague uma mensagem errada: corrija na mesma conversa. Mensagem apagada o cliente percebe, e ela vira o assunto no lugar do erro.
[NOME], sua solicitação de [ASSUNTO] passou do prazo que eu te dei e isso não deveria ter acontecido. Status agora: [ONDE ESTÁ]. Fecho até [NOVO PRAZO] e te confirmo aqui.
Dizer não
Oi [NOME], consigo sim te ajudar com isso, mas é um serviço fora do que está no nosso contrato hoje. Vou pedir pro [GERENTE] te passar como funciona e quanto fica — ele te procura até [PRAZO]. Enquanto isso, o que dá pra adiantar é [ALTERNATIVA].
[NOME], olhei com calma e esse caminho não dá: [MOTIVO, em uma frase simples]. Base: [NORMA / PRAZO / REGRA]. O que dá pra fazer é [ALTERNATIVA] — e nesse caso [CONSEQUÊNCIA]. Te explico por telefone se preferir.
Um "não" sozinho deixa o cliente sem saída e a conversa sem continuação. Motivo, base e alternativa — mesmo quando a alternativa é "não fazer nada e aceitar o custo", que também é uma alternativa.
Cobrança, honorários e documentos
Oi [NOME], entendi sua colocação. Valor e contrato quem trata é a direção — não é assunto que eu decida por aqui, e eu não quero te dar uma resposta errada. Já passei seu pedido. Você recebe retorno até [PRAZO].
Recebi, [NOME]: [O QUE CHEGOU — nome e período]. Está em [ONDE / COM QUEM] e entra em [PRAZO]. Se faltar alguma coisa, eu te aviso até [DIA].
O cliente que manda um arquivo e não recebe confirmação considera entregue. Quando o problema aparecer, a conversa será sobre a nossa organização, não sobre o documento. Confirme sempre, dizendo o que chegou — "ok" não confirma nada.
Fechar a conversa
[NOME], resolvido: [O QUE FOI FEITO]. [SE HOUVER: o que você precisa fazer agora é X]. Ficou alguma dúvida sobre isso?
A pergunta final não é formalidade: é o que diferencia conversa encerrada de conversa esquecida. E é ela que abre espaço para a avaliação do atendimento.
Como escrever no WhatsApp
O cliente julga a Via inteira pela mensagem que acabou de ler. Não é sobre formalidade — é sobre ficar claro na primeira leitura.
Dez hábitos que mudam a conversa
- Comece pela resposta
O cliente quer saber se deu certo, não a história de como você chegou lá. Resposta primeiro, explicação depois — se ele quiser.
- Uma mensagem, um assunto
Três perguntas no mesmo balão viram uma resposta só e duas pendências esquecidas. Separe.
- Prazo com hora e dia
"Assim que possível", "em breve" e "logo mais" não são prazos — são adiamentos. "Até quinta às 16h" é um prazo.
- Traduza a sigla
DAS, DCTFWeb, PER/DCOMP, e-Social, EFD. O cliente não é obrigado a saber. Escreva a sigla e, ao lado, o que ela é — uma vez por conversa basta.
- Número você confere duas vezes
Valor, data, CNPJ e número de guia. Erro de digitação em valor vira pagamento errado, e pagamento errado vira trabalho de semanas.
- Áudio curto, e escrito quando tem consequência
Até um minuto. Se a resposta envolve dinheiro, prazo ou risco, mande em seguida o resumo escrito — áudio ninguém reencontra depois.
- Não prometa o que depende de terceiro
Junta, Receita, prefeitura e banco têm o tempo deles. Diga o que você vai fazer e quando, e que o retorno depende de quem está fora.
- Nunca responda com raiva
Escreva, não mande, espere dez minutos. Se ainda parecer certo, mostre ao gerente antes. Mensagem agressiva não se desfaz — e vira print.
- Corrija na mesma conversa
Errou um valor? Mande a correção com "corrigindo o que te falei". Apagar mensagem cria desconfiança maior que o erro.
- Releia uma vez
Dez segundos. Pega colchete não substituído, nome errado e a frase que parece ríspida sem você ter notado.
Frases que não usamos
| Em vez de | Escreva | Por quê |
|---|---|---|
| "Conforme já informado anteriormente" | "Retomando: [a informação]" | Soa como repreensão. O cliente não guardou — e tudo bem |
| "Qualquer dúvida, estou à disposição" | "Ficou alguma dúvida sobre isso?" | A primeira encerra, a segunda convida. E só a segunda recebe resposta |
| "O sistema não deixa" | "Esse caminho não é possível porque [motivo]. Dá pra fazer [alternativa]" | Culpar o sistema não ajuda ninguém e passa a impressão de que não tentamos |
| "Não é comigo" | "Quem cuida disso é a [PESSOA]; já passei e ela te retorna até [PRAZO]" | A primeira devolve o problema ao cliente; a segunda resolve |
| "Vou ver e te falo" | "Vou ver e te falo até [HORA]" | Sem prazo, o cliente cobra em duas horas — e está certo |
| "Infelizmente não temos como" | "Esse caminho não dá por [motivo]. O que dá é [alternativa]" | "Infelizmente" não é informação; a alternativa é |
| "Urgente!!!" para o colega | "Prazo até [dia/hora] — estoura [consequência]" | Se tudo é urgente, nada é. Consequência prioriza melhor que exclamação |
Tom
Somos próximos, não íntimos
Trate por "você", use o nome, escreva como fala. Mas apelido, piada interna e assunto pessoal só se o cliente abrir a porta — e mesmo assim com parcimônia.
Emoji: no máximo um, nunca em mensagem sobre erro, valor ou prazo perdido.
Somos firmes sem ser secos
Dizer não é parte do serviço. O que não pode é dizer não de um jeito que pareça má vontade — por isso o motivo e a alternativa andam sempre junto.
Quando o cliente está irritado, responda ao fato e ignore o tom. Espelhar a irritação transforma um problema em dois.
Escrevemos pensando em quem lê depois
A conversa pode ser lida por outra pessoa da equipe, pelo gerente, pelo sócio do cliente — e, em caso extremo, por um juiz.
Isso não pede linguagem formal; pede precisão. Nada de promessa vaga, de opinião sobre terceiros e de garantia que não está no contrato.
- Senha, certificado digital e código de acesso — nem do cliente, nem nosso
- Opinião sobre outro cliente, sobre colega ou sobre concorrente
- Orientação para fazer algo irregular, mesmo em tom de brincadeira
- Valor de honorário e condição comercial sem o aval da direção
- Documento de um cliente mandado na conversa de outro — confira o contato antes de anexar
Sugestão — Transformar os modelos desta área em respostas rápidas dentro do Processos, acionadas por atalho, em vez de deixá-los para copiar e colar daqui. Modelo que exige sair da tela de atendimento não é usado no dia corrido, e é justamente no dia corrido que a mensagem sai mal escrita. Vale começar pelos três de maior volume: recebimento com prazo, transferência com nome e atualização de prazo.
Avaliação e prêmios rascunho
Critérios registrados no Processos, apuração feita por IA, painel mensal e prêmio semestral. A estrutura está aqui; os pesos e os valores são decisão da direção.
Para que o bom atendimento seja visível e recompensado — não para vigiar ninguém. O painel é aberto: cada pessoa vê o próprio resultado e os critérios com que foi avaliada, todo mês.
Como funciona
- O Processos registra
Toda conversa de cliente que passa pelo Processos gera os dados: quando chegou, quando foi respondida, quando foi resolvida, quem atendeu, se reabriu.
- A IA avalia contra critérios escritos
Mensalmente, a IA lê as conversas do período e pontua cada uma nos critérios abaixo. Os critérios são públicos — estão nesta página — e a pontuação vem acompanhada da justificativa.
- O painel sai todo mês
Com nota por critério, evolução e os pontos a melhorar. É o mês que corrige comportamento; o semestre só soma.
- Toda nota pode ser contestada
Prazo: [definir] · Quem decide: [função]. A decisão humana prevalece sobre a da IA, sempre, e vira exemplo para calibrar a avaliação seguinte.
- O prêmio sai no semestre
Com base na média dos seis painéis mensais. Critério de elegibilidade e valores: [definir]
Os critérios
| Critério | O que mede | Como se mede | Peso |
|---|---|---|---|
| Nada sem resposta | Percentual de mensagens respondidas dentro do prazo, sem nenhuma esquecida | Processos, automático | [%] |
| Tempo de primeira resposta | Quanto tempo o cliente esperou para saber que foi ouvido | Processos, automático | [%] |
| Resolução | O caso foi resolvido e ficou resolvido — reabertura conta contra | Processos, automático | [%] |
| Qualidade da resposta | Correção, completude, clareza, tom — e base legal citada quando a orientação é obrigação | IA, lendo a conversa contra os critérios abaixo | [%] |
| Satisfação do cliente | O que o cliente achou | Pesquisa curta ao fim do atendimento, complementada pela leitura da IA | [%] |
O que a IA olha em “qualidade da resposta”
- Respondeu o que foi perguntado, e não uma versão mais fácil da pergunta
- Disse o que precisa ser feito, por quem e até quando
- Citou a base legal quando afirmou que algo é obrigatório
- Separou obrigação de recomendação
- Registrou a decisão do cliente quando ele foi contra a orientação
- Avisou antes quando o prazo prometido ia estourar
- Não prometeu número ou prazo sem confirmar
Alguns pontos não descontam nota — tiram do prêmio no período, porque não são questão de grau:
- Mensagem de cliente que ficou sem nenhuma resposta
- Atendimento fora do canal oficial de forma recorrente
- Orientação errada com efeito financeiro que não foi comunicada assim que percebida
- Pedir senha de cliente, ou usar credencial de terceiro
- Manipular o registro — fechar tarefa sem resolver, reabrir como nova, combinar nota com cliente
O último é o mais sério. Não é infração de métrica: é quebra de confiança, e tem consequência própria, fora do prêmio.
O que não entra na conta
- Volume de mensagens. Premiar volume produz conversa picotada e corrida por caso fácil.
- Velocidade sem resolução. Responder rápido e errado é pior que responder em duas horas e certo.
- Nota de cliente em caso herdado com problema. Quem pega a carteira difícil não pode ser punido por ela.
- Comparação direta entre pessoas de carteiras diferentes. A avaliação é contra padrão, não contra colega — e por isso mais de uma pessoa pode ganhar.
Toda métrica ligada a prêmio muda comportamento, inclusive de formas que ninguém quis. Vale saber quais são os riscos deste desenho:
- Escrever para a IA em vez de para o cliente. Texto bonito e vazio pontua bem em leitura automática. Mitigação: a satisfação vem de pesquisa com o cliente, não só da leitura da conversa, e a conferência humana por amostragem continua existindo.
- Fugir do caso difícil. Se o difícil derruba a nota, ninguém quer o difícil. Mitigação: resolução e satisfação são avaliadas pela complexidade do caso, e escalar cedo conta a favor, não contra.
- Prazo semestral distante. Seis meses é longe demais para mudar comportamento sozinho. Mitigação: o painel mensal é que faz o trabalho — o prêmio é reconhecimento do que já foi corrigido mês a mês.
- Injustiça percebida. Nota de IA sem direito de revisão destrói a confiança na avaliação inteira em um único caso mal julgado. Mitigação: contestação é direito, o humano decide, e a decisão é publicada como exemplo.
- Medir o que é fácil em vez do que importa. Tempo é fácil de medir e não é o objetivo; o objetivo é cliente bem atendido. Mitigação: os pesos precisam deixar qualidade e satisfação acima de tempo — essa é a decisão de peso mais importante da tabela.
Rode de dois a três meses só com o painel, sem prêmio, para calibrar os critérios e ver o que a IA erra. Ligar prêmio a uma métrica não testada é a forma mais rápida de premiar a pessoa errada — e uma vez que isso acontece, a avaliação perde a credibilidade e não volta.
[NOME], seu atendimento foi concluido. De 1 a 5, o quanto voce ficou satisfeito? 1 - 2 - 3 - 4 - 5 Quer contar alguma coisa? (opcional) [campo aberto] Obrigado - Via Contabilidade
Duas perguntas, não dez. Pesquisa longa tem taxa de resposta baixa, e taxa baixa deforma a média — o que transforma a métrica em ruído justamente onde ela precisa ser justa.
Central de e-mails rascunho
O canal de registro. O que passa por aqui é o que se consegue provar depois.
Padrões de escrita
- Assunto que se acha depois. [padrão: cliente + assunto + competência?]
- Resposta em três blocos: o que foi perguntado, a resposta, o que precisa ser feito e por quem — nessa ordem.
- Quando houver obrigação legal, cite a norma e, quando possível, o link oficial. As áreas técnicas já trazem os links prontos.
- Anexo pesado vai para o Portal, e o e-mail avisa.
Assunto: [CLIENTE] - [assunto] - [competencia] [NOME], O QUE VOCE PERGUNTOU [reformule a pergunta em uma frase, para confirmar que entendemos a mesma coisa] RESPOSTA [direto ao ponto. Se e obrigacao, diga que e obrigacao e cite a norma. Se e recomendacao, diga que e recomendacao e diga por que] Base legal: [norma] - [link oficial] O QUE PRECISA SER FEITO - [acao] - responsavel: [voces / nos] - ate [data] - [acao] - responsavel: [voces / nos] - ate [data] SE NADA FOR FEITO [consequencia concreta: valor, prazo perdido, risco] Qualquer duvida, estou a disposicao. [SEU NOME] Via Contabilidade
Assunto: [CLIENTE] - Registro de orientacao - [assunto] [NOME], Registrando por escrito o que conversamos em [data], para que fique documentado para ambos. NOSSA ORIENTACAO [o que recomendamos e por que] SUA DECISAO [o que o cliente decidiu, nas palavras dele] CONSEQUENCIAS QUE APONTAMOS - [consequencia concreta] - [consequencia concreta] Seguimos a sua orientacao. Se mudar de ideia, e so nos avisar - e quanto antes, melhor, porque [prazo/janela relevante]. [SEU NOME] Via Contabilidade
O segundo modelo existe para proteger as duas partes, não para constranger o cliente. Escreva-o como quem documenta uma decisão tomada em conjunto — porque é isso que é. Se o texto soar como quem está se resguardando contra alguém, reescreva.
Prazos de resposta e escalonamento rascunho
Quanto tempo para responder, e o que fazer quando você não é quem consegue responder.
Prazos
| Tipo | Primeira resposta | Solução |
|---|---|---|
| Dúvida simples | [definir] | [definir] |
| Dúvida técnica que exige pesquisa | [definir] | [definir] |
| Prazo legal correndo | Mesmo dia | Antes do prazo, com folga |
| Erro nosso | Imediata | [definir] |
| Notificação, intimação ou fiscalização | Mesmo dia | Dentro do prazo do ato, com folga |
Responder "recebi, estou vendo, te retorno até [hora]" já é atendimento. O que corrói a relação não é a demora em resolver — é o silêncio enquanto se resolve.
Quando escalar
A régua de escalonamento — os três níveis, o que chega à direção, e a regra de que nada sobe sem passar pelo gerente — está em A rota de uma mensagem, junto com o formato de quatro linhas para escalar.
Ingresso de cliente rascunho
Do aceite ao primeiro fechamento entregue. É a fase que define o resto da relação.
Sequência
- Definir escopo e honorários
O que está incluído e — principalmente — o que não está. [quem define, com base em quê]
- Contrato assinado
Ver Sistemas · Via Sign e CofreSign, e registrar na Intranet.
- Cadastro na Intranet
Empresa, responsáveis por departamento, regime, contrato. Sem isso ela não entra nos controles de fechamento.
- Procurações e acessos
e-CAC, Receita Estadual, prefeitura, certificado digital. Ver Sistemas · Acessos e credenciais. É aqui que o ingresso costuma travar — comece por esta etapa, não termine nela.
- Diagnóstico de entrada
Pontos de controle abaixo. É o momento de descobrir problema herdado, antes que ele vire problema nosso.
- Transição com o contador anterior
[o que se pede, em que prazo, o que fazer quando não vem]
- Primeira entrega
Acompanhada de uma conversa, não só do documento. É a entrega que calibra a expectativa do ano inteiro.
Diagnóstico de entrada
Problema herdado que não foi comunicado no ingresso vira, na cabeça do cliente, problema criado por nós. Comunique por escrito, com o que encontramos e o que propomos — e faça isso antes da primeira entrega, não quando o problema estourar.
Saída de cliente rascunho
Termina bem ou termina mal — e a diferença aparece anos depois, em indicação ou em litígio.
Sequência
- Registrar o pedido e a razão
Sem defensiva. A razão da saída é a informação mais barata de melhoria que o escritório recebe. [onde se registra]
- Conferir obrigações em aberto
O que vence antes da data de corte e quem entrega. Defina a data de corte por escrito.
- Entregar os documentos
[o que se entrega, em que formato, em que prazo] · Guarda: [o que o escritório mantém e por quanto tempo]
- Revogar acessos e procurações
Nos dois sentidos: os nossos acessos ao cliente e os acessos do cliente aos nossos sistemas. Ver Sistemas · Acessos e Portal do Cliente.
- Encerrar na Intranet e no Processos
Sem isso a empresa continua aparecendo nos controles de fechamento.
- Atender o contador seguinte
Com profissionalismo e no prazo. É o que faz a diferença entre uma saída e uma má reputação.
Cliente que sai do escritório é diferente de cliente que encerra a empresa. Se o caso for encerramento, o procedimento é o da área Societário · Baixa — e atenção: a baixa não extingue os débitos nem exonera sócios e administradores. Registre esse alerta por escrito antes de executar.
Conversas difíceis e erros nossos
Não é rascunho: é a parte que menos depende de política interna e mais depende de método.
Quando o erro foi nosso
- Avise você mesmo, e rápido
Antes de o cliente descobrir. O intervalo entre descobrir e comunicar é o que ele vai lembrar.
- Diga o que aconteceu, sem rodeio e sem se demolir
Uma explicação direta e proporcional. Excesso de desculpa transfere para o cliente o trabalho de consolar — e desloca a conversa do problema.
- Traga o efeito concreto
Quanto custou, que prazo foi afetado, qual o risco. Número, não adjetivo.
- Traga o conserto junto
O que já foi feito, o que falta, até quando. Se ainda não há solução, diga quando você volta com ela — e volte.
- Assuma o custo que é nosso
[política: multa, juros, honorário — o que o escritório absorve e o que não absorve]
- Registre a causa
Ver Operação · Conferências e pontos de controle. Erro sem causa registrada volta.
Quando o cliente quer algo que não podemos fazer
Acontece. Cliente pede para não declarar, para datar documento em outro dia, para distribuir lucro sem lastro, para deixar uma obra fora do CNO.
O método: diga não de forma clara, explique a consequência concreta para ele — não para nós —, ofereça o caminho legítimo que resolve o problema real por trás do pedido, e registre por escrito. Depois escale: ver Prazos e escalonamento.
O que não fazer: deixar no ar, responder com evasiva, ou combinar verbalmente de "dar um jeito". A ambiguidade aqui não preserva a relação — ela só adia o conflito e nos coloca dentro dele.
Quando o cliente está insatisfeito
- Ouça até o fim antes de explicar
Interromper para corrigir um detalhe factual custa a conversa inteira.
- Separe o que procede do que não procede
Quase sempre há dos dois. Reconheça a parte que procede sem diluir com a parte que não.
- Não terceirize para o cliente anterior nem para outro departamento
Para ele, o escritório é um só.
- Feche com um combinado verificável
O que muda, quem faz, até quando. E cumpra o primeiro prazo — é ele que restaura a confiança, não o pedido de desculpas.
Administrativo e RH
O ciclo de vida de quem trabalha aqui: entrada, rotina e saída. Procedimentos internos que não são técnicos nem contábeis — e que hoje dependem de perguntar para alguém. Quem responde por cada atividade está em Funções e atividades.
Admissão e primeiros dias rascunho
Do aceite ao primeiro mês. O que precisa estar pronto antes de a pessoa chegar.
Antes do primeiro dia
- Documentação e registro
[o que se pede, prazo, quem processa] · Exame admissional: [quando e onde]
- Posto de trabalho
Equipamento, mesa, telefone. Responsável: [função] · Prazo: [definir]
- Acessos criados
Contas e perfis conforme a matriz de acesso por função. Criados antes, testados antes — primeiro dia esperando senha é primeiro dia perdido.
- Quem recebe
Padrinho ou responsável direto pelos primeiros dias: [definir se há esse papel]
Primeira semana
Primeiros 90 dias
Conversas de acompanhamento: [periodicidade e com quem]. O que se avalia ao fim do período: [definir]
Todo mundo aqui lida com informação financeira de terceiros. Além do que o contrato diz, vale a regra prática: não se comenta cliente fora do escritório, nem cliente com cliente — nem em tom elogioso. Se a informação identifica alguém, ela não sai daqui.
Concessão e revogação de acessos rascunho
O procedimento que mais falha em escritório — porque conceder é urgente e revogar não é.
Concessão
- Parta da função, não do pedido
A matriz de acesso por função define o que cada função recebe. Pedido fora da matriz precisa de aprovação: [de quem]
- Registre
Quem pediu, quem aprovou, o que foi concedido, quando. Onde: [sistema]
- Teste antes de dizer que está pronto
Acesso criado e não testado é acesso que falha no pior momento.
Revisão periódica
Periodicidade: [definir — sugestão: semestral] · Responsável: [função]
O que se revisa: acessos de quem mudou de função, acessos de clientes encerrados, procurações vencidas, certificados digitais a renovar.
Revogação
- Desligamento — no mesmo dia, antes da comunicação ao time. Ver Desligamento.
- Mudança de função — revisa tudo, não só adiciona o novo.
- Encerramento de contrato com cliente — nos dois sentidos. Ver Atendimento · Saída de cliente.
- Suspeita de comprometimento de credencial — revoga primeiro, investiga depois.
Lista de revogação
A lista tem que ser completa e escrita, porque ninguém lembra de tudo sob pressão:
- Sistemas do HUB: [Intranet, Processos, Portal, Via Tax, Via Check, assinaturas, Via Ponto, Fiscal HUB]
- E-mail e canais de atendimento
- Portais de governo: [e-CAC, gov.br, Receita Estadual, prefeituras, Junta, Conectividade Social]
- Certificados digitais em custódia
- Equipamento, chaves e crachá
- [demais sistemas e serviços]
Jornada: o fim da escala 6x1 e a redução de horas
A regra mudou por emenda constitucional em outubro de 2026. Esta seção vale para a nossa casa e é a base do que a equipe vai explicar a cliente — a pergunta vai chegar em todos os departamentos, não só no DP.
A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16/10/2026 e publicada no DOU do mesmo dia (edição extra), alterou o art. 7º da Constituição: a duração do trabalho normal passa a não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais (inciso XIII) e o repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos (inciso XV).
Material produzido antes de 16/10/2026 que trate o assunto como "PEC em tramitação" está desatualizado. Quase tudo na emenda já está em vigor desde a publicação; só o inciso XV (os dois dias de repouso) tem vigência adiada em dois meses.
O calendário que importa
| Quando | O que passa a valer | Base |
|---|---|---|
| 16/10/2026 | Emenda em vigor. Irredutibilidade de salários e pisos; cláusulas coletivas incompatíveis começam a contar prazo de queda | EC 141/2026, arts. 1º, 2º e 10 |
| 15/12/2026 | Jornada máxima de 42h semanais e dois dias de repouso — na prática, a escala 5x2 | EC 141/2026, art. 6º, I, e art. 10 |
| 15/12/2026 | Perdem eficácia as cláusulas de convenção e acordo coletivo incompatíveis com a emenda (60 dias da publicação) | EC 141/2026, art. 3º |
| dez/2027 | Jornada máxima de 40h semanais — segunda rodada de aditivos e de reparametrização | EC 141/2026, art. 6º, II |
| até out/2027 | Contratos da administração pública com mão de obra terceirizada: aditamento para reequilíbrio em até 1 ano | EC 141/2026, art. 9º |
O texto diz "dois meses após a publicação", e a publicação foi em 16/10/2026 — a contagem literal levaria a 16/12. As comunicações oficiais do Senado e da Agência Brasil apontam 15/12/2026. Adotamos 15/12 por ser a data mais conservadora: estar 100% adequado até 14/12/2026. Não localizamos ato do MTE fixando o dia.
O horário da Via
| Período | Manhã | Tarde | Por dia | Por semana |
|---|---|---|---|---|
| Até 14/12/2026 | 07:45 – 12:00 | 13:15 – 17:48 | 8h48 | 44h |
| A partir de 15/12/2026 | 08:00 – 12:00 | 13:15 – 17:39 | 8h24 | 42h |
São 24 minutos a menos por dia, segunda a sexta, com salário integral — a emenda proíbe redução de salário e de piso em razão da nova jornada (art. 2º e parágrafo único). O intervalo de almoço continua de 1h15.
Ideias de horário para o cliente que vai ter de escolher
As 42 horas precisam caber em cinco dias. Não existe um desenho obrigatório — existe o que a operação do cliente aguenta. Os três que funcionam na maioria dos casos:
| Desenho | Como fica | Quando usar |
|---|---|---|
| Uniforme — 8h24 todo dia | 08:00–12:00 · 13:15–17:39 | Escritório, comércio com horário fixo, quem tem ponto eletrônico e quer a regra mais simples de fiscalizar. É o nosso |
| Sexta curta | 8h48 de seg a qui + 6h48 na sexta | Quando o movimento de sexta à tarde é baixo. Popular com a equipe, mas exige acordo coletivo para a jornada diária passar de 8h |
| Abertura escalonada | Dois turnos de 8h24 com entrada defasada | Atendimento ao público que precisa cobrir das 8h às 18h sem hora extra |
Qualquer jornada diária acima de 8 horas durante a transição — inclusive os 8h24 do desenho uniforme — só é lícita mediante convenção ou acordo coletivo (EC 141/2026, art. 7º). Não é ato do empregador.
Antes de desenhar horário para qualquer cliente: ler a CCT da categoria. Se a convenção não prevê a ampliação, o caminho é jornada de 8h em cinco dias (40h) — que já antecipa a etapa de 2027 — ou acordo coletivo com o sindicato.
O que pode e o que não pode
| Medida | Instrumento mínimo |
|---|---|
| Reduzir a jornada sem reduzir salário | Ato do empregador + aditivo contratual. Não precisa de sindicato — é alteração benéfica |
| Ampliar a jornada diária acima de 8h na transição das 42h | Convenção ou acordo coletivo (EC 141/2026, art. 7º) |
| Escala diferente do 5x2, ou média mensal de dois repousos | Convenção ou acordo coletivo (CF, art. 7º, § 2º) |
| Compensar horas dentro do mesmo mês | Acordo individual — por segurança, escrito (CLT, art. 59, § 6º; Súmula 85, I, do TST) |
| Banco de horas até 6 meses | Acordo individual escrito (CLT, art. 59, § 5º) |
| Banco de horas até 1 ano | Acordo ou convenção coletiva (CLT, art. 59, § 2º) |
| Intervalo de 30 minutos em jornada acima de 6h | Convenção ou acordo coletivo (CLT, art. 611-A, III). Acordo individual não serve |
| Reduzir salário | Convenção ou acordo coletivo (CF, art. 7º, VI) — e a emenda veda a redução em razão da nova jornada |
- Reduzir salário ou piso porque a jornada diminuiu — vedação expressa do art. 2º da EC 141/2026, que alcança também os pisos salariais.
- Reduzir de novo quem já cumpria 40h ou menos. O art. 4º da emenda é explícito: essas jornadas não sofrem redução proporcional.
- Suprimir ou encurtar o intervalo abaixo de 30 minutos em jornada superior a 6h. A supressão parcial gera indenização de 50% sobre o período suprimido (CLT, art. 71, § 4º).
- Encostar nas 11 horas de intervalo entre jornadas (CLT, art. 66) — não se flexibiliza nem por acordo individual.
- Ampliar a jornada diária por decisão da empresa durante a transição.
- Pagar o segundo dia de folga em dinheiro como forma de não concedê-lo.
- Mais de seis dias consecutivos de trabalho — o repouso concedido depois do sétimo dia é pago em dobro (OJ 410 da SDI-1 do TST).
Reduzir jornada mantendo o salário é alteração contratual benéfica: vale de imediato. Mas voltar atrás depois, sem aumentar o salário, é alteração lesiva e nula (CLT, art. 468) — a hora ficaria mais barata, e isso é redução salarial indireta.
Quem conceder jornada menor que a lei exige — 40h agora, por exemplo, em vez dos 42h permitidos — não consegue voltar aos 42h para quem já estava na casa. Só para admitidos depois da mudança (Súmula 51, I, do TST). Avise o cliente antes de ele anunciar à equipe.
O que muda na folha — e o que a equipe precisa reparametrizar
| Jornada semanal | Divisor | Efeito no valor da hora |
|---|---|---|
| 44h — até 14/12/2026 | 220 | base |
| 42h — a partir de 15/12/2026 | 210 | +4,76% |
| 40h — a partir de dez/2027 | 200 | +10,00% |
- Hora extra começa antes. O parâmetro passa a ser o contratual: excedeu o ajustado, é extra, com adicional mínimo de 50%. Para quem estava em 6x1, o sábado inteiro vira hora extra ou folga compensatória — é o maior impacto de custo da emenda.
- Sobe tudo que se calcula sobre a hora: extra, adicional noturno, insalubridade calculada por hora, DSR sobre extras, e os reflexos em férias, 13º, FGTS e INSS.
- Adicional noturno onde não havia. Jornada de 8h24 avança 24 minutos sobre o horário antigo. Turno que encerrava às 21h50 passa a cruzar as 22h — e aí entram adicional de 20% e hora noturna de 52min30s. Revisar todos os turnos de tarde e noite.
- Vale-transporte e vale-refeição por dia. De seis para cinco dias de deslocamento são ~16,7% menos vales. O desconto de 6% do salário básico é teto, limitado ao custo real do benefício: com menos vales, o desconto cai. Descontar 6% cheios sobre benefício menor é desconto indevido.
- Banco de horas existente perde a base. Todo saldo e toda regra de crédito e débito foram construídos sobre 44h. Reparametrizar antes de 15/12.
- Horistas e comissionistas exigem conta à parte: reduzir horas sem ajustar o valor-hora reduz o salário.
O roteiro com o cliente — antes de 15/12/2026
- Levantar quem está em 6x1 e quem está acima de 42h
Relatório por cliente, com a jornada contratual de cada empregado. Quem já está em 40h ou menos não é tocado (art. 4º). O resto precisa de decisão até novembro.
- Ler a convenção coletiva de cada categoria
Duas perguntas: a CCT permite jornada diária acima de 8h? E quais cláusulas dela caem em 15/12 por incompatibilidade com a emenda (art. 3º)? Cláusula que pressupõe 44h ou seis dias de trabalho é candidata.
- Desenhar o horário com o cliente, por escrito
Um dos três desenhos acima, ou outro. Quem é a autoridade da decisão é o cliente; nosso papel é mostrar o que cada desenho exige de instrumento e quanto custa de hora extra.
- Aditivo contratual para cada empregado
Nova jornada, novo horário, e cláusula expressa de manutenção do salário mensal. Anotar no registro de empregados (CLT, art. 41, e Portaria MTP 671/2021).
- Reparametrizar ponto e folha
Novo horário contratual, novo divisor, nova regra de folgas, saldo de banco de horas reiniciado sobre a base nova, VT e VR recalculados. É o passo que mais dá retrabalho se ficar para dezembro.
- Informar a alteração no eSocial
Alteração de jornada e de horário contratual é evento de alteração contratual (S-2206). [conferir no MOS vigente o grupo e o prazo de envio antes de rodar a carteira]
- Comunicar por escrito à equipe do cliente
Uma mensagem só, com a data, o horário novo e a confirmação de que o salário não muda. O vazio aqui é preenchido por boato — e o boato dessa vez é "vão cortar meu salário".
Até 22/10/2026 não há portaria, instrução normativa ou nota técnica do MTE sobre a EC 141/2026, nem posicionamento do TST. Também não localizamos ação no STF contra a emenda, embora haja notícia de articulação patronal.
Seguem em aberto: a data exata de início das 42h (15/12 ou 16/12) e das 40h; o divisor 210 para a jornada de 42h, que é dedução aritmética do art. 64 da CLT e da lógica da Súmula 431 do TST, sem súmula ou ato confirmando; a lei complementar de transição para MEI, ME e EPP prevista no art. 5º da emenda, ainda não editada; a lei ordinária do art. 7º, § 3º sobre regimes diferenciados, que decidirá o futuro do 12x36; e a aplicação aos empregados domésticos regidos pela LC 150/2015.
Ponto, banco de horas e ausências rascunho
As regras. A operação do sistema está em Sistemas · Via Ponto.
Jornada
Horário: [definir] · Intervalo: [definir] · Tolerância de marcação: [definir]
Trabalho remoto: [permitido? em que condições? como se registra?]
Banco de horas
Como funciona: [acordo, período de compensação, limite]
Quem autoriza hora extra: [função] · Com que antecedência: [definir]
Todo escritório contábil tem semanas de pico. Vale escrever como a casa trata isso: se há hora extra autorizada por padrão no fechamento, se compensa depois, e quem decide. Regra implícita em época de pressão é a que mais gera ruído.
Ausências
| Situação | Como avisar | Prazo | Documento |
|---|---|---|---|
| Atraso ou saída antecipada | [canal] | [...] | — |
| Falta justificada | [canal] | [...] | [...] |
| Consulta ou exame | [canal] | [...] | [...] |
| Afastamento | [canal] | [...] | [...] |
Avisar a ausência resolve o registro. O que resolve o trabalho é dizer o que fica pendente e quem cobre — especialmente em semana de fechamento ou com prazo legal correndo.
Férias rascunho
Programação, cobertura e retorno.
Programação
- Quando se programa
[mês em que se monta a escala do ano] · Quem aprova: [função]
- Restrições de calendário
[períodos bloqueados — fechamento anual, prazos de ECD e ECF, entrega de DIRPF?]
- Quantas pessoas do mesmo departamento ao mesmo tempo
[limite]
Antes de sair
Quem sai não é procurado. Se a cobertura foi organizada e os acessos testados, não há motivo para mensagem em férias — e cada exceção ensina a todo mundo que a regra não vale.
Reembolsos e despesas rascunho
O que a Via paga, como se pede e quando se recebe.
O que é reembolsável
| Tipo | Regra | Limite | Aprovação prévia |
|---|---|---|---|
| Deslocamento a cliente | [km, combustível, aplicativo?] | [...] | [sim/não] |
| Viagem — Junta, SEFAZ, cliente de outra cidade | [...] | [...] | [sim/não] |
| Refeição em serviço | [...] | [...] | [sim/não] |
| Taxas e custas pagas por conta do cliente | Reembolso pelo cliente, não pela Via — registrar em qual sistema: [definir] | — | [...] |
| Curso, certificação e material técnico | [política] | [...] | Sim |
Como pedir
- Junte o comprovante
Nota ou cupom fiscal, não comprovante de cartão. [a nota precisa ser em nome da Via?]
- Registre
Onde: [sistema ou formulário] · Prazo para pedir: [definir] — despesa de meses atrás vira discussão
- Aprovação e pagamento
Aprova: [função] · Paga junto com: [folha? data fixa?]
Desligamento rascunho
A sequência importa: acesso primeiro, comunicação depois, transferência de carteira com calma.
Sequência
- Revogar acessos
No mesmo dia, antes da comunicação ao time. Use a lista de revogação inteira — ela existe exatamente para este momento.
Não é desconfiança: é padrão, vale para todo mundo, inclusive para saídas em boa relação. Tratar como padrão é o que tira o peso pessoal da medida.
- Recolher equipamento e certificados em custódia
[o que se recolhe, quem confere, onde se registra]
- Transferir a carteira
Cliente a cliente, com passagem do contexto — não só do nome. O que se repassa: [pendências, histórico, particularidades, combinados verbais]
- Comunicar aos clientes
Quem comunica: [função] · Modelo de mensagem: [a escrever]. O cliente precisa saber quem responde por ele a partir de agora, com nome e contato.
- Processar a rescisão
[prazos, documentos, exame demissional, homologação]
- Conversa de saída
Com quem: [função]. O que se pergunta e o que se faz com a resposta: [definir]
A obrigação de sigilo sobre informação de cliente não termina com o contrato de trabalho. Vale a pena dizer isso na conversa de saída — não como advertência, mas como lembrete profissional, que é o que é.
Tira-dúvidas
As perguntas frequentes de todas as áreas, num lugar só — e uma caixa para perguntar o que não está escrito. A resposta vem do conteúdo desta ferramenta, com a base legal, e fica salva para quem vier depois.
Perguntar à IA
Consulte antes de responder o cliente. A resposta é gerada apenas a partir do conteúdo desta ferramenta e vem sempre com a base legal e a seção de origem. Se a pergunta não estiver coberta, ela diz isso em vez de inventar.
Confira sempre a resposta contra a base legal citada antes de repassar ao cliente. A IA não substitui a conferência do responsável técnico — e não responde sobre procedimentos ainda marcados como rascunho.
A consulta à IA não está disponível nesta visualização. As perguntas já respondidas continuam abaixo.
Histórico da equipe
carregando…Perguntas frequentes
Curadas por área. São as dúvidas que mais chegam — vale ler uma vez inteiro, não só quando bate a dúvida.
Societário
Marido e mulher podem abrir empresa juntos?
Sim, salvo em dois regimes: comunhão universal de bens e separação obrigatória. Comunhão parcial, separação convencional e participação final nos aquestos não têm vedação. Confirme o regime na certidão de casamento antes de redigir o contrato — a qualificação dos sócios precisa trazê-lo.
O cliente precisa mesmo registrar ata todo ano?
A sociedade limitada deve deliberar sobre as contas nos 4 meses seguintes ao fim do exercício. Mas a reunião ou assembleia é dispensável quando todos os sócios decidem por escrito — na prática, lavra-se um documento de deliberação unânime. E ME e EPP são desobrigadas de realizar reuniões e assembleias. O que não se dispensa é aprovar as contas: é isso que exonera o administrador.
Preciso arquivar a ata na Junta Comercial?
Só quando ela altera o contrato social, designa ou destitui administrador em ato separado, delibera redução de capital, transformação, fusão, cisão ou dissolução — além das atas da S.A. Ata de aprovação de contas que não muda o contrato pode ficar apenas no Livro de Atas. Se for arquivar, o prazo é de 20 dias da realização.
Qual capital social eu coloco?
Não existe capital mínimo para Ltda. e empresário individual. Mas capital subscrito e não integralizado é dívida do sócio, e todos respondem solidariamente por ela. A orientação padrão: declarar o que corresponde ao aporte real e integralizar o que declarou. Capital alto não aumenta imposto — o capital não é tributado.
Ser ME ou EPP é a mesma coisa que estar no Simples?
Não. O porte é declarado na Junta Comercial e é direito societário; a opção pelo Simples é feita na Receita Federal e é direito tributário. Existe EPP no Lucro Presumido e no Lucro Real. Mas não existe optante do Simples que não seja ME ou EPP.
O cliente era EIRELI. O que faço?
A EIRELI foi extinta e as existentes foram transformadas automaticamente em sociedade limitada unipessoal, independentemente de alteração contratual. Consulte o tipo jurídico atual na certidão simplificada antes de redigir: escrever “EIRELI” no instrumento gera exigência certa.
Perdi o prazo de 30 dias para protocolar a alteração. Muda alguma coisa?
Muda. Protocolado em até 30 dias da assinatura, o arquivamento retroage à data do ato. Depois disso, os efeitos só valem a partir do despacho de deferimento — o que afeta data de saída de sócio, início de vigência da alteração e data de baixa.
A baixa resolve o passivo do cliente?
Não. A baixa ocorre independentemente da regularidade das obrigações, mas não extingue os débitos e não exonera titular, sócios e administradores. Registre esse alerta por escrito antes de executar a baixa de empresa com passivo.
Fiscal
Meu cliente do Simples vende pela internet para pessoa física em SP. Recolhe DIFAL?
Não. O STF declarou inconstitucional a cláusula do convênio que estendia o DIFAL aos optantes do Simples (ADIs 5.464 e 5.469): a matéria é reservada a lei complementar do Simples. Destaque apenas a alíquota interestadual. A SEFAZ-SP reafirmou isso em 2025. Atenção: na situação inversa — o cliente do Simples comprando de outra UF para uso, consumo ou ativo — o DIFAL é devido, com base na LC 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, “h”.
Comprei de São Paulo. Tem antecipação no RS?
Em regra, não. Desde 01/04/2021 a antecipação no RS só é devida quando a diferença entre a alíquota interna e a interestadual for maior que 6%. De SP, SC, PR, MG ou RJ com produto nacional a diferença é de 5 pontos — não há antecipação. Ela incide sobre mercadoria importada (origem 1, 2, 3 ou 8, alíquota de 4%) e sobre compras do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo. Olhe a origem no CST antes de calcular.
Qual alíquota interna uso na MVA ajustada para Santa Catarina?
17%, não 12%. SC aplica 12% nas operações internas entre contribuintes para revenda ou industrialização, mas essa redução não alcança as mercadorias em ST. Usar 12% subdimensiona a MVA ajustada e o ICMS-ST — e é autuação certa. Confira o dispositivo em legislacao.sef.sc.gov.br antes de fixar no sistema.
O produto tem CEST mas a operação não é de ST. Preencho o CEST?
Sim. A cláusula vigésima do Convênio ICMS 142/2018 exige o CEST de cada mercadoria “ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária”. A obrigatoriedade vem da natureza do produto, não do regime da operação. E quando a ST não se aplica, indique o fundamento legal da inaplicabilidade em Informações Complementares.
O produto está no Anexo do Convênio 142/2018. Retenho ST?
Não necessariamente. O Anexo é uma lista-teto. Para haver ST é preciso que o estado de destino tenha internalizado o item e, na operação interestadual, que exista convênio ou protocolo entre o RS e aquela UF. E a descrição tem de casar: NCM igual com descrição diferente fica fora da ST. Siga o roteiro da seção Substituição tributária.
Vale a pena o cliente do Simples optar pelo regime regular de IBS e CBS?
Depende de para quem ele vende. Vendendo B2B para empresas do regime regular, tende a valer — o cliente passa a aproveitar crédito integral em vez da fração embutida no DAS, o que sustenta preço. Vendendo a consumidor final ou a outros optantes do Simples, tende a não valer — alíquota cheia sem ninguém aproveitar crédito. Simule até 2029: em 2027 e 2028 o IBS é de 0,1% e quase todo o efeito vem da CBS. A janela fecha em 30/09/2026.
O cliente passou de R$ 3,6 milhões. Saiu do Simples?
Não. Ele passou do sublimite, não do limite. Continua no Simples para os tributos federais; o que sai são ICMS e ISS, que passam a ser apurados pelas regras normais do estado e do município. O CRT muda para 2 e o cadastro de produtos passa a precisar de CST do ICMS, não de CSOSN. Sair do Simples mesmo é só acima de R$ 4,8 milhões.
Aumentar o pró-labore para bater os 28% do Fator R compensa?
Às vezes. O ganho é real — na primeira faixa a nominal cai de 15,50% para 6,00% — mas comprime nas faixas altas, e na sexta faixa o Anexo V é melhor que o III. O custo marginal é INSS do segurado (11% até o teto) mais IRPF; nos Anexos I, II, III e V não há CPP adicional, porque ela já está no DAS. E lembre: só conta CPP e FGTS efetivamente recolhidos — guia em atraso derruba o numerador.
A majoração de 10% da presunção já está valendo?
Sim, mas em datas diferentes: IRPJ desde 01/01/2026 e CSLL desde 01/04/2026, porque o art. 14 da LC 224/2025 separa por anterioridade. O acréscimo é multiplicativo — 8% vira 8,8%, 32% vira 35,2% — e só incide sobre a parcela da receita anual que exceder R$ 5 milhões. Há contestação judicial em curso, com a tese de que o Lucro Presumido é técnica de apuração, não benefício fiscal. Nossa conduta é recolher e documentar por escrito a decisão do cliente sobre litigar.
Posso usar os códigos 12, 13, 52, 72 ou 74 no CST do ICMS?
Não — eles nunca entraram em vigor. Foram previstos pelo Ajuste SINIEF 39/2023 e revogados pelo Ajuste SINIEF 20/2024 antes da vigência. Ainda circulam em tabelas de mercado e de fornecedores de software. Se o cadastro do cliente tiver algum deles, a nota é rejeitada. Já os códigos 02, 15, 53 e 61, da monofasia de combustíveis, são válidos.
Contabilidade
Até quanto o cliente do Simples pode distribuir sem imposto?
Depende de haver escrituração contábil regular. Com contabilidade, o limite é o lucro contábil efetivamente apurado. Sem contabilidade, o limite é a receita bruta menos o percentual de presunção do IRPJ e menos o IRPJ do Simples embutido no DAS — e o que passar disso é tributado como rendimento da pessoa física. A partir de 2026 ainda há o IRRF de 10% sobre o que exceder R$ 50 mil por mês, por sócio.
O IRRF de 10% incide sobre o que passa de R$ 50 mil?
Não. Incide sobre o total pago no mês. R$ 50.000,00 não retém nada; R$ 50.000,01 retém R$ 5.000,00. O teste é por empresa e por sócio pessoa física, somando todos os pagamentos do mês. Distribuir por várias empresas do mesmo grupo é o que muda a conta — não fatiar dentro do mesmo mês.
Lucro aprovado em ata de dezembro de 2025 está livre para sempre?
Livre do IRRF de 10%, sim, sem prazo final — desde que o pagamento siga os termos originalmente previstos na ata. Não existe corte de 2028 no IRRF. O corte de 2028 é outro: ele tira esses lucros da base do IRPFM, a tributação mínima de quem tem renda anual alta, e só vale para pagamentos em 2026, 2027 e 2028.
Dá para distribuir desproporcional ao capital?
Dá, se o contrato social autorizar expressamente e houver deliberação registrada para cada distribuição. Sem essas duas peças, a fiscalização reclassifica o excedente — em regra como pró-labore, com INSS e IRPF. Não use desproporcional para remunerar trabalho: para isso existe pró-labore.
O aporte do sócio é AFAC ou mútuo?
O critério é binário: se for irrevogável e irretratável, destinado a virar capital, é AFAC e fica no patrimônio líquido. Se houver devolução prevista, prazo ou remuneração, é mútuo — passivo, com IOF e juros. O que define não é o nome do lançamento, é o documento assinado no momento do aporte.
Perdi o prazo de 120 dias para capitalizar o AFAC. Virou mútuo?
Não automaticamente. Os 120 dias vêm de parecer normativo antigo, não de lei — e em 2026 o CARF decidiu, por unanimidade, que a ausência de prazo legal impede a cobrança de IOF por atraso na capitalização. Mesmo assim, a fiscalização de primeira instância usa o parâmetro: capitalize no prazo e evite o contencioso.
Qual a diferença entre ECD e ECF, e os prazos?
A ECD é a contabilidade — Diário, Razão e balancetes — com prazo no último dia útil de junho. A ECF é a apuração fiscal, onde ficam o e-LALUR e o e-LACS, com prazo no último dia útil de julho. A ECF puxa os saldos da ECD: ECD errada gera ECF errada. Os cortes de evento especial das duas não coincidem.
Posso usar todo o prejuízo fiscal acumulado?
Não. A compensação é limitada a 30% do lucro real do período. E o saldo se perde quando houver, cumulativamente, mudança de controle societário e mudança do ramo de atividade. Antes de qualquer reorganização com saldo relevante de prejuízo, avalie essa trava.
Depreciação contábil e fiscal são a mesma coisa?
Não desde a convergência às IFRS. A contábil segue a vida útil e o valor residual estimados pela empresa; a fiscal segue as taxas do Anexo III da IN RFB 1.700/2017, que não reconhece valor residual. A diferença entre as duas é ajustada no e-LALUR — ela não desaparece, apenas muda de lugar.
Venda de máquina no Simples entra no DAS?
Não. Ganho de capital não é receita bruta e não entra no PGDAS-D. É apurado à parte, pela diferença entre o valor de venda e o custo contábil residual, e tributado pelas alíquotas progressivas de 15% a 22,5%. Sem controle do imobilizado não há custo residual para provar — e a base vira o valor inteiro da venda.
Parcelamentos
Parcelamento ou transação — qual proponho?
Parcelamento é direito, sem desconto, até 60 parcelas. Transação é acordo, com desconto sobre juros, multas e encargo legal, mas exige que o débito seja de difícil recuperação ou que a capacidade de pagamento seja insuficiente. Consulte a CAPAG antes de decidir — e verifique se o débito já entra pelos critérios objetivos de irrecuperabilidade.
Posso consultar a CAPAG só para dar uma olhada?
Não faça isso. A consulta é o que dá ciência da capacidade de pagamento, e a partir dela corre o prazo de 30 dias para pedir revisão. Consulte apenas quando estiver pronto para agir, e registre a data no mesmo momento.
O desconto da transação reduz o imposto devido?
Não. A redução incide sobre juros, multas e encargo legal. O principal não recebe desconto, de nenhuma natureza. Deixe isso explícito na simulação apresentada ao cliente — é a principal origem de frustração de expectativa.
Dá para parcelar INSS descontado do empregado?
No parcelamento ordinário, não: tributos retidos na fonte ou descontados de terceiros são vedados. Há leitura de que o simplificado dispensaria essas vedações — teste sempre na simulação do e-CAC antes de prometer. Para empresa em recuperação judicial existe via legal própria, em até 24 parcelas.
Por que o cliente perdeu a transação se pagou todas as parcelas?
Provavelmente FGTS. O recolhimento regular é condição de manutenção do acordo: não recolher por 3 meses consecutivos ou 6 alternados rescinde a transação, ainda que as parcelas estejam em dia. Inclua o FGTS no monitoramento mensal.
O que acontece se a transação for rescindida?
Perda de todos os benefícios, cobrança integral deduzido o que foi pago, retomada da execução — e 2 anos sem poder transacionar, inclusive para débitos diferentes. Havendo notificação de rescisão, há 30 dias para sanear ou impugnar e 10 dias para recorrer.
O cliente pediu certidão para uma licitação semana que vem. Dá tempo?
A CPD-EN não é emitida instantaneamente após a adesão — há defasagem de processamento entre os sistemas. Faça a adesão com folga e confirme a emissão antes de assumir compromisso em nome do cliente.
Quem assina o parcelamento estadual?
Titular ou representante legal. O contabilista precisa de procuração eletrônica específica cadastrada no portal do estado — no RS, no e-CAC da Receita Estadual. Em SC, contabilistas operam direto pelo SAT. Providencie isso antes de prometer prazo.
Obras e INSS
Posso descontar as notas de material na aferição?
Não existe dedução genérica de material. O custo do material já está embutido no VAU. Só entram pré-fabricados e pré-moldados (com NF de venda e de instalação, atingindo 40% do custo da obra, e só em alvenaria), além de concreto usinado, massa asfáltica e argamassa. Cimento, areia, tijolo, tinta e revestimento não entram.
A obra do cliente é isenta por ser pequena?
Só se cumprir todos os requisitos: pessoa física, não possuir outro imóvel, residencial unifamiliar, área até 70 m², tipo econômico ou popular, sem mão de obra remunerada e para uso próprio. O requisito do “outro imóvel” é o que mais elimina casos — pergunte antes de prometer.
Contratei uma construtora. O CNO sai do nome do cliente?
Só na empreitada total, com empresa exclusivamente construtora registrada no CREA ou CAU, assumindo todos os serviços. Contrato que exclua qualquer etapa — o clássico “elétrica por conta do proprietário” — descaracteriza, e a obra volta a ser do dono com retenção de 11% sobre cada nota.
A empreitada total livra o dono da obra?
Não. Ela afasta a retenção, mas não a responsabilidade solidária — a lei diz “qualquer que seja a forma de contratação”, e não há benefício de ordem. A proteção é contratual: exigir a CND da obra antes do pagamento final, reter percentual como garantia e prever direito regressivo.
Vale a pena esperar para aferir?
Não. O VAU aplicado é o do mês em que a aferição é concluída, e ele sobe. Além disso, créditos que entram em período decadente também se perdem. Adiar encarece dos dois lados.
Aferição indireta ou contabilidade regular?
Simule a indireta no SERO sem transmitir e compare com o que já foi recolhido em folha e retenções. Indireta costuma ganhar em obra de PF, pequena, antiga, reforma ou demolição. Contabilidade ganha quando houve folha formal robusta. Mas se a escrituração não resistir à fiscalização, a Receita refaz pela indireta com multa de ofício.
O RET de 1% vale para imóvel de até R$ 100 mil?
Esse critério está revogado. No RET-Incorporação de interesse social, o que define é a faixa de renda do adquirente, independentemente do valor da unidade. O teto de valor existe no regime da construtora contratada em programa habitacional — e lá a alíquota é 4%, não 1%.
O cartório ainda exige CND para averbar?
A exigência vem sendo afastada por decisões do CNJ e, em São Paulo, por provimento da Corregedoria. Mas o alcance é sobretudo estadual: confirme o Código de Normas da Corregedoria da UF antes de orientar. E atenção — a obrigação tributária permanece; o que mudou foi a cobrança indireta pelo cartório.
Obra, MEI e INSS
"Quanto eu retenho do MEI que trabalhou na obra?"
Nada. Não há retenção sobre nota de MEI — nem os 11%, nem a retenção de cessão de mão de obra (IN RFB 2.110/2022, art. 173, § 2º). O que pode existir é a patronal de 20%, por conta da contratante, e só em alguns serviços.
Para mandar ao cliente Você não desconta nada da nota do MEI — ele recebe o valor cheio. O que existe é um INSS de 20% sobre o valor do serviço, que é custo da sua empresa e entra na guia do mês, e isso só vale para alguns serviços: hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria e carpintaria. Se já descontou algo dele, precisa devolver.
Onde se faz: MEI na obra
"Contratei MEI de gesso e MEI de alvenaria. Pago os 20% nos dois?"
Só na alvenaria. A lista do art. 18-B, § 1º, da LC 123/2006 é taxativa: hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos. Gesso, calha, serralheria e terraplenagem ficam fora.
Vale o serviço descrito na nota, não o CNAE do MEI.
Para mandar ao cliente Só no de alvenaria. A lei lista seis serviços que geram esse INSS de 20% para quem contrata: hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e conserto de veículo. Gesso não está na lista. Por isso é importante que a nota descreva o serviço que foi feito, e não só a atividade do MEI.
Onde se faz: MEI na obra
"O MEI me cobrou o material junto com a mão de obra. Muda alguma coisa?"
Muda a base: os 20% incidem sobre o valor do serviço. Nota com material e mão de obra somados sem discriminação faz a base virar o total.
Para mandar ao cliente Peça para o MEI separar na nota o que é material e o que é mão de obra, ou emitir duas notas. O INSS de 20% incide só sobre a mão de obra — se vier tudo junto num valor só, você acaba pagando sobre o material também.
Onde se faz: MEI na obra
Portal do Cliente e ferramentas
Onde eu envio o extrato do banco?
Confira antes se a empresa tem item de Extrato Bancário no Checklist para cada conta. Sem item, o envio não fecha a pendência.
Para mandar ao cliente No Portal, menu Checklist. Clique no item da sua conta bancária e envie o arquivo do mês. Se o banco oferecer, baixe em OFX.
Onde se faz: Os onze fluxos
Posso mandar o extrato por WhatsApp ou e-mail?
Se o cliente insistir e mandar, quem recebeu sobe o arquivo no Portal em nome dele. Não importe direto na Plataforma Contábil.
Para mandar ao cliente Pedimos que envie pelo Portal. Assim o extrato já entra na contabilidade do mês certo e a pendência fecha sozinha.
Onde se faz: Mapa das ligações
O Portal recusou meu extrato.
As recusas são três: o arquivo não é um extrato, o CNPJ do titular é de outra empresa, ou a conta já tem extrato naquela competência.
Para mandar ao cliente Verifique se a empresa selecionada no alto da página é a dona da conta e se esse mês já não foi enviado.
Onde se faz: Portal do Cliente
Não estou vendo o menu de tributos, de notas ou de folha.
O escritório também consegue liberar em Acessos, mas acesso de funcionário exige autorização do sócio.
Para mandar ao cliente As áreas são liberadas por pessoa. Quem libera é o sócio responsável pela empresa, no menu Usuários do Portal.
Onde se faz: Referência de menus
Preciso de acesso para um funcionário meu.
Cadastre em Via Processos › Clientes › Usuários Clientes. Depois libere as áreas em Portal › Acessos. Nunca dê perfil master a quem não é sócio.
Para mandar ao cliente O sócio autoriza e nos informa nome, e-mail e telefone. Nós cadastramos e ele recebe o convite por e-mail para criar a senha.
Onde se faz: Os onze fluxos
Onde vejo quanto custa a minha folha?
Se estiver vazio, a folha do mês não entrou no Via Check. Veja Via Check › Sincronização.
Para mandar ao cliente No Portal, em Dep. Pessoal › Visão estratégica. Lá estão o custo total, os encargos e a comparação entre os meses.
Onde se faz: Via Check
O funcionário que admiti não aparece no Portal.
A lista de funcionários vem da folha importada no Via Check, e não do pedido de admissão.
Para mandar ao cliente Ele aparece depois do fechamento da primeira folha em que ele entra. A admissão você acompanha em Dep. Pessoal › Solicitações.
Onde se faz: Via Check
Como informo horas extras e faltas do mês?
A empresa precisa estar habilitada para lançamentos. Depois do envio, o DP gera o TXT em Folha (painel).
Para mandar ao cliente No Portal, em Dep. Pessoal › Lançamentos, até o prazo que aparece na tela. Depois é só enviar.
Onde se faz: Os onze fluxos
Não recebi a guia deste mês.
Abra a tarefa no Processos e veja se está como Enviado, Visualizado ou Baixado e para qual contato foi. Confira e-mail e WhatsApp em Usuários Clientes.
Para mandar ao cliente Vou verificar e reenviar agora. Ela também fica disponível no Portal, em Tributos e Encargos.
Onde se faz: Processos
Paguei a guia e ela continua em aberto no Portal.
A baixa automática casa vencimento e valor com o pagamento na Receita. Pagamento com valor diferente não casa.
Para mandar ao cliente As guias federais recebem baixa automática em até um dia. As estaduais e municipais nós baixamos manualmente.
Onde se faz: Mapa das ligações
Como a Reforma Tributária afeta a minha empresa?
A simulação é feita no Via Tax com as notas do Painel fiscal. Publique o relatório só depois de revisar a Qualidade da base.
Para mandar ao cliente No Portal, o menu Reforma Tributária tem as orientações e os relatórios da sua empresa. Podemos agendar para apresentar a simulação.
Onde se faz: Via Tax
As minhas notas não aparecem no Portal.
Sem certificado A1 válido no SIEG as notas não chegam. Veja Processos › Controle de Clientes › Certificados Digitais.
Para mandar ao cliente As notas são atualizadas todos os dias. Vou conferir o certificado digital da empresa.
Onde se faz: SIEG
Quero assinar contratos pelo Portal.
Depois da contratação, ligue o Via Sign para a empresa em Portal › Assinaturas. A ativação é por CNPJ.
Para mandar ao cliente A assinatura eletrônica é o Via Sign, um serviço contratado à parte. Posso pedir para o nosso comercial falar com você e, fechando, ativamos na sua empresa.
Onde se faz: Via Sign
Preciso de um serviço que não é do mês, como uma alteração contratual.
A demanda não avisa ninguém sozinha. Cada setor confere o menu todos os dias. Admissão, férias e rescisão vão em Dep. Pessoal › Solicitações.
Para mandar ao cliente Abra uma demanda no Portal, menu Demandas, escolhendo a categoria. Você acompanha a situação e conversa conosco por lá.
Onde se faz: Os onze fluxos
Quero que meu financeiro veja só as guias.
Nunca marque Master do cliente para funcionário. Libere só as áreas pedidas pelo sócio.
Para mandar ao cliente Sem problema. Com a sua autorização liberamos para ele apenas Tributos e Encargos. Você também consegue ajustar isso no menu Usuários.
Onde se faz: Referência de menus
Esqueci a senha do Portal.
O escritório não conhece nem redefine para uma senha escolhida por nós. A Via nunca pede senha por telefone ou WhatsApp.
Para mandar ao cliente Na tela de entrada, clique em Esqueci minha senha e siga o link que chega por e-mail.
Onde se faz: Acessos e credenciais
Jornada, 5x2 e departamento pessoal
A escala 6x1 acabou mesmo? A partir de quando?
Acabou. A Emenda Constitucional nº 141 foi promulgada em 16/10/2026 e mudou o art. 7º da Constituição: a jornada passa a no máximo 8 horas por dia e 40 horas por semana, e o repouso semanal passa a ser de dois dias. A mudança é escalonada: 42 horas a partir de 15/12/2026 e 40 horas a partir de dezembro de 2027.
Para mandar ao cliente A partir de 15 de dezembro de 2026 sua empresa não pode mais manter a escala 6x1: a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais, com dois dias de folga. Em dezembro de 2027 cai para 40 horas. O salário não pode ser reduzido por causa disso. Precisamos definir juntos, até novembro, o horário que a sua operação vai adotar.
O salário pode ser reduzido proporcionalmente, já que o pessoal vai trabalhar menos?
Não. O art. 2º da EC 141/2026 é expresso: a redução da jornada e o aumento do repouso aplicam-se aos contratos vigentes sem redução salarial, e a vedação alcança também os pisos salariais. Isso reforça a irredutibilidade que já estava no art. 7º, VI, da Constituição.
Consequência direta: o valor da hora sobe. Com 42h o divisor cai de 220 para 210 (+4,76%); com 40h vai a 200 (+10%).
Para mandar ao cliente O salário mensal continua o mesmo — a lei proíbe reduzir salário por causa da nova jornada. O que muda é o valor da hora, que sobe, porque o mesmo salário passa a ser dividido por menos horas. Isso encarece hora extra, adicional noturno e tudo que se calcula sobre a hora.
Minha empresa já trabalha 40 horas. Preciso reduzir de novo?
Não. O art. 4º da EC 141/2026 diz que as jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou menos não sofrem redução proporcional. Quem está em 40h, 36h ou 30h continua como está.
Posso manter 8h24 por dia de segunda a sexta?
Pode, mas não por decisão só da empresa. Qualquer jornada diária acima de 8 horas durante a transição depende de convenção ou acordo coletivo (EC 141/2026, art. 7º). Sem previsão na CCT da categoria, as alternativas são negociar acordo coletivo com o sindicato ou adotar 8h por dia — o que já antecipa a etapa de 2027.
Confira a CCT antes de desenhar qualquer horário. É o erro mais provável nesta mudança.
O sábado vira hora extra?
Para quem estava em 6x1, sim — essa é a maior mudança de custo da emenda. O que era jornada ordinária de sábado passa a ser hora extra, com adicional mínimo de 50%, ou folga compensatória. E as horas extras habituais integram a base do DSR, com reflexo em férias, 13º e FGTS.
Para mandar ao cliente Se a sua operação precisa funcionar aos sábados depois de 15/12, o sábado deixa de ser dia normal de trabalho: ou vira hora extra com adicional, ou entra em escala com folga compensatória negociada em acordo coletivo. Vale fazer a conta antes de decidir.
Dá para reduzir a jornada agora e voltar atrás depois?
Não dá. Reduzir jornada mantendo o salário é alteração contratual benéfica — vale de imediato e incorpora-se ao contrato. Voltar à jornada maior sem aumentar o salário é alteração lesiva e nula (CLT, art. 468), porque barateia a hora, o que é redução salarial indireta.
Quem conceder mais do que a lei exige — 40h agora, por exemplo, em vez dos 42h permitidos — fica preso a isso para o quadro atual. Só pode aplicar a regra maior a admitidos depois da mudança (Súmula 51, I, do TST).
O intervalo de almoço muda?
Não muda por causa da emenda. Jornada contínua acima de 6 horas continua exigindo intervalo de no mínimo 1 hora (CLT, art. 71). Reduzir para 30 minutos é possível, mas só por convenção ou acordo coletivo (art. 611-A, III) — acordo individual não serve. Suprimir ou encurtar sem amparo gera indenização de 50% sobre o período suprimido.
E o intervalo de 11 horas entre duas jornadas (art. 66) não se flexibiliza de jeito nenhum.
Preciso de acordo coletivo para tudo?
Não. A régua é esta: reduzir a jornada sem reduzir salário é benefício e depende só do empregador, com aditivo contratual. Precisa de acordo ou convenção coletiva: jornada diária acima de 8h na transição, escala diferente do 5x2, banco de horas de até 1 ano, intervalo de 30 minutos e qualquer redução de salário. Acordo individual escrito basta para compensação no mesmo mês e para banco de horas de até 6 meses.
O que acontece com a convenção coletiva que já está assinada?
As cláusulas incompatíveis com a emenda perdem eficácia dois meses após a publicação — ou seja, por volta de 15/12/2026 (EC 141/2026, art. 3º). Entram nessa conta as cláusulas que pressupõem jornada de 44 horas ou seis dias de trabalho, e os acordos de compensação construídos sobre a base antiga.
Vale inventariar as CCTs dos clientes agora e marcar o que cai.
Tem alguém de fora da regra?
Sim. O art. 8º da EC 141/2026 exclui das regras de duração e controle de jornada os empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do RGPS — salvo liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva. Empregados públicos da administração direta e indireta também ficam fora (§ 1º).
O vale-transporte muda com o 5x2?
Muda, e é fonte de desconto indevido. De seis para cinco dias de deslocamento são cerca de 16,7% menos vales. O desconto de 6% do salário básico é um teto, limitado ao custo real do benefício concedido: com menos vales, o desconto cai. Continuar descontando 6% cheios sobre um benefício menor é desconto a maior. O mesmo raciocínio vale para vale-refeição concedido por dia trabalhado.
MEI e Simples
O limite do MEI aumentou? Já posso faturar mais?
Aumentou, mas não neste ano. A LC 238, de 21/10/2026, leva o teto a R$ 110.000,00 em 2027 e a R$ 140.000,00 a partir de 2028. O ano-calendário de 2026 fecha com R$ 81.000,00.
Para mandar ao cliente O limite do MEI subiu, mas só vale a partir de 2027: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil de 2028 em diante. Para 2026 continua valendo R$ 81 mil — se o faturamento deste ano passar disso, o desenquadramento acontece do mesmo jeito. Vamos acompanhar o seu acumulado até dezembro.
E se o cliente estourar o limite ainda em 2026?
Vale a regra atual, nas duas faixas. Até R$ 97.200,00 (20% de excesso), o desenquadramento produz efeito em 1º de janeiro de 2027 e paga-se tributo só sobre a parcela excedente, sem acréscimos, calculado automaticamente na DASN-SIMEI. Acima de R$ 97.200,00, o desenquadramento é retroativo a 1º/01/2026: o ano inteiro é refeito como ME, pelo PGDAS-D.
A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. Fora do prazo: multa de R$ 50,00, não reduzível.
O MEI vai poder ter dois empregados?
Sim, a partir de 1º/01/2027: até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria, mais a possibilidade de contratar substituto de empregado em afastamento legal (LC 238/2026, art. 1º, que altera o art. 18-C da LC 123/2006). Até lá continua valendo um empregado.
É verdade que as dívidas do MEI foram perdoadas?
As federais, sim — com condições. A LC 238/2026 (arts. 5º a 7º) remite integralmente os créditos da União de MEI regularmente enquadrado, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 13/10/2026, com vigência a partir de 1º/01/2027.
As condições que derrubam o benefício: o MEI precisa estar adimplente com o DAS de janeiro a junho de 2027, sob pena de cancelamento; não há restituição nem compensação do que já foi pago; e quem discute em juízo precisa desistir da ação e renunciar às pretensões. Débitos estaduais e municipais não entram. O ato da PGFN que disciplina o procedimento ainda não saiu.
Para mandar ao cliente As dívidas federais do MEI até 13/10/2026 serão perdoadas a partir de janeiro de 2027. Mas o perdão é cancelado se o DAS de janeiro a junho de 2027 não estiver em dia — então, a partir de janeiro, nenhum mês pode atrasar. Dívidas de ICMS e ISS com estado e município não entram no perdão.
O teto do Simples também subiu?
Não. ME continua em R$ 360.000,00 e EPP em R$ 4.800.000,00 — patamar de 2018 —, com sublimite de ICMS e ISS de R$ 3.600.000,00. A LC 238/2026 tratou só do MEI.
O projeto que aumentaria os limites do Simples é o PLP 108/2021, que não foi aprovado e segue em comissão especial na Câmara. Os números de R$ 8 milhões que circulam são posição do relator, sem texto votado. Não comunicar a cliente como mudança contratada.
O MEI vai ter que emitir nota fiscal?
Sim, a partir de 1º/01/2027. Com a entrada do IBS e da CBS no SIMEI, a emissão de documento fiscal passa a ser obrigatória nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviço (Resoluções CGSN 190 e 191, de 2026). Serviços vão para a NFS-e de padrão nacional, gratuita; mercadorias e certos transportes, para a Nota Fiscal Fácil. A DEFIS deixa de existir — as informações passam a ser prestadas de janeiro a março no PGDAS-D.
Para mandar ao cliente A partir de janeiro de 2027 o MEI passa a emitir nota fiscal em todas as vendas e serviços, inclusive para pessoa física. A emissão é gratuita e nós vamos te orientar no passo a passo antes da virada do ano.
O MEI pode escolher o regime regular de IBS e CBS, como a ME e a EPP?
Não. O MEI não tem essa opção, e sua opção pelo SIMEI continua sendo feita em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês. A escolha entre Simples "puro" e "híbrido" existe só para ME e EPP, e a opção pelo Simples migrou para setembro do ano anterior.
Ouvi falar de "Nano MEI" e de "Pix MEI". Existe?
Foram anunciados pelo Ministério do Empreendedorismo, mas não constam da LC 238/2026. O que tem base legal confirmada é o nanoempreendedor da LC 214/2025, art. 26, IV: pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI não é contribuinte de IBS e CBS.
Não orientar cliente com base nesses dois nomes até que apareça norma.